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Processo nº 1001827-40.2024.8.11.0023

ID: 336781931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001827-40.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZARLEI LOPES MONTEIRO

Decisão

Advogados:

ENEDIA MARIA ALBUQUERQUE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001827-40.2024.8.11.0023. CRIANÇA: L. V. D. O. M. REPRESENTANTE: VALLERYA DE OLIVEIRA CRUZ EXECUTADO: IZARLEI L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001827-40.2024.8.11.0023. CRIANÇA: L. V. D. O. M. REPRESENTANTE: VALLERYA DE OLIVEIRA CRUZ EXECUTADO: IZARLEI LOPES MONTEIRO Vistos. 1 – DEFERE-SE o pedido do exequente, a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias do executado por meio do sistema SISBAJUD, no valor da execução, permanecendo os autos em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por intermédio do Banco Central. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: IZARLEI LOPES MONTEIRO - CPF: 033.394.981-13 b) Valor da execução: R$ 6.191,19 (id. 194943762). 2 – Havendo a constrição patrimonial, INTIME-SE a parte devedora por meio do advogado constituído ou, não havendo, de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – Frustrada a tentativa de constrição acima, EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal determinando a penhora e transferência para conta judicial de eventuais valores existentes em contas vinculadas ao FGTS do executado, no limite do valor da execução. 4 – Sem prejuízo das diligências supra, em nome do princípio da celeridade e da economia processual, DETERMINA-SE a busca de bens em nome do devedor junto ao sistema INFOJUD, devendo o dados obtidos serem anexados ao processo eletrônico sob sigilo. 5 - Com fundamento no art. 517, §1º do CPC, EXPEÇA-SE certidão do teor da decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença, para que a parte exequente, por sua conta, promova o protesto judicial atinente ao débito no montante descriminado. 6 – DEFERE-SE a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. 7 - Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 8 – Por fim, CONCLUSOS para demais deliberações. 9 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Thaina Sena Da Silva x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 338453496

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-85.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAINA SENA DA SILVA

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-85.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: THAINA SENA DA SILVA RECLAMADO: SHOPPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-85.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: THAINA SENA DA SILVA RECLAMADO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 153d450 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº 5c1cfa9 Defiro à reclamada prazo de 5 (cinco) dias para regularização de sua representação processual, comprovando os poderes do(a) advogado(a) habilitado(a), uma vez que não há procuração e contrato social juntados ao processo, sob pena de cancelamento da habilitação. Petição id nº edb1aa0 Manifesta, a reclamada, concordância com a adoção do Juízo 100% Digital. Assim, concedo às partes prazo de 5 dias para que, expressamente, indiquem os endereços eletrônicos e números de linha de telefone móvel celular de suas titularidades, além dos relativos a seus advogados, nos termos do disposto no § 2º do Artigo 7º do Ato GP nº 10/2021, do E.TRT da 2ª Região, sob pena de não acolhimento da manifestação de vontade, por falta de requisito formal de validade, sendo certo que somente a indicação dos dados relativos a seus patronos não supre tal exigência. Saliento que fica mantida a audiência presencial designada, reportando-me aos termos do despacho ID nº 0eee50a exarado em 17/07/2025. Esclareça-se que as intimações ordinárias das partes, feitas nas pessoas dos respectivos patronos, continuarão sendo publicadas no Diário Eletrônico, sendo certo que apenas as comunicações de cunho pessoal deverão ser feitas mediante encaminhamento de e-mail aos endereços eletrônicos informados, consoante dispõe o Artigo 24 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Aguarde-se a audiência presencial. Intimem-se. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA SENA DA SILVA

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Thaina Sena Da Silva x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 338453505

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-85.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAINA SENA DA SILVA

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-85.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: THAINA SENA DA SILVA RECLAMADO: SHOPPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-85.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: THAINA SENA DA SILVA RECLAMADO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 153d450 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº 5c1cfa9 Defiro à reclamada prazo de 5 (cinco) dias para regularização de sua representação processual, comprovando os poderes do(a) advogado(a) habilitado(a), uma vez que não há procuração e contrato social juntados ao processo, sob pena de cancelamento da habilitação. Petição id nº edb1aa0 Manifesta, a reclamada, concordância com a adoção do Juízo 100% Digital. Assim, concedo às partes prazo de 5 dias para que, expressamente, indiquem os endereços eletrônicos e números de linha de telefone móvel celular de suas titularidades, além dos relativos a seus advogados, nos termos do disposto no § 2º do Artigo 7º do Ato GP nº 10/2021, do E.TRT da 2ª Região, sob pena de não acolhimento da manifestação de vontade, por falta de requisito formal de validade, sendo certo que somente a indicação dos dados relativos a seus patronos não supre tal exigência. Saliento que fica mantida a audiência presencial designada, reportando-me aos termos do despacho ID nº 0eee50a exarado em 17/07/2025. Esclareça-se que as intimações ordinárias das partes, feitas nas pessoas dos respectivos patronos, continuarão sendo publicadas no Diário Eletrônico, sendo certo que apenas as comunicações de cunho pessoal deverão ser feitas mediante encaminhamento de e-mail aos endereços eletrônicos informados, consoante dispõe o Artigo 24 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Aguarde-se a audiência presencial. Intimem-se. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

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Processo nº 1001827-41.2019.8.26.0300

ID: 308607957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001827-41.2019.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE ORTIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-41.2019.8.26.0300 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - 1. Trata-se de processo abarcado pela Meta 2 do CNJ, cuja o… Processo 1001827-41.2019.8.26.0300 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - 1. Trata-se de processo abarcado pela Meta 2 do CNJ, cuja observação deverá ser cadastrada no SAJ juntamente com a tarja de urgência, a fim de lhe conferir trâmite prioritário e célere até a prolação da sentença, providenciando-se. Assim, deverão as partes e a Serventia se atentarem a esse caráter e condição especial do feito, imprimindo-lhe a devida celeridade; 2. Diversas diligências foram empreendidas com o intuito de localização da requerida LUCIANA DE SOUZA para fins de sua notificação; todas, porém, sem êxito (p. 84; 92; 99; 115; 156 e 182). Por outro lado, em face do A.R. de p. 116 ter sido assinado por LUCIANA SOUZA ALVES, dada a dúvida de se tratar ou não da mesma pessoa, deprecou-se a concretização do ato; contudo, apesar da reiterada cobrança de informes acerca do andamento da precatória (p. 185; 192 e 197), o Juízo de Direito do 2º Ofício Judicial da Comarca de Peruíbe - SP quedou-se inerte. Em face do relatado, determinou-se à autora que consultasse o trâmite daquela deprecata e apresentasse o respectivo extrato aos autos (p. 199), tendo ela, em petição última, feito menção a outra carta precatória que já fora devolvida a este Juízo (endereçada à Comarca de São João da Boa Vista - SP), tendo suplicado a realização de novas pesquisas de endereço. Indefiro o requerimento, vez que, pelo que foi explicitado, além de se tratar de feito abarcado pelo CNJ em sua listagem da Meta 2, implicando, assim, na promoção de atos céleres e eficazes para a entrega da prestação jurisdicional, as pesquisas reclamadas já se efetivaram (vide p. 105/108), não havendo razões que justifiquem o retrabalho. Ademais, a autora não cumpriu o comando anterior acerca da precatória que se encontra em Peruíbe - SP, devendo proceder nos moldes determinados. Prazo: 5 (cinco) dias. Saliento, por fim, que, se a diligência na cidade litorânea também se revelar inexitosa, à requerente caberá promover o necessário para a notificação editalícia da ré em igual prazo. Intimem-se. - ADV: ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP)

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Fátima Maria De Freitas x Andreia Rocha Gonçalves

ID: 307000802

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001827-11.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

ANDREIA ROCHA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS HENRIQUE LEITE BUENO

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NATÁLIA DA SILVA ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-11.2023.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Fátima Maria de Freitas - Recorrida: Andreia Rocha Gonçalves - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-11.2023.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Fátima Maria de Freitas - Recorrida: Andreia Rocha Gonçalves - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAL E FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS DEVIDO A OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS PROFERIDAS PELA PARTE REQUERIDA JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA COM BASE NO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95, CONSIDERANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVOU AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DAS OFENSAS E PELO ABALO SOFRIDO, CONFORME A TEORIA DO DESESTÍMULO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL DIANTE DE OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS QUE VIOLAM A DIGNIDADE DA PESSOA. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO PARA EDUCAR A OFENSORA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002588-86.2023.8.26.0347, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natália da Silva Almeida (OAB: 485307/SP) - Louis Henrique Leite Bueno (OAB: 436673/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001827-85.2025.4.01.4301

ID: 312456085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-85.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BEZERRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAICE ARAUJO MORAIS

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IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001827-85.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001827-85.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BEZERRA ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumpridas as determinações legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II - Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Após, designe-se perícia socioeconômica, caso já não tenha sido reconhecido o requisito da miserabilidade na fase administrativa, observado o Tema 187 da TNU. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Claudio Grande Martinez e outros x Aqua Parking Estacionamento E Lava Rapido Ltda

ID: 315046456

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000475-86.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ LARISSA DE OLIVEIRA ANANIAS

Polo Passivo:

AQUA PARKING ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Notificação

Advogados:

NATALINO REGIS

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ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000475-86.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA ANANIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000475-86.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA ANANIAS RECLAMADO: AQUA PARKING ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c6b763 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1000475-86.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM A presente demanda foi ajuizada por LARISSA DE OLIVEIRA ANANIAS, em face de AQUA PARKING ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA. A reclamada apresentou defesa e documentos, sendo que aos 31.07.2024 foram ouvidas as partes e determinada a realização de perícia técnica (Id. 304dd3c), uma vez rejeitada a tentativa conciliatória. Em 13.09.2024 foi declarado o encerramento da instrução processual (Id. fb0d617). As partes apresentaram razões finais escritas (Id's. cb42520 e bba8443). Foi proferida sentença aos 27.10.2024 (Id. c2ac232). As partes apresentaram recurso ordinário (Id's. 40a8b76 e 47faf9e). O v. Acórdão determinou a reabertura da instrução processual, com concessão de prazo para a autora apresentar réplica (Id. a9917e5). Réplica apresentada junto ao Id. 2d79273. Na data de 01.07.2025 veio aos autos a sentença de Id. 3a6122a. Sobre a sentença em questão (Id. 3a6122a), verifico que trata de processo e de partes estranhas à presente demanda, assim como de matéria diversa, o que demonstra evidente equívoco por parte desta Unidade Judiciária. Nesse sentido, o processo relacionado à sentença acima mencionada é o de nº 1001827-79.2024.5.02.0075, sendo que em consulta aos referidos autos, constato que já foi devidamente proferido julgamento. Assim, determino a imediata exclusão da sentença de Id. 3a6122a dos presentes autos, devendo estes virem conclusos para prolação de novo julgamento, nos moldes determinados pelo v. Acórdão de Id. a9917e5. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AQUA PARKING ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

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Processo nº 1001827-18.2025.8.26.0272

ID: 280752421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-18.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

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ADV: Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1001827-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela Aparecida Augusto - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gra… ADV: Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1001827-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela Aparecida Augusto - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, para se antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, com supedâneo no art. 300 do CPC/2015, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub judice, pretende o autor a concessão do benefício assistencial LOAS. O perigo na demora revela-se patente tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado. No entanto, entendo que neste momento processual não se faz presente o requisito da verossimilhança, na medida em inexiste nos autos prova técnica capaz de constatar a incapacidade financeira do autor. Assim, a fim de apreciar o pedido de tutela antecipada, determino a realização da prova pericial. Para a realização do exame médico, nomeio perito o Dr. ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Cite-se e intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou apresentado os quesitos, intime-se o perito da nomeação, bem como para que designe data, hora e local para a realização do exame pericial. Necessária, também, a realização de estudo social na residência do autor, a fim de atestar a condição ou não de necessitado, devendo ser considerada família economicamente incapaz aquela cujos recursos não sejam suficientes para garantir a assistência ao membro idoso ou deficiente, na dimensão do salário mínimo e no percentual de aos demais membros da família. Determino a expedição de ofício ao Departamento de Assistência Social do Município, para que informe a este Juízo, a possibilidade de indicação de profissional para realização do estudo social, ficando consignado no ofício que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Intime-se.

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Processo nº 1001827-04.2025.8.26.0115

ID: 327003532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIMPIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NUNES DE ALMEIDA

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Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará a… Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, descumprindo a determinação de fls. 47/49. Assim, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: CAROLINE NUNES DE ALMEIDA (OAB 420867/SP)

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Bruno Santana Peres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328264352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007662-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA PERES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA MONTEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno S… Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno Santana Peres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O formulário apresentado às fls. 105 está incorreto, pois está em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. Conforme informado no ato ordinatório de fls. 102, tendo em vista que o valor a ser levantado neste incidente se trata de crédito da parte (com a inclusão dos honorários advocatícios, fls. 03), nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente (Bruno Santanna Peres), com a indicação do respectivo CPF (398.264.668-59). O nome e o CPF do advogado devem constar somente nos campos relativos ao titular da conta. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Sentença fls. 99), fica novamente intimada a parte Exequente BRUNO SANTANNA PERES para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, conforme acima explanado. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: MARCELO MOREIRA MONTEIRO (OAB 208678/SP), FABIO RIVELLI (OAB 168434/RJ)

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