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Processo nº 1001912-37.2025.4.01.3504

ID: 309706768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001912-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra D1, Lotes 21/30, 2º andar, St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125 Fone: (62) 3625-8004 / 8009 PROCESSO: 1001912-37.2025.4.01.3504 OBJETO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: PEDRO JOSE BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314/2020 deste Juízo) Fica designada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/09/2025 16:30, a ser realizada telepresencialmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNmMmY3MDMtNmQ5YS00OTdlLWExN2MtOWM5MDEyYzIyMzJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22929a6643-da64-4187-bcf3-1104ded32058%22%7d Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. Observação: não fazer o download deste documento para fins de uso do link, pois poderá ficar "corrompido/quebrado". O(A) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados ao equipamento, bem como endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo um número de telefone disponível para contato, bem como o seu endereço de e-mail; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a), simultaneamente; III - convocar a parte e, no máximo, três testemunhas para comparecerem ao local escolhido, no dia e horário designados para a audiência virtual, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A não participação da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo da Vara, por meio do e-mail 01vara.acg@trf1.jus.br, ou telefonar para o número 3625-8004 ou 3625-8009. Intimem-se. Goiânia-GO, 26 de junho de 2025. Tales Alberto dos Reis Analista Judiciário - Adm JEF – Aparecida de Goiânia/GO

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Processo nº 1001912-76.2025.8.26.0248

ID: 301262313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001912-76.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1001912-76.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. P. 54: Homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem … Processo 1001912-76.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. P. 54: Homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC: 485, VIII). 2. Prejudicado o pedido de desbloqueio do veículo pelo Sistema RENAJUD, já que não foi efetivado nestes autos. 3. Em razão do pedido de desistência, há preclusão lógica para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 4. Sem condenação em custas, considerando-se que o pedido de desistência foi formulado após a determinação de recolhimento e antes da citação do réu, hipótese em que, conforme jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser aplicado o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022).2. No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp2003877/ SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, data do julgamento 11/09/2023, DJE 14/09/2023) 5. Não havendo pendências, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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P. C. F. x B. B. S. A.

ID: 296408925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-18.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. C. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1001912-18.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - P.C.F. - B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do… Processo 1001912-18.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - P.C.F. - B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre PAULINA CANDIDO FERRO e BANCO BMG S.A. e, consequentemente, declarar inexigível o débito efetuado em benefício previdenciário da autora, a título de "BMG Card"; b) Condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a título de "BMG Card", nos termos da fundamentação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do E. STJ); c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP a contar desta data, a teor da súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do no art. 85, §8º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1001912-52.2025.4.01.3305

ID: 294939498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001912-52.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MIKELANDIA FIRMINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001912-52.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001912-52.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: FABIULA DA SILVA NASCIMENTO AUTOR: L. D. S. B. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1001912-29.2025.8.26.0296

ID: 313313592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-29.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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Processo 1001912-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anne Caroline Teixeira da Silva - Fica designada o dia 16/09/2025 às 11:00h para audiênc… Processo 1001912-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anne Caroline Teixeira da Silva - Fica designada o dia 16/09/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 30 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Processo nº 1001912-29.2020.4.01.3822

ID: 291114809

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001912-29.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TENSOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZARB CARDOSO GUIMARAES

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001912-29.2020.4.01.3822/MG AUTOR : LUIZ TENSOLI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG15…

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Juliane Ribeiro Teles x Unimed De Mineiros Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 283346414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-40.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE RIBEIRO TELES

Polo Passivo:

UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LAZARO ALEX NASCIMENTO

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BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO

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JULIO CESAR FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001912-40.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JULIANE RIBEIRO TELES Endereço: Rua Dezoito, S/N, VILA DO AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Av. Antônio Carlos Paniago, Qd 03, Lt 07, CENTRO, MINEIROS - GO - CEP: 75832-082 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da Proposta de Honorários Periciais juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gabriel Menezes Costa Moura x Tiago Maciel De Araujo 36239346829

ID: 276262850

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001912-65.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENEZES COSTA MOURA

Polo Passivo:

TIAGO MACIEL DE ARAUJO 36239346829

Notificação

Advogados:

JESSE GOMES LINS

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ANA ALICE DIAS SILVA OLIVEIRA

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NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001912-65.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GABRIEL MENEZES COSTA MOURA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001912-65.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GABRIEL MENEZES COSTA MOURA RECLAMADO: TIAGO MACIEL DE ARAUJO 36239346829 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5d8403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II-JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIEL MENEZES COSTA MOURA em face de TIAGO MACIEL DE ARAUJO 36239346829., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, observada a Sumula 439 do C. TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação. Para fins fiscais e previdenciários, observe-se à verba nitidamente indenizatória isenta de incidências legais. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MENEZES COSTA MOURA

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Gabriel Menezes Costa Moura x Tiago Maciel De Araujo 36239346829

ID: 276262854

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001912-65.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENEZES COSTA MOURA

Polo Passivo:

TIAGO MACIEL DE ARAUJO 36239346829

Notificação

Advogados:

JESSE GOMES LINS

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ANA ALICE DIAS SILVA OLIVEIRA

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NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001912-65.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GABRIEL MENEZES COSTA MOURA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001912-65.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GABRIEL MENEZES COSTA MOURA RECLAMADO: TIAGO MACIEL DE ARAUJO 36239346829 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5d8403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II-JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIEL MENEZES COSTA MOURA em face de TIAGO MACIEL DE ARAUJO 36239346829., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, observada a Sumula 439 do C. TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação. Para fins fiscais e previdenciários, observe-se à verba nitidamente indenizatória isenta de incidências legais. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MACIEL DE ARAUJO 36239346829

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Processo nº 1001912-23.2025.8.26.0007

ID: 337683967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001912-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUPRATICO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001912-23.2025.8.26.0007 - Monitória - Compra e Venda - Supratico Comercial Ltda - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701,… Processo 1001912-23.2025.8.26.0007 - Monitória - Compra e Venda - Supratico Comercial Ltda - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188051/SP)

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