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Processo nº 1001984-89.2023.4.01.3602

ID: 335061679

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001984-89.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO REZENDE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001984-89.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001984-89.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NORBERTO REZENDE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Vanessa Rodrigues Santiago x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276936207

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001984-63.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001984-63.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: VANESSA RODRIGUES SANTIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001984-63.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: VANESSA RODRIGUES SANTIAGO RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f6d6a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade, JULGO, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA RODRIGUES SANTIAGO em desfavor de LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME (1ª RECLAMADA), PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA. (2ª RECLAMADA) e ESTADO DE SÃO PAULO (3º RECLAMADO), para: DECLARAR e responsabilidade solidária da 2ª reclamada, por todas as verbas aqui deferidas, e por todo o período contratual. DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, por todo o período do vínculo de emprego. DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 11/10/2024. DETERMINAR que a 1ª reclamada anote a data da rescisão contratual na CTPS da reclamante, com data de 11/10/2024, em até 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a 30 dias, a ser revertida à trabalhadora. Na inércia, resta, desde já, autorizada a anotação da baixa pela Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo à multa fixada. DETERMINAR que a 1ª reclamada forneça as guias para levantamento do FGTS depositado (art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 150,00, limitada a 30 dias e reversível a autora. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. DETERMINAR que a 1ª reclamada forneça as guias para encaminhamento do Seguro-Desemprego (art. 2º, inciso I, e art. 3º, caput, da Lei nº 7.998/90), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 150,00, limitada a 30 dias e reversível ao autor. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. Salienta-se que o recebimento do benefício está condicionado ao preenchimento dos demais requisitos, por parte da reclamante, perante o órgão competente. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado na reclamada e em eventuais empregos pretéritos; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. CONDENAR a 1ª reclamada: a) ao pagamento do salário do mês de agosto/24, saldo de salário do mês de setembro/24 (8 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (10/12), 1/3 das férias de 2022/2023, férias vencidas + 1/3 (2023/2024) descontando-se o valor já recebido, férias proporcionais +1/3 (2024), FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o saldo total do FGTS; b) ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; c) ao pagamento de indenização substitutiva do vale-refeição e da cesta básica, referente aos meses de agosto/24 e setembro/24, nos valores previstos na CCT 2024/2025; d) ao pagamento da multa estabelecida no item 3 da cláusula 5ª da CCT 2024/2025, no valor de 5% da remuneração da parte autora, por dia de atraso no pagamento dos salários de maio/2024, julho/24, agosto/24 e setembro/24, limitada ao valor da obrigação principal. e) pagamento da multa prevista na cláusula 13, no valor de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na CCT 2024/2025. f) ao pagamento da multa prevista na cláusula 24 da CCT 2024/2025. g) ao pagamento da multa prevista na cláusula 66 pelo descumprimento da cláusula 14 no mês de agosto/24 e pelo descumprimento da cláusula 15 nos meses de agosto/24 e setembro/24. h) pagamento da multa prevista na cláusula 66 da CCT 2024/2025 pelo descumprimento da cláusula 14 no mês de agosto/24 e pelo descumprimento da cláusula 15 nos meses de agosto/24 e setembro/24. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendam rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA RODRIGUES SANTIAGO

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Aline Cardoso De Souza e outros x El Shaday Casa De Repouso Ltda

ID: 256253983

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001984-87.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CARDOSO DE SOUZA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

EL SHADAY CASA DE REPOUSO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTINA DE SOUZA COUTO

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WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001984-87.2024.5.02.0710 : ALINE CARDOSO DE SOUZA : EL SHADAY CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001984-87.2024.5.02.0710 : ALINE CARDOSO DE SOUZA : EL SHADAY CASA DE REPOUSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a19c9c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante manifestação retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... #id:67b260f: Melhor sorte não assiste à autora em sua impugnação ao laudo pericial. A r. Sentença meritória foi cristalina ao delimitar os limites dos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Insta salientar que de tal decisão a autora sequer recorreu, tendo ocorrido o trânsito em julgado no tocante. Segundo o título que ora se executa, o valor indicado constitui um limite que não poderá ser excedido, nos termos do art. 191, 324 e 492, todos do CPC, podendo ser apenas acrescidos de juros e correção monetária. Rejeito, portanto, a impugnação da autora. Mantenho o laudo contábil. Assim sendo, acolho e HOMOLOGO os cálculos, fixando o crédito do reclamante em R$ 38.413,07, já descontado o valor de R$ 2.213,99, referente à retenção previdenciária cota parte do reclamante, consoante Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 11.123,87, sendo R$ 2.213,99 referente à cota parte do reclamante e R$ 8.909,88 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.091,37. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.031,35. Honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00, a favor do perito Sr. Fernando Claro Iglesias, devendo ser observada a Retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 68,56, quando da liberação ao Sr. Perito. Os valores acima referidos foram atualizados até 11/4/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o requerimento da reclamante, id: 245cefa, cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EL SHADAY CASA DE REPOUSO LTDA

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Aline Cardoso De Souza e outros x El Shaday Casa De Repouso Ltda

ID: 256253985

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001984-87.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CARDOSO DE SOUZA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

EL SHADAY CASA DE REPOUSO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTINA DE SOUZA COUTO

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WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001984-87.2024.5.02.0710 : ALINE CARDOSO DE SOUZA : EL SHADAY CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001984-87.2024.5.02.0710 : ALINE CARDOSO DE SOUZA : EL SHADAY CASA DE REPOUSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a19c9c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante manifestação retro. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... #id:67b260f: Melhor sorte não assiste à autora em sua impugnação ao laudo pericial. A r. Sentença meritória foi cristalina ao delimitar os limites dos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Insta salientar que de tal decisão a autora sequer recorreu, tendo ocorrido o trânsito em julgado no tocante. Segundo o título que ora se executa, o valor indicado constitui um limite que não poderá ser excedido, nos termos do art. 191, 324 e 492, todos do CPC, podendo ser apenas acrescidos de juros e correção monetária. Rejeito, portanto, a impugnação da autora. Mantenho o laudo contábil. Assim sendo, acolho e HOMOLOGO os cálculos, fixando o crédito do reclamante em R$ 38.413,07, já descontado o valor de R$ 2.213,99, referente à retenção previdenciária cota parte do reclamante, consoante Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 11.123,87, sendo R$ 2.213,99 referente à cota parte do reclamante e R$ 8.909,88 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.091,37. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.031,35. Honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00, a favor do perito Sr. Fernando Claro Iglesias, devendo ser observada a Retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 68,56, quando da liberação ao Sr. Perito. Os valores acima referidos foram atualizados até 11/4/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o requerimento da reclamante, id: 245cefa, cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CARDOSO DE SOUZA

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Kassia Fernanda De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260512160

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-34.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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RICARDO ARAUJO ALVES

