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Elias Martinho Ribeiro e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 331010618

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-62.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTINHO RIBEIRO EVERSON DOS SANTOS RODRIGUES LUZIA SEVERINO DA SILVA AGUIAR MARIA LIVRAMENTO DE ARAUJO OLIVEIRA ROSA CRISTINA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

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MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

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MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

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MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

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MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

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DESPACHO Nº 1001908-62.2023.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001908-62.2023.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Luzia Severino da Silva Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelante: Everson dos Santos Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelante: Rosa Cristina Pinto Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelante: Elias Martinho Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria Livramento de Araujo Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUZIA SEVERINO DA SILVA AGUIAR e outro contra a r. sentença de fls. 399/404, que assim apreciou o feito: Como é quinquenal o prazo aplicado, no caso em tela, há muito já transcorreu o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação indenizatória e compensatória. Em face do exposto e por esses fundamentos, analiso o mérito, nos termos do art. 332, §1º c/c 487, II do CPC, para DECLARAR PRESCRITA a pretensão autoral. Apela a parte autora às fls. 409/419 e, em síntese, argumenta pela não incidência de prescrição quinquenal à hipótese. Aduz que o aresto adotado como fundamento do r. decisum tratou de relação jurídica de natureza predominantemente pública, volvida ao Direito Administrativo. Desta maneira, seria conjuntura alheia ao caso em apreço, que tange aos mutuários de moradias comercializadas e entregues pela CDHU. Em paralelo, ressalta o amoldamento da demanda ao arcabouço consumerista, a motivar a interpretação mais favorável ao consumidor e, com isso, a manutenção do prazo decenal estabelecido pelo Código Civil. Junta precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Assim, tenciona o afastamento da aludida prescrição e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, com a realização de prova pericial para a análise dos alegados vícios construtivos. 2. Recurso tempestivo, isento de preparo e adequadamente processado. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 8763. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001908-06.2025.8.26.0453

ID: 331211774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-06.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL VIEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 1001908-06.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abigail Vieira dos Santos Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Trata… Processo 1001908-06.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abigail Vieira dos Santos Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória c.C pedido condenatório de danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Abigail Vieira dos Santos Silva em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, pela qual requereu tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos mensais procedidos em seu benefício (nº 604.392.781-4) a título de "contribuição caap". Juntou documentos (fls. 09/23). 3. Inicialmente, considerando que no presente feito o autor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Em cognição sumária (não exauriente), verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que, ao que parece, não houve autorização da parte autora para celebração do negócio jurídico com o réu. Também está caracterizado o perigo de dano, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira. 5. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do NCPC, para que sejam suspensos os descontos mensais sob a rubrica "contribuição caap" nos proventos do benefício da parte autora, oficiando-se o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 e seguintes do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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Clóvis Rodrigues Correia x Rosana Rodrigues Correia De Aguiar

ID: 335738307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-23.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS RODRIGUES CORREIA

Polo Passivo:

ROSANA RODRIGUES CORREIA DE AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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FABIO CESAR TONDATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-23.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-23.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Clóvis Rodrigues Correia (Justiça Gratuita) - Apelada: Rosana Rodrigues Correia de Aguiar e outros - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE BEM IMÓVEL DOS GENITORES - HERDEIRO QUE ADMINISTRAVA O PATRIMÔNIO DOS PAIS - ALEGADA COMPRA DE NOVO IMÓVEL E PERMANÊNCIA NA POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS VALORES - CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO RÉU - SONEGAÇÃO DE BENS - DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O ÓBITO DOS GENITORES - PRESCRIÇÃO AFASTADA -A PRETENSÃO DE HERDEIROS EM FACE DE IRMÃO QUE TERIA SE APROPRIADO DE VALORES PROVENIENTES DA VENDA DE IMÓVEL DOS PAIS CONFIGURA HIPÓTESE ANÁLOGA À AÇÃO DE SONEGADOS, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO FALECIMENTO DOS GENITORES.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS COM A VENDA DO BEM FORAM UTILIZADOS PELOS GENITORES, E DEMONSTRADO QUE O RÉU PERMANECEU NA POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA TRANSAÇÃO E TERIA PROMETIDO PARTILHAR UM NOVO IMÓVEL, PRESUME-SE A SONEGAÇÃO/APROPRIAÇÃO DE BENS.CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E INDÍCIOS EXTRAÍDOS DE ÁUDIO COLACIONADO AOS AUTOS CORROBORAM A TESE DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cesar Tondato (OAB: 253267/SP) - Andre Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - 4º andar

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Vanessa Fonseca De Souza x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260101665

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-56.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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TACIANA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001908-56.2023.5.02.0271 : VANESSA FONSECA DE SOUZA : UNIQUE CARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001908-56.2023.5.02.0271 : VANESSA FONSECA DE SOUZA : UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001908-56.2023.5.02.0271 (RORSum) RECORRENTE: VANESSA FONSECA DE SOUZA RECORRIDO: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI , WCG GESTAO EM SAUDE LTDA , AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Recurso da parte 2.1. Inexistência de vínculo emprego. Relação de Trabalho. Inadimplemento pelos serviços prestados. A sentença recorrida reconheceu que a prestação de serviços autônomos da reclamante à primeira reclamada e julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, capítulo da sentença contra o qual a parte autora não se insurge no seu recurso ordinário. A pretensão recursal da reclamante diz respeito à pretensão sucessiva de recebimento dos 118 atendimentos realizados entre os meses de abril e maio de 2024, que não foram quitados pela primeira reclamada, no importe de R$ 5.310,00. A despeito da ausência de vínculo de emprego, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Portanto, restaram incontroversas a relação de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada e a ausência do pagamento dos 118 atendimentos realizados nos meses de abril e maio de 2024. Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento de R$ 5.310,00, referentes aos atendimentos realizados pela reclamante em favor da referida empresa nos meses de abril e maio de 2024, na qualidade de trabalhadora autônoma. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, negaram que tenham se beneficiado da força de trabalho da reclamante, motivo pelo qual era ônus da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desvencilhou, ficando mantida a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária das referidas empresas. Recurso parcialmente provido. 2.2. Honorários advocatícios. Tendo em vista a parcial procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da primeira reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. 2.2. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, devem ser aplicadas, para fins de cálculo, as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a primeira reclamada no pagamento de R$ 5.310,00, referentes ao inadimplemento de 118 atendimentos realizados nos meses de abril e maio de 2024, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 106,20, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.310,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FONSECA DE SOUZA

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Vanessa Fonseca De Souza x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260101683

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-56.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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TACIANA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001908-56.2023.5.02.0271 : VANESSA FONSECA DE SOUZA : UNIQUE CARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001908-56.2023.5.02.0271 : VANESSA FONSECA DE SOUZA : UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001908-56.2023.5.02.0271 (RORSum) RECORRENTE: VANESSA FONSECA DE SOUZA RECORRIDO: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI , WCG GESTAO EM SAUDE LTDA , AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Recurso da parte 2.1. Inexistência de vínculo emprego. Relação de Trabalho. Inadimplemento pelos serviços prestados. A sentença recorrida reconheceu que a prestação de serviços autônomos da reclamante à primeira reclamada e julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, capítulo da sentença contra o qual a parte autora não se insurge no seu recurso ordinário. A pretensão recursal da reclamante diz respeito à pretensão sucessiva de recebimento dos 118 atendimentos realizados entre os meses de abril e maio de 2024, que não foram quitados pela primeira reclamada, no importe de R$ 5.310,00. A despeito da ausência de vínculo de emprego, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Portanto, restaram incontroversas a relação de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada e a ausência do pagamento dos 118 atendimentos realizados nos meses de abril e maio de 2024. Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento de R$ 5.310,00, referentes aos atendimentos realizados pela reclamante em favor da referida empresa nos meses de abril e maio de 2024, na qualidade de trabalhadora autônoma. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, negaram que tenham se beneficiado da força de trabalho da reclamante, motivo pelo qual era ônus da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desvencilhou, ficando mantida a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária das referidas empresas. Recurso parcialmente provido. 2.2. Honorários advocatícios. Tendo em vista a parcial procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da primeira reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. 2.2. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, devem ser aplicadas, para fins de cálculo, as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a primeira reclamada no pagamento de R$ 5.310,00, referentes ao inadimplemento de 118 atendimentos realizados nos meses de abril e maio de 2024, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 106,20, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.310,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

