Resultados para "1001646-03.2023.8.26.0655" – Página 84 de 95

Antonio Carlos Rodrigues De Paiva e outros x Casa Da Esperanca De Santo Andre

ID: 261399764

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-11.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA ROBSON BEVILACQUA

Polo Passivo:

CASA DA ESPERANCA DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MATHEUS SQUARIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001646-11.2023.5.02.0432 : ROBSON BEVILACQUA : CASA DA ESPERANCA DE SANTO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001646-11.2023.5.02.0432 : ROBSON BEVILACQUA : CASA DA ESPERANCA DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341e991 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 42d7a5f); Decisão de embargos de declaração (Id afc898c); Acórdão (Id 6d54beb); Trânsito em julgado (a59c548); Cálculos da reclamada (Id eb960b8); Cálculos do reclamante (Id 9666776); Concordância do Reclamante (ID 77a3838) Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - Ante a concordância do Reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id eb960b8), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 185.574,16 , bem como juros de mora no importe de R$ 35.097,33. Valores atualizados até 31/03/2025. Juros de mora a partir de 31/03/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 68,64. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 509,98, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3- Imposto de renda no valor de R$ 2.326,74, a ser deduzido do crédito do exequente, referente a 53 meses. 4- Custas processuais quitadas. 5- Honorários periciais técnicos, em favor do Sr.ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. 5- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 22.067,15, a cargo da reclamada. 6- Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da R.Sentença. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença Consta no processo um depósito recursal junto ao SISCONDJ atualizado, nesta data, no valor de R$ 6.687,00. Libere-se o deposito recursal em favor do Reclamante. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização Id 3cecb3e. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON BEVILACQUA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eduardo De Alcantara e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261583358

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001646-88.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RAFAEL PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001646-88.2020.5.02.0602 : RAFAEL PEREIRA RAMOS : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001646-88.2020.5.02.0602 : RAFAEL PEREIRA RAMOS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b4990b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA DECISÃO Vistos etc.. Considerando os termos do v. acórdão de ID 8a3e889, bem assim, a realização de perícia contábil pelo sr. expert (ID f0d46fd), READEQUO a decisão de ID a446c08, proferida em sede de execução provisória e, neste ato, assim DECIDO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - READEQUAÇÃO Trânsito em julgado em 20/08/2024 (ID 3a5337b). Intimadas as partes para manifestação sobre a perícia, apenas o autor impugnou o laudo contábil. Esclarecimentos periciais ofertados sob o ID b1080e3, em que o expert ratifica integralmente o trabalho elaborado. O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pelo contador judicial e adota os todos os seus termos, como se desta decisão fossem parte integrante. Assim, HOMOLOGO integralmente o laudo apresentado, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 136.376,05, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 100.521,31 (R$ 74.019,01 principal + R$ 31.590,06 juros - R$ 5.087,76 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 5.087,76; b) INSS cota do empregador: R$ 22.986,53; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do reclamante: R$ 5.280,45; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA CONTÁBIL, pela reclamada, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em favor do perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA. 5) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 16c0407 - autos principais). Os valores estão atualizados até 01/12/2024. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Nos termos do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito de ID 0f8ded6 em favor do exequente, mediante alvará Siscondj. Após a liberação, proceda-se à atualização dos cálculos e cite-se a executada para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 48 horas (art. 880, CLT), sob pena de eventual execução, servindo esta decisão como citação para todos os efeitos legais. Intime o exequente. Considerando a atual condição de jus postulandi da executada, intime-a da presente decisão por oficial de Justiça. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PEREIRA RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Tito Costa Filho e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 259401126

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-36.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE MAYER FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-36.2022.5.02.0047 : DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA : RAIA DROGASIL S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-36.2022.5.02.0047 : DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd3f73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado o cálculo pelo autor, #id:beb2fef, #id:4315835, impugnação pela ré, #id:388de9e, #id:a1250ec quanto à Alíquota SAT e Selic, resposta do autor, #id:9e7f681, #id:bda74c3, retificando quanto à alíquota SAT indicada pela ré, e quanto à Selic, aplica-se a Selic Receita Federal, ante a menção do art.406 do CC, como bem peticiona o autor. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, #id:bda74c3, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$85.483,52, atualizado até 01/10/2024, sendo: 1- R$69.782,46, a título de Principal; 2- R$15.701,06, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$4.167,09, e IRRF, isento (BASE = R$60.661,29; 59 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, e honorários advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.814,86 com exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$17.579,86, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$895,42, a título de Honorários Periciais (fase de mérito - engenheiro Antonio Tito Costa Filho); 5- R$8.548,35, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Custas quitadas #id:420a678. Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Existem seguros garantia, #id:739a3da, e b7ce2a1. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Tito Costa Filho e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 259401131

