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Processo nº 1001902-21.2025.8.26.0381

ID: 296229867

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN POLLYANA COSTA CORIMBABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hellen Pollyana Costa Corimbaba - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1001902-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hellen Pollyana Costa Corimbaba - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Estado De São Paulo x Rubens Gasparotto

ID: 310317637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001902-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS GASPAROTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-37.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Requerido: Rubens Gasparotto - Magistrado(a) César Aug… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-37.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Requerido: Rubens Gasparotto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. DIREITO PRESENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, PORQUE A VERBA SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163.”. TODAVIA, OS DESCONTOS SÃO REEMBOLSÁVEIS QUANDO EFETIVADOS APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DECLARAÇÃO DE QUE, DADA A NÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A RESPECTIVA VERBA NÃO PODERÁ SER COMPUTADA NOS CÁLCULOS DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. ENFIM, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR QUE A GDPI NÃO PODERÁ SER COMPUTADA EM CÁLCULO DE PROVENTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valdir Oestreich x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277145166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-98.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR OESTREICH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS VICENTE SOUSA TORRES E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-98.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-98.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Valdir Oestreich - Embargdo: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e outro - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO PLEITEOU MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS SIM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE FIXOU A MULTA EM 10% NA FUNDAMENTAÇÃO E 1% NO DISPOSITIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, MAS NÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU AMPLIAR OS LIMITES DO RECURSO. 4. PREVALECE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CASO DE CONTRADIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 504 DO CPC. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI FIXADA EM 1%, CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. 2. PREVALECE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CASO DE CONTRADIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 504. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Vicente Sousa Torres e Silva (OAB: 10270/TO) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - 4º andar

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Procisa Do Brasil Projetos, Construcoes E Instalacoes Ltda. e outros

ID: 276588211

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-55.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER RICARDO DUARTE MENDES

Polo Passivo:

PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. TECNOLOGIA TV A CABO NET SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001902-55.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: RICARDO DUARTE MENDES RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001902-55.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: RICARDO DUARTE MENDES RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b108b4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ILDA M. SANTOS BRAVO DESPACHO Vistos. Id. 4accf0: Conforme cálculos de Id. 76ef451, razão em parte assiste à parte autora. Considerando que ainda há crédito do reclamante a ser executado e que os honorários periciais médicos são devidos pelo autor (deverão ser abatidos do crédito do autor), fica mantida a liberação ao perito médico do item "2" do despacho de Id. 93a7409, contudo, deverá o depósito de R$1.145,70 em 14/04/2023, efetuado pela ré, ser considerado pago ao autor. Assim, cumpra a Secretaria da Vara as liberações determinadas no despacho de Id. 93a7409. Libere-se, ainda, ao exequente, do depósito de R$14.079,58 em 09/01/2025, o valor de R$9.534,73. Solicite-se ao Banco do Brasil a transferência ao INSS do valor de R$2.423,67 referente às contribuições previdenciárias cota parte empregado e o importe de R$2.121,18 referente ao pagamento parcial dos recolhimentos previdenciários cota parte empregador. Considerando o débito remanescente referente aos recolhimentos previdenciários cota parte empregador, bem como que há nos autos o depósito de Id. d6278b6 efetuado em data anterior à data dos cálculos homologados, solicite-se à Caixa Econômica Federal a transferência do valor total do depósito efetuado pela reclamada PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA., CNPJ. 08.084.898/0001-35, no valor de R$8.338,77 em 09/11/2018, inclusive os juros e a correção monetária, para uma outra conta judicial neste mesmo processo para atualização do valor. Prazo de 5 dias para cumprimento pelo banco. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Aguarde-se o prazo de 8 dias para eventuais apelos. No silêncio, expeça-se o alvará e efetuem-se as transferências. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o nome e dados bancários para expedição do alvará. Cumprido, retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

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Processo nº 1001902-68.2025.8.26.0236

ID: 275829617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE FINHANA DOS SANTOS ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio da Fonseca Junior (OAB 133094/SP) Processo 1001902-68.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosane Finhana dos Santos Enxovais Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 148.543,5… ADV: Sergio da Fonseca Junior (OAB 133094/SP) Processo 1001902-68.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosane Finhana dos Santos Enxovais Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 148.543,58 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) em 08/05/2025 22:44:41. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito, observando que o silêncio será interpretado como concordância. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde já deferida mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente carrear a juntada de certidão de breve relato colhida junto à JUCESP ou órgão semelhante. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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17º Vara Cível Do Fórum Central Cível e outros x Techcasa Incorporacao E Construcao Ltda

ID: 261268635

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-50.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

17º VARA CíVEL DO FóRUM CENTRAL CíVEL JOSE MARIA GOMES DA SILVA MINELVINA ALVES CUNHA

Polo Passivo:

TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

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LAISE MERY NUNES DA COSTA

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LUCIANE BASSANELLI CARNEIRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001902-50.2017.5.02.0080 : JOSE MARIA GOMES DA SILVA : TECHCASA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001902-50.2017.5.02.0080 : JOSE MARIA GOMES DA SILVA : TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b06bd57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Defiro a expedição de ofício(s) destinado(s) ao(s) Órgão(s) a seguir relacionado(s), para que prestem as informações quanto aos endereços do executado TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.439.355/0001-70., lá cadastrados. IFOOD: Avenida Dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.020-012;UBER: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2601/2701, andar 26 e 27, Pinheiros/SP, CEP: 05.426-100;NETFLIX: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3600, Itaim Bibi/SP, CEP: 04.538-132;SHOPEE: Rua Leopoldo Couto Magalhães Junior, nº 1125, Itaim Bibi/SP, CEP: 04.542-011;MERCADO LIVRE: Avenida das Nações Unidas, nº 3003, Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06.233-903;DISNEY: Avenida das Nações Unidas, nº 12551, 10º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04.578-903;GLOBOPLAY: Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ;AMAZON PRIME: Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2041, Torre E, 18º andar, São Paulo/SP, CEP: 04.543-000;RAPPI: Rua Girassol, nº 555, Vila Madalena, São Paulo/SP, CEP: 05.433-001;99 TAXI: Rua Sansão Alves dos Santos, nº 400, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04.571-090 Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, ficando este processo sobrestado pelo prazo de 60 dias ou até o recebimento das respostas. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail desta 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trt2.jus.br) ou protocoladas diretamente no PJe. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Juntadas as respostas ou no decurso do prazo, intime-se a parte exequente para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento dos autos, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA GOMES DA SILVA

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261454476

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-68.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO HERBERT ZANONI MENDES CARVILHE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001902-68.2024.5.02.0318 : HERBERT ZANONI MENDES CARVILHE : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001902-68.2024.5.02.0318 : HERBERT ZANONI MENDES CARVILHE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e05b0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante sob ID. ed504e2 (fls. 497), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 79e4c31 (fls. 475 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 13.000,91, valor atualizado até 31/12/2024, sendo: 1) R$ 8.027,05 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.812,68 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 983,97 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.177,21 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 572,79 em 31/12/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Em razão disso, fica cancelada a intervenção do perito contador, ordenada no despacho de ID. 9d63b64 (fls. 494). Há depósito recursal realizado no feito principal, de R$ 10.000,00 em 19/02/2024, com ordem de transferência para estes autos de cumprimento de sentença, conforme despacho de ID. 1d4b31b (fls. 499). Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor remanescente devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT ZANONI MENDES CARVILHE

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261454503

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-68.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO HERBERT ZANONI MENDES CARVILHE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001902-68.2024.5.02.0318 : HERBERT ZANONI MENDES CARVILHE : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001902-68.2024.5.02.0318 : HERBERT ZANONI MENDES CARVILHE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e05b0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante sob ID. ed504e2 (fls. 497), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 79e4c31 (fls. 475 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 13.000,91, valor atualizado até 31/12/2024, sendo: 1) R$ 8.027,05 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.812,68 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 983,97 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.177,21 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 572,79 em 31/12/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Em razão disso, fica cancelada a intervenção do perito contador, ordenada no despacho de ID. 9d63b64 (fls. 494). Há depósito recursal realizado no feito principal, de R$ 10.000,00 em 19/02/2024, com ordem de transferência para estes autos de cumprimento de sentença, conforme despacho de ID. 1d4b31b (fls. 499). Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor remanescente devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Adelina Ribera Goncalez e outros x Izidoro Gonçalvez Ribeiro

ID: 328344600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001902-26.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA RIBERA GONCALEZ EDER MáRCIO RIBEIRA GONçALVES PRISCILA ELENICE RIBEIRA GONçALEZ

Polo Passivo:

IZIDORO GONçALVEZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO

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Processo 1001902-26.2024.8.26.0132 - Inventário - Sucessões - Adelina Ribera Goncalez - Eder Márcio Ribeira Gonçalves - - Priscila Elenice Ribeira Gonçalez - Izidoro Gonçalvez Ribeiro - Fazenda P… Processo 1001902-26.2024.8.26.0132 - Inventário - Sucessões - Adelina Ribera Goncalez - Eder Márcio Ribeira Gonçalves - - Priscila Elenice Ribeira Gonçalez - Izidoro Gonçalvez Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Valkiria Pirolla - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.14), razão pela qual não há necessidade do recolhimento da taxa judiciária. 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.1/3 e sua retificação de fls.21/25 destes autos, em que figura como inventariante ADELINA RIBERA GONÇALEZ, relativo ao bem deixado por IZIDORO GONÇALEZ RIBEIRO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 3) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 4) Ao(À) advogado(a) nomeado(a) à(ao) autor(a) (fls.69), fixo honorários no máximo previsto em tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado. 5) Com o trânsito em julgado, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. 7) Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 8) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP)

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Maria Lucia Alves De Oliveira x Medicin Seguranca E Medicina Do Trabalho Ltda. e outros

ID: 333952571

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001902-27.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEDICIN SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001902-27.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001902-27.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73939a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 1 de 2023, do TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481 de 2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 14/08/2025, às 16:00h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA

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