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Processo nº 1001676-10.2024.4.01.3508

ID: 320737365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-10.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERCION PALHARES DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RUBENS SANTOS

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JULIANA LOCCI

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RENATO ALVES DO CARMO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001676-10.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001676-10.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERCION PALHARES DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FABIO RUBENS SANTOS - GO31967, JULIANA LOCCI - GO29311, RENATO ALVES DO CARMO - GO44428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Explico. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o reconhecimento do caráter especial, dentre outras, da atividade de segurança/vigilante (ID 2148183142) e, consequentemente, concessão de aposentadoria especial. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.031), pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese no sentido de que “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Contudo, foi admitido o Recurso Extraordinário 1368225 pela Presidência do STF (Tema 1.209), em 25/03/2022, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Em sua decisão, o Ministro Luiz Fux ponderou que a tese jurídica posta sob análise da Corte Constitucional não se restringe apenas à atinência de regras infraconstitucionais da aposentadoria especial, mas sim ao afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Neste pisar, caberia ao STF a decisão acerca da compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da especialidade com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à EC nº 103/2019. Assim, considerando que o objeto da lide possui congruência com aquilo que fora decido pela Excelsa Corte, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior revogação ou, não havendo, até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. A Secretaria deverá acompanhar o julgamento do aludido recurso, sendo facultado ao autor comunicar este juízo o julgamento conclusivo deste. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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M. R. C. F. Da S. x L. M. Da S.

ID: 323622401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000775-35.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C. F. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

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CAROLINA DA SILVA BUENO

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Processo 1000775-35.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.C.F.S. - L.M.S. - Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição o… Processo 1000775-35.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.C.F.S. - L.M.S. - Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver erro material (art. 1022, CPC). Com razão a embargante. De fato, ao contrário do que constou na decisão embargada, verifica-se que houve, sim, pedido expresso de guarda formulado em sede de tutela provisória de urgência. Assim, a afirmação de que não teria sido requerida a análise liminar da guarda configura erro material, o que impõe sua correção. Da análise dos autos, somados à incapacidade civil da genitora e ao fato de a avó já ser a principal cuidadora da criança,além da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 20/21), verifico que os elementos justificam a concessão da guarda unilateral à autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Ação de modificação de guarda ajuizada pela avó paterna em face dos genitores. Sentença de procedência do pedido inicial, para conceder a guarda definitiva da menor à autora . Insurgência da genitora. Não acolhimento. Elementos coligidos nos autos que demonstram de forma segura, com base em prova técnica, que a guarda unilateral concedida à avó paterna é a solução mais adequada à luz do princípio do superior interesse da criança. Menor que reside com a avó paterna há três anos e manifestou na entrevista do estudo psicológico que deseja permanecer sendo cuidada pela avó . Autora que, ademais, possui vínculos afetivos com a neta, além de reunir condições de proporcionar à criança os necessários cuidados para que se desenvolva de forma plena e satisfatória. Genitora que, ademais, apesar de pleitear a guarda em seu favor, afirmou que acredita que sob os cuidados da avó paterna a filha está recebendo os cuidados a contento para seu bom desenvolvimento. Observância aos princípios do interesse superior da criança e da proteção integral. Sentença preservada . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 43433). (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-29 .2022.8.26.0637 Tupã, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Desse modo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar o vício quanto à guarda da criança. Assim, retificando a decisão anterior, e considerando presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para conceder à autora a guarda da menor, até ulterior deliberação. Expeça-se o respectivo termo de guarda. - ADV: CAROLINA DA SILVA BUENO (OAB 368096/SP), MAURO ANTONIO BUENO CORSI (OAB 287890/SP)

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Hb Saúde S/A x Vitorio Datorre

ID: 326956881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-86.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HB SAúDE S/A

Polo Passivo:

VITORIO DATORRE

Intimação de acórdão

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Hb Saúde S/A - Apdo/Apte: Vitorio Datorre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DISFUNÇÃO VENTRICULAR NECESSITANDO DE IMPLANTAÇÃO DE CARDIODESFRIBILADOR PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA ANS EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) NÃO ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE SE ACHA FUNDAMENTADA NA DIRETRIZ BRASILEIRA DE DISPOSITIVOS CARDÍACOS ELETRÔNICOS IMPLANTÁVEIS - 2023, DAS SOCIEDADES BRASILEIRAS DE ARRITMIAS CARDÍACAS, DE CARDIOLOGIA E DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PRESENÇA AINDA DE AO MENOS UMA CONDIÇÃO PREVISTA NO GRUPO I E DUAS DAS QUATRO CONDIÇÕES PREVISTAS NO GRUPO II DA DUT 36 DO ROL DA ANS DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER ENTENDIDA APENAS COMO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NA SAÚDE SUPLEMENTAR, NÃO PODENDO SUA FUNÇÃO RESTRITIVA INIBIR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS AO PACIENTE, SOBRETUDO QUANDO HÁ EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRECEDENTE DO C. STJ REQUERIDA QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO SUBSTITUTO EFICAZ PARA O AUTOR OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR EM RAZÃO DA NEGATIVA DA RÉ MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA QUE É DEVIDA, EMBORA NÃO DEVA SER FIXADA NO TETO LEGAL ACOLHIMENTO PARCIAL HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB: 262164/SP) - 4º andar

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Hospital Santa Isabel S.A e outros x Hospital Santa Isabel S.A e outros

ID: 280940719

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-60.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA IVANUSCY BASILIO REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA IVANUSCY BASILIO REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA IVANUSCY BASILIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72aed37 proferida nos autos. ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANUSCY BASILIO EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (SP314136) RECURSO DE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 5752cc0,c04aa09; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 9250845). Regular a representação processual (Id 2e99024). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b374e6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA ISABEL S.A - REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. - MARIA IVANUSCY BASILIO

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Hospital Santa Isabel S.A e outros x Hospital Santa Isabel S.A e outros

ID: 280940736

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-60.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA IVANUSCY BASILIO REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA IVANUSCY BASILIO REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA IVANUSCY BASILIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72aed37 proferida nos autos. ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANUSCY BASILIO EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (SP314136) RECURSO DE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 5752cc0,c04aa09; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 9250845). Regular a representação processual (Id 2e99024). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b374e6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA ISABEL S.A - REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. - MARIA IVANUSCY BASILIO

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Jose Batista Moreira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 276358723

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001676-10.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA MOREIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Edital

Advogados:

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CartPrecCiv 1001676-10.2024.5.02.0271 DEPRECANTE: JOSE BATISTA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CartPrecCiv 1001676-10.2024.5.02.0271 DEPRECANTE: JOSE BATISTA MOREIRA DEPRECADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP Processo nº 1001676-10.2024.5.02.0271 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 10:53 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - judicial.satoleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOSE BATISTA MOREIRA, CPF: 401.668.216-91 , exequente, e EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., CNPJ: 61.244.034/0001-16; GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 62.874.094/0001-85, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO PLACAS EQN6A79, RENAVAM 1251717427, CHASSI Nº 9C2KD0810MR011502, CNPJ DO PROPRIETÁRIO Nº 62.874.094/0001-85. DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA/NXR160 BROS ESDD, ANO/MODELO 2020/2021, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPVA no valor de R$ 410,53 até a data de 06/05/2025, e Restrição Judiciária: Bloq. Renajud - Transferência(Id: db4ccaf); 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação da Motocicleta em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Local dos bens: Rua Julio Kuperman, 234 - Tingidor - Embu das Artes/SP Total da avaliação: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Antonio Hissao Sato Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Lethicia Lima De Almeida e outros x Lethicia Lima De Almeida e outros

ID: 329281890

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-42.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETHICIA LIMA DE ALMEIDA SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LETHICIA LIMA DE ALMEIDA SEKRON SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RemNecRO 1001676-42.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LETHICIA LIMA DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RemNecRO 1001676-42.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LETHICIA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LETHICIA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO 1001676-42.2024.5.02.0713 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. LETHICIA LIMA DE ALMEIDA 2. AZR SERVIÇOS LTDA. (atual denominação de SEKRON SERVIÇOS LTDA. RECORRIDOS: OS RECORRENTES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos ordinários interpostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Indeferimento de oitiva da testemunha da reclamada. Configuração. A reclamada argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo, em síntese, que pretendia produzir prova oral, com oitiva de sua testemunha. Na audiência realizada em 21 de novembro de 2024 (Id. 3b9b217) o Juízo a quo indeferiu a oitiva do depoimento da testemunha Luciana Maranini, que a recorrente pretendia ouvir, a fim de fazer prova quanto ao dano moral e intervalo intrajornada, com protestos do patrono da reclamada. Prospera a prejudicial arguida pela reclamada. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Sendo assim, levando-se em consideração os demais elementos probatórios constantes dos autos, é lícito ao Julgador dispensar a oitiva de testemunhas, ou, ainda, indeferir perguntas quando se apresentarem desnecessárias à elucidação da controvérsia. No entanto, in casu, a situação é diversa, pois a reclamada foi tolhida do seu direito de produzir provas, em flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), ensejando a decretação de nulidade da sentença, a teor do artigo 794 da CLT, uma vez que houve prejuízo à parte litigante. Restou configurado o cerceamento de defesa no tocante ao direito do demandante de produzir a prova dos fatos pretendida. Com efeito, não obstante o respeito ao julgado originário, tem-se que, diferentemente do quanto restou decidido pelo MM. Juízo de origem, têm direito o recorrente de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, à luz do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Destarte, a parte tem o direito processual de produção de prova quanto aos fatos pertinentes ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pelas Instâncias Superiores, de molde a permitir a ampla cognição probatória da questão meritória. Portanto, imperiosa necessidade de decretar a nulidade do processado para reabertura da instrução processual. Nesse ínterim, impende averbar que resta assegurada à parte ex adversa o direito de produção de contraprova, sob pena de cerceamento de defesa. Em face do exposto, resta ACOLHIDA a preliminar arguida no recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva do depoimento da testemunha, que se fizer presente ou ainda, que tenha acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte da testemunha patronal, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Após concluída a produção da prova oral, com oitiva das partes e testemunhas, deverá ser proferida nova sentença, como entender de direito, devendo o I. Julgador de primeiro grau apreciar o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e movida por ato discriminatório, como alega o autor. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso, bem como dos apelos das partes. Preliminares acolhidas. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, ACOLHIDA a preliminar arguida no recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva do depoimento da testemunha da reclamada, que se fizer presente ou ainda, que tenha acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte da testemunha patronal, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Após concluída a produção da prova oral, com oitiva das partes e testemunhas, deverá ser proferida nova sentença, como entender de direito, devendo o I. Julgador de primeiro grau apreciar o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e movida por ato discriminatório. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso, bem como dos apelos das partes. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Não há custas, por ora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETHICIA LIMA DE ALMEIDA

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Lethicia Lima De Almeida e outros x Lethicia Lima De Almeida e outros

ID: 329281911

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-42.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETHICIA LIMA DE ALMEIDA SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LETHICIA LIMA DE ALMEIDA SEKRON SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RemNecRO 1001676-42.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LETHICIA LIMA DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RemNecRO 1001676-42.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LETHICIA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LETHICIA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO 1001676-42.2024.5.02.0713 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. LETHICIA LIMA DE ALMEIDA 2. AZR SERVIÇOS LTDA. (atual denominação de SEKRON SERVIÇOS LTDA. RECORRIDOS: OS RECORRENTES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos ordinários interpostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Indeferimento de oitiva da testemunha da reclamada. Configuração. A reclamada argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo, em síntese, que pretendia produzir prova oral, com oitiva de sua testemunha. Na audiência realizada em 21 de novembro de 2024 (Id. 3b9b217) o Juízo a quo indeferiu a oitiva do depoimento da testemunha Luciana Maranini, que a recorrente pretendia ouvir, a fim de fazer prova quanto ao dano moral e intervalo intrajornada, com protestos do patrono da reclamada. Prospera a prejudicial arguida pela reclamada. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Sendo assim, levando-se em consideração os demais elementos probatórios constantes dos autos, é lícito ao Julgador dispensar a oitiva de testemunhas, ou, ainda, indeferir perguntas quando se apresentarem desnecessárias à elucidação da controvérsia. No entanto, in casu, a situação é diversa, pois a reclamada foi tolhida do seu direito de produzir provas, em flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), ensejando a decretação de nulidade da sentença, a teor do artigo 794 da CLT, uma vez que houve prejuízo à parte litigante. Restou configurado o cerceamento de defesa no tocante ao direito do demandante de produzir a prova dos fatos pretendida. Com efeito, não obstante o respeito ao julgado originário, tem-se que, diferentemente do quanto restou decidido pelo MM. Juízo de origem, têm direito o recorrente de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, à luz do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Destarte, a parte tem o direito processual de produção de prova quanto aos fatos pertinentes ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pelas Instâncias Superiores, de molde a permitir a ampla cognição probatória da questão meritória. Portanto, imperiosa necessidade de decretar a nulidade do processado para reabertura da instrução processual. Nesse ínterim, impende averbar que resta assegurada à parte ex adversa o direito de produção de contraprova, sob pena de cerceamento de defesa. Em face do exposto, resta ACOLHIDA a preliminar arguida no recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva do depoimento da testemunha, que se fizer presente ou ainda, que tenha acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte da testemunha patronal, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Após concluída a produção da prova oral, com oitiva das partes e testemunhas, deverá ser proferida nova sentença, como entender de direito, devendo o I. Julgador de primeiro grau apreciar o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e movida por ato discriminatório, como alega o autor. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso, bem como dos apelos das partes. Preliminares acolhidas. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, ACOLHIDA a preliminar arguida no recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva do depoimento da testemunha da reclamada, que se fizer presente ou ainda, que tenha acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte da testemunha patronal, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Após concluída a produção da prova oral, com oitiva das partes e testemunhas, deverá ser proferida nova sentença, como entender de direito, devendo o I. Julgador de primeiro grau apreciar o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e movida por ato discriminatório. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso, bem como dos apelos das partes. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Não há custas, por ora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON SERVICOS LTDA

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A. A. M. I. S. A. x A. C. De C. L.

ID: 313787605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006761-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: A. C. de C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; (II) A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. A RESCISÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.082.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO HÁ BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A OPERADORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MEDIDA EM QUE SUA CONDUTA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PAR. ÚNICO, III; CPC, ART. 85, § 2º; RN 557 DA ANS, ART. 23; CONSU 19/1999, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 14.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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C. N. U. C. C. e outros x P. Dos S.

ID: 313812116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064297-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064297-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064297-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: P. dos S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENANDO A REQUERIDA A RESTABELECER O CONTRATO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ESTÁ SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESCISÃO UNILATERAL É ABUSIVA, POIS O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO TEMA 1082.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA. 2. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA PORQUANTO SE INSERE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, PODENDO O CONSUMIDOR OPTAR POR INGRESSAR COM A DEMANDA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTIGOS 7º, 18, 25 E 34.LEI 9.656/98, ARTIGO 13.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcos Roberto de Quadros (OAB: 208799/SP) - 4º andar

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