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-36.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE MAYER FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-36.2022.5.02.0047 : DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA : RAIA DROGASIL S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-36.2022.5.02.0047 : DOUGLAS MEDEIROS BARBOZA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd3f73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado o cálculo pelo autor, #id:beb2fef, #id:4315835, impugnação pela ré, #id:388de9e, #id:a1250ec quanto à Alíquota SAT e Selic, resposta do autor, #id:9e7f681, #id:bda74c3, retificando quanto à alíquota SAT indicada pela ré, e quanto à Selic, aplica-se a Selic Receita Federal, ante a menção do art.406 do CC, como bem peticiona o autor. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, #id:bda74c3, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$85.483,52, atualizado até 01/10/2024, sendo: 1- R$69.782,46, a título de Principal; 2- R$15.701,06, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$4.167,09, e IRRF, isento (BASE = R$60.661,29; 59 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, e honorários advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.814,86 com exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$17.579,86, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$895,42, a título de Honorários Periciais (fase de mérito - engenheiro Antonio Tito Costa Filho); 5- R$8.548,35, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Custas quitadas #id:420a678. Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Existem seguros garantia, #id:739a3da, e b7ce2a1. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Condominio Edificio Dr Rubens V Brito E D Elza S Brito

ID: 256071436

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-03.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA JOSE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-03.2024.5.02.0003 : JOSE BATISTA DE SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-03.2024.5.02.0003 : JOSE BATISTA DE SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db1bbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da presente reclamação. SAO PAULO/SP, 11/04/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Condominio Edificio Dr Rubens V Brito E D Elza S Brito

ID: 256071439

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-03.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA JOSE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-03.2024.5.02.0003 : JOSE BATISTA DE SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-03.2024.5.02.0003 : JOSE BATISTA DE SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db1bbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da presente reclamação. SAO PAULO/SP, 11/04/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO DR RUBENS V BRITO E D ELZA S BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarice Aparecida Costa Santana x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315289500

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-88.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Clarice Aparecida Costa Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUTORA DESCONHECE O OBJETO DA AÇÃO E A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO. CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EVIDENCIOU QUE A AUTORA DESCONHECIA O OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. 5. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 15 DO CG Nº 424/2024.6. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA QUE NÃO PODE SER DIRECIONADA À DEMANDANTE, QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO SOBRE O TEOR DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI E 77, §6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1002332-23.2023.8.26.0484, 1001646-66.2023.8.26.0246, 1002829-37.2023.8.26.0484 E 1002828-52.2023.8.26.0484. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco Ferraresso Conti x Companhia De Saneamento Báxico Do Estado De São Paulo

ID: 280380863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-52.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FERRARESSO CONTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáXICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Miguel Della Guardia Conti (OAB 326952/SP), Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB 345101/SP) Processo 1001646-52.2024.8.2… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Miguel Della Guardia Conti (OAB 326952/SP), Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB 345101/SP) Processo 1001646-52.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Francisco Ferraresso Conti - Reqdo: Companhia de Saneamento Báxico do Estado de São Paulo - Vistos. Designo Teleaudiência de tentativa de conciliação/instrução, debates e julgamento para o dia 24 de junho pf., às 14:30 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. CADASTRE-SE as testemunhas arroladas junto ao sistema SAJ-PG5. Proceda a Serventia, ao agendamento via Plataforma Microsoft Teams, com as cautelas de praxe, encaminhando-se os links a todos os participantes que informaram seus emails, juntando-se comprovante nos autos. O(s) (a)(s) ilustre(s) Patronos(as) deverá(ão) ser intimados(as) pelo DJE e Portal e também receberão o link de acesso para ingresso na Teleaudiência (reunião) pelo e-mail informado nos autos. O(s) (a) ilustre(s) Patronos(as)/Procurador(es) das partes deverão informar ou intimar seu(sua)(s) cliente(s)/preposto(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), e também (se o caso) orienta-las a baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerParticipar de uma audiência virtual (se o caso) sendo assim, no dia da audiência, a parte/preposto/testemunha deverá(ão) acessar o seu e-mail que conterá o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, ficando a disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos e, igualmente somente deixarão a reunião quando autorizados pelo mesmo; devendo apresentar seu documento original de identificação (com foto) para gravação. Porém, os participantes não tenham condições tecnológicas, poderão ainda, comparecer ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, na data agendada, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência de instrução de forma presencial. Anoto ainda que caso prefiram, as partes e testemunha(s) por elas arroladas poderão comparecer ao escritório de seu Patrono para participar(em) da teleaudiência, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas na forma da Lei, o que deverá ser informado nos autos com antecedência de até 05 dias, pelo respectivo Patrono. Anoto, que, se o caso, o(s) ilustre(s) Patrono(s) poderá(ão) reencaminhar o link da Teleaudiência às testemunhas que arrolou. A(s) testemunha(s) poderá(ão) ser intimada(s) pela via judicial, desde que sua necessidade seja demonstrada pela parte ao Juiz, nos termos do art. 455, inc. II § 4º art. do C.P.C. Publique-se. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001646-59.2025.4.01.3501

