Resultados para "1001648-83.2024.5.02.0613" – Página 84 de 92

Processo nº 1001648-97.2025.8.26.0106

ID: 278311572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001648-97.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NHZ 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Henrique Silva (OAB 187407/SP) Processo 1001648-97.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… ADV: Fabiano Henrique Silva (OAB 187407/SP) Processo 1001648-97.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001648-25.2023.8.11.0029

ID: 278561963

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001648-25.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUAN PHABLO MARCELINO CEZARIO DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001648-25.2023.8.11.0029. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001648-25.2023.8.11.0029. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: HUAN PHABLO MARCELINO CEZARIO DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado a apuração da prática de crime do crime previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, perpetrado, em tese, por HUAN PHABLO MARCELINO CEZARIO DA SILVA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 189347858). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, a qual é apenada com detenção de 15 (quinze) dias 06 (seis) meses, e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Acrescente-se que o autor do fato era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, conforme se retira dos autos (id. 126599625), reduzindo, desta forma, o prazo prescricional de ½ (metade), nos termos do artigo 115, do Código Penal. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 21/01/2023, conforme boletim de ocorrência id. 126599625, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 02 (dois) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato HUAN PHABLO MARCELINO CEZARIO DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação que lhe é atribuída no presente feito. Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicação de estilo. Após, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sergio Ubirajara De Almeida x Centro Paulista - Clinica Medica De Assistencia Psicossocial Ltda

ID: 323880261

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001648-95.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO UBIRAJARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRO PAULISTA - CLINICA MEDICA DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001648-95.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SERGIO UBIRAJARA DE ALMEIDA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001648-95.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SERGIO UBIRAJARA DE ALMEIDA RECLAMADO: CENTRO PAULISTA - CLINICA MEDICA DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 822d2a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Id 03d7bf4 - Tendo em vista o retorno negativo de citação da reclamada, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 18/08/2025 às 11:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. Cite-se a reclamada por Oficial de Justiça. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO UBIRAJARA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Dos Santos x Iape - Instituto De Apoio A Pessoa Com Deficiencia E A Inclusao Social

ID: 332340405

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001648-46.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIK CHIARATO BORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001648-46.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001648-46.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS RECLAMADO: IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87153f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 142/154 (ID. c4c0eb5); - Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, às folhas 195/204 (ID. 6c78ebb), "para julgar improcedente a sua responsabilização subsidiária"; - Trânsito em julgado em 15/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 211 (ID. 864085b); - A segunda reclamada foi devidamente excluída do polo passivo, em cumprimento ao determinado à fl. 213 (ID. c6d366a); - Cálculos apresentados pela primeira reclamada, às folhas 232/238 (ID. e9a736f); Expressa concordância da autora, à fl. 240 (ID. 72e63f5). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da autora, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 232/238, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária da exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/07/2025: Principal: R$ 5.114,90 Juros: R$ 5,07 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (8%): R$ 409,60 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 92,25 Executada: R$ 315,94 Custas: R$ 200,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à executada para quitação da dívida, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Dos Santos x Iape - Instituto De Apoio A Pessoa Com Deficiencia E A Inclusao Social

ID: 332340408

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001648-46.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIK CHIARATO BORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001648-46.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001648-46.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS RECLAMADO: IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87153f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 142/154 (ID. c4c0eb5); - Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, às folhas 195/204 (ID. 6c78ebb), "para julgar improcedente a sua responsabilização subsidiária"; - Trânsito em julgado em 15/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 211 (ID. 864085b); - A segunda reclamada foi devidamente excluída do polo passivo, em cumprimento ao determinado à fl. 213 (ID. c6d366a); - Cálculos apresentados pela primeira reclamada, às folhas 232/238 (ID. e9a736f); Expressa concordância da autora, à fl. 240 (ID. 72e63f5). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da autora, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 232/238, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária da exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/07/2025: Principal: R$ 5.114,90 Juros: R$ 5,07 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (8%): R$ 409,60 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 92,25 Executada: R$ 315,94 Custas: R$ 200,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à executada para quitação da dívida, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo x Segredo

ID: 307137810

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-45.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

IARA DOS SANTOS AURELIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE MONCORVO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001648-45.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001648-45.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: M. D. O. F. N. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de MANOEL DE OLIVEIRA FRANÇA NETO, nos autos da presente ação penal, na qual se pleiteia, com fundamento no artigo 159 do Código de Processo Penal, a habilitação de assistente técnico, acesso irrestrito aos dispositivos de armazenamento digital apreendidos, concessão de prazo de 90 dias para elaboração de parecer técnico, e a postergação do interrogatório do réu para momento posterior à elaboração da referida análise técnica. (id 2193530271) Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os autos, originários da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jataí (5218180-49.2021.8.09.0093), foram recebidos neste Juízo Federal em 29/08/2024 (decisão de id 2145176541), com expressa ratificação dos atos decisórios anteriormente proferidos pelo Juízo estadual, nos termos do art. 567 do CPP, inexistindo vício de competência ou nulidade a ser sanada neste ponto. A defesa sustenta cerceamento de defesa em virtude da ausência de vista sobre os laudos periciais constantes dos autos, bem como da inexistência de cópias forenses que lhe possibilitem a reprodução autônoma da perícia oficial. Contudo, tais alegações foram trazidas ao feito em momento anterior à audiência de instrução já designada, o que enfraquece o argumento de urgência ou de prejuízo concreto, inexistindo óbice processual à plena manifestação da parte no decorrer da instrução. Cumpre destacar que o Código de Processo Penal, ao prever a possibilidade de atuação de assistente técnico (art. 159, §§ 3º e 5º), condiciona sua atuação ao regular desenvolvimento da instrução, mas não garante à defesa o direito irrestrito à repetição de todos os atos periciais realizados. A norma impõe ao juiz o dever de controlar a utilidade e pertinência das provas requeridas, de modo a preservar a razoável duração do processo e evitar a dilação indevida do feito. Como é cediço, as provas são produzidas para auxiliar o Magistrado na formação de seu convencimento, incumbindo-lhe, diante do contexto probatório e com prudência e critério, decidir sobre a necessidade de sua realização. Devem ser indeferidas aquelas que se mostrarem inúteis, irrelevantes ou meramente protelatórias, como ocorre na espécie, onde o pedido da defesa revela nítido intento de reabrir etapa já superada sem a demonstração de prejuízo efetivo ou nulidade processual. Ressalte-se que o laudo pericial criminal elaborado em 22/03/2023, pela Superintendência de Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás (id 2136503729 - Pág. 64/80) foi devidamente acessado pela defesa. Referido laudo foi novamente encaminhado pela autoridade policial em 15/01/2024, sem alteração no seu conteúdo (id 2136503729 - Pág. 146/ 168). Ademais, o incidente de exceção de incompetência material ajuizado pela defesa em 31/10/2023, fundamentou a competência da justiça federal justamente pelas conclusões periciais, especialmente a identificação do compartilhamento de pornografia infantil via programa P2P (peer-to-peer) eMule, o qual garante acesso aos arquivos por diversos usuários da rede (vide documento comprobatório de id 2166135964). Dessa forma, considerando a ausência de demonstração de lesão ao contraditório, a suficiência dos elementos já constantes dos autos para o exercício da defesa e a inexistência de impedimento para atuação do assistente técnico nos limites do que for oportunamente autorizado em juízo, entendo não haver razão para deferimento dos pedidos formulados. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa no id 2193530271 e mantenho a audiência designada. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ADALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS REIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ADALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS REIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ADALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS REIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 293569664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ADALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS REIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à… Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cássio Alexandre dos Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO (OAB 209165/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB 163412/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 914 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes