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Processo nº 0001088-37.2019.8.26.0025

ID: 293538060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001088-37.2019.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBION JOSé DA SILVA PATRICIA DANIELE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS

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CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS

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Processo 0001088-37.2019.8.26.0025 (processo principal 1001851-55.2018.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Clebion José da Silva - - Patricia Daniele Abr… Processo 0001088-37.2019.8.26.0025 (processo principal 1001851-55.2018.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Clebion José da Silva - - Patricia Daniele Abreu Ribeiro - Vistos. Fls. 502/504: indefiro o pedido para suspensão da CNH e do passaporte do executado. Inicialmente, depreende-se do artigo 139, IV, do CPC/15 que, de fato, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Trata-se, pois, de novidade legislativa, consagrado a atipicidade das medidas executivas, inclusive no que tange às obrigações de cunho pecuniário. A norma é de conteúdo aberto, conclamando especial análise na apreciação da sua extensão. Neste contexto, o alcance da abertura processual não parece albergar medidas que restrinjam a liberdade individual do devedor deforma indiscriminada. De efeito, o ordenamento jurídico encampa o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art.391, CC), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art.798, CPC/15). Todavia, não desconheço o entendimento do STJ admitindo a suspensão da CNH como medida cabível em sede execução de quantia certa, sem que implique ofensa a incorecibilidade pessoal. Ocorre do próprio julgamento se extrai ser a medida excepcional, condicionada à demonstração da razoabilidade e proporcionalidade. Ao julgar o REsp. 1.782.418, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim decidiu o C.STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifei). Com efeito, da doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI se extrai importante lição, citada no acórdão do STJ: Quando o uso das modalidades executivas está subordinado ao que está na lei, a liberdade do litigante está garantida pelo princípio da tipicidade. Mas se esse princípio foi abandonado ao se concluir que a necessidade de meio de execução - e, assim, a efetividade da tutela do direito material - varia conforme as circunstâncias dos casos concretos, é preciso não esquecer que o poder executivo não pode ficar destituído de controle. Como é evidente, jamais o vencedor ou o juiz poderão eleger modalidade executiva qualquer, uma vez que o controle do juiz, quando não é feito pela lei, deve tomar em conta as necessidades de tutela dos direitos, as circunstâncias do caso e a regra da proporcionalidade. Em outras palavras, a adoção dos meios executivos obviamente ainda pode ser controlada pelo executado. A diferença é que esse controle, atualmente, é muito mais sofisticado e complexo do que aquele que simplesmente indagava se o meio executivo era o previsto na lei para a específica situação (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 5ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 426). De se consignar o entendimento do próprio C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medid a executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A suspensão da CNH, nesse contexto, só pode ser realizada a partir de peculiaridades da causa, não sendo suficiente a mera invocação do texto legal permissivo. É necessário que o credor apresente argumentos e fatos que demonstrem em concreto a razoabilidade e proporcionalidade da medida. A possibilidade de adimplemento, com a demonstração de indícios mínimos de que o executado possui bens para saldar a dívida e não o faz, é premissa logica da imposição da medida coercitiva indireta pleiteada. A inexistência de bens, pura e simples, é situação que milita contrariamente à suspensão da habilitação, pois transfiguraria a medida em imposição de penalidade ao devedor que não possua patrimônio. Vale destacar que nenhuma argumentação foi desenvolvida pelo exequente a demonstrar o abuso de direito pelo devedor, não logrando apontar se ele ostenta padrão de vida incompatível com a ausência de patrimônio em seu nome, nem se há efetiva utilização, de sua parte, de veículos automotores embora nenhum em seu nome conste. Anoto, a esse passo, que o pedido se limitou a invocar a norma e precedentes, sem a necessária apresentação da viabilidade de aplicação prática ao caso, tendo como norte a razoabilidade e proporcionalidade. Em conclusão, não há demonstração da necessidade ou adequação da medida pleiteada pois o caso revela, a priori, ser o devedor despido de bens materiais. Int. - ADV: CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS (OAB 352142/SP), CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS (OAB 352142/SP), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 333005/SP), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 333005/SP)

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Processo nº 0005933-81.2025.8.26.0032

ID: 319664339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005933-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM DA CONSTRUCAO ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 0005933-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1001851-87.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armazem da Construcao Aracatuba Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente d… Processo 0005933-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1001851-87.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armazem da Construcao Aracatuba Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 256,98), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 0802034-11.2023.8.15.0261

ID: 313227396

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA MA… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA MADALENA RODRIGUES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA - PB27421 REU: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EMAS SENTENÇA Sem relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, face à ausência de manifestação de interesse das partes, em que pese devidamente intimadas para manifestação, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Sem preliminares, passo direito ao exame de mérito. E, ao fazê-lo, tenho que não exige demais delongas. A controvérsia, sob apreço, diz respeito acerca da incidência do adicional de insalubridade pela parte autora, que exerce as atribuições do cargo de agente de controle de endemias do Município. Como é cediço, em termos de direitos sociais dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal representa um norte. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Ao examinar o art. 7º, constata-se que o a própria redação constitucional veda a remissão determinada no preceito anterior, de maneira que o rol de direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos não alberga o título de adicional de insalubridade (inciso XXIII). Verifica-se, dessa forma, que o legislador constituinte excluiu dos servidores públicos o direito social previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Entretanto, não proibiu que as leis federais, estaduais ou municipais prevejam gratificações para o servidor público que exerce atividade insalubre. Assim, não havendo previsão expressa na Carta Magna quanto ao direito dos servidores públicos perceberem adicional de insalubridade, ou seja, não estabelecendo ela qualquer critério ou regra para o pagamento do citado adicional, esta possibilidade encontra óbice no princípio da legalidade administrativa, que está previsto no “caput” do art. 37 da CF/88.“in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Deixa transparecer esse princípio que, ao contrário do particular que pode realizar tudo aquilo que não é proibido pelo ordenamento jurídico, deve o administrador cumprir e realizar tudo aquilo que a lei determina que seja feito. Nesse sentido, ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “na teoria do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criar a lei (legislação) e a de executar a lei (administração e jurisdição). Esta última pressupõe o exercício da primeira, de modo que só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legisferante. Por isso é que administrar é função subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legitima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei” (Manual de Direito Administrativo”, Editora Lumen Juris, 17ª ed., 2007). Por tal fundamento, e considerando que não é dado ao intérprete alargar o âmbito de hermenêutica constitucional de enunciado normativo, sob pena de importar em visível afronta a decisão do constituinte, o acolhimento do intento do autor dependeria de lei específica local regulamentando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade, bem como o seu grau e percentual. Sobre o tema, veja-se o que consignou a eminente Min. Cármen Lúcia, relatora, em seu voto no RE 565714/SP: “Para o desate específico do presente caso, o que há de prevalecer é que o art. 192 da CLT e o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição não podem ser invocados para reger as relações estatutárias. (…) A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República.” E conclui: “Não há, portanto, parâmetro expresso na Constituição da República para determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade dos recorrentes, o que haverá de constar de lei.” (STF. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884) No mesmo sentido, eis outro julgado do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do STF. 2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal para sua concessão. Agravo regimental não provido.” 3 (STF – 2ª Turma – Rel. Min. Eros Grau - AI 559936 AgR - julgado em 21/03/2006, DJ 20/04/2006 PP-00023, PP-01681) Ainda: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na formada lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.”4 . (STF – 1ª. Turma – Rel. Min. Moreira Alves – RE nº. 169173/SP – DJU 16/05/1997, pág. 19965). Em caso análogo, relacionado aos agentes comunitários de saúde, o tema em debate foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no bojo do Processo nº 2000622-03.2013.815.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, tendo sido decidido que o benefício em questão depende de lei regulamentadora específica nos respectivos Municípios. Eis o teor do Enunciado nº 42 da Súmula do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Súmula nº 42 – O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” Em outras palavras: não obstante haja no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, previsão de direito à percepção de adicional de insalubridade, tal norma é de eficácia limitada, significa dizer, necessita de regulamentação específica estabelecendo quais são as atividades insalubres e os percentuais correspondentes aos valores devidos. No caso em análise, verifica-se que o Município de Emas-PB estabeleceu, através da Lei Municipal nº 362/2012, a concessão de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo nacional vigente para os Agentes de Combate às Endemias. Ocorre que, no caso de Agentes de Combate à Endemias, cargo ocupado pela parte autora, a Lei Federal de n° 13.342/2016, que alterou a redação da Lei Federal n° 11.350/2005, disciplinou expressamente que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito em conformidade com o salário base. Entretanto, mesmo diante da apontada divergência, o Poder Judiciário não pode estabelecer uma base de cálculo diferente da fixada pelo Município, ante a necessidade de observância da autonomia legislativa do ente, de modo que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, nos termos fixados na Lei Municipal nº 362/2012. Em caso análogo foi decidido: RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Municipal – Agente Comunitária de Saúde – Adicional de Insalubridade– Base de cálculo - Pretensão de adoção do salário-base – Impossibilidade – EC 18/98 - Autonomia Legislativa Municipal - Prevalência da LCM 55/2010 - Vedação constitucional à utilização do salário-mínimo como indexador não autoriza a alteração pretendida pela parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003866-17.2024.8.26.0306; Relator (a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de José Bonifácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro:28/03/2025) - negrito acrescentado. Procedimento ordinário. Junqueirópolis. Servidor municipal. Agente Comunitário de Saúde. Emenda Constitucional nº 120/22. Piso Nacional. Município que já observa o valor na remuneração do servidor. Verba fracionada em folha de pagamento. Designação em parte como "vencimentos" e em parte como "complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde". Verba a ser integralmente classificada como vencimento. Diferenças salariais decorrentes da referida alteração. Pretensão não deduzida pelo servidor. Julgamento além do pedido. Condenação afastada. Município que sustentou que os reflexos já são calculados sobre a integralidade dos vencimentos. Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Impossibilidade. Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre um salário mínimo. Servidor subordinado a norma estatutária. Súmula vinculante nº 4. Diferenças indevidas. Sentença reformada em parte, mantida a determinação de unificação daclassificação do vencimento base. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmenteprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; Relator (a): Antonio CelsoAguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) – negritoacrescentado. Ademais, como reiterada jurisprudência já se posiciona, não cabe ao Poder Judiciário realizar a equiparação salarial, conforme Súmula Vinculante 37. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Retifique-se a autuação, devendo constar no polo passivo o Município de Emas-PB. Interposto recurso, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, venham conclusos os autos. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1043969-44.2020.8.11.0041

ID: 324547294

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043969-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDYEN VALENTE CALEPIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 11.757.583/0001-16 (APELADO), LEONARDO GOMES BRESSANE - CPF: 862.734.001-30 (ADVOGADO), RODRIGO GOMES BRESSANE - CPF: 909.039.001-49 (ADVOGADO), MAYARA SOUZA DA SILVA - CPF: 045.647.551-61 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - CPF: 044.212.021-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Rodovia. Objeto Na Pista. Dano Material. Indenização Mantida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por empresa proprietária de veículo que colidiu com pneu de caminhão deixado na pista da BR-163, em rodovia administrada pela concessionária ré. 2. Pedido de reembolso por gastos com reparo no valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na prestação do serviço; e (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na conservação da via, sendo irrelevante a inspeção realizada minutos antes do acidente. 5. A culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada, e a permanência do objeto na pista caracteriza falha no serviço. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo pagamento do conserto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para 14/01/2019. Tese de julgamento: "A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de objeto deixado na pista, não sendo afastada a responsabilidade pela realização de inspeção anterior ao acidente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1043969-44.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. A Juíza reconheceu a falha na fiscalização eficaz, consistente na presença de pneu de caminhão na pista de rolamento, provocando a batida do veículo de propriedade da Apelada, e compeliu a Apelante a restituir o valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, a título de indenização por danos material. Além disso, compeliu a Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Disse que, ao imputar responsabilidade à concessionária, a sentença não teria enfrentado argumentos e provas relevantes constantes dos autos, tais como: inspeção realizada 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente, sem registro de objetos na pista; que o depoimento do funcionário (Sr. Kemuel Farinelli) confirmou os protocolos de manutenção e fiscalização da via, bem com o que o fato de que objetos na pista, quando ocorrem, geralmente são deixados por terceiros e não pela inércia da concessionária. No mérito, defendeu que a responsabilidade objetiva pressupõe o nexo causal entre omissão e dano, e que houve cumprimento integral do PER (Programa de Exploração da Rodovia), com inspeções dentro do intervalo contratual de 90 (noventa) minutos. Arguiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (queda de objeto de outro veículo), caracterizando excludente do dever de indenizar. Alegou que a concessionária não pode ser onipresente em todos os trechos da rodovia (cerca de 850 km), conforme jurisprudência citada do TJMT e outros tribunais. No mais, disse que o boletim de ocorrência e as fotos sugerem que o motorista do carro poderia ter evitado o acidente. Caso mantida a condenação, pugnou para que a correção monetária incida a partir do efetivo desembolso dos valores (janeiro de 2019), e não do evento danoso (novembro de 2018), nos termos da Súmula 43 do STJ. Contrarrazões anexadas no ID 276371457. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. ajuizou Ação de Indenização por danos materiais em face da Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude de acidente automobilístico, ocorrido em 14/11/2018, por volta as 20h00min, na BR-163, Km 75, cujo veículo Land Rover, do sócio da empresa demandante, colidiu com um pneu de caminhão que estava na pista de rolamento. Disse que o automóvel precisou passar por reparos, ao custo de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), conforme nota fiscal anexada à petição inicial, além de enfatizar a depreciação do veículo como consequência indireta do sinistro. Alegou que a responsabilidade objetiva da concessionária Apelante decorre do seu dever de zelar pela segurança e manutenção da via, sendo o evento danoso resultado direto de omissão na prestação do serviço. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pelo reembolso do valor gasto com o conserto do automóvel, acrescido de consectários legais. Citada, a Apelante alegou, em sua defesa, a ausência de responsabilidade objetiva. Disse que não deixou objeto algum na pista, e que inspeções prévias realizadas antes do acidente não identificaram qualquer obstáculo. Sustentou que não há como prever ou impedir eventos fortuitos, como a queda de objetos de veículos terceiros em trânsito. Reforçou que o Programa de Exploração da Rodovia (PER) determina inspeções regulares a cada 90 (noventa) minutos, com monitoramento por GPS, devidamente fiscalizado pela ANTT. Reproduziu alguns julgados que afastam a responsabilidade de concessionárias quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros ou ausência de prova de omissão. Neste aspecto, alegou que a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC), só é configurada com a presença de nexo causal, o que estaria ausente no caso concreto. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução, cujos termos foram anexados no ID 276371435. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida, que destacou ser obrigação da Concessionária garantir as condições adequadas de segurança e trafegabilidade da rodovia, o que não foi cumprido no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço. Em vista disso, acolheu o pedido inicial e compeliu a Apelante a reembolsar o valor do reparo do automóvel do usuário do serviço, parte Apelada. Inconformada, a concessionária recorreu. Alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. No mérito, sustenta: (i) inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) ausência de nexo de causalidade; (iii) culpa exclusiva de terceiro; (iv) cumprimento do dever contratual de fiscalização. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem embargo à irresignação da Apelante, a sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, com expressa valoração das provas documentais e orais, além da indicação das razões que conduziram à conclusão pela procedência do pedido inicial. A julgadora a quo, como destinatária final da prova, fundamentou sua convicção com base nas imagens, boletim de ocorrência, notas fiscais, e no depoimento do funcionário da própria Apelante, e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. A alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela Apelante não se sustenta. A Juíza singular ponderou sua fundamentação ao contexto probatório global e considerou, corretamente, que o fato de ter havido inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não exclui a falha no serviço, tampouco ilide o nexo causal. A falta de menção exaustiva a cada ponto da defesa não configura nulidade, sobretudo quando o fundamento decisório enfrentou adequadamente os elementos essenciais à solução do litígio, em conformidade com o art. 489 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar. - Mérito. É incontroverso que a pessoa jurídica Apelada, proprietária do veículo Land Rover 246197-I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placas QCZ6800/MT, sofreu danos materiais em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por um objeto (pneu de caminhão) deixado na pista de rolamento, dia 14/11/2018, às 20h00min, em rodovia sob administração da concessionária Apelante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na manutenção e fiscalização da via (REsp 1.861.680/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2020). A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada. Nesse sentido, cito jurisprudências: RESPONSABILIDADE CIVIL Rodovia – Objeto na pista – Fortuito interno – Danos materiais, morais e estéticos – Demonstração – Indenização – Possibilidade: – A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-51.2019.8 .26.0306 São José do Rio Preto, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 05/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037550-42.2019.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). No caso, ainda que a concessionária afirme ter realizado inspeção anterior ao acidente, essa circunstância, por si só, não afasta o dever de indenizar, pois a permanência do objeto na pista – pneu de caminhão – revela falha na prestação do serviço, especialmente em horário noturno, quando a vigilância deve ser intensificada. Em outras palavras, o argumento de que houve inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não é suficiente para afastar a responsabilidade, pois a presença no pneu na pista — cuja remoção não foi realizada — insisto, caracteriza falha no serviço. O argumento de culpa exclusiva de terceiro, também, não se sustenta. A concessionária não comprovou de forma cabal que o objeto foi deixado no intervalo entre a inspeção e o acidente, tampouco que adotou providências imediatas ou eficazes para sua remoção. Ademais, relatórios unilaterais, produzidos pela própria Apelante, não têm força probante suficiente para elidir a responsabilidade objetiva, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais. O entendimento adotado pela Juíza da Vara de Origem está alinhado à jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal, segundo o qual: “Nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, concessionárias de rodovias respondem pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros, por ação ou omissão, na prestação do serviço público, cuja execução se espera eficiente e segura, em retribuição à tarifa de pedágio exigida, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança daqueles que trafegam em rodovias sob a sua concessão”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024). Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos da sentença, no capítulo que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou a indenização com base em provas robustas. Portanto, confirmo o reembolso da quantia de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), paga pela Apelada para o conserto do seu automóvel, conforme nota fiscal anexada à petição inicial. No que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença fixou o termo inicial partir do evento danoso, ocorrido em 14/11/2018. No entanto, a correção deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo que, no caso, foi do pagamento, realizado em 14/01/2019 (ID 276371368). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos materiais efetivamente comprovados por documentos fiscais, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pelo lesado (REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/2013). Portanto, a sentença merece reparos neste capítulo. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo e altero, apenas, o termo inicial da correção monetária para que comece a contar do pagamento do conserto – 14/01/2019. Deixo de aplicar honorários advocatícios recursais por não ter cabimento em casos de recurso provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1043969-44.2020.8.11.0041

ID: 324547296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043969-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GOMES BRESSANE

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LEONARDO GOMES BRESSANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 11.757.583/0001-16 (APELADO), LEONARDO GOMES BRESSANE - CPF: 862.734.001-30 (ADVOGADO), RODRIGO GOMES BRESSANE - CPF: 909.039.001-49 (ADVOGADO), MAYARA SOUZA DA SILVA - CPF: 045.647.551-61 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - CPF: 044.212.021-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Rodovia. Objeto Na Pista. Dano Material. Indenização Mantida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por empresa proprietária de veículo que colidiu com pneu de caminhão deixado na pista da BR-163, em rodovia administrada pela concessionária ré. 2. Pedido de reembolso por gastos com reparo no valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na prestação do serviço; e (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na conservação da via, sendo irrelevante a inspeção realizada minutos antes do acidente. 5. A culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada, e a permanência do objeto na pista caracteriza falha no serviço. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo pagamento do conserto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para 14/01/2019. Tese de julgamento: "A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de objeto deixado na pista, não sendo afastada a responsabilidade pela realização de inspeção anterior ao acidente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1043969-44.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. A Juíza reconheceu a falha na fiscalização eficaz, consistente na presença de pneu de caminhão na pista de rolamento, provocando a batida do veículo de propriedade da Apelada, e compeliu a Apelante a restituir o valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, a título de indenização por danos material. Além disso, compeliu a Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Disse que, ao imputar responsabilidade à concessionária, a sentença não teria enfrentado argumentos e provas relevantes constantes dos autos, tais como: inspeção realizada 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente, sem registro de objetos na pista; que o depoimento do funcionário (Sr. Kemuel Farinelli) confirmou os protocolos de manutenção e fiscalização da via, bem com o que o fato de que objetos na pista, quando ocorrem, geralmente são deixados por terceiros e não pela inércia da concessionária. No mérito, defendeu que a responsabilidade objetiva pressupõe o nexo causal entre omissão e dano, e que houve cumprimento integral do PER (Programa de Exploração da Rodovia), com inspeções dentro do intervalo contratual de 90 (noventa) minutos. Arguiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (queda de objeto de outro veículo), caracterizando excludente do dever de indenizar. Alegou que a concessionária não pode ser onipresente em todos os trechos da rodovia (cerca de 850 km), conforme jurisprudência citada do TJMT e outros tribunais. No mais, disse que o boletim de ocorrência e as fotos sugerem que o motorista do carro poderia ter evitado o acidente. Caso mantida a condenação, pugnou para que a correção monetária incida a partir do efetivo desembolso dos valores (janeiro de 2019), e não do evento danoso (novembro de 2018), nos termos da Súmula 43 do STJ. Contrarrazões anexadas no ID 276371457. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. ajuizou Ação de Indenização por danos materiais em face da Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude de acidente automobilístico, ocorrido em 14/11/2018, por volta as 20h00min, na BR-163, Km 75, cujo veículo Land Rover, do sócio da empresa demandante, colidiu com um pneu de caminhão que estava na pista de rolamento. Disse que o automóvel precisou passar por reparos, ao custo de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), conforme nota fiscal anexada à petição inicial, além de enfatizar a depreciação do veículo como consequência indireta do sinistro. Alegou que a responsabilidade objetiva da concessionária Apelante decorre do seu dever de zelar pela segurança e manutenção da via, sendo o evento danoso resultado direto de omissão na prestação do serviço. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pelo reembolso do valor gasto com o conserto do automóvel, acrescido de consectários legais. Citada, a Apelante alegou, em sua defesa, a ausência de responsabilidade objetiva. Disse que não deixou objeto algum na pista, e que inspeções prévias realizadas antes do acidente não identificaram qualquer obstáculo. Sustentou que não há como prever ou impedir eventos fortuitos, como a queda de objetos de veículos terceiros em trânsito. Reforçou que o Programa de Exploração da Rodovia (PER) determina inspeções regulares a cada 90 (noventa) minutos, com monitoramento por GPS, devidamente fiscalizado pela ANTT. Reproduziu alguns julgados que afastam a responsabilidade de concessionárias quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros ou ausência de prova de omissão. Neste aspecto, alegou que a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC), só é configurada com a presença de nexo causal, o que estaria ausente no caso concreto. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução, cujos termos foram anexados no ID 276371435. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida, que destacou ser obrigação da Concessionária garantir as condições adequadas de segurança e trafegabilidade da rodovia, o que não foi cumprido no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço. Em vista disso, acolheu o pedido inicial e compeliu a Apelante a reembolsar o valor do reparo do automóvel do usuário do serviço, parte Apelada. Inconformada, a concessionária recorreu. Alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. No mérito, sustenta: (i) inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) ausência de nexo de causalidade; (iii) culpa exclusiva de terceiro; (iv) cumprimento do dever contratual de fiscalização. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem embargo à irresignação da Apelante, a sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, com expressa valoração das provas documentais e orais, além da indicação das razões que conduziram à conclusão pela procedência do pedido inicial. A julgadora a quo, como destinatária final da prova, fundamentou sua convicção com base nas imagens, boletim de ocorrência, notas fiscais, e no depoimento do funcionário da própria Apelante, e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. A alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela Apelante não se sustenta. A Juíza singular ponderou sua fundamentação ao contexto probatório global e considerou, corretamente, que o fato de ter havido inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não exclui a falha no serviço, tampouco ilide o nexo causal. A falta de menção exaustiva a cada ponto da defesa não configura nulidade, sobretudo quando o fundamento decisório enfrentou adequadamente os elementos essenciais à solução do litígio, em conformidade com o art. 489 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar. - Mérito. É incontroverso que a pessoa jurídica Apelada, proprietária do veículo Land Rover 246197-I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placas QCZ6800/MT, sofreu danos materiais em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por um objeto (pneu de caminhão) deixado na pista de rolamento, dia 14/11/2018, às 20h00min, em rodovia sob administração da concessionária Apelante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na manutenção e fiscalização da via (REsp 1.861.680/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2020). A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada. Nesse sentido, cito jurisprudências: RESPONSABILIDADE CIVIL Rodovia – Objeto na pista – Fortuito interno – Danos materiais, morais e estéticos – Demonstração – Indenização – Possibilidade: – A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-51.2019.8 .26.0306 São José do Rio Preto, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 05/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037550-42.2019.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). No caso, ainda que a concessionária afirme ter realizado inspeção anterior ao acidente, essa circunstância, por si só, não afasta o dever de indenizar, pois a permanência do objeto na pista – pneu de caminhão – revela falha na prestação do serviço, especialmente em horário noturno, quando a vigilância deve ser intensificada. Em outras palavras, o argumento de que houve inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não é suficiente para afastar a responsabilidade, pois a presença no pneu na pista — cuja remoção não foi realizada — insisto, caracteriza falha no serviço. O argumento de culpa exclusiva de terceiro, também, não se sustenta. A concessionária não comprovou de forma cabal que o objeto foi deixado no intervalo entre a inspeção e o acidente, tampouco que adotou providências imediatas ou eficazes para sua remoção. Ademais, relatórios unilaterais, produzidos pela própria Apelante, não têm força probante suficiente para elidir a responsabilidade objetiva, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais. O entendimento adotado pela Juíza da Vara de Origem está alinhado à jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal, segundo o qual: “Nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, concessionárias de rodovias respondem pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros, por ação ou omissão, na prestação do serviço público, cuja execução se espera eficiente e segura, em retribuição à tarifa de pedágio exigida, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança daqueles que trafegam em rodovias sob a sua concessão”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024). Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos da sentença, no capítulo que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou a indenização com base em provas robustas. Portanto, confirmo o reembolso da quantia de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), paga pela Apelada para o conserto do seu automóvel, conforme nota fiscal anexada à petição inicial. No que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença fixou o termo inicial partir do evento danoso, ocorrido em 14/11/2018. No entanto, a correção deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo que, no caso, foi do pagamento, realizado em 14/01/2019 (ID 276371368). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos materiais efetivamente comprovados por documentos fiscais, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pelo lesado (REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/2013). Portanto, a sentença merece reparos neste capítulo. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo e altero, apenas, o termo inicial da correção monetária para que comece a contar do pagamento do conserto – 14/01/2019. Deixo de aplicar honorários advocatícios recursais por não ter cabimento em casos de recurso provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ivo Oliveira Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275448459

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015381-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLEMAN RAMOS DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. IVO OLIVEIRA SILVA ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. IVO OLIVEIRA SILVA ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO alegando, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel comercial, entre o período de 07/07/2021 a 07/07/2023. Contudo, com o término do contrato, o antigo inquilino deixou diversos débitos em aberto na UC 6/2954572, os quais estão vinculados ao nome do inquilino. Desse modo, o reclamante pretende alugar o imóvel novamente, entretanto, ao procurar a concessionária de energia elétrica, ora reclamada, teve o pedido de transferência negado, ainda que não possua qualquer débito em seu nome. Por fim, requer indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada deferida ao ID 186401680. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida, sustenta a legalidade e a perda superveniente do objeto diante da realização da transferência da titularidade. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao ID 192528522. É o relatório. Decido. PERDA DO OBJETO No presente caso, a parte reclamante postulou a transferência de titularidade e indenização por danos morais e materiais. Por outro lado, a parte reclamada reconhece que já realizou a troca de titularidade. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Por esse motivo, prossigo com o julgamento de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se maduro para julgamento, não sendo necessária a designação de audiência para colheita de provas, posto que nos autos encontram-se os subsídios necessários ao deslinde da demanda. Assim, diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, julgo a lide antecipadamente conforme previsão do art. 355, I, c.c 349, ambos do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Trata-se de ação indenizatória, em que a parte reclamante afirma que solicitou troca de titularidade do imóvel de seu imóvel, contudo, a reclamada impôs a cobrança de débitos do antigo inquilino. Verifica-se que a negativa de transferência de titularidade pela Requerida ocorreu pela existência de vínculo anterior e pela ausência de apresentação de documentação do imóvel comercial (CNPJ), conforme ID. 186370026 e 186370028, pág. 8. A documentação anexa ao feito demonstra de forma inequívoca que as faturas pendentes foram emitidas em nome do Sr. ERIK LUAN MARTINS SILVA, portanto, o reclamante, proprietário do imóvel, não é responsável pelos débitos oriundos da prestação do serviço de energia elétrica referente ao período anterior, em que a antigo locatário foi o consumidor final da UC em discussão, uma vez que, se trata de obrigação pessoal que não se vincula ao imóvel. ID 191790575. Oportuno, salientar que, a transferência de titularidade da unidade consumidora para nome do reclamante, somente ocorreu após a propositura da presente ação. Ressalta-se que a requerida possui meios legais para se exigir o débito do usuário anterior, não podendo transferir esse ônus para o requerente, que sequer usufruiu do serviço. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que os débitos relacionados ao fornecimento de energia elétrica constituem uma obrigação pessoal (propter personam) e não real (propter rem), pois não derivam diretamente da existência do imóvel, mas sim da manifestação de vontade de receber o serviço. Assim, é considerada ilegal a cobrança de dívidas contraídas por proprietários ou ocupantes anteriores do imóvel, como no presente caso, visto que a responsabilidade pelo pagamento dos serviços cabe exclusivamente ao usuário ou beneficiário que contratou os referidos serviços. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. O entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 3. Para afastar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da ilegitimidade passiva do réu, uma vez que não foi provado nos autos a autoria da adulteração do medidor de energia, bem como o beneficiado de tal fraude, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que é vedado a esta Corte Superior pelo óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO USUÁRIO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ART. 128 § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 414/10 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida Fatima Zeponi Vasques postula indenização por danos morais, em razão da recusa da empresa Recorrente em proceder à transferência e religação da energia elétrica em sua residência por falta de pagamento de débitos contraídos pelo antigo locatário. 2. Restou comprovado nos autos que os débitos objurgados se referem a uma dívida deixada por terceiro (Sr. Anilson Fernandes), antigo usuário da UC em questão. Com efeito, além da juntada do contrato de locação e demais documentos exigidos pela concessionária houve a negativa da transferência sob o argumento que o contrato de locação apresentado era inválido, vez que não possuía firma reconhecida. 3. Ora, cumpre consignar que o contrato de locação possui forma livre e independe de qualquer formalidade para que tenha validade, ademais, a lei do inquilinato (Lei 8.245/91) permite até mesmo que a locação seja realizada por meio verbal, o que evidencia que o vínculo locatício tem em sua natureza intrínseca a informalidade, portanto, os documentos apresentados pela autora eram suficientes para que a reclamada realizasse a troca da titularidade da unidade consumidora. 4. Incide, na hipótese, a regra do art. 128, § 1.º, da Resolução 414/10 da ANEEL, não se admitindo o condicionamento da ligação da energia ao adimplemento de débitos de terceiros. 5. É necessário destacar que a obrigação originária desta relação consumerista é de natureza pessoal (propter personam), conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiterado em diversas oportunidades: A responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1.313.235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012 (Info 505 STJ). 6. Diante da negativa da concessionária de energia em proceder a religação da energia elétrica, condicionando o fornecimento do serviço ao pagamento de débito pertencente à terceiro, mostra-se cabível a concessão de indenização por danos morais. A situação ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, porquanto afronta os direitos extrapatrimoniais da Recorrida, mormente porque se trata de serviço essencial, necessário para a garantia da subsistência digna do ser humano. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001851-02.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021). Portanto, a negativa de troca de titularidade da unidade consumidora por débitos pretéritos configura dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do prejuízo para surgir à obrigação de indenizar. In casu, restou demonstrado nos autos que o consumidor somente teve a titularidade da unidade consumidora passada para seu nome, após a propositura da presente ação. Destarte, o dano moral experimentado pelo recorrente exsurge da falha na prestação do serviço exaustivamente demonstrada. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DANO MATERIAL Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade em decorrência da negativa de mudança de titularidade, no valor de R$ 7.000,00. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante. No quer se refere aos lucros cessantes, analisando os autos, verifica-se que não há prova do efetivo dano material por uma expectativa razoável de ganho, ou seja, a vítima deveria demonstrar que os lucros perdidos eram previsíveis e que poderiam ter sido obtidos se o ato danoso não tivesse ocorrido. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, o lucro cessante deve corresponder ao que razoavelmente a parte deixou de receber, decorrente diretamente do ocorrido. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e para a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. (...) 3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017). Para a devida comprovação dos lucros cessantes, incumbia à parte autora apresentar elementos probatórios idôneos, tais como documentos fiscais, declarações de Imposto de Renda ou extratos bancários, capazes de evidenciar que o ato ilícito narrado nos autos efetivamente ocasionou prejuízo em sua renda mensal. Ademais, impõe-se à parte autora a demonstração inequívoca do lapso temporal compreendido entre a disponibilização do bem para locação e a suposta interferência decorrente do evento danoso, a fim de se verificar a alegada frustração de proveitos econômicos. Contudo, verifica-se que não houve a juntada de qualquer documentação nesse sentido, restando ausente a demonstração do alegado dano material. Assim, diante da insuficiência probatória, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, as quais estabelecem que, em situações como a presente, a decisão deve ser proferida em desfavor da parte que detém o encargo da prova, com a consequente conclusão de que não restou comprovado o alegado dano material na forma de lucros cessantes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à reclamante, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data pelo índice do IPCA, acrescido de juros de mora calculados com base na Taxa Legal, a contar da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID. 186401680, remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Picpay Bank Banco Múltiplo S/A x Marcos Guilherme Da Cruz Avelino

ID: 319910804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009763-81.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

MARCOS GUILHERME DA CRUZ AVELINO

Despacho

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelado: Marcos Guilherme da Cruz Avelino (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta pela parte requerida em face da r. sentença de fls. 212/213, cujo relatório adoto, que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o réu Picpay Bank - Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na maior parte do pedido, condenou o autor a arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados a 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, observada a gratuidade de justiça concedida. Irresignada, insurge-se a ré, fls. 216/227, em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença. Discorre quanto a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo falha na prestação dos serviços. Afirma que as transações ocorreram de forma legítima, eis que foram realizadas mediante a utilização de Token e autenticada através do próprio aparelho celular da parte autora. Alega a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo. Impugna os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo a ser afastada, pois a presente demanda não é complexa e sequer demanda longo prazo. Assim, postula pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e preparado (fls.228/229). Ausente contrarrazões, fls. 233. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Da análise das razões recursais, infere-se que a parte requerida-apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial tão somente para cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide, sob os seguintes fundamentos (fls. 212/213): Vistos. Marcos Guilherme da Cruz Avelinos, qualificado nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais contra Picpay Bank Banco Multiplo S/A. Alegou, em síntese, que ao realizar operação de crédito com terceiros, foi informado da existência de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito ordenado pelo réu, em razão da abertura de uma conta bancária em seu nome. Ocorre que não celebrou com o réu nenhum negócio jurídico, não solicitou a abertura de conta bancária e não forneceu documentos para tanto. Pediu ... que seja declarada a anulação/nulidade de tal abertura de conta; (fl. 13). Também pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O réu foi citado e apresentou contestação. Arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a alegou a ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que houve regular celebração de contrato de prestação de serviços, o que se deu na via exclusivamente eletrônica. Alegou que houve a disponibilização de um empréstimo utilizado pelo autor, cujas parcelas foram inadimplidas. Sustentou a regularidade da cobrança. Impugnou o pedido indenizatório e pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Relatado o essencial, decido. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou o exercício pleno da defesa. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa, pois o esgotamento da via administrativa não condição para o ajuizamento da ação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Na inicial o autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e desconhece a contratação celebrada com o réu. De se observar, entretanto, que a restrição de crédito que pesa contra ele é decorrente da relação contratual entre as partes, o que se verifica com a juntada de documentos que comprovam a celebração de contrato de empréstimo em seu nome (fls. 208/209). Ademais foram realizados pagamentos de duas parcelas em nome do autor. O autor se não manifestou acerca dos pagamentos das parcelas do empréstimo em seu nome no período informado à fl. 209. Não é admissível a tese de que ocorreu fraude, na medida em que houve o pagamento de parcelas do empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida. Respeitado o entendimento diverso, o suposto fraudador não realiza quaisquer pagamentos, pois seu objetivo é obter vantagem ilícita. Nestes termos, se ocorreram pagamentos, certamente que eles foram realizados por contratante legítimo, que, no caso, é mesmo o autor, de acordo com a documentação juntada aos autos pelo réu, particularmente os dados de qualificação do autor que foram apresentados pelo réu são compatíveis com aqueles apresentados com a petição inicial. O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Entretanto, não se pode obrigar o autor a manter um relacionamento comercial que não lhe interessa. Afinal, vigora o regime constitucional da livre iniciativa (artigo 170 da CF) com prevalência à garantia e às liberdades individuais, dentre as quais a de contratação. Ademais, os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a previsão de cláusula contratual de rescisão unilateral, fato que legitima e torna o ato lícito da parte autora encerrar a conta bancária caso não tenha mais interesse em manter a relação comercial com a parte requerida, com observância ao cumprimento integral das obrigações contratuais celebradas entre as partes. Assim, posto, julgo parcialmente o pedido para condenar o réu Picpay Bank Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maioria, arcará o autor com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada, entretanto, eventual gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte requerida não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se equivocada a insurgência da apelante ao afirmar que Portanto, a sentença do juízo a quo foi equivocada, principalmente no tocante ao entendimento que este Recorrente não comprovou a fraude da abertura da conta, uma vez que a r. sentença bem reconheceu que não houve falha na prestação dos serviços por parte da ré: O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Também é infundada a afirmação da apelante, em suas razões recursais, que: Ou seja, a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo do PICPAY. Tal alegação sequer consta na petição inicial do autor, indicando que a apelante está tratando de fato alheio aos presentes autos em suas razões recursais. Além disso, a inconformidade da apelante quanto à condenação em honorários de sucumbência também não se sustenta, uma vez que tais honorários foram fixados em seu favor, e não contra ela. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Sem majoração de honorários previstos no §11, do art. 85, do CPC, uma vez que não houve condenação em primeiro grau em desfavor da requerida. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - 3º andar

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256588202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUE VEIGA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 285c3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO HENRIQUE VEIGA COSTA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 05-06. As reclamadas contestaram, refutando o mérito. Réplica fls. 511-512. Laudo técnico a partir de fls. 524, seguido impugnação e esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. Ademais, o tema já houve o julgamento definitivo da questão, com a fixação do enunciado do tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de diferenças pelo adicional de insalubridade, por entendê-lo devido em seu grau máximo, enquanto percebia em grau médio. O trabalhador exercia a função de auxiliar de enfermagem, e em diligência ao seu local de trabalho (UPA), o vistor apontou que esse fazia a triagem de pacientes, fazia curativos, colhia exames de sangue, administrava medições por injeções, dentre outras tarefas. A reclamada fornecia EPIs, mas o contato constante com agentes biológicos, observado que o equipamento de proteção apenas mitiga, mas não neutraliza o agente, implica na caracterização de labor insalubre em grau máximo Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS O reclamante aduz que foi dispensado sem justa causa em 03.08.2024, sem o cumprimento das obrigações rescisórias e fundiárias por parte da reclamada. A reclamada alega o término do contrato de experiência, e o correto adimplemento das obrigações postuladas. Junta contrato de experiência firmado em 20.06.2024, TRCT constando a rescisão pelo término do contrato a termo, extratos e guias fundiárias, mas não traz o recibo de pagamento das verbas rescisórias e nem da entrega da guia fundiária. Em réplica, o autor não apontou diferenças quanto aos extratos e recibos fundiários, bem como não impugnou a modalidade contratual e rescisória. Assim, tem-se contrato de experiência, findo pelo término de prazo e sem o pagamento das verbas rescisórias, pelo que condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento das férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - entrega da guia para saque de FGTS, no prazo de cinco dias a contar a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, até o limite de dez dias; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT pela controvérsia instaurada. Não há que se falar em aviso prévio ou multa sobre o FGTS pela modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ter por base a remuneração do autor, utilizada como parâmetro na petição inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E RECLAMADA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a primeira reclamada também pleiteia a concessão desta benesse por ser entidade de beneficência e de utilidade pública, nos termos do Decreto 35.288/1959 – SP, o que comprova pelos documentos carreados com a defesa. Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. No entanto, o fato de a ré ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, atrai a ilação de hipossuficiência das referidas instituições e faz prova suficiente da frágil situação financeira alegada, sendo o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça. Assim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por HENRIQUE VEIGA COSTA para condenar SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento das férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) pagamento da multa do art. 467 da CLT; f) entrega da guia para saque de FGTS, sob pena de multa diária; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00 no importe de R$160,00, pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256588204

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUE VEIGA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 285c3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO HENRIQUE VEIGA COSTA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 05-06. As reclamadas contestaram, refutando o mérito. Réplica fls. 511-512. Laudo técnico a partir de fls. 524, seguido impugnação e esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. Ademais, o tema já houve o julgamento definitivo da questão, com a fixação do enunciado do tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de diferenças pelo adicional de insalubridade, por entendê-lo devido em seu grau máximo, enquanto percebia em grau médio. O trabalhador exercia a função de auxiliar de enfermagem, e em diligência ao seu local de trabalho (UPA), o vistor apontou que esse fazia a triagem de pacientes, fazia curativos, colhia exames de sangue, administrava medições por injeções, dentre outras tarefas. A reclamada fornecia EPIs, mas o contato constante com agentes biológicos, observado que o equipamento de proteção apenas mitiga, mas não neutraliza o agente, implica na caracterização de labor insalubre em grau máximo Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS O reclamante aduz que foi dispensado sem justa causa em 03.08.2024, sem o cumprimento das obrigações rescisórias e fundiárias por parte da reclamada. A reclamada alega o término do contrato de experiência, e o correto adimplemento das obrigações postuladas. Junta contrato de experiência firmado em 20.06.2024, TRCT constando a rescisão pelo término do contrato a termo, extratos e guias fundiárias, mas não traz o recibo de pagamento das verbas rescisórias e nem da entrega da guia fundiária. Em réplica, o autor não apontou diferenças quanto aos extratos e recibos fundiários, bem como não impugnou a modalidade contratual e rescisória. Assim, tem-se contrato de experiência, findo pelo término de prazo e sem o pagamento das verbas rescisórias, pelo que condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento das férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - entrega da guia para saque de FGTS, no prazo de cinco dias a contar a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, até o limite de dez dias; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT pela controvérsia instaurada. Não há que se falar em aviso prévio ou multa sobre o FGTS pela modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ter por base a remuneração do autor, utilizada como parâmetro na petição inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E RECLAMADA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a primeira reclamada também pleiteia a concessão desta benesse por ser entidade de beneficência e de utilidade pública, nos termos do Decreto 35.288/1959 – SP, o que comprova pelos documentos carreados com a defesa. Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. No entanto, o fato de a ré ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, atrai a ilação de hipossuficiência das referidas instituições e faz prova suficiente da frágil situação financeira alegada, sendo o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça. Assim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por HENRIQUE VEIGA COSTA para condenar SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento das férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) pagamento da multa do art. 467 da CLT; f) entrega da guia para saque de FGTS, sob pena de multa diária; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00 no importe de R$160,00, pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE VEIGA COSTA

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Processo nº 1001851-81.2022.8.11.0009

ID: 278574937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-81.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-81.2022.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-81.2022.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, §2º, VII, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Consta na exordial quanto ao fato 1 que em 17 de abril de 2022, por volta das 12h, na cidade de Colíder-MT, o réu abordou a vítima Brenda Tuani da Costa em via pública e, armado com uma faca, anunciou um assalto. Ele subtraiu o cartão de crédito da vítima, afirmando que o usaria e o deixaria em outro local. Em seguida, evadiu-se. O cartão foi utilizado para sacar R$ 75,00 antes de ser bloqueado. Posteriormente, Carlos apresentou-se espontaneamente na Delegacia com advogado, confessou o crime e devolveu o valor. O fato foi registrado no presente caderno informativo. Ademais, foi narrado que, em 18 de abril de 2022, por volta das 12h, no comércio “Loja Nota 10”, em Colíder-MT, Carlos Henrique Alves Duarte subtraiu R$ 280,00 do caixa mediante ameaça com faca contra a funcionária Fernanda Magiolo dos Anjos. Ele entrou no local se passando por cliente, solicitou a exibição de camisetas e, em seguida, anunciou o assalto. A vítima o reconheceu por meio de termo fotográfico. Após o crime, Carlos apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, confessou os fatos e afirmou que agiu para sustentar o vício em drogas. Também devolveu a quantia subtraída. Em 21 de março de 2024 a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu (ID 148142670). Citado no dia 14 de maio de 2024 (ID 155662107), ofereceu resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no ID 167674371. Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas José Henrique Donini, Brenda Tuani da Costa e Fernanda Magiolo dos Anjos, bem como, procedeu-se o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos integrais da denúncia. A Defesa, por sua vez, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão, menoridade relativa e a reparação espontânea dos danos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Ausentes preliminares, passo ao julgamento do mérito. A materialidade restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 95940860), autos de IP 106 2022 0000136474 (ID 95940861) e depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria, de igual modo, foi devidamente demonstrada, pelos elementos supracitados, com destaque à confissão do acusado. Neste ponto, cumpre-me salientar que os fatos narrados na inicial (princípio da correlação) indicam que foram subtraídos, mediante ameaça exercida com emprego de arma branca, as quantias de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por meio do uso do cartão de crédito e R$280,00 (duzentos e oitenta reais), respectivamente nas circunstâncias dos fatos 1 e 2. Em audiência realizada no dia 08 de abril de 2025, a vítima Brenda Tuani da Costa declarou que caminhava pela via pública na companhia de sua sobrinha quando foi surpreendida pelo acusado, o qual se aproximou portando uma arma branca, que pressionou contra seu abdômen, indagando o que ela possuía de valor. Assustada, informou-lhe que portava apenas um cartão e um aparelho celular, ao que o acusado respondeu não se interessar pelo telefone, apropriando-se apenas do cartão bancário. Relatou que, posteriormente, foi notificada acerca de uma compra realizada, que não fora por ela autorizada. Acrescentou que não conhecia o acusado, mas que, ao ser abordada, ele demonstrava inicialmente a intenção de apenas iniciar uma conversa. Declarou, por fim, que o valor subtraído lhe foi restituído e que reconheceu formalmente o autor dos fatos durante procedimento realizado na delegacia após o ocorrido. A vítima Fernanda Magiolo dos Anjos relatou que o acusado adentrou o estabelecimento comercial de forma aparentemente tranquila, solicitando que lhe fossem mostradas algumas camisetas. Após o atendimento, ambos se dirigiram ao caixa para finalizar a suposta compra, momento em que o réu agarrou seu braço e, sob ameaça com uma faca de serra, exigiu a entrega do numerário ali existente. Diante da intimidação e bastante abalada, a vítima entregou-lhe o valor em dinheiro, cuja quantia exata não conseguiu recordar, e, assim que o acusado deixou o local, comunicou o ocorrido aos proprietários do estabelecimento. Afirmou não conhecer previamente o autor dos fatos. A vítima José informou, em seu depoimento, que não se encontrava no local no momento da prática delitiva, tendo sido avisado por sua esposa acerca do ocorrido. Relatou que, a pedido dela, verificou as imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento, por meio das quais pôde constatar, de forma clara, que o autor do crime era o réu. Horas após os fatos, foi comunicado de que o acusado havia se apresentado espontaneamente na delegacia e que o valor subtraído havia sido devolvido, sendo então solicitado a comparecer à unidade policial para reavê-lo. Na ocasião do interrogatório, o réu confessou a prática dos delitos da forma narrada na denúncia, limitando-se à confirmação da autoria. Embora não tenha havido apreensão da arma branca utilizada, a majorante deve ser aplicada, especialmente porque restou devidamente comprovada a utilização de tal meio para perpetrar os delitos, tanto pelos depoimentos em sede policial, quanto pelas imagens de câmera de segurança presentes no inquérito policial. Assim é o entendimento deste E. Tribunal: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, I e II) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) roubo cometido em concurso de pessoas, com uso de arma de fogo e arma branca; (ii) confissão judicial do réu; (iii) reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; (iv) depoimentos harmônicos das vítimas e do menor envolvido; (v) adolescente ouvido confirmou que o réu sabia de sua menoridade; (vi) réu utilizou arma de fogo calibre .38 na prática do crime. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de provas da autoria; (ii) absolvição do crime de corrupção de menores; (iii) afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo; (iv) fixação da pena-base no mínimo legal; (v) aplicação do concurso formal; (vi) isenção de custas; (vii) alteração do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas produzidas são suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado e corrupção de menores; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo; (iii) avaliar a correção da dosimetria da pena; (iv) definir se é cabível a aplicação do concurso formal entre os crimes; e (v) examinar a possibilidade de isenção do pagamento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pela confissão judicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e do adolescente envolvido, não havendo fragilidade probatória a justificar a absolvição. 6. A condenação por corrupção de menores foi mantida, pois o réu tinha pleno conhecimento da circunstância, ante a confirmação do menor de que o réu sabia de sua idade, sendo inaplicável a alegação de desconhecimento da menoridade. 7. A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante, desde que sua utilização esteja comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso. 8. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada para aplicar o concurso formal entre os delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal, resultando na pena final de 6 anos e 2 meses de reclusão, mais benéfica ao réu. 9. A condenação ao pagamento de custas processuais decorre do próprio decreto condenatório, cabendo ao juízo da execução penal eventual dispensa ou suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores e redimensionar a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto e os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, §2º, I e II, §2º-A, I, e 70; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 226 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2060517/MG; TJMT, Ap. 0000071-58.2020.8.11.0021; TJMT, Ap. 0013116-32.2017.8.11.0055; TJMT, Ap. 1007536-53.2023.8.11.0003; TJMT, Ap. 1000261-71.2021.8.11.0052. (N.U 0007937-76.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) (grifos próprios). O crime foi consumado em consonância com a teoria da amotio quanto ao momento de consumação do crime de roubo (súmula 582, STJ). Além disso, o dolo do autor foi evidenciado a partir das condições em que a conduta foi praticada (consciência + vontade), na forma do art. 18, I, do Código Penal. Assim sendo, à luz do conceito analítico, crime é fato típico, ilícito e culpável, o réu praticou um injusto penal, inexistindo excludentes de tipicidade e de ilicitude. Por fim, os elementos da culpabilidade estão confirmados (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude dos fatos e exigibilidade de conduta diversa). Diante disso, estando demonstrada a materialidade e autoria do crime perpetrado, a PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. Passo à dosimetria. Inicialmente, cabe ressaltar que a pena prevista para o delito de roubo é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do CP, tenho que a culpabilidade restou normal ao tipo. Há outros processos criminais em nome do acusado, entretanto, os fatos são posteriores aos aqui apreciados, não havendo elementos aptos a figurar como maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. De igual modo, quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, entendo que não devem ser considerados de modo a desabonar o réu. O comportamento das vítimas também não influenciou na conduta do acusado, por isso, reputa-se neutro para fins de aumento. Considerando o exposto acima, fixo a pena inicial no patamar mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, tendo em vista que os fatos criminosos constantes em sua certidão de antecedentes anexa a esta sentença são posteriores aos fatos apreciados neste momento, além de não haver condenação anterior que configure reincidência. Quanto às atenuantes, nota-se a presença da menoridade relativa (65, I do CP), tendo em vista que à época dos fatos o agente era menor de 21 anos (18 anos), a reparação espontânea dos danos (65, III, b) e a confissão espontânea (65, III, d). Entretanto, por já estar a pena no mínimo legal, não há que se falar em redução aquém, a teor do que dispõe a súmula 231 do STJ, sendo assim, mantenho a pena em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Por fim, na terceira fase, não há causas de diminuição aplicáveis. Lado outro, pesa em desfavor do acusado a utilização de arma branca para consumar os crimes, sendo assim, resta configurada a majorante do §2º, VII, do CP, por isso, aumento em 1/3 a pena anteriormente fixada, por considerar proporcional diante dos fatos em apreço, tornando-a em 05 anos e 04 meses de reclusão, bem como 13 dias-multa. Há ainda de se tornar que os crimes foram praticados nos moldes do artigo 71 do Código Penal, que se refere à continuidade delitiva. O aumento por esta circunstância deve ser de 1/6, a teor do enunciado sumular 695, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que foram praticados dois crimes. Vejamos: Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Sendo assim, na terceira fase, torno a pena definitiva em 06 anos, 02 anos e 20 dias de reclusão e o pagamento de 15 dias-multa. É dominante na jurisprudência a aplicação do critério cumulativo ou de efeito cascata às causas de aumento de pena, por isso não há que se falar em ilegalidade na dosimetria realizada. Assim é o entendimento: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA ISOLADA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. VERTENTE MAJORITÁRIA PELA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência que as causas de aumento ou de diminuição de pena incidem cumulativamente, ou seja, umas sobre as outras, evitando, assim, o cúmulo da pena zero e elegendo um critério uniforme para os aumentos e as diminuições, de forma a ser inviável acolher a tese da incidência isolada pleiteada pela Defesa. 2. No caso em exame, o aumento decorrente do concurso formal deve incidir sobre a pena já acrescida pela causa de aumento de pena do concurso de agentes prevista no artigo 157, § 2º inciso II, do Código Penal, na forma do disposto no artigo 70, caput, primeira parte, do mesmo Codex, razão pela qual deve ser mantida a sentença." (grifos no original) Acórdão 704405, 20120910252385APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2013, publicado no DJE: 21/8/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, assim o faço para CONDENAR CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE, às penas de 06 anos, 02 anos e 20 dias de reclusão e o pagamento de 15 dias-multa, por ter incorrido na prática do crime previsto no artigo 157, §2º, VII, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, isto é, no mínimo legal em razão de não haver indicação de renda elevada. A teor do que dispõe o artigo 33, §2º, “b”, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, em razão da quantidade de pena e pelo fato de o crime ter sido praticado mediante ameaça, revelando-se tal medida como insuficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto. Da mesma forma, pelos mesmos motivos acima mencionados, não preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Em atenção ao disposto no § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que ausentes novos fatos que justifiquem a decretação da custódia cautelar no caso em apreço. DETERMINAÇÕES FINAIS Observando-se a determinação do art. 387, inciso IV do CPP, deixo de arbitrar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP), ante a inexistência de pedido por parte do Ministério Público, prestigiando-se o contraditório judicial e o princípio da correlação. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois não comprovada hipossuficiência econômica (art. 804, CPP). Dê-se ciência pessoal ao MPE e à Defesa, conforme disposição do art. 370, § 4°, CPP. Tratando-se de réu preso por outro processo, intime-se pessoalmente no ambiente em que se encontra recolhido, vide artigo 369, §2º, I do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Intimem-se as vítimas (art. 201, §2º, do CPP), desde que encontradas nos endereços indicados no processo, podendo ser por telefone; Transitada esta sentença em julgado, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. 105 da Lei n.º 7.210/1984), lançando-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, e, em seguida, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, preencha-se e remeta-se o boletim individual estatístico ao Departamento de Informática Policial (art. 809, incisos VI e VII do Código de Processo Penal), tudo nos termos da CNGC-MT. Quanto à PENA DE MULTA, proceder de acordo com o art. 686 do CPP e arts. 552 e ss. do CNGC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Colíder, data automática do sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

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