Resultados para "1001706-07.2022.8.26.0268" – Página 84 de 95

S. R. Da S. x K. Da S.

ID: 313137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-08.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

K. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de regulamentação de visitas, no qual a parte exequente, S. R. da S., busca efetivar o direito de convívio com a menor L. K. F.. A parte executada, K. da S., opôs Embargos à Execução (fls. 8/10), alegando recusa da menor em razão de episódios anteriores e do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como juntou vídeos (fls. 15) e fotos (fls. 33/52) para demonstrar a rotina e o ambiente familiar da criança. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 25, manifestou-se pela necessidade de dilação probatória e sugeriu a conversão das visitas em assistidas/supervisionadas, além da realização de estudo psicossocial e escuta especializada. Analisando os autos, verifica-se que a recusa ao cumprimento do título executivo judicial não se afigura, a princípio, imotivada. As alegações da genitora, somadas ao diagnóstico de TEA e TDAH da menor L., indicam a existência de um justo motivo aparente que demanda melhor investigação. O princípio do melhor interesse da criança, basilar em ações de família, impõe uma análise aprofundada das condições emocionais e psicológicas da menor envolvida. Diante da complexidade e da sensibilidade da situação, e em alinhamento parcial com a manifestação ministerial, este Juízo entende por bem aguardar a realização do estudo psicossocial nos autos principais, que terá por objetivo verificar se as visitas da forma como inicialmente deferidas prejudicam ou não o desenvolvimento e o bem-estar psicoemocional da menor, considerando seu diagnóstico e as particularidades alegadas pela genitora. Ainda, para que a requerente S. R. da S. (avó) não seja alijada do convívio e do contato com a neta durante o período de realização do estudo psicossocial, e visando resguardar a integridade da menor, este Juízo defere, em caráter provisório e excepcional, um regime de visitas supervisionadas. As visitas deverão ser realizadas quinzenalmente, aos domingos, no período das 14h às 15h. O convívio ocorrerá sob a supervisão direta da genitora K. da S. ou de pessoa de sua estrita confiança, que seja igualmente de confiança da menor L. O local de realização da visita deverá ser no domicílio da genitora ou em área comum do condomínio onde residem, a fim de minimizar o impacto na rotina da criança e garantir seu conforto e segurança. A genitora deverá facilitar e garantir a efetivação destas visitas nos termos aqui estabelecidos. Este regime provisório visa manter o vínculo afetivo familiar de forma cautelosa e segura, enquanto se aguarda o resultado dos estudos técnicos, que fornecerão elementos técnicos para uma decisão definitiva sobre a regulamentação das visitas. Int. Americana, . - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Antonio Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260554545

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001706-26.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUCY LUMIKO TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-26.2022.5.02.0009 : CARLOS ANTONIO DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-26.2022.5.02.0009 : CARLOS ANTONIO DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aeb75b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A parte autora complementou seus cálculos fazendo a inclusão da competência de outubro/2024 (id.68da506), que foram aceitos (id.1fde9ea). HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 01/03/2025, em: Principal (IPCA-E) R$ 93.263,66 Taxa Selic R$ 6.876,09 Total atualizado R$ 100.139,78 INSS Reclamante R$ 9.457,05 IRRF Reclamante R$ 0,00 Acrescente-se ao total supra o FGTS (a ser depositado na conta vinculada da parte autora), pela(s) reclamada(s), no importe, atualizado até 01/03/2025, de: FGTS (IPCA-E) R$ 7.458,30 Taxa Selic R$ 550,09 Total atualizado R$ 8.008,39 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor do(a) advogado(a) do(a) autor(a), pela(s) reclamada(s), no importe apurado de R$ 4.934,56 (atualizado até 01/03/2025). Os valores serão corrigidos (Taxa Selic - Receita Federal) até a efetivação do pagamento. Os descontos previdenciários e fiscal efetivar-se-ão na forma do Prov. 01/96 c.c. Prov. 03/05, ambos da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deduzido-os do crédito exequendo. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Reclamada isenta do recolhimento previdenciário da cota parte empregador. Custas isentas. Intimem-se, sendo a reclamada em conformidade com os termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se: ofício para formação de precatório e requisitório de pequeno valor (honorários advocatícios), com os respectivos registros no sistema GPREC, dando-se ciência às partes. Comprovados os pagamentos, libere-se à parte reclamante seu crédito líquido, ao advogado seus honorários e transfiram-se as contribuições previdenciárias aos cofres públicos e o FGTS à conta vinculada da parte autora, via SISCONDJ. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marilene Dos Santos Ribas x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda

ID: 258898819

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001706-95.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS RIBAS

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO AFONSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-95.2024.5.02.0028 : MARILENE DOS SANTOS RIBAS : GOODYEAR DO BRASIL PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-95.2024.5.02.0028 : MARILENE DOS SANTOS RIBAS : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f35e4df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestar(em) os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 8 dias, dispondo a Fazenda Pública do prazo de 16 dias, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA. A parte autora disporá do PRAZO SUCESSIVO de 8 dias, independentemente de nova intimação, para apresentar réplica, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA (art.879, §2º, da CLT). Parâmetros: 1) No mesmo prazo, a devedora, exceto quando se tratar de ente público, deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, conforme respectivo período contratual. 5) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente; 6) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 7) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 8) Advirto, outrossim, a reclamada, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito, na forma do artigo 774 do CPC. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DOS SANTOS RIBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Dos Santos Ribas x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda

ID: 258898830

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001706-95.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS RIBAS

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO AFONSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-95.2024.5.02.0028 : MARILENE DOS SANTOS RIBAS : GOODYEAR DO BRASIL PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-95.2024.5.02.0028 : MARILENE DOS SANTOS RIBAS : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f35e4df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestar(em) os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 8 dias, dispondo a Fazenda Pública do prazo de 16 dias, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA. A parte autora disporá do PRAZO SUCESSIVO de 8 dias, independentemente de nova intimação, para apresentar réplica, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA (art.879, §2º, da CLT). Parâmetros: 1) No mesmo prazo, a devedora, exceto quando se tratar de ente público, deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, conforme respectivo período contratual. 5) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente; 6) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 7) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 8) Advirto, outrossim, a reclamada, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito, na forma do artigo 774 do CPC. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Aparecida Pereira Da Silva Motta x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328640122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001706-49.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001706-49.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001706-49.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Fabiana Aparecida Pereira da Silva Motta (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA BUSCA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE R$ 1.471,83, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00, ALEGANDO DESCONHECER O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA, SE O DÉBITO NEGATIVADO É HÍGIDO E EXIGÍVEL E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RESULTANDO EM DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL, E QUE A DÍVIDA DECORRE DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.4. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS É COMUM E NÃO REQUER A MESMA FORMALIDADE DOS CONTRATOS PRESENCIAIS. A AUTORA NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA E NÃO REQUER FORMALIDADE PRESENCIAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE CARACTERIZA SEM A PRESENÇA DOS TRÊS PRESSUPOSTOS: AÇÃO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000755-74.2021.8.26.0453, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/8/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidney Lopes Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 332110991

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001706-45.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001706-45.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Sidney Lopes da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001706-45.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Sidney Lopes da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), PORQUE A PARTE AUTORA POSTULA SOMENTE REFLEXOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS, DECORRENTES DA ORDEM CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE COISA JULGADA COLETIVA, MAS DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA TUTELA DE DIREITO QUE FOI ASSEGURADO EM PROCESSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS “EXECUÇÕES” DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA “SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA” - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - LIMITAÇÃO DO DIREITO AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001706-78.2025.4.01.4100

ID: 314169888

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001706-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARQUES ZIMERMMANN CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001706-78.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001706-78.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURA MARQUES ZIMERMMANN CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001706-77.2018.8.11.0037

ID: 277028622

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001706-77.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR JOSE DA SILVA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 1001706-77.2018.8.11.0037 R$ 3.737,90 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGÁ, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78580-000 Nome: VALMIR JOSE DA SILVA - ME - CNPJ: 04.364.839/0001-60 Endereço: atualmente em local incerto e ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora online realizada ID 143763064, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ (9.340,76 ). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Edilce Pereira, digitei. Primavera do Leste,22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Aparecida Santos Da Silva x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 262714273

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001706-14.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

SILAS PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-14.2024.5.02.0055 : CRISTIANE APARECIDA SANTOS DA SILVA : INSTITUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-14.2024.5.02.0055 : CRISTIANE APARECIDA SANTOS DA SILVA : INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b6d952 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual de ação civil pública originária da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo (1000244-82.2022.5.02.0090), transitado em julgado em 29/06/2023 e que tem como ré INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL. Considerando-se a concordância da reclamante (id c9e96ce) quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID 44a67d8), fixando o "quantum debeatur" em R$ 15.931,36 atualizado pela SELIC para 01/04/2025, sendo R$ 12.126,41 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 3.804,95.(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 02/03/2022; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 03/03/2022). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 835,31. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 796,57 (01/04/2025). Custas pela reclamada, já recolhidas na ação civil pública (id 3252afd daqueles autos). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Aparecida Santos Da Silva x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 262714328

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001706-14.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

SILAS PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-14.2024.5.02.0055 : CRISTIANE APARECIDA SANTOS DA SILVA : INSTITUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001706-14.2024.5.02.0055 : CRISTIANE APARECIDA SANTOS DA SILVA : INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b6d952 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual de ação civil pública originária da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo (1000244-82.2022.5.02.0090), transitado em julgado em 29/06/2023 e que tem como ré INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL. Considerando-se a concordância da reclamante (id c9e96ce) quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID 44a67d8), fixando o "quantum debeatur" em R$ 15.931,36 atualizado pela SELIC para 01/04/2025, sendo R$ 12.126,41 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 3.804,95.(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 02/03/2022; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 03/03/2022). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 835,31. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 796,57 (01/04/2025). Custas pela reclamada, já recolhidas na ação civil pública (id 3252afd daqueles autos). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE APARECIDA SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 941 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes