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Danilo Reis Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 324420506

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001664-63.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO REIS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZIANE MARTINS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001664-63.2023.5.02.0066 RECORRENTE: DANILO REIS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001664-63.2023.5.02.0066 RECORRENTE: DANILO REIS DOS SANTOS RECORRIDO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d603d proferida nos autos. ROT 1001664-63.2023.5.02.0066 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO REIS DOS SANTOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) SUZIANE MARTINS GONCALVES (SP309098) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) RECURSO DE: DANILO REIS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c2baf52; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id cb240ce). Regular a representação processual (Id 438b3ff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do adicional de insalubridade - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.4 RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 3.5 IMPOSTO DE RENDA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILO REIS DOS SANTOS

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Danilo Reis Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 324420513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001664-63.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO REIS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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SUZIANE MARTINS GONCALVES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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REGIANE ALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001664-63.2023.5.02.0066 RECORRENTE: DANILO REIS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001664-63.2023.5.02.0066 RECORRENTE: DANILO REIS DOS SANTOS RECORRIDO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d603d proferida nos autos. ROT 1001664-63.2023.5.02.0066 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO REIS DOS SANTOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) SUZIANE MARTINS GONCALVES (SP309098) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) RECURSO DE: DANILO REIS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c2baf52; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id cb240ce). Regular a representação processual (Id 438b3ff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do adicional de insalubridade - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.4 RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 3.5 IMPOSTO DE RENDA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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M. P. Do E. De S. P. x L. A. De P.

ID: 300084150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001664-91.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. A. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-91.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-91.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: L. A. de P. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA HOMOLOGOU ACORDO AMIGÁVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM BASE NO ART. 487, III, "B", DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE ALEGANDO AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PIORA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUTOR PLEITEIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO EM 22% DO SALÁRIO MÍNIMO, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A BUSCA PELA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVE A AUTOCOMPOSIÇÃO, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE FAMÍLIA, CONFORME ART. 139, V, E ART. 694.4. PARECER DA PROCURADORIA INDICA QUE O ACORDO FOI RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, ATUALMENTE DESEMPREGADO, E NÃO IMPUGNADO PELA GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PODENDO SER REVISADA A QUALQUER TEMPO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS OU NECESSIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, III, "B"; ART. 139, V; ART. 694.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000483-09.2021.8.26.0218, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 17/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jussara Domingues da Silva (OAB: 466125/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S/A x Ademilson Vitor Dias

ID: 300277807

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001664-37.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ADEMILSON VITOR DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-37.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-37.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Ademilson Vitor Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONTRATANTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU QUE NÃO PRETENDIA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO CONTRATO E (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU CONFORME O PACTUADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; CPC, ART. 1.012, “CAPUT” E INCISO V; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1059. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001664-06.2025.8.26.0218

ID: 309997531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE EUGêNIO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

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FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 1001664-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernadete Eugênio Alves Lima - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a… Processo 1001664-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernadete Eugênio Alves Lima - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 26 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP), FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 71737/GO)

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Processo nº 1001664-72.2024.8.26.0369

ID: 290963965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALLYSON MACLEBSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

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Processo 1001664-72.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wallyson Maclebson da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WALLYSON MACLEBSON D… Processo 1001664-72.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wallyson Maclebson da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WALLYSON MACLEBSON DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, com renda mensal na forma determinada pelo artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a ser pago a contar de 29/03/2018 (fls. 18), isto é, a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 62178445567). As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, segundo o IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-Fda Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação, parâmetro que incide até o advento daECnº113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º daEC113/21. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais,nos termos da Lei 8.620/93, artigo 8º, §1º e Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 6º. Tal isenção não abrange, contudo, as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas diversas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Quanto ao reexame necessário observe-se o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO RUBENS BALDAN (OAB 288842/SP)

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Miguel Moreno Acosta x Banco Agibank S/A e outros

ID: 316204275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001664-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MORENO ACOSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ORIGINAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO VOTORANTIM S.A. PARANá BANCO S/A PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MARISSOL JESUS FILLA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Miguel Moreno Acosta (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. e outro - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Banco Original S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ARTIGOS 355 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NATUREZA DAS ALEGAÇÕES QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSIDADE PRELIMINAR AFASTADA COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL INOCORRÊNCIA APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA O ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.150/2022 REQUISITOS DOS ARTIGOS 54-A, §1º, E 104-A, AMBOS DO CDC, NÃO PREENCHIDOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E 11.567/2023 ADPF Nº 1.005, 1.006 E 1.097 PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE MANTÉM HÍGIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SENTENÇA MANTIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Patrick Allan Gomes Sestario x Movida Locação De Veículos S.A

ID: 279751717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-88.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK ALLAN GOMES SESTARIO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL GINEVRO SERRA

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ADV: Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP), Daniel Ginevro Serra (OAB 260964/SP) Processo 1001664-88.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrick Allan Gomes Sestario - Re… ADV: Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP), Daniel Ginevro Serra (OAB 260964/SP) Processo 1001664-88.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrick Allan Gomes Sestario - Reqdo: Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. F. 243/245: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 232/239. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Int.

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Processo nº 1001664-25.2025.8.26.0438

ID: 319867031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S. P. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER IVAO IVAMA

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Processo 1001664-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.L. - - I.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos requerentes. Anote-se. Os autores ajuizar… Processo 1001664-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.L. - - I.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos requerentes. Anote-se. Os autores ajuizaram pedido de divórcio consensual, descrevendo na inicial os termos da composição. Não há a presença de menores ou incapazes, não ensejando atuação do Ministério Público. O presente acordo elencou dois bens móveis a serem partilhados: Um veículo motociclo Honda, modelo CG 160 Fan, cor: vermelha, placa GJC7E16, Ano: 2021/2022, no valor de R$ 14.642,00 em favor da divorcianda I. F da S. Um veículo Peugeot - 207 HB XR, cor: branca, placa: MLB4A38, ano: 2012/2013, no valor de R$ 21.791,00, em favor da divorcianda P. de L. L. A diferença do valor existente entre a partilha dos bens móveis acima, será pago pela divorcianda I. F. da S. na quantia de R$ 306,25. Um bem imóvel residencial CRI 51.871, no valor de R$ 23.045,98. Após a venda, o valor arrecadado será dividido igualmente entre as partes, 50% para cada uma. É, sucinto, o relatório. DECIDO. Homologo o pedido inicial, ressalvando-se direitos de terceiros, e JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Isso posto, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Não consta alteração no nome, conforme certidão de casamento (fls. 20/21). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (04/07/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Encaminhe-se o mandado de averbação via sistema CRC-Jud. Expeça-se formal de partilha digital em favor da parte interessada. Partes beneficiárias da justiça gratuita. Deverá a parte interessada promover a impressão e instrução necessária, encaminhando-se a quem de direito. Custas pelos autores, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nos termos do convênio OAB/DPE, que poderá ser retirada pela parte interessada na internet, através do sistema SAJ. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: CLEBER IVAO IVAMA (OAB 293005/SP), CLEBER IVAO IVAMA (OAB 293005/SP)

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Processo nº 1001664-47.2025.8.26.0075

ID: 277150706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001664-47.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001664-47.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Jus… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001664-47.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do Código de Processo Civil é claro ao especificar as exceções à publicidade processual, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), a saber: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: TIGUAN 4MOTION 2 0 T, Ano: 2010, Cor: PRETA Placa: MTE6C15, CHASSI: WVGSV65N6AW538200 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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