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Carlos Mario Florido Mafra x Roberto Dorea Pessoa

ID: 313380205

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000758-65.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SEN… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da parte autora conhecido e provido. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000758-65.2024.8.06.0220 em que a autora REGIANE MARIA LIMA DE OLIVEIRA afirma que a inclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito pela parte ré por uma suposta dívida no valor de R$ 918,16 (novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos) lhe é desconhecida, sendo evidentemente fruto de ato ilícito. Dito isso, ajuizou a presente demanda. O réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO juntou sua contestação, alegando a regularidade da cobrança e pediu a improcedência da ação. O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais parcialmente procedentes. Não satisfeita, a promovente interpôs Recurso inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Como estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tenho este recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, considerando a impossibilidade de a autora realizar prova negativa, competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis da regular contratação. No entanto, o réu não procedeu, na fase postulatória nem na fase instrutória, à juntada de instrumento contratual, não logrando êxito, dessa forma, em provar a existência e regularidade do débito em tela capaz de autorizar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Logo, configurada a falha na prestação dos serviços da ré, afigura-se ilícita sua conduta, devendo ser declarada a inexistência do débito em questão e impondo-se o dever de indenizar. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, a teor dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie, ela, ainda, incorreu em negligência ao inscrever o nome da parte Autora sem as devidas cautelas. Doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto ao cabimento de reparação de danos que afetem a ordem moral do indivíduo, mormente com o advento da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X., por constituírem afronta aos direitos da personalidade, tão prestigiados na nova ordem constitucional. No tocante ao valor da indenização, entendo que foi devidamente observado o critério bifásico e a ponderação das circunstâncias in concreto. No entanto, a controvérsia cinge-se no fato de que a autora pleiteia que a sentença seja reformada no sentido de modificar o termo inicial dos juros de mora do valor indenizatório. Pois bem, no que tange aos juros moratórios, entendo que em relação a indenização a título de danos morais, eles incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido, têm-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. O dano decorrente da negativação indevida possui natureza in re ipsa, ou seja, é presumido, decorrendo da mera constatação do fato. 2. A fixação da indenização por dano moral deve ser determinada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando causar enriquecimento ilícito à parte lesada (Súmula 32, TJGO). 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56117099620238090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifo nosso). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Shirley Fátima da Silva Teixeira contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o desprovimento da apelação cível. A matéria principal diz respeito à incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, conforme a Súmula 54 do STJ, e à fixação dos honorários advocatícios. 2. A decisão embargada não abordou a majoração da indenização, questão que não foi conhecida neste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão envolve a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade civil extracontratual, e a alegação de majoração do valor da indenização por danos morais e a base de cálculo dos honorários advocatícios, diante de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. No que tange aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, a base de cálculo dos honorários deve ser apurada em fase de liquidação, conforme o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. A majoração do valor da indenização não foi objeto da decisão embargada e, portanto, não é passível de revisão no presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando que os juros de mora sobre a indenização por danos morais, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange aos honorários advocatícios, mantém-se a decisão de que a sua apuração deverá ocorrer em fase de liquidação, devido à iliquidez da sentença. Tese de julgamento: Em condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados em fase de liquidação, conforme o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1946950/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 28/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2101188/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, DJe de 13/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 1367751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 07/06/2024. (TJ-GO 51568362120238090021, Relator: GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (Grifo nosso). Ex positis, tenho o recurso por conhecido e proviDo, ficando a sentença reformada para determinar que, no que diz respeito a indenização por danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Antonio Nunes Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 259412551

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0280525-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0280525-37.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO NUNES DA SILVA APELADO: BANCO BMG… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0280525-37.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO NUNES DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0280525-37.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: ANTONIO NUNES DA SILVA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados. 2. Considerando que a validade do cartão de crédito consignado não é mais objeto de discussão, uma vez que sua nulidade foi reconhecida pelo juízo a quo, o escopo do presente recurso se restringe ao pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. 3. In casu, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. 4. No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. 5. Desse modo, com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se coerente o montante indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. 6. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO NUNES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignado, o autor interpôs apelação (ID 16388628) pugnando pela devolução em dobro dos valores pagos, bem como, pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 16388633. É o que importa relatar. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados. Considerando que a validade do cartão de crédito consignado não é mais objeto de discussão, uma vez que sua nulidade foi reconhecida pelo juízo a quo, o escopo do presente recurso se restringe ao pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. No tocante à indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, culpa do agente e o dano. Nessa toada, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade. In casu, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. É como entendem os tribunais pátrios: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONFIGURADA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO APÓS ESTA DATA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$.10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. […]. Quanto ao cerne da controvérsia estabelecida entre as partes, cumpre salientar ter restado indiscutível que o demandante não efetuou os contratos de empréstimo consignado, inseridos no seu benefício previdenciário. Neste contexto, ante ausência de recurso por parte do réu cumpre fixar a premissa de que não há controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços do apelado. […]. Noutro giro, os danos morais suportados pelo autor integram a modalidade in re ipsa. Os fatos discutidos nos autos ultrapassam a simples aborrecimentos, porquanto, além da falta de legitimidade dos contratos e da fraude perpetrada em detrimento do autor, os incorretos descontos comprometeram diretamente verba de caráter alimenta. […]. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (GN). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares suscitadas para afastar a condição da ação quanto à gratuidade de justiça e o pressuposto processual referente ao interesse de agir. Tentativa de rediscutir matérias analisadas em primeira instância desacompanhada de argumentos ou documentos aptos a modificar a fundamentação jurídica adotada nos autos. Rejeição. 2. Mérito. A instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato de empréstimo consignado apresentado, sobretudo diante da perícia grafotécnica que comprovou a fraude com assinatura divergente no contrato original. Responsabilidade objetiva do banco, mantendo-se a determinação de restituição dos descontos indevidos e de indenização por dano moral in re ipsa. 3. A repetição simples do indébito não foi objeto de recurso pela demandante devendo, por isso, ser mantida nesta fase recursal. 4. O quantum indenizatório estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ressarcimento dos danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça para casos análogos. 5. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença recorrida em seus integrais termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por centos) da condenação. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000315-11.2021.8.17.2890, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 07/06/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) (GN). No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Desse modo, com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se coerente o montante indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. A propósito: Direito processual civil e consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado. AutorA induzido ao erro. Pretensão de consignado convencional. Cartão de crédito não utilizado. Ausência de condão de convalidação do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço. Vício de vontade configurado. Nulidade contratual. Dever de indenizar que se impõe. Repetição do indébito de forma DOBRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora visando à reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, a condenar o Banco a devolver em dobro o indébito e a indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do negócio jurídico na modalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando, na verdade, a parte pretendia contratar um empréstimo consignado em sua forma convencional. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caos as normas da Lei nº 8.078/90 à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Dos autos, infere-se pelo histórico de empréstimos consignado no benefício previdenciário da autora (fls. 28/36) que em 19/09/2022 foi incluído no benefício da autora um cartão de crédito com reserva de margem consignável no valor de R$ 60,60, referente ao contrato nº 763900504-5. 5. A demandante não nega a contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada, uma vez que alega veementemente ter firmado com o promovido contrato de empréstimo consignado na modalidade convencional, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável. 6. Examinando atentamente a prova colhida, notadamente a ré apresentou o contrato sobre o qual litigam as partes, apresentando como a assinatura uma única selfie da autora capturada e colada nos diversos termos de adesão conforme se vê às fls. 190, e a liberação do crédito no montante de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) por meio de TED em 21/09/2022 (fl. 207). 7. Cediço que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência do comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio do consumidor e contrato formalmente válido, o que não ocorreu no caso em questão. 8. Contudo, no mínimo intrigante pensar na hipótese da autora, com pouca instrução, tenha lido quase 20 páginas de cláusulas contratuais em questões de segundos, conforme registro de fl. 190, ou apenas tirado uma selfie. Ademais não há evidência de outras movimentações realizadas com o referido cartão de crédito. Com efeito, a demandante sequer utilizou o cartão de crédito, conforme se extrai da única fatura anexada pelo próprio banco (fl. 212) evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. 9. Com efeito a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida "perpetua ad eternum". Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e quantidade de prastações certa. 10. Ressalte-se que o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). 11. Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou a consumidora a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. 12. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 13.No caso em comento, verifica-se que o histórico de cartão de empréstimos consignados (fls. 28/36) indica que o contrato questionado teve inclusão em setembro de 2022, persistindo até data posterior a propositura da ação. Portanto, deve ser aplicada a devolução de modo dobrado, porque ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço. 14. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 15. No que se refere ao quantum indenizatório a título de danos morais, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tem-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com os julgados desta Corte de Justiça em casos análogos. 16. Quanto à compensação dos valores, é importante destacar que o banco requerido apresentou documento comprobatório referente à transferência do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) referente ao contrato impugnado (fl. 207), devendo ser compensado com o valor da condenação, coibindo o enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 17. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0200180-53.2023.8.06.0076, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) (GN) Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, verbis: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. Dispositivo POSTO ISSO, conheço o Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, para condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, bem como, determinar que a restituição dos descontos indevidamente efetuados após 30/03/2021, ocorram de forma dobrada, monetariamente corrigidos pelo índice INPC, desde a data do efetivo prejuízo, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, mantendo os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Antonio Costa De Aquino x Banco Pan S.A. e outros

ID: 262605431

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200222-41.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200222-41.2023.8.06.0064 APELANTE: ANTONIO COSTA DE AQUINO APELADO: CAPITAL CON… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200222-41.2023.8.06.0064 APELANTE: ANTONIO COSTA DE AQUINO APELADO: CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUTOR QUE CONSENTIU COM A PORTABILIDADE PARA OBTER DESCONTOS NOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO POR FRAUDADORES. GEOLOCALIZAÇÃO EM CIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor/apelante foi vítima de fraude bancária. 2. Analisando detidamente os autos, constato que o autor foi vítima do chamado "golpe da falsa portabilidade" praticado pela ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. Nessa modalidade de fraude bancária, os fraudadores informa que realizarão a portabilidade das dívidas, entretanto realizam novo negócio jurídico em nome da vítima, que é ludibriada a transferir os valores aos fraudadores com a promessa de quitação dos débitos anteriores. 3. In casu, verifica-se que o autor acreditava ter contratado serviço diverso daquele que efetivamente compactuou e, por meio de engano, realizou a transferência dos valores recebidos ao fraudador (a ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda), conforme comprovante de ID 18287037, fls. 9 a 12. 4. Além disso, observa-se que o contrato juntado pelo banco apelado (ID 18287157) apresenta como originador da proposta a empresa MF SILVA INFORMACOES sediada em Lucelia- SP e possui geolocalização de um endereço em Fortaleza/CE, cidade diversa da que o autor reside (Caucaia/CE). Pelo exposto, é possível depreender que a contratação ocorreu por intermédio de terceiro e, não, pelo autor. 5. Desta feita, percebe-se que a falha da segurança do serviço bancário, permitiu a contratação de empréstimo por terceiros em nome do autor, o que constitui verdadeiro fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da súmula nº 479 do STJ. 6. A instituição financeira falhou no dever de segurança ao permitir a contratação fraudulenta, sem a adoção de procedimentos adequados para garantir a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. Não se pode admitir que o ônus de uma contratação fraudulenta recaia sobre o consumidor, sobretudo quando este é idoso e hipossuficiente, e a instituição financeira dispõe de meios técnicos para prevenir tais ocorrências. 7. Ademais, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. 8. Quantum indenizatório. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos indevidos realizados, comprovados na documentação ID 18287037, fls. 1 a 4, cujo montante mensal foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), descontados desde 07/12/2022, tenho que a indenização deve fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em demandas análogas. 9. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO COSTA DE AQUINO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Liminar cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o autor interpôs apelação, aduzindo, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a ocorrência de erro e simulação de negócio jurídico, bem como a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e a configuração de danos morais indenizáveis. Contrarrazões apresentadas ao ID 18287312. É o que importa a relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor/apelante foi vítima de fraude bancária. Ab initio, necessário estabelecer que a relação entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, notadamente por se tratar de pensionista idoso. Analisando detidamente os autos, constato que o autor foi vítima do chamado "golpe da falsa portabilidade" praticado pela ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. Nessa modalidade de fraude bancária, os fraudadores informar que realizarão a portabilidade das dívidas, entretanto realizam novo negócio jurídico em nome da vítima, que é ludibriada a transferir os valores aos fraudadores com a promessa de quitação dos débitos anteriores. In casu, verifica-se que o autor acreditava ter contratado serviço diverso daquele que efetivamente compactuou e, por meio de engano, realizou a transferência dos valores recebidos ao fraudador (a ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda), conforme comprovante de ID 18287037, fls. 9 a 12. Além disso, observa-se que contrato juntado pelo banco apelado (ID 18287157) apresenta como originador da proposta a empresa MF SILVA INFORMACOES sediada em Lucelia- SP e possui geolocalização de um endereço em Fortaleza/CE, cidade diversa da que o autor reside (Caucaia/CE). Pelo exposto, é possível depreender que a contratação ocorreu por intermédio de terceiro e, não, pelo autor. Desta feita, percebe-se que a falha da segurança do serviço bancário, permitiu a contratação de empréstimo por terceiros em nome do autor, o que constitui verdadeiro fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da súmula nº 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece expressamente a responsabilidade solidária quando mais de um fornecedor contribui para a ocorrência do dano ao consumidor. No caso em tela, tanto o Banco PAN S.A. quanto a Capital Consultoria respondem solidariamente pelo dano causado ao consumidor. A instituição financeira falhou no dever de segurança ao permitir a contratação fraudulenta, sem a adoção de procedimentos adequados para garantir a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. Não se pode admitir que o ônus de uma contratação fraudulenta recaia sobre o consumidor, sobretudo quando este é idoso e hipossuficiente, e a instituição financeira dispõe de meios técnicos para prevenir tais ocorrências. Nesse sentido, colhe-se arestos desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ¿GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE¿. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO VERIFICADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL NA FORMA DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL VERIFICADO. DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I ¿ PRELIMINARES: A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo Banco Pan em contrarrazões deverá ser afastada. Isto porque, a reiteração das razões da petição inicial em recurso de apelação, por si só, não é motivo para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade. Neste sentido tem sido o entendimento do STJ. II ¿ Fim distinto não merece a preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso apelatório da instituição financeira, tendo em vista que entende-se que a cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor, respondendo todos solidariamente nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25 § 1º do CDC. III ¿ MÉRITO: Afastadas as preliminares, a demanda cinge-se a verificar a regularidade do contrato realizado entre o banco pan e a parte autora, por intermédio do segundo requerido, Lugus Cred, bem como a responsabilidade civil do Banco Pan (primeiro requerido) no caso de reconhecimento de fraude praticada pelo segundo requerido. Por fim, a adequação de condenação em danos extrapatrimoniais que a autora tenha experimentado. IV ¿ De análise da narrativa autoral, trata-se de um exemplo clássico do do ¿golpe da falsa portabilidade¿, pelo que os fraudadores celebraram em nome da aposentada contratação de empréstimo consignado para posterior transferência do valor, com a promessa de que o valor creditado seria devolvido à instituição financeira e de que as quantias correspondentes às parcelas do consignado seriam depositadas mensalmente até a quitação da dívida. V ¿ Pelo conjunto de narrativas e documentos comprobatórios colacionados aos autos, pode-se inferir que a autora foi vítima de golpe intentado pela corré Lugus Cred, que contatou a sra. Irani Lins e ofereceu serviços bancários de portabilidade de empréstimo consignado e ¿aluguel de margem consignada¿. A partir dos dados obtidos para tanto, os segundos promovidos teriam firmado acordo de cartão de crédito consignado com o primeiro promovido, em nome da parte autora, firmando assim relação triangular com as partes. Assim, tendo a correspondente contratado em nome da autora empréstimo consignado não pretendido, verifica-se falha na segurança do banco promovido, razão pela qual a responsabilidade pelos danos causados não pode ser excluída, sob pena de transferir a responsabilidade do negócio ao consumidor, conduta vedada pelo art. 927 p. único do CC, além do art. 14, CDC. VI ¿ Quanto os danos materiais, determino que a devolução ocorra na forma do EAREsp 676.608/RS, isto é, na forma simples das parcelas porventura cobradas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro das cobranças posteriores. Correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ. VII - Neste cenário, sem dúvida alguma, o prejuízo extrapatrimonial também se manifestou, visto que a autora teve uma parte de seus ganhos retirada, necessária para sua subsistência, devido a uma transação de crédito que não consentiu. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável e suficiente para a reprovação e desestímulo da prática, sem acarretar enriquecimento destituído de causa justa. VIII - Por fim, quanto a compensação dos valores, assiste razão ao Banco Pan. Isto porque o promovente informa ter recebido o valor de R$ 39.406,30 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e trinta centavos), dos quais R$ 35.465,67 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), foram transferidos para a conta da Lugus Cred, restando à autora a quantia de R$3.940,63 (três mil novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). IX - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível - 0247464-59.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) (GN) EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ¿FALSA PORTABILIDADE¿. AUTOR QUE CONSENTIU COM A CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE PARA OBTER DESCONTOS EM PARCELAS DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO INDEVIDAMENTE. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. ÔNUS PROBANTE QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 479/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EAREsp 676.608/RS ¿ STJ.PEDIDO DO BANCO PARA REFORMAR NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DA PARTE AUTORA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se há falha na prestação de serviço oriunda dos contratos de empréstimos consignados de nº 537747368, 541092694 e do contrato digital da APOLLON de ID c9a0dce3-6b20-4202-a47df584e05ea451, dos quais alegam que tais operações são frutos de uma fraude , na modalidade chamada "falsa portabilidade" na qual o juízo a quo entendeu pela procedência parcial dos pedidos autorais, declarando a nulidade dos referidos contratos, condenando o Apelante, solidariamente junto ao outro Requerido, ao ressarcimento dos valores de forma simples com incidência de juros e correção monetária, a título de dano material debitados indevidamente junto ao benefício, julgando improcedente o pedido quanto aos danos morais. 2. No caso concreto, a parte apelante afirma inexistir qualquer relação jurídica entre as partes relacionadas à suposta portabilidade, objeto desta ação, já que o Banco Requerido, ora Recorrente, não possui qualquer relação com a empresa APOLLON, que intermediaram a contratação com o Autor, bem como lhe ofertaram suposta portabilidade de valores. Sustenta que ocorrido nesta lide foram episódios sucedidos por exclusiva culpa do Autor, o qual assumiu o risco da contratação com terceiro, absolutamente, desconhecido e estranho ao Banco Requerido. 3. Nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e para a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Os bancos que atuam como intermediários na portabilidade de mútuos, como no caso presente, respondem objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços. 4. Torna-se evidente a aplicação da teoria da aparência ao caso concreto, a qual permite a aplicação do art. 3º do CDC ao fornecedor aparente, conforme inclusive decidido pelo e. STJ, ainda que outros também possuam responsabilidade, solidária, pela falha na prestação do serviço. 5.Ademais, segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, ¿Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa." 6. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 7. Não é preciso demonstrar a intenção deliberada, já que os descontos ilegítimos na conta bancária da parte apelada violam diretamente a boa-fé objetiva. Portanto, a restituição das quantias cobradas ou descontadas indevidamente deve ser mantida e, nesse aspecto, a repetição deve ocorrer de maneira simples, conforme estabelecido na sentença contestada. 8.Consonante previsto no julgamento pelo STJ do EAREsp 676.608/RS, acerca da aplicabilidade do § único do art. 42 do CDC, mormente quanto à necessidade de comprovação da efetiva má-fé da instituição financeira na cobrança indevida, restou firmado que para os descontos efetuados até a data da publicação daquele julgado (30.03.2021) a restituição do indébito deveria dar-se de forma simples, salvo se provada a má-fé do fornecedor de bem ou serviço, aplicando-se a restituição em dobro, para a restituição dos indébitos cujos descontos ocorreram após essa data, face à desnecessidade de prova da má-fé. Entendimento que se aplica ao presente caso. 9. Recurso do banco réu conhecido e não provido. Sentença mantida.(Apelação Cível - 02372541220228060001, Relator(a): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/02/2024) (GN) No mesmo sentido, os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM BANCO ATRAVÉS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À CONTRATAÇÃO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA AUTORA, PENSIONISTA . GOLPE ENVOLVENDO APARENTE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO E SIMULAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM PROMESSA DE REEMBOLSO DE PARTE DO VALOR À DEMANDANTE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS À DISTÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS RECONHECIDA, SEJA DO BANCO, DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DE TERCEIRO QUE EMPRESTOU SUA CONTA CORRENTE E SEU CNJP A PESSOA ESTRANHA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DO ART . 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS - Apelação Cível: 5055829-18.2020 .8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/12/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) (GN) RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do troco ou da falsa portabilidade - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente bancário do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e o valor mutuado que deveria quitar o contrato anterior, repassado a terceiro - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013596-54.2022.8 .26.0037 Araraquara, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais . No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10309518220228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) (GN) Diante disso, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência do contrato, resultando, por conseguinte, nos efeitos correspondentes, os quais se fundamentam no dever de indenizar. No tocante à indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, culpa do agente e o dano. Nessa toada, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade. No caso vertente, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. É como entendem os tribunais pátrios: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONFIGURADA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO APÓS ESTA DATA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$.10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. […]. Quanto ao cerne da controvérsia estabelecida entre as partes, cumpre salientar ter restado indiscutível que o demandante não efetuou os contratos de empréstimo consignado, inseridos no seu benefício previdenciário. Neste contexto, ante ausência de recurso por parte do réu cumpre fixar a premissa de que não há controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços do apelado. […]. Noutro giro, os danos morais suportados pelo autor integram a modalidade in re ipsa. Os fatos discutidos nos autos ultrapassam a simples aborrecimentos, porquanto, além da falta de legitimidade dos contratos e da fraude perpetrada em detrimento do autor, os incorretos descontos comprometeram diretamente verba de caráter alimenta. […]. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (GN). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares suscitadas para afastar a condição da ação quanto à gratuidade de justiça e o pressuposto processual referente ao interesse de agir. Tentativa de rediscutir matérias analisadas em primeira instância desacompanhada de argumentos ou documentos aptos a modificar a fundamentação jurídica adotada nos autos. Rejeição. 2. Mérito. A instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato de empréstimo consignado apresentado, sobretudo diante da perícia grafotécnica que comprovou a fraude com assinatura divergente no contrato original. Responsabilidade objetiva do banco, mantendo-se a determinação de restituição dos descontos indevidos e de indenização por dano moral in re ipsa. 3. A repetição simples do indébito não foi objeto de recurso pela demandante devendo, por isso, ser mantida nesta fase recursal. 4. O quantum indenizatório estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ressarcimento dos danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça para casos análogos. 5. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença recorrida em seus integrais termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por centos) da condenação. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000315-11.2021.8.17.2890, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 07/06/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) (GN). No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Tendo por bases tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos indevidos realizados, comprovados na documentação ID 18287037, fls. 1 a 4, cujo montante mensal foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), descontados desde 07/12/2022, tenho que a indenização deve fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em demandas análogas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ¿GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE¿. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO VERIFICADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL NA FORMA DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL VERIFICADO. DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I ¿ PRELIMINARES: A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo Banco Pan em contrarrazões deverá ser afastada. Isto porque, a reiteração das razões da petição inicial em recurso de apelação, por si só, não é motivo para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade. Neste sentido tem sido o entendimento do STJ. II ¿ Fim distinto não merece a preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso apelatório da instituição financeira, tendo em vista que entende-se que a cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor, respondendo todos solidariamente nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25 § 1º do CDC. III ¿ MÉRITO: Afastadas as preliminares, a demanda cinge-se a verificar a regularidade do contrato realizado entre o banco pan e a parte autora, por intermédio do segundo requerido, Lugus Cred, bem como a responsabilidade civil do Banco Pan (primeiro requerido) no caso de reconhecimento de fraude praticada pelo segundo requerido. Por fim, a adequação de condenação em danos extrapatrimoniais que a autora tenha experimentado. IV ¿ De análise da narrativa autoral, trata-se de um exemplo clássico do do ¿golpe da falsa portabilidade¿, pelo que os fraudadores celebraram em nome da aposentada contratação de empréstimo consignado para posterior transferência do valor, com a promessa de que o valor creditado seria devolvido à instituição financeira e de que as quantias correspondentes às parcelas do consignado seriam depositadas mensalmente até a quitação da dívida. V ¿ Pelo conjunto de narrativas e documentos comprobatórios colacionados aos autos, pode-se inferir que a autora foi vítima de golpe intentado pela corré Lugus Cred, que contatou a sra. Irani Lins e ofereceu serviços bancários de portabilidade de empréstimo consignado e ¿aluguel de margem consignada¿. A partir dos dados obtidos para tanto, os segundos promovidos teriam firmado acordo de cartão de crédito consignado com o primeiro promovido, em nome da parte autora, firmando assim relação triangular com as partes. Assim, tendo a correspondente contratado em nome da autora empréstimo consignado não pretendido, verifica-se falha na segurança do banco promovido, razão pela qual a responsabilidade pelos danos causados não pode ser excluída, sob pena de transferir a responsabilidade do negócio ao consumidor, conduta vedada pelo art. 927 p. único do CC, além do art. 14, CDC. VI ¿ Quanto os danos materiais, determino que a devolução ocorra na forma do EAREsp 676.608/RS, isto é, na forma simples das parcelas porventura cobradas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro das cobranças posteriores. Correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ. VII - Neste cenário, sem dúvida alguma, o prejuízo extrapatrimonial também se manifestou, visto que a autora teve uma parte de seus ganhos retirada, necessária para sua subsistência, devido a uma transação de crédito que não consentiu. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável e suficiente para a reprovação e desestímulo da prática, sem acarretar enriquecimento destituído de causa justa. VIII - Por fim, quanto a compensação dos valores, assiste razão ao Banco Pan. Isto porque o promovente informa ter recebido o valor de R$ 39.406,30 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e trinta centavos), dos quais R$ 35.465,67 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), foram transferidos para a conta da Lugus Cred, restando à autora a quantia de R$3.940,63 (três mil novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). IX - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível - 0247464-59.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) (GN) Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, in verbis: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 365603188, firmado junto ao Banco PAN S.A.; b) Condenar os apelados, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do referido contrato, corrigidos pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula nº 54, STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024 e; c) Condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. d) Condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais e condeno os promovidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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