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Vanessa Fonseca De Souza x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260101706

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-56.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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TACIANA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001908-56.2023.5.02.0271 : VANESSA FONSECA DE SOUZA : UNIQUE CARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001908-56.2023.5.02.0271 : VANESSA FONSECA DE SOUZA : UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001908-56.2023.5.02.0271 (RORSum) RECORRENTE: VANESSA FONSECA DE SOUZA RECORRIDO: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI , WCG GESTAO EM SAUDE LTDA , AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Recurso da parte 2.1. Inexistência de vínculo emprego. Relação de Trabalho. Inadimplemento pelos serviços prestados. A sentença recorrida reconheceu que a prestação de serviços autônomos da reclamante à primeira reclamada e julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, capítulo da sentença contra o qual a parte autora não se insurge no seu recurso ordinário. A pretensão recursal da reclamante diz respeito à pretensão sucessiva de recebimento dos 118 atendimentos realizados entre os meses de abril e maio de 2024, que não foram quitados pela primeira reclamada, no importe de R$ 5.310,00. A despeito da ausência de vínculo de emprego, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Portanto, restaram incontroversas a relação de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada e a ausência do pagamento dos 118 atendimentos realizados nos meses de abril e maio de 2024. Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento de R$ 5.310,00, referentes aos atendimentos realizados pela reclamante em favor da referida empresa nos meses de abril e maio de 2024, na qualidade de trabalhadora autônoma. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, negaram que tenham se beneficiado da força de trabalho da reclamante, motivo pelo qual era ônus da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desvencilhou, ficando mantida a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária das referidas empresas. Recurso parcialmente provido. 2.2. Honorários advocatícios. Tendo em vista a parcial procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da primeira reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. 2.2. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, devem ser aplicadas, para fins de cálculo, as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a primeira reclamada no pagamento de R$ 5.310,00, referentes ao inadimplemento de 118 atendimentos realizados nos meses de abril e maio de 2024, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 106,20, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.310,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Oscar Luis Bisson x Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 307820879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001018-61.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR LUIS BISSON

Polo Passivo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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OSCAR LUIS BISSON

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 0001018-61.2025.8.26.0299 (processo principal 1001908-51.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Oscar Luis Bisson - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Rep… Processo 0001018-61.2025.8.26.0299 (processo principal 1001908-51.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Oscar Luis Bisson - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Republicação: "Vistos. Valor do débito: R$ 265.913,84 em 31/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se." - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP)

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Elizabeth Di Mase Szimkowski x Tomas Carlos Alberto Di Mase

ID: 290737346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006057-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DI MASE SZIMKOWSKI

Polo Passivo:

TOMAS CARLOS ALBERTO DI MASE

Intimação

Advogados:

TOMAS CARLOS ALBERTO DI MASE

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TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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Processo 0006057-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1001908-40.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Elizabeth Di Mase Szimkowski - Tomas Carlos Alberto Di Mase - Vistos. 1 - F… Processo 0006057-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1001908-40.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Elizabeth Di Mase Szimkowski - Tomas Carlos Alberto Di Mase - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 808.540,97 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES (OAB 343625/SP), TOMAS CARLOS ALBERTO DI MASE (OAB 24515/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Adriana Marquezini Morais Tambra

ID: 291508687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-34.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ADRIANA MARQUEZINI MORAIS TAMBRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO RISSI JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-34.2023.8.26.0531/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-34.2023.8.26.0531/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Adélia - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargda: Adriana Marquezini Morais Tambra - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DANO MORAL.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA EMBARGANTE E DA EMBARGADA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR AGENTES DA CDHU E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DANO MORAL E A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MINORAÇÃO DO VALOR.3. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE A INDENIZAÇÃO SE JUSTIFICA PELA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO SOFRIMENTO PSÍQUICO.4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL REPRESENTA SIMPLES INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A FINALIDADE DOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.5. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 10.000,00) OBSERVA OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, INEXISTINDO DESPROPORCIONALIDADE OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A SUA ALTERAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS.6. O JULGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE NÃO TEREM SIDO ENFRENTADOS TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, AINDA QUE A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO.7. EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Orlando Rissi Junior (OAB: 220682/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001908-24.2025.4.01.3302

ID: 283090021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001908-24.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001908-24.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO - BA57919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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