ID: 277480989

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001646-59.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN VITORIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001646-59.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001646-59.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. V. G. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA EVELYN VITÓRIA GOMES DE OLIVEIRA, menor impúbere, representada por sua genitora, Sra. IARA TAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL/DF em que objetiva a concessão de ordem que determine a imediata análise do requerimento administrativo de BPC/LOAS (Protocolo nº 1973807140; NB 715966734-5), de 18/12/2024. Consta basicamente na inicial que a impetrante, requereu administrativamente na data de 02/09/2024, a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o número de protocolo 1973807140, NB 715966734-5, tendo a impetrante já realizado as perícias junto a autarquia, contudo, tal requerimento permanece em análise, tendo sua última movimentação ocorrido em 18/12/2024, e até o presente momento o Instituto Nacional de Seguro Social não concluiu o requerimento da impetrante, que desde então está aguardando na tentativa de receber o benefício, ou seja, a impetrante segue aguardando há quase 180 dias, desde o requerimento inicial, por uma resposta para a concessão do benefício requerido. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2177180226. A inicial foi recebida no ID 2178205777, ocasião em que foi postergada a análise a análise do requerimento liminar para momento da prolação da sentença. O INSS requereu seu ingresso no feito, conforme manifestação de ID 2179073387. A autoridade impetrada informou no ID 2181148860 a conclusão do requerimento administrativo da impetrante. O MPF manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada (ID 2186491616). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a impetrante a concessão de ordem que determine a imediata análise do requerimento administrativo de BPC/LOAS (Protocolo nº 1973807140; NB 715966734-5), de 18/12/2024. Pois bem, verifica-se pelo documento de ID 2181148915 - Pág. 32, que o requerimento administrativo objeto dos autos foi concluído em 09/04/2025, antes mesmo da análise do requerimento liminar pelo Juízo, portanto, espontaneamente pelo INSS: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Orsoni x Hugo Eneas Salomone

ID: 319875830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001646-31.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORSONI

Polo Passivo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITORINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-31.2022.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Orsoni - Hugo Eneas Salomone e outros - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, ficando ressalv… Processo 1001646-31.2022.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Orsoni - Hugo Eneas Salomone e outros - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, ficando ressalvado o desacolhimento da pretensão formulada pelos patronos do réu HUGO ENEAS SALOMONE, representado por sua curadora RENATA CARVALHO SALOMONE, por meio do petitório de fls. 97/104, letra "b", item III, qual seja - irregularidade de pólo - solidariedade passiva, uma vez que restou demonstrado pela parte contrária (advogado do autor ANTONIO ORSONI) que o imóvel prometido à venda para Edmundo de Jesus Pinheiro e Gislene Anastácio Pinheiro não se trata do bem ora em questão e descrito na inicial deste pedido de usucapião (v. contrato de fls. 122/123). Não há preliminares a serem apreciadas, nem há nulidades a sanar. Declaro SANEADO o processo. Fixo como pontos controvertidos o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva pela parte ativa (possa mansa, pacífica, de boa-fé, sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal). Para o deslinde da controvérsia, de rigor a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 14 horas. Constato que as partes já apresentaram o rol de testemunhas -fls. 158/159 e fls. 160/161- (cuja intimação deverá se dar a cargo do advogado, na forma do artigo 455, do Código de Processo Civil). Indefiro o depoimento pessoal da parte contrária, porque não se vislumbra que possa trazer aos autos informação diversa daquela que já apresentou em sua contestação. A audiência será realizada de forma mista, nos seguintes termos: 1) as testemunhas residentes em Mongaguá ou que puderem se locomover até a Comarca, deverão comparecer no fórum para que possam ser ouvidas; 2) as testemunhas residentes em outras Comarcas, com impossibilidade de locomoção até Mongaguá, deverão ser ouvidas por videoconferência, vedada a expedição de Carta Precatória; 3) os demais, isto é, advogados e partes poderão, caso queiram, permanecer remotamente. Para a participação na audiência por videoconferência (encaminhamento do convite/link), deverão os advogados informar nos autos o seu e-mail (ou telefone celular com whatsapp) assim como das partes e testemunhas que participação do ato por videoconferência, no prazo acima mencionado. O ato se realizará via Microsoft TEAMS, que precisará ser baixado (sem custos e sem a necessidade de qualquer tipo de cadastro) somente caso se opte por utilizar o aparelho celular. Caso se opte pela utilização de computador (com câmera e microfone), não é necessário baixar o TEAMS. O convite para a audiência (link de acesso) será encaminhado no dia do ato para evitar que se perca na caixa de e-mail. A audiência será gravada a partir de comando dado por este juízo e os arquivos serão anexados ao termo de audiência. As instruções para a participação em audiência deste tipo consta em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591367704772. Intime-se. Mongaguá, 07 de julho de 2025. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), RODRIGO VITORINO MARTINS (OAB 338758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 946 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes