Resultados para "1001909-06.2023.5.02.0606" – Página 84 de 85

Processo nº 1001909-08.2023.4.01.4101

ID: 309999545

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001909-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY DE JESUS CARRILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIENE REGINA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALDECY DE JESUS CARRILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIENE REGINA MOREIRA - RO2942 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por VALDECY DE JESUS CARRILHO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter a extinção da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, que tem como objeto a cobrança da multa ambiental constante no Auto de Infração n. 555330-D, instrumentalizada na CDA n. 235715. Requer ainda: a) o reconhecimento da preliminar de nulidade da citação nestes autos; b) não sendo este o entendimento do Juízo, pugna pelo reconhecimento da insubsistência da Certidão de Dívida Ativa 235715, em razão de alegadas nulidades no processo administrativo, que originou a CDA impugnada; e c) não sendo nenhum dos pedidos acima acolhidos, pugna pela declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito, objeto da matrícula 1.576 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, reconhecendo-o como pequena propriedade rural e moradia de família e por consequência declarando nula a penhora realizada. Sustenta, em síntese, a nulidade da execução fiscal em razão de citação por edital indevida, alegando existência de endereço válido e acessível; a nulidade do processo administrativo, pois a notificação para apresentação de alegações finais teria sido realizada por edital sem esgotamento prévio das formas pessoais de comunicação; e a ocorrência de prescrição intercorrente, por paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. Ainda, invoca a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da penhora, por se tratar de pequena propriedade rural de família. O Juízo recebeu os embargos e a suspensão da execução fiscal (ID 1738859052). O IBAMA, em sua impugnação (ID 1753360048), defendeu a regularidade da citação por edital com base na fé pública da certidão lavrada por oficial de justiça. Sustentou que a intimação para alegações finais por edital é válida, conforme previsão do art. 122 do Decreto 6.514/2008, e que não houve prescrição intercorrente, apresentando cronologia de atos que teriam impulsionado o processo em intervalos inferiores a três anos. Em decisão interlocutória proferida em 08/03/2024 (ID 2074642662), o Juízo rejeitou a alegação de nulidade da citação, ao considerar que não houve prejuízo ao exercício do contraditório, dado que o executado apresentou embargos com plena defesa. Fixou os pontos controvertidos para julgamento: (1) prescrição intercorrente e nulidade na notificação editalícia no processo administrativo; e (2) impenhorabilidade do imóvel penhorado. Foi deferida a produção de prova testemunhal (ID 2138158801). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, promovida pelo IBAMA em desfavor de Valdecy de Jesus Carrilho, tendo como origem a inscrição da multa ambiental consubstanciada no Auto de Infração n. 555330-D, formalizada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 235715. Inicialmente, cabe reafirmar que a alegação de nulidade da citação por edital já foi examinada e rejeitada em decisão interlocutória proferida por este juízo em 08/03/2024, pela qual se reconheceu que a citação editalícia foi precedida por certidão de oficial de justiça atestando a ausência do executado no endereço fornecido, presumindo-se sua veracidade em razão da fé pública. Ainda que se questione a diligência realizada, não se demonstrou qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o embargante efetivamente apresentou embargos e teve plena ciência dos atos processuais, razão pela qual não demonstrou prejuízo, tendo em conta o princípio do pas de nullité sans grief. Assim, afasta-se de forma definitiva a nulidade da citação. Passa-se à análise da questão central e prejudicial a todas as demais: a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental que originou o crédito executado. O exame da prescrição, afirmada pela parte embargante, antecede quaisquer outras questões controvertidas, por sua natureza prejudicial à análise do mérito e à própria validade do título executivo. No caso, prospera a alegada consumação da prescrição intercorrente. A referida prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme expressa previsão do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, a qual pode ser interrompida, nos termos do art. 2º, incisos I, II e III, do mesmo diploma legal, pela notificação ou citação do acusado; por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; e por decisão condenatória no processo administrativo. O Decreto 6.514/2008, em seus artigos 21 e 22, reproduz semelhante regra positivada nos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999. Em ambos atos normativos, é estabelecido o prazo para a constituição do crédito em razão de infração à legislação ambiental em vigor, mas o disciplina em dois momentos distintos: 1º) o prazo de cinco anos para início da ação punitiva, contado da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; e 2º) o prazo para o prosseguimento da apuração em procedimento administrativo, que não deve ficar paralisado por mais de três anos, sob pena de configurar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. O Decreto 6.514/2008 dispôs expressamente quando se considera iniciada a apuração da prática infracional, para o fim de afastar a decadência do exercício do poder de polícia, nestes termos (§ 1º do art. 21): Art. 21. (...) § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. (sem grifo no original) A ação punitiva, portanto, tem início com a lavratura do auto de infração (primeiro momento); e prossegue (segundo momento) com a constituição definitiva do crédito oriundo do auto de infração, mediante a abertura do prazo para a defesa e instauração do processo administrativo até o julgamento pela autoridade administrativa. Desse modo, com a lavratura do auto de infração, não há mais que se falar em prescrição (na verdade, decadência) do exercício do poder de polícia ambiental previsto tanto no caput do art. 1º da Lei 9.873/1999, bem como no art. 21 do Decreto 6.514/2008. Flui, a partir daí, outra espécie de prescrição (correto: decadência) da ação punitiva, denominada prescrição intercorrente, prevista no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 e no § 2º do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008, cujas causas interruptivas estão previstas no art. 2º da Lei 9.873/1999 e no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008. É certo que a só lavratura do auto de infração não inaugura o contraditório, a ser observado no procedimento administrativo (CF, art. 5º, LV). Necessário se faz dar ciência de tal ato ao suposto infrator, circunstância prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 e inciso I do art. 22 do Decreto 6.514/2008, uma vez que o próprio auto de infração lavrado serve como ato notificatório ou citatório para que ele (indiciado ou acusado) possa se defender. Outro momento interruptivo do curso prescricional (correto: decadencial), e o que mais interessa à solução da presente demanda, vem consignado no inciso II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999 e do art. 22 do Decreto n. 6.514/2008: Lei 9.873/1999: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; Decreto 6.514/2008: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; Didaticamente, o próprio Decreto n. 6.514/2008 previu o que seria ato inequívoco, nestes termos (art. 22, parágrafo único): Art. 22. (...) Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Pois bem, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mero impulsionamento ou encaminhamento físico do processo de um setor para outro não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente: PJe- AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1, Sexta Turma, AC 1000054-82.2018.4.01.3902, publicado em 12.02.2020 – PJe) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000766-14.2017.4.01.3906, e-DJF1 24.01.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000311-28.2016.4.01.3601, e-DJF1 29.11.2019) Compulsando o processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, verifico que após a decisão de 1ª Instância Administrativa, recorrível, portanto, proferida em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67), somente em 28/01/2014 foi proferido despacho com a determinação de notificação do autuado (ID 1570381891, p. 77), sendo que a notificação acerca da homologação do auto de infração somente foi efetivada em 14/04/2015 (ID 1570381891, p. 85). Decerto, entre a decisão recorrível e a notificação, transcorreram mais de três anos, durante os quais permaneceu o processo sem a prática de ato com eficácia interruptiva da prescrição. Portanto, é de se reconhecer que não houve movimentação do feito administrativo mediante ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional, com o transcurso de mais de três anos e consumação da prescrição intercorrente. Ainda, anoto que a certidão de transcurso de prazo para alegações finais e o despacho que encaminhou o feito para julgamento, ambos datado de 16/02/2012 (ID 1570381891, p. 73), não guardam conexão com o estado do processo administrativo naquele momento, haja vista que se refere a prazo para alegações finais, sendo que essa fase já havia sido superada com a prolação de decisão administrativa em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, e, consequentemente, EXTINGO a ação de execução fiscal autuada sob n. 1004307- 64.2019.4.01.4101, ante a insubsistência da CDA n. 235715. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel rural descrito nos autos e levada a efeito na ação de execução fiscal, desconstituindo-a formalmente, ante a ausência de crédito exequendo remanescente. CONDENO o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor causa, a ser atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC).] Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Santos x Transguarda Bahia Limpeza, Conservacao E Locacao De Mao De Obra Ltda - Me

ID: 275228824

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0055300-98.1999.5.20.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS

Polo Passivo:

TRANSGUARDA BAHIA LIMPEZA, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RESENDE CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0055300-98.1999.5.20.0001 AGRAVANTE: IVAN SANTOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0055300-98.1999.5.20.0001 AGRAVANTE: IVAN SANTOS AGRAVADO: TRANSGUARDA BAHIA LIMPEZA, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0055300-98.1999.5.20.0001 AGRAVANTE: IVAN SANTOS AGRAVADA: TRANSGUARDA BAHIA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REFORMA DA SENTENÇA. Nega-se provimento ao Agravo de Petição, mantendo a prescrição intercorrente, uma vez verificado que o juízo da execução observou, antes de pronunciá-la, o quanto disposto no art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, DE 26/9/2023 (que revogou a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018). RELATÓRIO IVAN SANTOS interpõe Agravo de Petição, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo originário que extinguiu o processo com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada em face de TRANSGUARDA BAHIA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Conquanto regularmente notificados, os Agravados não apresentaram contraminuta. Os presentes autos não foram encaminhados ao Órgão do Ministério Público do Trabalho por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Exequente), capacidade (agente capaz) e interesse (processo extinto com resolução de mérito - ID 5d357ad) - e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista na CLT, art. 897, alínea "a"), tempestividade (ciência da decisão em 21/3/2025 e interposição do Recurso em 2/4/2025), representação processual (procuração constante dos autos) e preparo (desnecessário, por se tratar de Apelo do credor), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE / DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Agravante inconforma-se com a decisão que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a pretensão da execução. Afiança, para tanto, o seguinte: No presente feito o despacho do Juízo de id e9d613c determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nos termos do art. 921, parágrafo 5º do CPC. Na decisão de id 5d357ad afirmou o d. Juízo ser a prescrição a perda da pretensão de reparação de um direito em razão de sua inércia e que houve paralisação injustificada do feito por mais de dois anos devendo ser aplicada a penalidade prevista no Art. 11-A da CLT. Primeiramente, vem o exequente afirmar que não foi intimado acerca do despacho de id e9d613c, motivo pelo qual não teve oportunidade de se manifestar. Observa-se que no pje, "Menu do Processo" no presente feito há a informação no item "Expedientes"de que foi disponibilizado despacho do juízo de id e9d613c em 09/01/2025 com publicação considerada em 21/01/2025para que o exequente se manifestasse sobre o feito. Ocorre que houve equívoco quanto à referida informação de disponibilização do despacho do juízo de id e9d613c, motivo pelo qual o exequente não teve oportunidade de se manifestar. Para comprovar a inexistência de qualquer disponibilização acerca do despacho do juízo de id e9d613cconstata-se que não há no DJEN qualquer referência ao presente feito naquela data. Observe-se que buscando no site deste Tribunal a existência de publicações no DJEN e inclusive indicando o número do processo há a informação equivocada de que houve disponibilização do despacho do juízo no dia 10/01/2025nas fls. 01do DJEN, embora no "Menu do Processo"informasse dia 09/01/2025. Contudo, consultando o DJEN, pág. 1, nas datas do dia 09/01/2025 e 10/01/2025, não se verifica qualquer informação acerca do presente feito. Observe-se abaixo que nas fls. 01 do diário não há publicação do referido processo: [...] Desta forma, comprovado está que não houve intimação do exequente acerca do despacho do juízo de id e9d613c, não podendo portanto o feito ser extinto. 3) No caso em apreço, deve ser observado também que a execução trabalhista não se iniciou sob a égide da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 mas sim em período em que o entendimento prevalente comportava impulso oficial do feito, portanto, também dependendo a tramitação processual da prática de ato do juízo pois não havia exclusividade ou privilégio da parte exequente no sentido de impulsionar o feito. Consequentemente, o título executivo judicial do presente feito se formou em período em que estava vigente a anterior redação do art. 878 da CLT. Tendo a presente execução se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017, ou seja, antes da inclusão do disposto no art. 11-A da CLT, deve prevalecer o disposto na antiga redação do art. 878 da CLT que preconiza que o juiz ou qualquer interessado pode promover a execução, não sendo portanto privativa do autor da ação as diligências de execução. Ante tais razões, "vem o Agravante requerer sejam acolhidas as razões desta peça e consequentemente reformada a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho para que não seja aplicada a prescrição intercorrente." Analisa-se. O Juízo da execução, em 19/3/2025, adotou o seguinte entendimento: Vistos, etc... Intimado o exequente para se manifestar sobre existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 921, § 5º,do CPC, este não se manifestou. A prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado em consequência da inércia, por determinado lapso temporal, do titular do direito e que tem por escopo assegurar a paz social e a segurança jurídica. A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo de execução, quando há paralisação injustificada do processo por mais de dois anos, em virtude da inércia do exequente, o qual deixa de praticar os atos processuais que somente lhe cabem. Em que pese antiga divergência doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação no processo do trabalho, o art. 11 da CLT agora prevê expressamente: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos." A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Ainda segundo o referido artigo "§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir."determinação judicial no curso da execução." Quanto a possibilidade de sua aplicação de ofício, também não restou nenhuma dúvida, conforme "§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode" ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O entendimento, agora legislado, confirmou a jurisprudência do STF que em sua Súmula nº 327 do STF, sempre admitiu a prescrição intercorrente no curso do processo laboral. Este também já era o entendimento adotado em alguns julgados na jurisprudência trabalhista, mesmo antes da alteração da CLT, conforme ementas a seguir: [...] Ante o acima exposto, e comprovado nos autos que a paralisação do processo executivo por mais de dois anos ocorreu por culpa exclusiva do (s) exeqüente(s), há de se declarar a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC, e art. 11 da CLT. Notifique-se. Mister esclarecer, primeiramente, que se equivoca o Agravante quando alega que não foi notificado do despacho sob o ID e9d613c, pois, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verificou-se que foi aquele disponibilizado na edição do dia 10/1/2025, sendo, assim, considerado publicado no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 21/1/2025, data que consta na aba de expedientes do PJe como sendo aquela em que teve ciência a parte. Quanto ao mais, com a Reforma Trabalhista, ocorreu a inserção da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, nos seguintes termos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, após a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, resta superado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 114, do C. TST, que vedava a aplicação da prescrição intercorrente. No âmbito desta Especializada, o procedimento a ser adotado para o reconhecimento da prescrição foi objeto de regulamentação pela Recomendação nº 3/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Levou-se em consideração o disposto no referido artigo 11-A, da CLT e a previsão do artigo 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho, além da necessidade de se harmonizar o Texto Consolidado com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho, como os artigos 40, da Lei nº 6.830/80 e 921, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, de mais a mais, que esta Relatoria acompanha a jurisprudência do TST, posta no sentido de que, ainda que o título executivo tenha se formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o impulso da execução se efetivar após sua vigência, como, adiante se verá, ocorreu no caso vertente, aplica-se a prescrição intercorrente, nos moldes do art. 11-A, da Consolidada, consoante julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - ARTIGO 11-A DA CLT - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Dessa maneira, há incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em sede de execução de crédito constituído em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-408500-83.2007.5.12.0034, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que o início da execução ocorreu antes do advento da Lei nº 13.467/2017, tanto que, em 23.09.2016, houve determinação de prosseguimento da execução, que já se encontrava, à época, em curso. Logo, não há de se falar em prescrição intercorrente, in casu. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1039-13.2014.5.02.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). Vale ressaltar, quanto ao mais, que, mesmo antes da regulamentação supracitada,fazia-se necessário que a paralisação da execução tivesse origem na omissão do Exequente em praticar ato que lhe foi imputado pelo Juízo. Exigia-se que o Credor fosse ouvido antes do pronunciamento da prescrição intercorrente, sob pena de nulidade, conforme previsão dos arts. art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais e do 485, §1º, do CPC, vez que a intimação do interessado é necessária para a caracterização do abandono do processo. Do compulsar dos fólios digitais, verifica-se que, após diversas tentativas de satisfação do crédito do obreiro, que resultaram infrutíferas, em 9/6/2021, foi proferido o seguinte despacho, ID 1c4397e: Visto, etc. Considerando que foram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito autoral, intime-se o exequente para indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou outros meios viáveis para quitação do seu crédito, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá aguardando a manifestação do exequente para prosseguimento da execução, até o limite de dois anos e observando-se a possibilidade de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). (grifou-se) Quedando inerte o Credor, o Juízo originário assim despachou, ID 986be62: Reitere-se a intimação do exequente para indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou outros meios viáveis para quitação do seu crédito, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o disposto no despacho de id. 1c4397e e arquive-se provisoriamente. Mais uma vez, o Reclamante não se manifestou, sendo os autos arquivados e movimentados novamente em 9/1/2025, quando foi proferido o despacho que segue, ID e9d613c: Notifique-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se há causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 921, § 5º,do CPC. Transcorrido in albis o prazo, seguiu-se a sentença, ora agravada e acima já transcrita. A partir do relato supra, verifica-se que o juízo da execução observou corretamente o procedimento que precede a pronúncia da prescrição intercorrente, tendo em vista que, no despacho sob o ID 1c4397e, ao determinar, em caso de inércia do Exequente, a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, colocou, expressamente, a advertência da possibilidade de incidência da prescrição, cumprindo, assim, a exigência que constava da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, vigente à época, encontrando-se, hoje, com previsão no art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/9/2023 (que revogou referida Recomendação). Dessa forma, tendo a paralisação do processo ocorrido por culpa exclusiva do Exequente, que se manteve inerte desde o ano de 2021, merece ser mantida a decisão que declarou a prescrição intercorrente. Apelo não provido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivan Santos x Transguarda Bahia Limpeza, Conservacao E Locacao De Mao De Obra Ltda - Me

ID: 275228887

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0055300-98.1999.5.20.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS

Polo Passivo:

TRANSGUARDA BAHIA LIMPEZA, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RESENDE CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0055300-98.1999.5.20.0001 AGRAVANTE: IVAN SANTOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0055300-98.1999.5.20.0001 AGRAVANTE: IVAN SANTOS AGRAVADO: TRANSGUARDA BAHIA LIMPEZA, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0055300-98.1999.5.20.0001 AGRAVANTE: IVAN SANTOS AGRAVADA: TRANSGUARDA BAHIA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REFORMA DA SENTENÇA. Nega-se provimento ao Agravo de Petição, mantendo a prescrição intercorrente, uma vez verificado que o juízo da execução observou, antes de pronunciá-la, o quanto disposto no art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, DE 26/9/2023 (que revogou a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018). RELATÓRIO IVAN SANTOS interpõe Agravo de Petição, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo originário que extinguiu o processo com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada em face de TRANSGUARDA BAHIA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Conquanto regularmente notificados, os Agravados não apresentaram contraminuta. Os presentes autos não foram encaminhados ao Órgão do Ministério Público do Trabalho por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Exequente), capacidade (agente capaz) e interesse (processo extinto com resolução de mérito - ID 5d357ad) - e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista na CLT, art. 897, alínea "a"), tempestividade (ciência da decisão em 21/3/2025 e interposição do Recurso em 2/4/2025), representação processual (procuração constante dos autos) e preparo (desnecessário, por se tratar de Apelo do credor), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE / DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Agravante inconforma-se com a decisão que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a pretensão da execução. Afiança, para tanto, o seguinte: No presente feito o despacho do Juízo de id e9d613c determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nos termos do art. 921, parágrafo 5º do CPC. Na decisão de id 5d357ad afirmou o d. Juízo ser a prescrição a perda da pretensão de reparação de um direito em razão de sua inércia e que houve paralisação injustificada do feito por mais de dois anos devendo ser aplicada a penalidade prevista no Art. 11-A da CLT. Primeiramente, vem o exequente afirmar que não foi intimado acerca do despacho de id e9d613c, motivo pelo qual não teve oportunidade de se manifestar. Observa-se que no pje, "Menu do Processo" no presente feito há a informação no item "Expedientes"de que foi disponibilizado despacho do juízo de id e9d613c em 09/01/2025 com publicação considerada em 21/01/2025para que o exequente se manifestasse sobre o feito. Ocorre que houve equívoco quanto à referida informação de disponibilização do despacho do juízo de id e9d613c, motivo pelo qual o exequente não teve oportunidade de se manifestar. Para comprovar a inexistência de qualquer disponibilização acerca do despacho do juízo de id e9d613cconstata-se que não há no DJEN qualquer referência ao presente feito naquela data. Observe-se que buscando no site deste Tribunal a existência de publicações no DJEN e inclusive indicando o número do processo há a informação equivocada de que houve disponibilização do despacho do juízo no dia 10/01/2025nas fls. 01do DJEN, embora no "Menu do Processo"informasse dia 09/01/2025. Contudo, consultando o DJEN, pág. 1, nas datas do dia 09/01/2025 e 10/01/2025, não se verifica qualquer informação acerca do presente feito. Observe-se abaixo que nas fls. 01 do diário não há publicação do referido processo: [...] Desta forma, comprovado está que não houve intimação do exequente acerca do despacho do juízo de id e9d613c, não podendo portanto o feito ser extinto. 3) No caso em apreço, deve ser observado também que a execução trabalhista não se iniciou sob a égide da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 mas sim em período em que o entendimento prevalente comportava impulso oficial do feito, portanto, também dependendo a tramitação processual da prática de ato do juízo pois não havia exclusividade ou privilégio da parte exequente no sentido de impulsionar o feito. Consequentemente, o título executivo judicial do presente feito se formou em período em que estava vigente a anterior redação do art. 878 da CLT. Tendo a presente execução se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017, ou seja, antes da inclusão do disposto no art. 11-A da CLT, deve prevalecer o disposto na antiga redação do art. 878 da CLT que preconiza que o juiz ou qualquer interessado pode promover a execução, não sendo portanto privativa do autor da ação as diligências de execução. Ante tais razões, "vem o Agravante requerer sejam acolhidas as razões desta peça e consequentemente reformada a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho para que não seja aplicada a prescrição intercorrente." Analisa-se. O Juízo da execução, em 19/3/2025, adotou o seguinte entendimento: Vistos, etc... Intimado o exequente para se manifestar sobre existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 921, § 5º,do CPC, este não se manifestou. A prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado em consequência da inércia, por determinado lapso temporal, do titular do direito e que tem por escopo assegurar a paz social e a segurança jurídica. A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo de execução, quando há paralisação injustificada do processo por mais de dois anos, em virtude da inércia do exequente, o qual deixa de praticar os atos processuais que somente lhe cabem. Em que pese antiga divergência doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação no processo do trabalho, o art. 11 da CLT agora prevê expressamente: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos." A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Ainda segundo o referido artigo "§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir."determinação judicial no curso da execução." Quanto a possibilidade de sua aplicação de ofício, também não restou nenhuma dúvida, conforme "§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode" ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O entendimento, agora legislado, confirmou a jurisprudência do STF que em sua Súmula nº 327 do STF, sempre admitiu a prescrição intercorrente no curso do processo laboral. Este também já era o entendimento adotado em alguns julgados na jurisprudência trabalhista, mesmo antes da alteração da CLT, conforme ementas a seguir: [...] Ante o acima exposto, e comprovado nos autos que a paralisação do processo executivo por mais de dois anos ocorreu por culpa exclusiva do (s) exeqüente(s), há de se declarar a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC, e art. 11 da CLT. Notifique-se. Mister esclarecer, primeiramente, que se equivoca o Agravante quando alega que não foi notificado do despacho sob o ID e9d613c, pois, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verificou-se que foi aquele disponibilizado na edição do dia 10/1/2025, sendo, assim, considerado publicado no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 21/1/2025, data que consta na aba de expedientes do PJe como sendo aquela em que teve ciência a parte. Quanto ao mais, com a Reforma Trabalhista, ocorreu a inserção da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, nos seguintes termos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, após a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, resta superado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 114, do C. TST, que vedava a aplicação da prescrição intercorrente. No âmbito desta Especializada, o procedimento a ser adotado para o reconhecimento da prescrição foi objeto de regulamentação pela Recomendação nº 3/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Levou-se em consideração o disposto no referido artigo 11-A, da CLT e a previsão do artigo 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho, além da necessidade de se harmonizar o Texto Consolidado com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho, como os artigos 40, da Lei nº 6.830/80 e 921, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, de mais a mais, que esta Relatoria acompanha a jurisprudência do TST, posta no sentido de que, ainda que o título executivo tenha se formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o impulso da execução se efetivar após sua vigência, como, adiante se verá, ocorreu no caso vertente, aplica-se a prescrição intercorrente, nos moldes do art. 11-A, da Consolidada, consoante julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - ARTIGO 11-A DA CLT - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Dessa maneira, há incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em sede de execução de crédito constituído em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-408500-83.2007.5.12.0034, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que o início da execução ocorreu antes do advento da Lei nº 13.467/2017, tanto que, em 23.09.2016, houve determinação de prosseguimento da execução, que já se encontrava, à época, em curso. Logo, não há de se falar em prescrição intercorrente, in casu. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1039-13.2014.5.02.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). Vale ressaltar, quanto ao mais, que, mesmo antes da regulamentação supracitada,fazia-se necessário que a paralisação da execução tivesse origem na omissão do Exequente em praticar ato que lhe foi imputado pelo Juízo. Exigia-se que o Credor fosse ouvido antes do pronunciamento da prescrição intercorrente, sob pena de nulidade, conforme previsão dos arts. art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais e do 485, §1º, do CPC, vez que a intimação do interessado é necessária para a caracterização do abandono do processo. Do compulsar dos fólios digitais, verifica-se que, após diversas tentativas de satisfação do crédito do obreiro, que resultaram infrutíferas, em 9/6/2021, foi proferido o seguinte despacho, ID 1c4397e: Visto, etc. Considerando que foram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito autoral, intime-se o exequente para indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou outros meios viáveis para quitação do seu crédito, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá aguardando a manifestação do exequente para prosseguimento da execução, até o limite de dois anos e observando-se a possibilidade de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). (grifou-se) Quedando inerte o Credor, o Juízo originário assim despachou, ID 986be62: Reitere-se a intimação do exequente para indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou outros meios viáveis para quitação do seu crédito, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o disposto no despacho de id. 1c4397e e arquive-se provisoriamente. Mais uma vez, o Reclamante não se manifestou, sendo os autos arquivados e movimentados novamente em 9/1/2025, quando foi proferido o despacho que segue, ID e9d613c: Notifique-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se há causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 921, § 5º,do CPC. Transcorrido in albis o prazo, seguiu-se a sentença, ora agravada e acima já transcrita. A partir do relato supra, verifica-se que o juízo da execução observou corretamente o procedimento que precede a pronúncia da prescrição intercorrente, tendo em vista que, no despacho sob o ID 1c4397e, ao determinar, em caso de inércia do Exequente, a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, colocou, expressamente, a advertência da possibilidade de incidência da prescrição, cumprindo, assim, a exigência que constava da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, vigente à época, encontrando-se, hoje, com previsão no art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/9/2023 (que revogou referida Recomendação). Dessa forma, tendo a paralisação do processo ocorrido por culpa exclusiva do Exequente, que se manteve inerte desde o ano de 2021, merece ser mantida a decisão que declarou a prescrição intercorrente. Apelo não provido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGUARDA BAHIA LIMPEZA, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045859-34.2024.8.26.0114

ID: 310473627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045859-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FELIPE HENRIQUE CANDIDO DA SILVA em face de BANCO CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, ter entabulado contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras abusividades, como cobrança por custas judiciais ou extrajudiciais, tarifas de cadastro e de registro de contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas (fls. 01/12). Documentos às fls. 13/53. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 57). A tutela de urgência fora deferida em parte às fls. 58/59. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência (fls. 65/94). Documentos às fls. 95/142. Réplica às fls. 146/155. As partes não manifestaram intenção de produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. As preliminares são despiciendas. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não se infirmando a realidade extraída dos documentos que levaram à concessão do benefício. Também não prospera a alegada ilegitimidade passiva. O endosso da cédula de crédito não afasta a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da demanda. Em que pese incontroversa a cessão dos direitos creditórios, não veio aos autos o instrumento de cessão (ou endosso), tampouco qualquer prova de que a instituição requerida tenha notificado o autor da mencionada transação. Desse modo, não sendo possível definir a natureza da operação realizada, não há como dispensar a notificação determinada no art. 290 do Código Civil. Com efeito, a cessão de crédito, para produzir efeitos na esfera jurídica do devedor, tem de ser a ele expressamente comunicada. Não se lhe exige anuência, mas é preciso que tenha ciência do negócio, pena de não produzir efeitos em sua esfera de direitos. É expresso nesse sentido o art. 290 do Código Civil: a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Assim, ainda que a ausência de prévia comunicação do devedor não torne inválida a cessão de crédito, porquanto esta se aperfeiçoa independentemente de seu consentimento, a eficácia do negócio perante o devedor fica condicionada à sua prévia notificação, sem a qual não produz efeitos. E, no caso dos autos, não há prova alguma da ciência do autor quanto à cessão, anotando-se que a emissão de boleto de pagamento, com referência à cessão, não se mostra suficiente para tanto. A propósito: "Pese a alegação de endosso da cédula de crédito bancário ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Auto III, verifica-se do boleto emitido para pagamento de parcela do financiamento a informação de que este crédito foi cedido (fl. 139). Diante da falta de clareza da operação realizada, não há como se afastar a necessidade de notificação determinada no art. 290 do CC. Ressalte-se que a mera inserção da informação no boleto não pode ser considerada notificação válida dirigida ao devedor, mormente diante da hipossuficiência técnica do consumidor." (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001909-97.2021.8.26.0075 Rel. Des. Paulo Alcides j. 29/03/2022) No mesmo sentido: "REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência liminar. Recurso da autora. Nulidade da sentença. Ausência. Possibilidade de julgamento antecipado, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões de apelação afastada. Ausência de comprovação da notificação da devedora. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Tarifa de Avaliação e Seguro. Inovações recursais. Questões que não foram objeto de debate no Juízo de origem. Recurso não conhecido nesta parte. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA". (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002373-36.2022.8.26.0577 Rel. Des. Afonso Bráz j. 18/08/2022) Tem-se, ademais, que, ainda que confirmado o endosso em preto, a financeira ré integra o mesmo grupo econômico do endossatário (tanto que ofertou contestação em seu favor, apenas requerendo a retificação do pólo passivo) e, em se tratando de lide consumerista, reconhece-se a hipótese de solidariedade, porquanto integrantes da cadeia de consumo. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, embora firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros ilegais, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 4,19% ao mês e 63,65% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 77,21% ao ano (fl. 98). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (4,19% ao mês e 63,65% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, com mais de 10 anos de uso, sendo certo que taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superiores à taxa média informado pelo Banco Central, no período (1,91% ao mês e 25,43% ao ano, para março de 2024), anotando-se que inexiste direito subjetivo da parte em contratar sob taxa média de mercado, que há de ser adequada a cada perfil de cliente e bem financiado. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Quanto ao repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, além de expressa previsão no instrumento contratual (cláusula 3.1.1), em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido. (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 1.399,00 pela tarifa de cadastro e R$ 271,89 pelo registro do contrato, além de R$ 599,00, para tarifa de avaliação da garantia (fl. 98). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 139/140), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que diz respeito à legalidade da tarifa por serviços de terceiros efetivamente prestados, como no caso, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Por fim, não evidenciada nenhuma cobrança indevida ou ilegal sendo o inadimplemento confesso, não há como afastar a mora, de modo que a negativação que dela decorrer advém de exercício regular de direito, tal quanto eventual procedimento para apreensão do bem, não se cogitando de conduta ilícita por parte da financeira. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317017307

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010911-24.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VAGNER PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MIGUEL SOBRAL ADVOGADO: Dr. ELTON DA SILVA RAMOS RECORRIDO:FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido no seu único tema, qual seja, “Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT à fls. 929. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 808/810): “PCCS/2013 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE O queixoso também se insurge contra a improcedência do pedido de diferenças salariais por progressões com base no PCCS/2013. Alega que também o aludido plano não contempla progressão pelo critério alternado de antiguidade. O PCCS/2013 não é omisso a respeito do critério alternado de antiguidade para efeito de promoção funcional. Referido plano a contempla observando-se a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, ainda que os recursos financeiros destinados a cada um dos critérios não sejam proporcionais, nos seguintes termos (fls. 222/223): “Artigo 20 - A evolução salarial por tempo de exercício consiste na mudança de enquadramento salarial do empregado para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial. ... § 4.º - A progressão salarial por tempo de exercício será concedida com base na relação de empregados habilitados no processo de progressão por mérito e não classificados dentro das vagas ofertadas, bem como os empregados reabilitados que atendam aos requisitos previstos no artigo 20. § 5.º - A classificação geral de todos os concorrentes será por ordem decrescente de tempo de efetivo exercício, até o limite dos recursos financeiros alocados para esta finalidade. Artigo 21 - O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual. § 1 .º - A Administração incluirá no orçamento anual o valor correspondente a 1,5% da Folha de Pagamento especificamente para a realização das movimentações salariais, sendo que deste valor 90% serão destinados às evoluções por mérito e 10% às evoluções por tempo de exercício.” O autor não comprovou ter sido preterido no período, pela progressão por antiguidade de empregado com menos tempo de serviço, sendo certo que a partir de 11/11/2017 não há mais a obrigatoriedade de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, consoante §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Ressalto que as alterações de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor mesmo que iniciados anteriormente ao advento da referida lei, preservados os direitos adquiridos decorrentes dos fatos ocorridos antes do início de sua vigência, sob a égide da legislação anterior, pois se trata de alteração legislativa aplicável às matérias que não se confunde com alteração do contrato de trabalho, nada obstante produza efeitos sobre este último, não havendo falar em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade salarial, direito adquirido ou ato jurídico perfeito, contrariedade às súmulas 51, 191,III, e 288 do C. TST, ou ao artigo 468 da CLT. Acrescento que com a progressão em março de 2013, o autor não poderia obter nova progressão antes de março de 2015, considerando a previsão normativa de permanência de no mínimo 2 anos em cada faixa salarial, independentemente do critério (mérito ou antiguidade). E o sistema de progressão funcional foi temporariamente suspenso a partir de 2015 em relação a todos os empregados da reclamada, em razão da não conclusão dos respectivos processos de avaliação no tempo oportuno, decorrente da carência orçamentária ocorrida, conforme admitido pelo recorrente e confirmado na “Folha de Informação” ID 4c91a1c (fls. 424/426). Essa carência orçamentária é confirmada pelo Parecer CODEC n. 070/2015 e Nota Técnica n. 17/2015 - APSE (ID 361572B, de fls. 590/601), que informa a projeção de “encerramento do exercício de 2015 com déficit de R$ 89.913 mil e insuficiência de caixa de R$ 73.047 mil” sem novas despesas como por exemplo a contratação de empresa especializada para aplicação de Prova de Conhecimentos Técnicos (fl. 594); e que para o exercício de 2015 “a projeção atual da folha de pagamento da Fundação apresenta deficit estimado em R$ 9,0 milhões” (fl. 597), “vislumbrando que a Fundação CASA não possui condições de equacionar o seu atual déficit orçamentário” (fl. 598). Assevero, ainda, que não há indício de equacionamento do aludido “deficit” de forma a viabilizar as progressões pretendidas pelo autor. A possibilidade de suspensão das promoções em face da carestia orçamentária encontra-se regularmente estabelecida no artigo 21 do PCCS (fl. 512, ID a5837c9): “O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual”, e também no artigo 29 (fl. 515, ID a5837c9) do seguinte teor: “A Fundação poderá vir a suspender temporariamente as movimentações salariais previstas no Capítulo III deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e retroativos, quando de retomada de aplicação de Plano”, portanto, não se vislumbra eventual sonegação de promoções a que teria direito o reclamante. Neste sentido, julgado desta E. 7.ª Câmara: RO 0011417-42.2019.5.15.0033, DEJT 14/7/2021, Relator Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, Desembargadora Luciane Storel, à unanimidade. Cito ainda, outro julgado deste E. Tribunal Regional do Trabalho a respeito da matéria e com o mesmo resultado: Processo n. 0010351-73.2019.5.15.0050, DEJT 16/10/2020, 5.ª Turma 10.ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. Diante da insuficiência orçamentária comprovada nos autos, que de fato impediu temporariamente a continuidade do sistema de progressão funcional em conformidade com as disposições do PCCS, não há falar em afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil. Ressalto que não se tratou de mera estratégia da reclamada, mas de efetiva insuficiência orçamentária em relação à qual não tinha ingerência, nada obstante seus esforços na tentativa de obter, perante o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, e Unidade de Assessoramento em Política Salarial das Entidades Descentralizadas - APSE, do Governo do Estado de São Paulo, autorização para o desembolso financeiro para a continuidade das progressões no período em que foram suspensas. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que o plano de carreira de 2006 não previu a progressão por tempo de serviço e que, embora o PCCS 2013 contemple a progressão horizontal por antiguidade, o faz condicionando aos mesmos requisitos aplicáveis à PHM, incluindo a avaliação, de forma a igualar essas formas de progressão na carreira e tornar sem efeito o critério de alternância disposto no art. 461 da CLT. Alega que a progressão por antiguidade não pode ser condicionada a qualquer elemento de natureza discricionária ou caráter subjetivo, no caso à avaliação de competência, sob pena de vilipendiar a essência do critério da antiguidade e o espírito daquele art. 461, esvaziando mesmo o seu comando e que a suspensão unilateral das progressões previstas em plano de carreiras por questões orçamentárias importa em direito potestativo, e, de outro, que o condicionamento da PHA desvirtua sua razão de ser, transformando a PHA em avaliação de mérito também. Aduz ainda que a alteração trazida pela reforma trabalhista ao dispositivo do art. 461, §§ 2.º e 3.º da CLT, não se aplica ao presente caso, por se tratar de contrato de trabalho anterior à vigência da reforma. Aponta violação do art. 461, §§ 2 e 3.º, da CLT, aos artigos 5.º, XXXVI, e 7.º, VI, da CRFB e ao artigo 6.º, caput, da LINDB. Ao exame. Destaca-se, de início, que não houve a indicação do trecho do acórdão regional quanto ao PCCS 2006, o que impede a sua análise, por óbice do artigo § 1.º-A, I, da CLT. Quanto ao PCCS 2013, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 823/824) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. No caso em tela, o Regional julgou improcedente o pedido relativo ao PCCS 2013 por entender que a progressão por antiguidade está atrelada à dotação orçamentária e critérios previstos no Plano de Cargos e Salários. Contudo, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, até mesmo de dotação orçamentária, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes SBDI-1 do TST: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para restabelecer a sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade . Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/9/2020.) “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO . 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes desta Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa SBDI-1, razão pela qual o Recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-941-88.2015.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/12/2018.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ELETROSUL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . 1. A Quarta Turma não conheceu do Recurso de Revista, mantendo a decisão regional segundo o qual o direito às promoções por antiguidade depende da satisfação dos critérios de avaliação e promoção estabelecidos nos manuais de pessoal da reclamada, os quais não foram satisfeitos pelo reclamante. 2. No entanto, tratando-se de promoções por antiguidade, esta Subseção Especializada adotou entendimento no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-10416-73.2013.5.12.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018.) E, ainda, os seguintes precedentes de Turmas: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor e deferiu as diferenças relativas às promoções por antiguidade. Assinalou que ‘ não prevalece a tese da ré quanto à limitação orçamentária, por constituir condição puramente potestativa ‘. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, a exemplo da disponibilidade orçamentária. 3. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual, ante a incidência dos óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1000989-17.2022.5.02.0008, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/3/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-374-72.2021.5.10.0811, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2.º e 3.º , art. 461 , da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1 do TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1000613-12.2022.5.02.0079, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – DIFERENÇA SALARIAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE Esta Corte Superior tem reiteradamente adotado o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à Lei n.º 13.467/2017).Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1001044-33.2022.5.02.0051, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que ‘ no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ‘. Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023.) “RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que, in casu , em respeito ao princípio da adstrição, consagrado nos artigos 414 e 492 do CPC/2015, segundo o qual o Juiz deve se ater aos limites da lide, sendo vedado proferir decisão fora, além ou aquém do que lhe foi pedido, as progressões / promoções deferidas respeitam o termo final de 10/11/2017 , data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, assegurados, contudo, os consectários legais e os reflexos delas decorrentes para além desse prazo. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000888-79.2022.5.02.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006 E PCCS/2013. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO PORANTIGUIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001909-46.2022.5.02.0604, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade relativa ao PCCS 2013, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2 e 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade relativas ao PCCS 2013 a ser apurada em liquidação, observado o limite do pedido constante da inicial e o período imprescrito. Mantido o valor da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 791-A da CLT). Custas pela reclamada, das quais a reclamada fica isenta na forma da lei. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade relativas ao PCCS 2013 a ser apurada em liquidação, observado o limite do pedido constante da inicial e o período imprescrito. Mantido o valor da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela reclamada, das quais fica isenta na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER PAULO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros x Claudivan Lima Ramos e outros

