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M. M. J. x F. D. A. A. E. P. E. A. D. H. D. C. D. F. D. M. D. R. P. e outros

ID: 302212078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-95.2018.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M. J.

Polo Passivo:

F. D. A. A. E. P. E. A. D. H. D. C. D. F. D. M. D. R. P. N. F. S. P. H. N. A. B.

Intimação

Advogados:

ROBSON VITOR FIRMINO

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MURILO JANZANTTI LAPENTA

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MARCELO NASSER LOPES

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LUCIANO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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Processo 1001813-95.2018.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.J. - F.A.E.P.A.H.C.F.M.R.P. - - P.H.N.A.B. - - N.F.S. - Vistos. Fls. 1962/1971 - Trata-se de novo … Processo 1001813-95.2018.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.J. - F.A.E.P.A.H.C.F.M.R.P. - - P.H.N.A.B. - - N.F.S. - Vistos. Fls. 1962/1971 - Trata-se de novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Nathalie Fenti Soares, com fundamento em sua atual condição de saúde e na alegada impossibilidade financeira de arcar com os custos dos honorários periciais. O pedido já havia sido indeferido por decisão proferida às fls. 1678/1681. A requerida alega que está em tratamento contra neoplasia maligna (câncer de mama) e que, por esse motivo, está afastada de suas atividades laborais, recebendo benefício previdenciário por incapacidade temporária. Afirma que sua renda atual é destinada majoritariamente ao custeio de seu tratamento médico, não possuindo condições de efetuar o depósito da cota-parte dos honorários periciais. Entretanto, não obstante a gravidade do quadro clínico apresentado, o pedido não veio acompanhado de documentação suficiente para comprovar a real situação de hipossuficiência econômica da requerente. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração inequívoca de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os documentos juntados (relatório médico e concessão de benefício previdenciário) evidenciam a existência de doença e afastamento do trabalho temporário, mas não demonstram de forma concreta e detalhada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inclusive porque não houve apresentação de outros comprovantes de renda atual, despesas mensais, extratos de contas bancárias, declaração de hipossuficiência ou outro meio capaz de permitir a verificação do comprometimento efetivo da capacidade financeira da parte. Ressalte-se que o simples recebimento de benefício previdenciário, por si só, não autoriza, de forma automática, o deferimento do pedido de gratuidade, sendo necessária a análise do caso concreto e da prova documental trazida aos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Nathalie Fenti Soares, devendo a requerida, portanto, efetuar o depósito da cota-parte dos honorários periciais, no prazo assinalado de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão quanto à produção da prova pericial. 2) - Fls. 1975- Defiro o requerimento do requerido Paulo, autorizando o pagamento de 50% dos honorários periciais ao final, com a entrega do laudo, nos termos do §4º do artigo 465 do CPC. Efetuado o depósito pela requerida Nathalie, intime-se o Perito Judicial para designação da perícia e apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, conforme determinação de fls. 1949. Int. - ADV: MURILO JANZANTTI LAPENTA (OAB 178811/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), LUCIANO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 258204/SP), ROBSON VITOR FIRMINO (OAB 284563/SP), MARCELO NASSER LOPES (OAB 315373/SP)

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E. G. x V. Dos S. C. G.

ID: 307993314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001813-64.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

V. DOS S. C. G.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1001813-64.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G. e outro - V.S.C.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por E. G. em face de V. dos S. C.… Processo 1001813-64.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G. e outro - V.S.C.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por E. G. em face de V. dos S. C. G., ambos qualificados nos autos, para, em consequência, decretar o divórcio das partes, declarando dissolvida a sociedade conjugal, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, se requerida. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Palmital/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 121277 01 55 2022 2 00020 118 0005745 41 a necessária averbação, constando que a mulher continuará a assinar o nome de casada: V. dos S. C. G., observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos. Os bens móveis que guarneciam a residência deverão ser divididos igualmente entre as partes na proporção de 50% para cada uma, excetuando os bens pessoais de cada cônjuge. O autor deverá indenizar a requerida os valores das parcelas do financiamento do imóvel pagos durante o matrimônio, na proporção de 50% das parcelas pagas enquanto o casal manteve a vida conjugal, até a separação de fato. A guarda do filho menor do casal P.H. C. G., deverá ser unilateral com a genitora, e a convivência, por ora, às quartas-feiras, das 17h30min às 19h30min, e aos sábados das 14h às 16h, até que o infante complete 2 anos, podendo progredir de forma a aumentar o tempo e a medida que o filho sinta confiança, iniciar pernoites. O autor deverá pagar ao filho enquanto empregado ou em trabalho autônomo, os alimentos no valor de 50% do salário mínimo, incidindo proporcionalmente sobre o 13º salário, somente em caso de emprego formal, mais o pagamento do plano de saúde, sendo que a co-participação deverá ser dividida meio a meio quando utilizada, e, enquanto estiver desempregado, deverá pagar 1/3 do salário mínimo, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta indicada pela genitora. Oficie-se à empregadora (fls.185) e, para tanto, informe a requerida a conta a ser depositada. Arbitro os honorários do patronos nomeado às fls. 95, sob o código 211, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se as certidões no momento oportuno, se juntada aos autos a DEVIDA nomeação com o número do Registro Geral de Indicação da OAB local. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 449165/SP)

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K. N. C. x D. G. Dos S.

ID: 296123750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-83.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. N. C.

Polo Passivo:

D. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE

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CAIO MARQUES BERTO

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Processo 1001813-83.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.N.C. - D.G.S. - Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. O réu foi reg… Processo 1001813-83.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.N.C. - D.G.S. - Cuida-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. O réu foi regularmente citado (fls. 108), mas não apresentou contestação (fls. 109), razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 118) e nomeado curador especial (fls. 123), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 127/129). A parte autora, por sua vez, ofertou réplica (fls. 142) e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 156), o que ensejou a manifestação do Ministério Público pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de provas (fls. 159/161). Ocorre que, anteriormente, o Ministério Público já havia requerido expressamente a realização de exame pericial de DNA, tanto às fls. 116 quanto às fls. 145, o que não foi apreciado por este juízo. Apesar da aparente inércia das partes quanto à produção de provas, o requerimento do Parquet não pode ser ignorado, especialmente porque a demanda versa sobre direito personalíssimo, indisponível e de alta relevância social, qual seja, o direito da menor ao reconhecimento da filiação e à percepção de alimentos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento, mesmo de ofício, sendo absolutamente inadequado o julgamento de improcedência fundado exclusivamente na ausência de provas, sem que o juízo tenha esgotado as providências cabíveis à sua produção. Ademais, a Súmula 301 do STJ dispõe que a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA gera presunção de paternidade, que pode ser elidida por prova em contrário. No presente caso, não se trata propriamente de recusa, mas de dificuldade em viabilizar a submissão do réu à prova pericial, o que impõe a necessidade de novas diligências para localização do requerido, inclusive mediante consulta aos cadastros disponíveis ao Judiciário, bem como aos sistemas do sistema penitenciário estadual, se for o caso, considerando que o réu chegou a ser citado no CDP de Sorocaba/SP (fls. 108). Diante disso, afigura-se prematuro o julgamento do mérito com base na ausência de prova técnica, razão pela qual deixo de conhecer do pedido de julgamento antecipado e determino a realização de exame pericial de DNA, a ser realizado pelo IMESC ou outro órgão pericial habilitado, com coleta de material biológico da menor e do requerido. Oficie-se aos sistemas disponíveis para localização do réu, conforme indicado. Intime-se o Ministério Público para ciência e acompanhamento da perícia, caso viabilizada. Após o cumprimento das diligências, tornem os autos conclusos para nova análise. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: CAIO MARQUES BERTO (OAB 192240/SP), RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP)

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Matheus Milhomem Barros x Universidade Brasil

ID: 292685465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001813-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MILHOMEM BARROS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE SOUZA SILVA

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LUCIANO CARLOS DA ROCHA

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KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 1001813-89.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Milhomem Barros - Universidade Brasil - Vistos. O (a) (s) autor (a) (es) devidamen… Processo 1001813-89.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Milhomem Barros - Universidade Brasil - Vistos. O (a) (s) autor (a) (es) devidamente intimado(a)(s) da audiência não compareceu (ram). Neste cenário, é caso de extinção do processo sem resolução de mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no Artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e art. 19 , § 2º. da referida Lei. Nos termos do § 2º. do artigo 51, da mesma legislação, condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, observando-se o mínimo de 5 Ufesp's. Após o trânsito em julgado, intime-se o(a)(s) autor(a)(s) para efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não havendo a comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição na Dívida Ativa, arquivando-se os autos. Se comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: PALLOMA DE SOUZA SILVA (OAB 356229/SP), LUCIANO CARLOS DA ROCHA (OAB 23735/PR), KARINA POMARO CAMPOS BOAVENTURA (OAB 191434/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Alves Da Silva

ID: 313790727

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1062410-28.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062410-28.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARIA ALVES DA SILVA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062410-28.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARIA ALVES DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o feito por inexistência de bens, com o argumento de que possui erro material. Sustentou que “não há como afirmar a inexistência de bens penhoráveis, pois não foram realizadas as diligências que poderiam evidenciar a existência de bens para a satisfação”. Pontuou, ainda, que “o erro material é patente, pois a decisão considera a inexistência de bens, com base em uma pesquisa anterior, sem considerar o possível retorno positivo das pesquisas requeridas anteriormente”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, a fim de sanar o erro material apontado e anular a sentença proferida, com o consequente prosseguimento do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada. Isso porque o processo tramita desde 2022 neste Juizado e houve tentativa de penhora de bens por meio de todos os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, contudo, até a presente data não houve a localização de bens. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 8046557-30.2017.8.11.0001

ID: 283670936

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8046557-30.2017.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J. D. MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TRENSPORTE E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8046557-30.2017.8.11.0001. EXEQUENTE: J. D. MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TRENSPORTE E SERVICOS LTDA - ME EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8046557-30.2017.8.11.0001. EXEQUENTE: J. D. MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TRENSPORTE E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: JOHN WESLEY FERREIRA NONATO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, com o argumento de que a sentença proferida possui omissão. Sustentou que a sentença deve ser reconsiderada, uma vez que há histórico positivo de pesquisa de bens realizada por meio do SISBAJUD, além de não ter ocorrido qualquer decisão acerca da destinação dos valores penhorados. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja anulada a sentença proferida, determinado o prosseguimento do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte Exequente, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque a busca de bens não é infinita, devendo haver um lapso temporal adequado. Ademais, quanto à destinação dos valores penhorados por meio do SISBAJUD (ID 188322503), uma breve consulta aos autos demonstra que os valores foram devidamente expedidos em favor da parte Exequente, ora Embargante, conforme decisão de ID 193774200. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO, por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001813-93.2025.8.26.0123

ID: 315565823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 1001813-93.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON DE PROENÇA VIEIRA

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Processo 1001813-93.2025.8.26.0123 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - R.S.S. - - J.C.S. - Vistos. Atente-se o procurador do autor para o artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescent… Processo 1001813-93.2025.8.26.0123 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - R.S.S. - - J.C.S. - Vistos. Atente-se o procurador do autor para o artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da competência da Vara da Infância e Juventude. Conforme se verifica da petição inicial, a presente trata de ação de adoção plena de pessoa maior de idade, matéria afeta à Vara de Família e Sucessões e não à Vara da Infância e da Juventude. Tendo em vista que nesta Comarca de Capão Bonito existem dois Ofícios Judiciais, sendo ambos competentes para o processamento e julgamento das ações de Família, a distribuição equivocada de processos de competência da Vara de Família e Sucessões na Vara da Infância e Juventude contraria os artigos 284 e 285 do Código de Processo Civil, haja vista ser somente este 2º Oficio Judicial competente para o processamento e julgamento dos processos afetos à Vara da Infância, senão vejamos: "Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade." Quando um processo é protocolado na Vara da Infância e Juventude, não existe distribuição, pois somente o Juízo do 2º Oficio é competente para processar e julgar os processos dessa competência. Se o fluxo for alterado pelo Cartório Distribuidor, da Vara da Infância e Juventude para a Vara da Família e Sucessões, este processo obrigatoriamente será processado e julgado pelo Juízo de Família deste 2º Oficio, não ocorrendo a livre distribuição entre os dois Ofícios Judiciais desta Comarca. Art. 882 das NSCGJ. A correção de erro de classe pelo ofício de distribuição não alterará a vara à qual o processo foi distribuído, tendo como única consequência a compensação para efeito de novas distribuições. Parágrafo único. Os ofícios de justiça não poderão fazer correção de classe de distribuição, mas apenas a evolução de classe, caso em que não haverá compensação para efeito de novas distribuições. Percebe-se que com o erro na distribuição é possível direcionar, escolher e/ou preterir entre os dois Juízos desta Comarca, o que é inadmissível. Diante do exposto, e, para se evitar nulidades, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para a livre distribuição, a uma das Varas desta Comarca, na Competência da família e Sucessões. Tendo em vista que o Cartório Distribuidor, em casos como este, está impedido de promover a livre distribuição, por impossibilidade do sistema SAJ, DETERMINO, nos termos do artigo 894, § 2ª, das NSCJ, a utilização do procedimento de sorteio manual, até que haja a correção do sistema, conforme orientação da SPI Direito de Apoio Técnico, Informação nº 940/2018, Processo 2018/8599. Int. - ADV: ELTON DE PROENÇA VIEIRA (OAB 386268/SP), ELTON DE PROENÇA VIEIRA (OAB 386268/SP)

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Rosidete Clementina Da Luz x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 315155100

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042776-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JAIRO DA LUZ SILVA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042776-41.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ EXECUTADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042776-41.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ EXECUTADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra o despacho que a intimou para prestar esclarecimentos quanto ao pedido de cumprimento de sentença requerido, com o argumento de que possui omissão. Sustentou que “basta a exequente informar que a executada descumpriu a sentença independentemente do tempo em que a cumpriu voluntariamente. Ao mover o procedimento de cumprimento de sentença, deve-se presumir que o Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares, celebrado entre a executada e o SINTEP-MT SUBSEDE CUIABÁ, na modalidade coletivo por adesão, ainda seja o mesmo”. Pontuou que “trouxe a prova de que a executada alterou o cadastro do seu filho absolutamente incapaz Jair da Luz Silva e, portanto, descumpriu a sentença”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão apontada e determinar o regular prosseguimento do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que razão não lhe assiste, mesmo porque se trata de mero despacho para esclarecimento, não havendo qualquer prejuízo às partes. Além disso, a alegação de descumprimento de sentença proferida ainda em 2002, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, não deve ser permitida sem os esclarecimentos necessários para tanto, razão pela qual fora intimada no despacho anterior. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos na pasta "minutar despacho inicial". Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Olguimar Vieira Dos Santos Magalhaes x Juraci Magalhaes Soares

ID: 280026512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002178-61.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGUIMAR VIEIRA DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

JURACI MAGALHAES SOARES

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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EMILIANA SOUZA DE ARAUJO

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DJALMA SANTOS DA SILVA SA

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ADENIR MARÇAL BRAGA

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Emiliana Souza de Araujo (OAB 371806/SP), Adenir Marçal Braga (OAB 460480/SP), Djalma Santos da Silva Sa (OAB 393218/SP) Processo 1002178-61.2… ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Emiliana Souza de Araujo (OAB 371806/SP), Adenir Marçal Braga (OAB 460480/SP), Djalma Santos da Silva Sa (OAB 393218/SP) Processo 1002178-61.2023.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Olguimar Vieira dos Santos Magalhaes - Reqdo: Juraci Magalhaes Soares - Vistos. Fls. 260/262 e 263/268: Em casos como o presente, observa-se a incidência do instituto da conexão imprópria ou "conexão por prejudicialidade", em razão daexistênciade demandas distintas que podem ocasionardecisõesconflitantesenvolvendo o mesmo objeto, o que torna inviável a efetivação (cumprimento ou execução de ambos os títulos judiciais que serão formados simultaneamente. Há ação em trâmite entre as partes com pedido de divórcio e partilha de bens, qual seja os autos 1001813-75.2021.8.26.0045 que tramita perante o juízo da segunda vara local, distribuída antes destes autos. Não é possível que numaaçãoobemseja partilhado entre os ex-conviventes e noutra o mesmobemseja declarado com sendo do domínio exclusivo do convivente que não abandonou o lar na forma dausucapiãofamiliarprevisto no art. 1240-A do Código Civil, como pretendido nestes autos. E, na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se em determinar se a situação jurídica ostentada pelo ex-cônjuge que permanece na posse do bem imóvel adquirido na constância do casamento, sem que tenha havido apartilhados bens por ocasião dodivórcio, pode gerar a aquisição da parcela do bem atribuída à parte ex adversa por meio dausucapião. Assim, ainda que o pedido e a causa de pedir sejam distintos, há grande risco de decisões conflitantes, o que impõe a aplicação do quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 55 do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. USUCAPIÃO FAMILIAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS . POSSIBILIDADE. CONEXÃO DA PROVA. Mostra-se perfeitamente possível a cumulação de pedido de divórcio litigioso com a usucapião familiar, eis que ambos se fundamentam no direito de família, e, ainda, em razão da conexão da prova, impondo-se, assim, a reforma da decisão agravada que determinou a emenda da inicial a fim de excluir o pedido de aquisição da propriedade do imóvel pertencente ao casal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02847786820158090000 GOIANIA, Relator.: DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 1871) Veja-se que, no caso dos autos, não estamos falando de ação petitória proposta em face de terceiro, mas pedido de usucapião familiar proposta em face do cônjuge, já que não ultimado o divórcio cumulado com pedido de partilha do mesmo bem. Deste modo, é o caso de reunião dos feitos e, por ser aquele juízo prevento, determino a redistribuição dos autos ao juízo da segunda vara local, com urgência. Providencie a serventia o necessário. Int.

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Clersaint Cherilus e outros x J.F Constromax Ltda

ID: 317554971

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-15.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLERSAINT CHERILUS LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

J.F CONSTROMAX LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001813-15.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CLERSAINT CHERILUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001813-15.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CLERSAINT CHERILUS RECLAMADO: J.F CONSTROMAX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21c549f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CLERSAINT CHERILUS em desfavor de J.F CONSTROMAX LTDA, julgo PROCEDENTES os pleitos da inicial para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Verbas rescisórias: 22 dias de saldo de salário, 30 dias de aviso prévio indenizado, 2/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 2/12 de 13º salário proporcional, além de FGTS + 40% respectivos; 2. Multa do artigo 477 da CLT; 3. Horas extras acima da 8ª diária ou a 44ª semanal, observando-se: a) divisor 220; b) Nos termos da súmula nº 264, do TST e do art. 457, §1º, da CLT, todas as parcelas salariais, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do reclamante. Ainda, por terem sido habituais, devidos os reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS + 40%; c) adicional normativo de 60% (dias normais) e 100% (feriados); dd) dedução dos valores já pagos em contracheque, sob o mesmo título e época própria, desde que comprovados nos autos; e) limitação da condenação ao número de horas pleiteadas, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC; f) exclusão de períodos de férias, licenças médicas e demais afastamentos, desde que comprovados nos autos; g) Quanto ao DSR, aplica-se o entendimento do IRR nº 09. 4. Integração do salário/dia nos DSR e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS + 40%; 5. Indenização - vale-transporte; 6. Indenização - vale-refeição; 7. Multa normativa. Ainda, deverá a reclamada proceder a anotação e baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, no tempo e modo devidos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, no percentual de 5%, sobre o valor de liquidação de sentença. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Custas pela reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLERSAINT CHERILUS

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