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Magda Uniformes Esportivos E Industriais Ltda - Me e outros x Magda Uniformes Esportivos E Industriais Ltda - Me

ID: 321741516

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001867-82.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME MARLENE SA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RECORRENTE: MARLENE SA TELES DA SILVA RECORRIDA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA – ME GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “multa do art. 477 da CLT”. Interposto agravo de instrumento quanto à multa do art. 467 da CLT. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/03/2024 - id. e824b84). Regular a representação processual, id. d72e412 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): Aduz que a multa do art. 467 da CLT é devida na hipótese dos autos, mesmo se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar em audiência as verbas rescisórias incontroversas. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Conheço dos embargos de declaração opostos, tempestivos e regulares, nos termos do artigo 897-A da CLT. Contudo, não há, no v. acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pela embargante. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No presente caso, a par da compreensível cautela da parte quanto ao prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso ulterior, extrai-se, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Consta da fundamentação do v. acórdão embargado, nesse sentido: DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso. A tese adotada no julgamento, portanto, é de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Trata-se de fundamento distinto daqueles que dão azo às Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não se afasta a incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT em razão da revelia da reclamada, mas, como exposto alhures, em razão de se tratar de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. E, da mesma forma, não se trata, no caso, de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, mas, como já destacado, de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. As Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho, destacadas pela embargante, tratam, pois, de matéria distinta, ainda que para fins de delineamento de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Como resta claro no v. acórdão embargado, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Este, inclusive, é o entendimento consolidado no âmbito deste E. Regional, no tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos da sua Súmula nº 33: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa (grifei). Nesse contexto, nada há a complementar no v. acórdão embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo, ou à reavaliação dos elementos trazidos aos autos, com a modificação da decisão já tomada, fundamentadamente, pelo órgão julgador. E, embora cabíveis os embargos, em tese, para fins de prequestionamento, fato é que, no caso, se extrai, como exposto, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Nego provimento, portanto, aos embargos, ressalvados os esclarecimentos supra." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente por, por se tratar de rescisão indiretas do contrato de trabalho, restar afastada a condenação à multa do art. 467 da CLT, não é possível divisar ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, e contrariedade à Súmula 69 do TST. DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 52 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso.” Nas razões do recurso de revista, a autora pugna pela aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que a penalidade é devida ainda na hipótese se rescisão indireta do contrato de trabalho. Indica violação do art. 477, § 8º da CLT e contrariedade à Súmula 462 desta Corte. Maneja divergência jurisprudencial. Com razão. Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT em caso de reconhecimento em juízo de rescisão indireta do contrato de trabalho. No julgamento do Tema 52 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos – RRAg – 000367-98.2023.5.17.0008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, cuja ementa se transcreve: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A despeito da existência do Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a mesma questão de direito, é inaplicável a observância dos procedimentos de revisão de incidentes regionais (IRDR e IAC), consagrados na Instrução Normativa nº 41-A/2024 do TST. Afinal, considerado o propósito maior do presente incidente de reafirmação de jurisprudência (RITST, arts. 41, XLVII e 132-A, §5º), o entendimento uniformizado já se encontra nacionalizado pela própria jurisprudência do TST, sendo desnecessário o fluxo mais burocrático e demorado de revalidação (ou não) do posicionamento regional previsto na IN/TST 41-A/2024. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). No caso, ao decidir inaplicável ao caso a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o Tribunal de origem proferiu decisão em desconformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Evidenciada contrariedade à jurisprudência desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 477, §8º, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SA TELES DA SILVA

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Magda Uniformes Esportivos E Industriais Ltda - Me e outros x Magda Uniformes Esportivos E Industriais Ltda - Me

ID: 321741542

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001867-82.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME MARLENE SA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RECORRENTE: MARLENE SA TELES DA SILVA RECORRIDA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA – ME GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “multa do art. 477 da CLT”. Interposto agravo de instrumento quanto à multa do art. 467 da CLT. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/03/2024 - id. e824b84). Regular a representação processual, id. d72e412 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): Aduz que a multa do art. 467 da CLT é devida na hipótese dos autos, mesmo se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar em audiência as verbas rescisórias incontroversas. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Conheço dos embargos de declaração opostos, tempestivos e regulares, nos termos do artigo 897-A da CLT. Contudo, não há, no v. acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pela embargante. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No presente caso, a par da compreensível cautela da parte quanto ao prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso ulterior, extrai-se, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Consta da fundamentação do v. acórdão embargado, nesse sentido: DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso. A tese adotada no julgamento, portanto, é de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Trata-se de fundamento distinto daqueles que dão azo às Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não se afasta a incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT em razão da revelia da reclamada, mas, como exposto alhures, em razão de se tratar de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. E, da mesma forma, não se trata, no caso, de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, mas, como já destacado, de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. As Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho, destacadas pela embargante, tratam, pois, de matéria distinta, ainda que para fins de delineamento de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Como resta claro no v. acórdão embargado, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Este, inclusive, é o entendimento consolidado no âmbito deste E. Regional, no tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos da sua Súmula nº 33: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa (grifei). Nesse contexto, nada há a complementar no v. acórdão embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo, ou à reavaliação dos elementos trazidos aos autos, com a modificação da decisão já tomada, fundamentadamente, pelo órgão julgador. E, embora cabíveis os embargos, em tese, para fins de prequestionamento, fato é que, no caso, se extrai, como exposto, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Nego provimento, portanto, aos embargos, ressalvados os esclarecimentos supra." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente por, por se tratar de rescisão indiretas do contrato de trabalho, restar afastada a condenação à multa do art. 467 da CLT, não é possível divisar ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, e contrariedade à Súmula 69 do TST. DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 52 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso.” Nas razões do recurso de revista, a autora pugna pela aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que a penalidade é devida ainda na hipótese se rescisão indireta do contrato de trabalho. Indica violação do art. 477, § 8º da CLT e contrariedade à Súmula 462 desta Corte. Maneja divergência jurisprudencial. Com razão. Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT em caso de reconhecimento em juízo de rescisão indireta do contrato de trabalho. No julgamento do Tema 52 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos – RRAg – 000367-98.2023.5.17.0008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, cuja ementa se transcreve: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A despeito da existência do Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a mesma questão de direito, é inaplicável a observância dos procedimentos de revisão de incidentes regionais (IRDR e IAC), consagrados na Instrução Normativa nº 41-A/2024 do TST. Afinal, considerado o propósito maior do presente incidente de reafirmação de jurisprudência (RITST, arts. 41, XLVII e 132-A, §5º), o entendimento uniformizado já se encontra nacionalizado pela própria jurisprudência do TST, sendo desnecessário o fluxo mais burocrático e demorado de revalidação (ou não) do posicionamento regional previsto na IN/TST 41-A/2024. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). No caso, ao decidir inaplicável ao caso a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o Tribunal de origem proferiu decisão em desconformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Evidenciada contrariedade à jurisprudência desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 477, §8º, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME

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Leandro Domingues x Flavia Cristina Thame Martins De Oliveira e outros

ID: 308465120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2026943-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOMINGUES

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA MARIA VALERIA MEKARU

Despacho

Advogados:

FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2026943-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2026943-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Leandro Domingues - Agravada: Flavia Cristina Thame Martins de Oliveira - Agravado: Maria Valeria Mekaru - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DOMINGUES nos autos do cumprimento de sentença nº 0017053-65.2022.8.26.0602, contra a r. decisão de fl. 596 que indeferiu a impugnação à penhora, com consequente levantamento do valor bloqueado de R$ 1.978,00. Sustenta o agravante que os valores bloqueados consistem em verbas salariais, cujo destino primordial é o custeio de suas necessidades essenciais e de seus dependentes, incidindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de serem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinado o imediato desbloqueio dos valores. Pleiteia, ao final, a confirmação de tutela antecipada, a fim de se determinar a liberação dos valores bloqueados. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Despacho concedeu efeito suspensivo somente para determinar a suspensão do levantamento dos valores bloqueados às fls. 580/584 em favor da parte agravada (fls. 24/26). Contraminuta às fls. 65/72. Novo despacho indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, determinando a comprovação de recolhimento do preparo recursal (fls. 73/77). Intimado (fl. 78), o agravante não se manifestou (fl. 79). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 73/77, foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de dez dias, pena de deserção. Contudo, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, deixando transcorre in albis o prazo para manifestação (fl. 79), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - Flavia Cristina Thame Martins de Oliveira (OAB: 214309/SP) - 3º andar

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Debora Tamara De Oliveira Svet Borges x Paygo Administradora De Meios De Pagamento Ltda

ID: 297511658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001071-77.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAMARA DE OLIVEIRA SVET BORGES

Polo Passivo:

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001071-77.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001071-77.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Debora Tamara de Oliveira Svet Borges - Apelado: Paygo Administradora de Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEBORA TAMARA DE OLIVEIRA SVET BORGES na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais movida em face de PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, contra a r. decisão de fls. 48/51, que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de não ter sido juntado comprovante de recolhimento das custas processuais, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apela a autora (fls. 78/106) aduzindo, em síntese que a procuração juntada cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como as disposições da Medida Provisória nº 2.200/2001, não havendo vedação à assinatura eletrônica realizada. Assevera que a empresa Zapsign é devidamente credenciada, sendo autoridade de registro válida e idônea, que valida a assinatura por meio de relatório emitido pela autoridade ICP-Brasil. Argumenta que tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na medida em que a declaração de hipossuficiência gera presunção para a concessão do benefício. Aponta que não declara imposto de renda e aufere renda inferior a três salários mínimos. Requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como a reforma da r. sentença para ser dado regular andamento ao feito. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 137/142. Foi indeferida a gratuidade de justiça à apelante, com determinação da comprovação de recolhimento do preparo recursal (fls. 161/165). Intimada (fl. 166), a apelante não se manifestou (fl. 167). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 161/165 foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 167), não comprovando o recolhimento do preparo recursal, razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Nilson Anklam x Banco Bradesco S/A

ID: 293807998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017465-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ANKLAM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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MANOEL ROGELIO GARCIA

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DESPACHO Nº 1017465-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017465-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Nilson Anklam - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por N. A. na ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S/A, contra a r. sentença de fls. 215/223, cujo relatório se adota, que julgou procedente a demanda. Apela o réu (fls. 241/252) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida e que sofre efeitos de uma crise financeira que lhe coloca em dificuldades de sobrevivência. Preliminarmente, alega que o julgamento antecipado do feito, sem a realização de prova pericial, implicou cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que referida prova seria capaz de demonstrar a incidência abusiva das taxas contratuais. No mérito, argumenta que a planilha de cálculos juntada é suficiente para comprovar a ilegalidade das cobranças. Requer a concessão de gratuidade de justiça. Ao final, pleiteia o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, a fim de que seja anulada a r. sentença e produzida prova pericial, e, no mérito, a reforma do pronunciamento judicial. Recurso tempestivo e sem preparo por haver pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 257/267. Foi indeferida a gratuidade de justiça ao apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal (fls. 299/304). Intimado (fl. 305), o apelante não comprovou o recolhimento do preparo (fl. 306). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, o apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A decisão de fls. 299/304 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 306), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo réu, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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Layra De Araujo Viana x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 281265086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043841-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAYRA DE ARAUJO VIANA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1043841-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043841-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Layra de Araujo Viana - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por LAYRA DE ARAUJO VIANA na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra a r. sentença de fls. 76/79, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Apela a autora (fls. 82/102) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que a carteira de trabalho aponta a inexistência de vínculos empregatícios, e a declaração de hipossuficiência é suficiente para comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Aponta que recebe rendimentos inferiores a três salários-mínimos, demonstrando sua condição de hipossuficiência. Argumenta que os documentos solicitados pelo Juízo a quo não estão relacionados com o mérito ou com aspectos essenciais à propositura da ação, devendo ser anulada a r. sentença. Requer a concessão de gratuidade de justiça, e, no mérito, a reforma integral da r. sentença, a fim de dar seguimento ao feito. Recurso tempestivo e sem preparo, em virtude do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 109/112. Foi indeferida a gratuidade de justiça à apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal (fls. 128/130). Intimada (fl. 131), a apelante não comprovou o recolhimento do preparo (fls. 132/133). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 128/130 foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fls. 132/133), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 5000807-13.2025.8.24.0034

ID: 318742452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000807-13.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE SEHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000807-13.2025.8.24.0034/SC AUTOR : SUZETE SEHN ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação de Indenização por Danos Materi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000807-13.2025.8.24.0034/SC AUTOR : SUZETE SEHN ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" ajuizada por SUZETE SEHN em face de COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA, ambos devidamente qualificados. Após regular trâmite, vieram-me os autos conclusos para decisão. Passo a fundamentar. Da preliminar de inépcia da inicial Por fim, aduz a ré que a petição inicial é inepta, pugnando pelo seu indeferimento, pois proposta "a Autora não juntou os documentos essenciais para o prosseguimento da ação", uma vez que não comprovou a aquisição do produto e limitou-se a apresentar documentos que atestam que sua saúde bocal estava comprometida. Razão não lhe assiste. De plano, os documentos em questão não se mostram essenciais à resolução do litígio, sendo que a referida análise será feita no mérito, a fim de verificar a comprovação do direito e dos danos. Desse modo, afasto a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial Cível: Por fim, a ré pugnou pela extinção do feito em virtude da incompatibilidade entre a complexidade da matéria e a simplicidade imanente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque a eventual necessidade de elaboração de prova pericial não tem o condão de, isoladamente, excluir a competência dos juizados especiais cíveis para a apreciação da demanda. Ademais, a ré sequer requereu a realização da perícia. Nesse sentido, colhe-se de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mutatis mutandis MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DA PROVA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. "MENOR COMPLEXIDADE" DA CAUSA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. ORDEM CONCEDIDA. "A necessidade de produção de prova pericial não afasta, de plano, a tramitação do feito no Juizado Especial Cível, o qual é competente para processamento e julgamento das ações de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo" (TJSC, Conflito de Competência n. 1001867-12.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista). (TJSC, Mandado de Segurança n. 4008120-57.2019.8.24.0000, de Mafra, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2019 - grifei). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o tema, assentou que "na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (RMS 30170/SC, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 05.10.2010). De toda sorte, não há o que se falar em extinção do feito como pretendido pela parte ré. Afasto, portanto, a preliminar. Da relação de consumo: Considerando a relação de consumo existente entre as partes, o caso em análise sujeita-se aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as atividades desenvolvidas pelos réus estão enquadradas na expressão "fornecedor", tal como descrita no art. 3º, caput, do Código Consumerista e a parte autora, por sua vez, insere-se na condição de destinatária final. Reconhecida a relação de consumo, por ser matéria de ordem pública, resta a análise da possibilidade da inversão do ônus da prova. Registra-se que a inversão do ônus da prova "está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor" (Resp n. 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98.) (STJ, Resp n. 332869/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24.6.2002)" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.079270-2, de Tubarão, Relator: Pedro Manoel Abreu. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data: 26-4-2011). Sobre o assunto, com propriedade, leciona Nelson Nery Júnior: O art. 4, I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6º, n. VIII, do CDC, como direito básico do consumidor (Princípios Constitucionais do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., Ed. RT, p. 42). Portanto, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078 de 11/09/1990, aplicável a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, uma vez que está em posição de vulnerabilidade perante o réu. Do prosseguimento do feito: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se deseja a produção de outras provas, especificando-as. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, seja apresentado o competente rol no prazo assinalado, com a respectiva qualificação (nome, filiação, profissão, estado civil, número do RG e do CPF, endereço completo, número de WhatsApp e endereço de e-mail, se houver), sob pena de preclusão. Em já havendo testemunhas arroladas, as partes deverão informar se insistem nas inquirições. Deverão, igualmente, informar se as testemunhas virão à audiência independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, os procuradores deverão procedê-la (art. 455 do CPC), devendo ocorrer tentativa prévia, comprovada, antes de qualquer pedido de intimação por Oficial de Justiça, quando o ônus da diligência será da parte interessada (art. 455 §4º do CPC). Por fim, na hipótese de testemunhas residentes em outras comarcas, deverá haver indicação expressa se estas comparecerão presencialmente ao ato em sala passiva ou se participarão da solenidade diretamente por meio do sistema Microsoft Teams. Intime-se, esclarecendo que a inércia da parte acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra.

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Larissa Caroline Silva Mendes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 327452936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE SILVA MENDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001867-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARISSA CAROLINE SILVA MENDES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Relatório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001867-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARISSA CAROLINE SILVA MENDES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LARISSA CAROLINE SILVA MENDES, em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A, alegando, em síntese, que tomou conhecimento que seu nome foi incluído indevidamente no cadastro de maus pagadores, todavia, afirma que desconhece o débito. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Por fim, não está configurada conduta prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, a justificar a condenação por litigância de má-fé perquirida em manifestação, haja vista que não comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. Passo ao julgamento do mérito. Em apreciação aos elementos e circunstâncias que permeia a presente lide, tenho que não assiste razão à parte autora. É cediço que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor, suprindo sua hipossuficiência, norma esta considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção a previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz na contestação que foi realizado cadastro da parte Autora, mediante selfie e apresentação de documento pessoal, ocorrendo a liberação de sua conta e sendo entregue cartão de crédito. Para fins de comprovação, junta os documentos que foram apresentados no momento da contratação, bem como comprova movimentações bancárias e compras. Dessa feita, em que pese às alegações da Requerente, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes. Ausente os elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Felipe Ricardo Ferreira Da Silva 21498731848 x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328288174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002604-85.2020.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RICARDO FERREIRA DA SILVA 21498731848

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO MIRANDA RAMIREZ

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DESPACHO Nº 1002604-85.2020.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002604-85.2020.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Felipe Ricardo Ferreira da Silva 21498731848 - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FELIPE RICARDO FERREIRA DA SILVA na ação de indenização por danos morais movida em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, contra a r. sentença de fls. 169/170, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Apela o autor (fls. 173/179) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sendo obrigado a encerrar suas atividades comerciais. No mérito, argumenta que não possuía qualquer obrigação em ter conhecimento de que o dinheiro recebido pelo negócio jurídico celebrado com a Sra. Georgina era proveniente de fraude ou golpe perpetrada por terceiro. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 183/193. Foi indeferida a gratuidade de justiça ao apelante e determinado o recolhimento do preparo recursal (fls. 563/567). Concedido prazo suplementar de trinta dias para comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 572/573), o apelante não se manifestou (fl. 575). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, o apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 563/567, foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de dez dias, pena de deserção. O apelante protocolou petição requerendo a concessão de prazo suplementar de trinta dias para comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 570/571), o que foi deferido na r. decisão de fls. 572/573. Contudo, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal (fl. 575), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo autor, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Alvaro Miranda Ramirez (OAB: 134014/RJ) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001867-19.2024.4.01.3908

ID: 307987899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PRADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001867-19.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001867-19.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA PRADO SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurada especial sob alegação de ser trabalhadora rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de não cumprir os requisitos legais. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, verifico que a parte autora juntou aos autos processo administrativo junto a parte ré que constam documentos com intuito de provar o exercício de atividade rural como meio de subsistência. Porém, em que pese a existência de tais documentações, verifico que em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que reside na cidade de Itaituba, zona urbana, há mais de 6 anos. Dessa forma, o contrato de comodato de imóvel rural de 2015 é o único início de prova material apto a atestar algum vínculo da parte autora com o exercício de atividades rurais como meio de subsistência. Contudo, até a presente data, tem-se apenas 10 anos, sendo que pelo menos há 6 anos a autora reside na cidade. Além disso, recebe pensão de seu ex-cônjuge que trabalhava no meio urbano. Corrobora a isso a certidão de óbito do de cujus que consta sua profissão como “Auxiliar de Serviços Gerais”. Dessa forma, na instrução do feito, não se verifica a comprovação de ter a parte autora exercido atividades rurícolas como meio de subsistência no período de 15 anos, como carência exigida. Para fins de percebimento do benefício ora pleiteado, a parte autora deve comprovar o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar o que não há comprovação na instrução probatória, vez ser inconcebível que a parte autora alegue continuar seus serviços campesinos residindo na cidade, especialmente pela distância da cidade para a comunidade que aduz exercer atividades rurícolas. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Logo, as testemunhas ouvidas em audiência não podem, por si só, atestar a qualidade de segurada especial da parte autora, sendo que, por outro lado, uma das testemunhas afirmou que há mais de 15 anos a parte autora mudou-se para cidade. Dessa forma, verifico que a autora não preencheu o período necessário de carência de 15 anos comprovado do exercício de trabalho rural, razão pela qual não acolho a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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