ID: 262283024

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-51.2022.5.19.0261

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIVAN LIMA RAMOS CLAUDIVAN LIMA RAMOS 05020322431 JACIOBA ATLETICO CLUBE JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA JS CONSTRUTORA LTDA LUCILO BRANDAO DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KENIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HIGOR RAFAELL OLIVEIRA GODOI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000260-51.2022.5.19.0261 AUTOR: EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA RÉU: JACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000260-51.2022.5.19.0261 AUTOR: EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA RÉU: JACIOBA ATLETICO CLUBE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf32b42 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita pelos escaninhos desta Justiça Especializada desde 15/06/2022, e que até o presente momento não encerrou a sua fase executória. O valor da execução é no importe de R$ 56.710,56. A execução não avança, tornando-se equivalente a 'Odisséia de Ulisses'. Houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (#id:9b64854), com a inclusão do corpo diretivo da agremiação, e, por cautela, o magistrado determinou o bloqueio judicial eletrônico dos ativos financeiros dos administradores. A parte executada (CLAUDIVAN LIMA RAMOS) requereu liberação de valores (#id:bd4678e), noticiando se tratar de conta salário, anexando cópia de contracheque (#id:d94332a). Pois bem. Defere-se em parte o pedido (#id:bd4678e), devendo-se liberar 70% e reter 30% em prol da execução judicial deste processo, conforme decidido na r. decisão (#id:9b64854). De maneira que tocante aos valores a serem bloqueados do executado, a título de serem proventos salariais, é certo que a jurisprudência do C. TST, após a vigência do novo CPC, passou a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, ao pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos. Alijou, assim, a OJ nº 153, da SBI-II, do C. TST por superação legislativa. Essa compreensão foi reforçada por diversos precedentes da SBDI-II do TST, que destacam a legalidade das decisões que determinam bloqueios de valores em contas de salários ou proventos de aposentadoria, conforme se reproduz julgado, abaixo, a saber, 'ippis literis': RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR –POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais.Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se o executado recebe atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art.833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome do executado para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST. RR Nº. 1000349-12.2021.5.02.0602, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). (n.g.). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 06/03/2018 , na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. RO Nº. 100643-84.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA.LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º,DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial,proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (TST. RO Nº. 20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT20/10/2017). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com os quais pretendia obter informações sobre eventual relação de emprego do devedor e, em consequência, que fosse determinada a penhora de percentual da sua remuneração, com vistas à satisfação do crédito exequendo. A Corte a quo entendeu que "os salários são absolutamente impenhoráveis, conforme consta no caput do artigo 833 do CPC, o que, por si só, afasta qualquer ordem de constrição, ainda que parcial". Destacou que "a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não há que se confundir o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, estabelecida no referido dispositivo legal, com crédito decorrente de ação trabalhista". Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é ocaso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Revela-se, portanto, viável a pretensão do exequente de penhora sobre salários e proventos do executado, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofícios. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR Nº. 1001909-32.2016.5.02.0612. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:10/04/2019, 2ª Turma, DEJT 16/04/2019). Nesse cenário, sabe-se que estão em conflito os princípios de dignidade da pessoa humana, tanto da parte exequente quanto do executado. A diferença é que a parte obreira também se encontra em situação vulnerável de não ter recebido seus créditos até o presente momento. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suór do obreiro. E o maior prejudicado é o trabalhador que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. E o Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de executado que deve possuir bens e está usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. E o prato do trabalhador está vazio! Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Decidindo. O Juízo, ancorado no art. 833, §2º, do CPC, observando-se o valor da execução, o tempo de tramitação deste processo, a necessidade de preservar o mínimo existencial da parte executada, que também precisa sobreviver e sustentar a sua família. Além de que a parte executada não pode sofrer constrição além de suas possibilidades, bem como se observando a proporcionalidade entre a dívida existente e a capacidade de pagamento pela parte executada, sendo assim, o Juízo fixa bloqueio, no valor de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), que ocorrerá da seguinte maneira: CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324. Valor líquido do salário do executado - R$ 2.293,04 (#id:d94332a). Total do bloqueio mensal - R$ 390,00 (17,01%, do valor total líquido). Valor total da execução - R$ 56.710,56. Tempo de execução: 146 meses (12 anos e 2 meses). Vejam que, com base na constrição direta do valor remuneratório do executado R$ 390,00 (17,01%, do valor total líquido), diante do tempo desse processo, considerando-se o valor total da execução (R$ 56.710,56), é razoável, e permite a execução, em proteção à dignidade da pessoa humana do devedor, e prestigia a dignidade humana dos credores. Nesse cenário, INTIME-SE O EXMº. SRº. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, Ente Público Municipal localizado na Praça Padre José de Souza Leite, nº. 60 - Bairro Centro - Município de Olho D´água das Flores - CEP: 57.442-000 - Alagoas, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta notificação postal, efetue imediatamente o desconto mensal de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), dos proventos do servidor (ativo/aposentado) CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324, Guarda Municipal, e transfira para conta remunerada do Banco do Brasil S/A (Ag. 4234 - Arapiraca/AL) ou da Caixa Econômica Federal (Ag. 3386 - Arapiraca/AL), sobre seus proventos, mês a mês, do executado, com a finalidade garantir a execução do Processo nº. 0000260-51.2022.5.19.0261, no valor total de R$ 56.710,56 (Cinquenta e seis mil reais), devendo a digna Municipalidade comprovar as transferências nos autos deste processo mês a mês. Dados do executado: CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324. Total do bloqueio mensal - R$ 390,00. Valor total da execução - R$ 56.710,56. Tempo de execução: 146 meses (12 anos e 2 meses). O Juízo adverte o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, que o não cumprimento da ordem, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação postal, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 56.710,56), nos termos do art. 774, § único, CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. O Juízo adverte o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, que o não cumprimento desta ordem judicial TORNARÁ, o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar,, DEVEDOR perante esta Justiça do Trabalho, consoante dicção do art. 312 do CC/02, por RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRETA, além da caracterização de crime de desobediência, bem como ato atentatório ao exercício da jurisdição, incidência nos arts. 77 usque 81 do CPC/15. O não cumprimento desta determinação judicial, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta decisão judicial, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 56.710,56), nos termos do art. 774, § único, do CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária (astreintes) até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. Pontue-se que a execução da multa pessoal será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, o descumprimento desta ordem judicial, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD (CRLV e CNH), PASSAPORTE, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. Inclua-se o MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES no polo passivo, na condição de "interessado", para que se prossiga o acompanhamento dos demais atos judiciais. Prazo: 30 dias, a contar do recebimento desta decisão, via postal. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros x Claudivan Lima Ramos e outros

ID: 262283056

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-51.2022.5.19.0261

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIVAN LIMA RAMOS CLAUDIVAN LIMA RAMOS 05020322431 JACIOBA ATLETICO CLUBE JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA JS CONSTRUTORA LTDA LUCILO BRANDAO DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KENIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HIGOR RAFAELL OLIVEIRA GODOI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000260-51.2022.5.19.0261 AUTOR: EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA RÉU: JACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000260-51.2022.5.19.0261 AUTOR: EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA RÉU: JACIOBA ATLETICO CLUBE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf32b42 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita pelos escaninhos desta Justiça Especializada desde 15/06/2022, e que até o presente momento não encerrou a sua fase executória. O valor da execução é no importe de R$ 56.710,56. A execução não avança, tornando-se equivalente a 'Odisséia de Ulisses'. Houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (#id:9b64854), com a inclusão do corpo diretivo da agremiação, e, por cautela, o magistrado determinou o bloqueio judicial eletrônico dos ativos financeiros dos administradores. A parte executada (CLAUDIVAN LIMA RAMOS) requereu liberação de valores (#id:bd4678e), noticiando se tratar de conta salário, anexando cópia de contracheque (#id:d94332a). Pois bem. Defere-se em parte o pedido (#id:bd4678e), devendo-se liberar 70% e reter 30% em prol da execução judicial deste processo, conforme decidido na r. decisão (#id:9b64854). De maneira que tocante aos valores a serem bloqueados do executado, a título de serem proventos salariais, é certo que a jurisprudência do C. TST, após a vigência do novo CPC, passou a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, ao pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos. Alijou, assim, a OJ nº 153, da SBI-II, do C. TST por superação legislativa. Essa compreensão foi reforçada por diversos precedentes da SBDI-II do TST, que destacam a legalidade das decisões que determinam bloqueios de valores em contas de salários ou proventos de aposentadoria, conforme se reproduz julgado, abaixo, a saber, 'ippis literis': RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR –POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais.Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se o executado recebe atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art.833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome do executado para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST. RR Nº. 1000349-12.2021.5.02.0602, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). (n.g.). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 06/03/2018 , na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. RO Nº. 100643-84.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA.LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º,DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial,proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (TST. RO Nº. 20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT20/10/2017). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com os quais pretendia obter informações sobre eventual relação de emprego do devedor e, em consequência, que fosse determinada a penhora de percentual da sua remuneração, com vistas à satisfação do crédito exequendo. A Corte a quo entendeu que "os salários são absolutamente impenhoráveis, conforme consta no caput do artigo 833 do CPC, o que, por si só, afasta qualquer ordem de constrição, ainda que parcial". Destacou que "a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não há que se confundir o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, estabelecida no referido dispositivo legal, com crédito decorrente de ação trabalhista". Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é ocaso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Revela-se, portanto, viável a pretensão do exequente de penhora sobre salários e proventos do executado, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofícios. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR Nº. 1001909-32.2016.5.02.0612. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:10/04/2019, 2ª Turma, DEJT 16/04/2019). Nesse cenário, sabe-se que estão em conflito os princípios de dignidade da pessoa humana, tanto da parte exequente quanto do executado. A diferença é que a parte obreira também se encontra em situação vulnerável de não ter recebido seus créditos até o presente momento. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suór do obreiro. E o maior prejudicado é o trabalhador que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. E o Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de executado que deve possuir bens e está usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. E o prato do trabalhador está vazio! Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Decidindo. O Juízo, ancorado no art. 833, §2º, do CPC, observando-se o valor da execução, o tempo de tramitação deste processo, a necessidade de preservar o mínimo existencial da parte executada, que também precisa sobreviver e sustentar a sua família. Além de que a parte executada não pode sofrer constrição além de suas possibilidades, bem como se observando a proporcionalidade entre a dívida existente e a capacidade de pagamento pela parte executada, sendo assim, o Juízo fixa bloqueio, no valor de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), que ocorrerá da seguinte maneira: CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324. Valor líquido do salário do executado - R$ 2.293,04 (#id:d94332a). Total do bloqueio mensal - R$ 390,00 (17,01%, do valor total líquido). Valor total da execução - R$ 56.710,56. Tempo de execução: 146 meses (12 anos e 2 meses). Vejam que, com base na constrição direta do valor remuneratório do executado R$ 390,00 (17,01%, do valor total líquido), diante do tempo desse processo, considerando-se o valor total da execução (R$ 56.710,56), é razoável, e permite a execução, em proteção à dignidade da pessoa humana do devedor, e prestigia a dignidade humana dos credores. Nesse cenário, INTIME-SE O EXMº. SRº. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, Ente Público Municipal localizado na Praça Padre José de Souza Leite, nº. 60 - Bairro Centro - Município de Olho D´água das Flores - CEP: 57.442-000 - Alagoas, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta notificação postal, efetue imediatamente o desconto mensal de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), dos proventos do servidor (ativo/aposentado) CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324, Guarda Municipal, e transfira para conta remunerada do Banco do Brasil S/A (Ag. 4234 - Arapiraca/AL) ou da Caixa Econômica Federal (Ag. 3386 - Arapiraca/AL), sobre seus proventos, mês a mês, do executado, com a finalidade garantir a execução do Processo nº. 0000260-51.2022.5.19.0261, no valor total de R$ 56.710,56 (Cinquenta e seis mil reais), devendo a digna Municipalidade comprovar as transferências nos autos deste processo mês a mês. Dados do executado: CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324. Total do bloqueio mensal - R$ 390,00. Valor total da execução - R$ 56.710,56. Tempo de execução: 146 meses (12 anos e 2 meses). O Juízo adverte o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, que o não cumprimento da ordem, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação postal, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 56.710,56), nos termos do art. 774, § único, CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. O Juízo adverte o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, que o não cumprimento desta ordem judicial TORNARÁ, o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar,, DEVEDOR perante esta Justiça do Trabalho, consoante dicção do art. 312 do CC/02, por RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRETA, além da caracterização de crime de desobediência, bem como ato atentatório ao exercício da jurisdição, incidência nos arts. 77 usque 81 do CPC/15. O não cumprimento desta determinação judicial, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta decisão judicial, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 56.710,56), nos termos do art. 774, § único, do CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária (astreintes) até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. Pontue-se que a execução da multa pessoal será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, o descumprimento desta ordem judicial, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD (CRLV e CNH), PASSAPORTE, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. Inclua-se o MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES no polo passivo, na condição de "interessado", para que se prossiga o acompanhamento dos demais atos judiciais. Prazo: 30 dias, a contar do recebimento desta decisão, via postal. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA - JS CONSTRUTORA LTDA - CLAUDIVAN LIMA RAMOS - LUCILO BRANDAO DE SOUZA JUNIOR - JACIOBA ATLETICO CLUBE - CLAUDIVAN LIMA RAMOS 05020322431

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278113

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADENIR ANDRADE ROBALO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278133

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278149

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 847 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes