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Nely Badra Camasmie x Maria De Lourdes Rodrigues Da Silva

ID: 317257598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-52.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELY BADRA CAMASMIE

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ

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MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001864-52.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nely Badra Camasmie - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva e outros - Conheço dos embargos de fls. 371/373, pois… Processo 1001864-52.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nely Badra Camasmie - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva e outros - Conheço dos embargos de fls. 371/373, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5450/SP), VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ (OAB 321575/SP)

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Gilvanete Barbosa De Farias x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 277633587

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-22.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE BARBOSA DE FARIAS

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

IRAILSON ALVES DA BOA MORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001864-22.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS RECLAMADO: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001864-22.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 16/09/2025 11:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA LEITE MARCHI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GILVANETE BARBOSA DE FARIAS

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Processo nº 1001864-02.2025.4.01.3303

ID: 323124252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001864-02.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEMILLI JAMILLI LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001864-02.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KEMILLI JAMILLI LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luis Henrique Machado Dos Santos x Fly Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 330667736

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-64.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLY COMERCIO DE GAS LTDA LUKA COMERCIO DE GAS LTDA MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DONIZETE FERREIRA

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RICARDO GARCIA FERREIRA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-64.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-64.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS RECLAMADO: LUKA COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06fc1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Trata-se de pedido de suspensão do presente feito, formulado pela reclamada, sob o argumento de que a matéria discutida nessa demanda encontra-se abrangida pela suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), por tratar da licitude na contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Analiso. Conforme se verifica da petição inicial, a presente reclamação trabalhista tem como objeto principal o reconhecimento de vínculo empregatício em razão de relação de trabalho supostamente mantida sem registro em CTPS entre o autor e as reclamadas, no período de 02.08.2019 a 30.04.2022. O reclamante alega, especificamente, a inobservância de normas celetistas durante o contrato, incluindo o pedido de verbas rescisórias, horas extras, intervalos e outras parcelas decorrentes de vínculo empregatício. No entanto, não há qualquer alegação na inicial de que o contrato de trabalho tenha sido realizado sob regime de prestação de serviços civil (pejotização) ou como trabalhador autônomo, condutas que configuram o objeto do Tema 1389. Tampouco há questionamento acerca da competência desta Justiça Especializada para julgar o caso, que manifesta-se clara e inequívoca à luz do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Importante ressaltar que os termos do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 abrangem unicamente as controvérsias relativas à licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo e à verificação da competência da Justiça do Trabalho nesses casos. Não sendo esses os elementos centrais da presente ação, não há motivo para aplicação da suspensão determinada pela Suprema Corte. Assim, rejeito o pedido de suspensão formulado pela reclamada, e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUKA COMERCIO DE GAS LTDA - MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Luis Henrique Machado Dos Santos x Fly Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 330667738

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-64.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLY COMERCIO DE GAS LTDA LUKA COMERCIO DE GAS LTDA MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DONIZETE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-64.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-64.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS RECLAMADO: LUKA COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06fc1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Trata-se de pedido de suspensão do presente feito, formulado pela reclamada, sob o argumento de que a matéria discutida nessa demanda encontra-se abrangida pela suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), por tratar da licitude na contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Analiso. Conforme se verifica da petição inicial, a presente reclamação trabalhista tem como objeto principal o reconhecimento de vínculo empregatício em razão de relação de trabalho supostamente mantida sem registro em CTPS entre o autor e as reclamadas, no período de 02.08.2019 a 30.04.2022. O reclamante alega, especificamente, a inobservância de normas celetistas durante o contrato, incluindo o pedido de verbas rescisórias, horas extras, intervalos e outras parcelas decorrentes de vínculo empregatício. No entanto, não há qualquer alegação na inicial de que o contrato de trabalho tenha sido realizado sob regime de prestação de serviços civil (pejotização) ou como trabalhador autônomo, condutas que configuram o objeto do Tema 1389. Tampouco há questionamento acerca da competência desta Justiça Especializada para julgar o caso, que manifesta-se clara e inequívoca à luz do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Importante ressaltar que os termos do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 abrangem unicamente as controvérsias relativas à licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo e à verificação da competência da Justiça do Trabalho nesses casos. Não sendo esses os elementos centrais da presente ação, não há motivo para aplicação da suspensão determinada pela Suprema Corte. Assim, rejeito o pedido de suspensão formulado pela reclamada, e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

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Daniel Vieira e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 330547570

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-77.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-77.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIEL VIEIRA RECLAMADO: IMPAR SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-77.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DANIEL VIEIRA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c21b3a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por DANIEL VIEIRA, em face de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, decido pronunciar a prescrição quinquenal, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, no que se refere às pretensões com exigibilidade anterior a 23/06/2019, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário básico do trabalhador, por todo pacto laboral, observado o período imprescrito, com reflexos;horas extras, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, dos dias efetivamente laborados, com adicional normativo de 90% (cláusula 10ª das CCTs), com exceção dos feriados laborados em que o adicional será de 100%, conforme jornada fixada, com reflexos;horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada, no importe de 20 minutos, por dia efetivamente laborado, com adicional normativo de 90% (cláusula 10ª das CCTs), conforme a jornada fixada. Ainda, imponho à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: proceda à elaboração e entrega ao reclamante de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devendo constar a exposição aos agentes perigosos, conforme descrito no laudo de ID. ID. 00d4e28. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 7.000,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 350.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Wanderley Joaquim Da Cruz x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 333815608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JOAQUIM DA CRUZ

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001864-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wanderley Joaquim da Cruz - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - 1) Diante do … Processo 1001864-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wanderley Joaquim da Cruz - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001864-49.2019.4.01.3905

ID: 309802871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-49.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - PA27122-A APELADO: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA, BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - PA27122-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A O processo nº 1001864-49.2019.4.01.3905 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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D. F. S. x D. H. De S.

ID: 296794650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-30.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

D. H. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAVIERI GONÇALVES

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CAROLINE DE PAULA ALVES

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Processo 1001864-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.F.S. - D.H.S. - Vistos. Trata-se de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento. Co… Processo 1001864-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.F.S. - D.H.S. - Vistos. Trata-se de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento. Com a inicial, os documentos de fls. 12/48. Relatório - fls. 49/51, designando audiência de conciliação. Embargos de declaração - fls. 56/61, o qual foi rejeitado liminarmente - fls. 64. Emenda à inicial - fls. 66/76. Decisão às fls. 81/82, deferindo o pedido liminar e determinando a expedição de mandado para citação, remoção e entrega do veículo ao autor. Cumprimento da liminar - fls. 91. Pedido de habilitação às fls. 92/94. Termo de audiência de conciliação - fls. 96, a qual restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. I - DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Providencie o autor a juntada aos autos do comprovante de pagamento da remuneração do conciliador. Prazo: 05 dias. II - DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Concedo ao requerido o prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para apresentar contestação. No mesmo prazo, deverá o requerido regularizar a sua representação processual, uma vez que a procuração jungida às fls. 94 se encontra em nome de pessoa estranha aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE PAULA ALVES (OAB 392477/SP), RAFAEL LAVIERI GONÇALVES (OAB 405568/SP)

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Jorge Luciano Da Silva Alves x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 280400829

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-10.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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ADRIEL EVANGELISTA ALVES

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RENAN DE ALMEIDA ANSELMO

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ALINE BATISTA BRITO

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ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS

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CRISLAYNE RAMOS DA SILVA

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ENOCK RIBEIRO DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-10.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-10.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8abc09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. a pagar o reclamante JORGE LUCIANO DA SILVA ALVES o que resultar apurado em liquidação a título de: - horas extras correspondentes a dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho em razão da troca e retirada do uniforme sem o devido registro no controle de ponto com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%. - 9 (nove) horas extras com o adicional de 50% com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nas natalinas, nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%. - indenização de 25 (vinte e cinco) minutos suprimidos do intervalo para refeição, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do §4º do art. 71 da CLT. - justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do reclamante arbitrados em 5% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor das parcelas indeferidas e liquidadas na exordial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$25.000,00, no importe de R$500,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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