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Homero Novaes Vieira Braga Ferraz x Ana Cláudia Da Silva Barbosa

ID: 333848153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-90.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000675-90.2025.8.26.0323 (processo principal 1001882-59.2015.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Homero Novaes Vieira Braga Ferraz - Ana Cláudia da Silva Barbosa - … Processo 0000675-90.2025.8.26.0323 (processo principal 1001882-59.2015.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Homero Novaes Vieira Braga Ferraz - Ana Cláudia da Silva Barbosa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não havendo advogado constituído ou nomeado em favor do executado, intime-se pessoalmente, às expensas do credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782. § 3°, todos do Código de Processo Civil. Diligencie a serventia, junto ao SAJ, eventuais pendências anotadas nos autos principais (penhora no rosto dos autos, arresto e outros). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), HOMERO NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ (OAB 61263/SP)

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Instituto Vida Sao Paulo e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337444973

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-26.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO VIDA SAO PAULO JOSIANE CORDEIRO MASSI VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

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CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001882-26.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSIANE CORDEIRO MASSI RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001882-26.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSIANE CORDEIRO MASSI RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f32f7de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, O feito foi julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, em favor da(o) perita(o) VICTOR SABBADIN MANCILHA. Assim, requisite(em)-se à União o(s) pagamento(s) dos honorários periciais referidos, observando-se o teto permitido pelas normas de regência vigentes, através do sistema próprio, certificando nos autos. Proceda a Secretaria. Após, remetam-se os autos ao arquivo geral, onde aguardarão pelo prazo assinalado. Após o decurso desse período, não havendo provocação, estará automaticamente extinta a obrigação, ficando de logo ciente a parte reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE CORDEIRO MASSI

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Instituto Vida Sao Paulo e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337444998

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-26.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO VIDA SAO PAULO JOSIANE CORDEIRO MASSI VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001882-26.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSIANE CORDEIRO MASSI RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001882-26.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSIANE CORDEIRO MASSI RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f32f7de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, O feito foi julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, em favor da(o) perita(o) VICTOR SABBADIN MANCILHA. Assim, requisite(em)-se à União o(s) pagamento(s) dos honorários periciais referidos, observando-se o teto permitido pelas normas de regência vigentes, através do sistema próprio, certificando nos autos. Proceda a Secretaria. Após, remetam-se os autos ao arquivo geral, onde aguardarão pelo prazo assinalado. Após o decurso desse período, não havendo provocação, estará automaticamente extinta a obrigação, ficando de logo ciente a parte reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1001882-33.2023.8.26.0435

ID: 307773218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-33.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE BROGLIO

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Processo 1001882-33.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Simone Dantas - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1001882-33.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Simone Dantas - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE DANTAS em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA, a fim de reconhecer o direito da autora ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte de modo que passe a incidir somente sobre rubrica "Diferença Dissídio Salarial" e as demais consideradas como reajustes salariais, como "Diferença de Vencimentos", "Dif. De Regência" e "Dif. Piso". A requerida deverá providenciar o apostilamento e efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, e a natureza alimentar do crédito. Os valores serão corrigidos monetariamente e com juros na foram do Tema 810/STF e 905/STJ até vigência da EC 113/2021, a partir da qual incidirá apenas a Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP)

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Sonia Aparecida Mochiute x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 297909065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-82.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOCHIUTE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1001882-82.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Aparecida Mochiute - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Indefi… Processo 1001882-82.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Aparecida Mochiute - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita solicitado pela autora, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida, contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. O benefício previsto pelo artigo 98 do CPC e pela Lei 1060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação sobre a contestação. Com a manifestação ou no silêncio, torne à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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M. De L. Dos S. x A. A. B. C. De B.

ID: 300277202

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-42.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. B. C. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALEX ALFREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-42.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-42.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: M. de L. dos S. - Apelado: A. - A. B. C. de B. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA COISA JULGADA IMUTABILIDADE DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA RELATIVOS À DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PARA OS FINS DE MAJORAR O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DANOS MORAIS MAJORAÇÃO NÃO CABIMENTO REPARAÇÃO ESTABELECIDA PELO D. JUÍZO “A QUO” TURMA JULGADORA QUE, VIA DE REGRA, NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB NÃO CABIMENTO TABELA QUE TEM VALOR MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO VINCULANDO O JUIZ PRECEDENTES DO TJSP MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA O PATRONO DA AUTORA REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mayara Araujo De Oliveira

ID: 294289142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-25.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MAYARA ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-25.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-25.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apda/Apte: Mayara Araujo de Oliveira e outros - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA RÉ, OCORRIDO EM 08/02/2024, COM RESTABELECIMENTO APENAS EM 09/02/2024, POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTO MOTIVO PARA O CORTE DO SERVIÇO, FALHANDO TAMBÉM EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO CDC, COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA DEVIDO À PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CORTE INJUSTIFICADO DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS POR ESSA COLENDA CÂMARA.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - 5º andar

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Paulo Henrique De Andrade e outros x Mercadinho Ayumi Ltda.

ID: 276311396

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-56.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

MERCADINHO AYUMI LTDA.

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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BAPTISTA VERONESI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001882-56.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001882-56.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE RECLAMADO: MERCADINHO AYUMI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe3ae12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul. São Paulo, 21 de maio de 2025. LUCIANA MATEUS DE ALMEIDA Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista que o juízo encontra-se garantido e que não há qualquer recurso pendente, determino as seguintes liberações via SISCONDJ: 1 - Deduzidos os recolhimentos previdenciários, fiscais (IR), e alvarás recebidos, libere-se ao reclamante: R$ 1.604,57 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 01 (crédito final); 2 - Ao advogado do reclamante: R$ 83,30 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 02, correspondente aos seus honorários advocatícios sucumbenciais; 3 - Transfiram-se para a conta vinculada FGTS do reclamante junto à CEF: R$ 101,39 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 02, 4 - Transfiram-se à União (INSS) os recolhimentos previdenciários (R$ 109,14 - cota empregado e R$246,17 cota empregador) : R$ 355,31 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 02, 5 - Transfiram-se aos Cofres Públicos da União os valores correspondentes às Custas Processuais: R$ 14,00 da conta judicial nº5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 02, 6 - Ao perito(a) RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ: R$ 2.521,55 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 01 e 02, correspondente ao pagamento de seus honorários (crédito parcial). Ciência às partes. 7 - Deverá a reclamada proceder ao pagamento do saldo remanescente da execução, no importe de R$ 478,45 (honorários periciais a RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ - crédito final) no prazo de 05 dias, sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE ANDRADE

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Paulo Henrique De Andrade e outros x Mercadinho Ayumi Ltda.

ID: 276311404

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-56.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

MERCADINHO AYUMI LTDA.

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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BAPTISTA VERONESI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001882-56.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001882-56.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE RECLAMADO: MERCADINHO AYUMI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe3ae12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul. São Paulo, 21 de maio de 2025. LUCIANA MATEUS DE ALMEIDA Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista que o juízo encontra-se garantido e que não há qualquer recurso pendente, determino as seguintes liberações via SISCONDJ: 1 - Deduzidos os recolhimentos previdenciários, fiscais (IR), e alvarás recebidos, libere-se ao reclamante: R$ 1.604,57 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 01 (crédito final); 2 - Ao advogado do reclamante: R$ 83,30 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 02, correspondente aos seus honorários advocatícios sucumbenciais; 3 - Transfiram-se para a conta vinculada FGTS do reclamante junto à CEF: R$ 101,39 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 02, 4 - Transfiram-se à União (INSS) os recolhimentos previdenciários (R$ 109,14 - cota empregado e R$246,17 cota empregador) : R$ 355,31 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 02, 5 - Transfiram-se aos Cofres Públicos da União os valores correspondentes às Custas Processuais: R$ 14,00 da conta judicial nº5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 02, 6 - Ao perito(a) RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ: R$ 2.521,55 da conta judicial nº 5000108195759, de 04/04/2025, parcela nº 01 e 02, correspondente ao pagamento de seus honorários (crédito parcial). Ciência às partes. 7 - Deverá a reclamada proceder ao pagamento do saldo remanescente da execução, no importe de R$ 478,45 (honorários periciais a RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ - crédito final) no prazo de 05 dias, sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO AYUMI LTDA.

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Processo nº 1001882-94.2025.8.26.0586

ID: 276316532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-94.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIOVETOR SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE VAZ HURTADO

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ADV: Camille Vaz Hurtado (OAB 223302/SP) Processo 1001882-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Biovetor Serviços Ltda - Da representação procesusal Preceitua o Código de Processo Civ… ADV: Camille Vaz Hurtado (OAB 223302/SP) Processo 1001882-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Biovetor Serviços Ltda - Da representação procesusal Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração de fls. 11 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Cite-se e intime-se a parte demandada para contestar o feito, observando-se que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da citação/intimação pessoal pelo portal eletrônico, conforme preceitua o art.183 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e poderá gerar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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