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MARIA APARECIDA ALVES

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#592fd73): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001984-34.2023.5.02.0060 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA RECORRIDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ORIGEM 14ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 775a023, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 2a7d0ee), pugnando pela declaração da nulidade da r. sentença de origem, por cerceio probatório. No mérito, almeja o reconhecimento de sua condição de bancária, declaração de vínculo empregatício diretamente com o 2º réu Banco Santander e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria, como auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, diferenças de 13º salário, diferenças de férias, PLR, horas extras, além de indenização por danos morais. Contrarrazões da 1ª reclamada, Id. 035554e e da 2ª reclamada, Id. f36720d. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Preliminar de Nulidade Cerceamento de defesa: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do indeferimento de produção de prova testemunhal acerca da ilicitude da terceirização havida, mormente para demonstrar fatos relevantes e controversos em relação à existência de subordinação direta à segunda reclamada, Banco Santander (Brasil) S/A, que se mostrava imprescindível ao processo para dirimir as controvérsias postas sub judiceem relação aos pedidos de reconhecimento da condição de bancária da obreira, reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 2º reclamado e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria. Afirmou, ainda, que a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas está eivada de insanável nulidade, porquanto obstaculizadora do direito da recorrente ao exercício da ampla defesa e do contrário, constitucionalmente consagrado no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. Vejamos. Por ocasião da instrução processual (id. 167c703) realizada nos presentes autos, a reclamante pretendeu a produção de prova testemunhal para comprovação da ilicitude da terceirização, o que fora indeferido pelo Juízo de Origem, nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo STF no Tema 725, reputo desnecessária a produção da prova. Protestos.". Com razão a reclamante. Isto porque, baseou-se o Julgador de Origem no julgamento do Tema 725 por parte do E. STF. Todavia, a questão sub examine possui contornos mais complexos do que os observados pelo Magistrado de Origem, que se limitou à análise da controvérsia à luz da licitude reconhecida pelo Pretório Excelso da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista. Na verdade, em relação ao óbice fincado na decisão preferida pelo E. STF, impende assinalar a fundamentação tecida no julgamento da Reclamação Constitucional 56.499 pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, julgado em 19.12.2022, na qual ficou assentada a licitude da terceirização, desde que não verificada fraude na contratação. Reproduzo trecho da ementa redigida no referido julgado: "11. Nas demandas, como nas acimas citadas, que envolvem o Direito do Trabalho, venho reiterando os seguintes vetores que orientam as minhas decisões: (i) garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição para as relações de trabalho; (ii) preservar o emprego e aumentar a empregabilidade; (iii) formalizar o trabalho, removendo os obstáculos que levam à informalidade; (iv) melhorar a qualidade geral e a representatividade dos sindicatos; (v) valorização da negociação coletiva; (vi) desoneração da folha de salários, justamente para incentivar a empregabilidade; e (vii) acabar com a imprevisibilidade dos custos das relações de trabalho em uma cultura em que a regra seja propor reclamações trabalhistas ao final da relação de emprego. 12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação."(grifei e negritei). Nesse idêntico sentido temos julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCIÁRIA. SUBTERFÚGIO PARA ESCAPAR DO ENQUADRAMENTO SINDICAL CORRETO. FRAUDE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Por outro lado, a SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a terceirização entre empresas que integram o mesmo grupo econômico, não se constituindo, só por isso fraude à legislação trabalhista. 3. No caso dos autos, porém, o acórdão regional registrou que, além de a terceirização ter se concretizado entre empresas do mesmo grupo econômico, a trabalhadora exercia função típica de financiária, de modo que resta configurada fraude (art. 9º da CLT), porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da autora na categoria dos financiários. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20905-54.2018.5.04.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (1º reclamado - Bradesco), considerando-se que as atividades desempenhadas pela reclamante encontravam-se diretamente vinculadas à atividade-fim do 1º reclamado, mas também porque no caso dos autos houve o concurso dos requisitos referidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Nesse sentido, o acórdão regional consignou que " Também a subordinação jurídica ao gerente da agência, inclusive com responsabilidade pelo cumprimento de metas " e que " A contratação da autora pela segunda ré, Bradesco Vida e Previdência Privada S.A., atrai a aplicação do art. 9º da CLT, que reputa nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos ", bem como que " No caso, não se aplicou à demandante disposições próprias à categoria dos bancários, mais vantajosas, inclusive as de natureza autônoma, reputando-se, pois, ato fraudatório aquele adotado pelos réus ", além do que " Entende-se, dessarte, sobejamente comprovada a prestação de trabalho de natureza pessoal, onerosa, não eventual e com subordinação para com o Banco Bradesco ". Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com o tomador de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido " (RR-1002404-74.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). Nesse quadrante, por certo que a Justiça do Trabalho, por expressa previsão constitucional (art. 114 da CF), se apresenta como o órgão jurisdicional competente para apreciar a existência do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, uma vez que a eventual fraude da contratação diversa está escorada na constatação judicial do ventilado preenchimento dos requisitos constantes no art. 3º da CLT, sendo a Justiça Especializada nas questões que envolvem o trabalho. Em síntese, quer mediante terceirização de serviços (autorizada pela Lei 6.019/74) ou contratação via a chamada pejotização (contratação de profissional liberal), cabe a Justiça do Trabalho verificar a regularidade dessa relação jurídica, à luz do disposto no art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, inconteste o prejuízo causado pelo Juízo de Origem com o indeferimento da produção probatória almejada pela reclamante, com o intuito de demonstrar a ocorrência de fraude na terceirização dos serviços prestados, face à submissão as exigências típicas da atividade bancária, levando à improcedência do pedido. Destarte, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, garantindo à autora, desta forma, o exercício regular do direito de defesa. Em face do decidido acerca da nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova testemunhal requerida, uma nova sentença deverá ser proferida nestes autos, abrangendo a totalidade dos temas debatidos. II - Demais tópicos Prejudicada a análise das demais questões abordadas, em face do acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamante, acolhendo a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, conforme se entender de direito. Em face do decidido, resta prejudicada a análise das demais questões abordadas. Nihil de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA

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Kassia Fernanda De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260512176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-34.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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RICARDO ARAUJO ALVES

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MARIA APARECIDA ALVES

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#592fd73): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001984-34.2023.5.02.0060 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA RECORRIDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ORIGEM 14ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 775a023, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 2a7d0ee), pugnando pela declaração da nulidade da r. sentença de origem, por cerceio probatório. No mérito, almeja o reconhecimento de sua condição de bancária, declaração de vínculo empregatício diretamente com o 2º réu Banco Santander e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria, como auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, diferenças de 13º salário, diferenças de férias, PLR, horas extras, além de indenização por danos morais. Contrarrazões da 1ª reclamada, Id. 035554e e da 2ª reclamada, Id. f36720d. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Preliminar de Nulidade Cerceamento de defesa: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do indeferimento de produção de prova testemunhal acerca da ilicitude da terceirização havida, mormente para demonstrar fatos relevantes e controversos em relação à existência de subordinação direta à segunda reclamada, Banco Santander (Brasil) S/A, que se mostrava imprescindível ao processo para dirimir as controvérsias postas sub judiceem relação aos pedidos de reconhecimento da condição de bancária da obreira, reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 2º reclamado e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria. Afirmou, ainda, que a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas está eivada de insanável nulidade, porquanto obstaculizadora do direito da recorrente ao exercício da ampla defesa e do contrário, constitucionalmente consagrado no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. Vejamos. Por ocasião da instrução processual (id. 167c703) realizada nos presentes autos, a reclamante pretendeu a produção de prova testemunhal para comprovação da ilicitude da terceirização, o que fora indeferido pelo Juízo de Origem, nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo STF no Tema 725, reputo desnecessária a produção da prova. Protestos.". Com razão a reclamante. Isto porque, baseou-se o Julgador de Origem no julgamento do Tema 725 por parte do E. STF. Todavia, a questão sub examine possui contornos mais complexos do que os observados pelo Magistrado de Origem, que se limitou à análise da controvérsia à luz da licitude reconhecida pelo Pretório Excelso da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista. Na verdade, em relação ao óbice fincado na decisão preferida pelo E. STF, impende assinalar a fundamentação tecida no julgamento da Reclamação Constitucional 56.499 pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, julgado em 19.12.2022, na qual ficou assentada a licitude da terceirização, desde que não verificada fraude na contratação. Reproduzo trecho da ementa redigida no referido julgado: "11. Nas demandas, como nas acimas citadas, que envolvem o Direito do Trabalho, venho reiterando os seguintes vetores que orientam as minhas decisões: (i) garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição para as relações de trabalho; (ii) preservar o emprego e aumentar a empregabilidade; (iii) formalizar o trabalho, removendo os obstáculos que levam à informalidade; (iv) melhorar a qualidade geral e a representatividade dos sindicatos; (v) valorização da negociação coletiva; (vi) desoneração da folha de salários, justamente para incentivar a empregabilidade; e (vii) acabar com a imprevisibilidade dos custos das relações de trabalho em uma cultura em que a regra seja propor reclamações trabalhistas ao final da relação de emprego. 12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação."(grifei e negritei). Nesse idêntico sentido temos julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCIÁRIA. SUBTERFÚGIO PARA ESCAPAR DO ENQUADRAMENTO SINDICAL CORRETO. FRAUDE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Por outro lado, a SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a terceirização entre empresas que integram o mesmo grupo econômico, não se constituindo, só por isso fraude à legislação trabalhista. 3. No caso dos autos, porém, o acórdão regional registrou que, além de a terceirização ter se concretizado entre empresas do mesmo grupo econômico, a trabalhadora exercia função típica de financiária, de modo que resta configurada fraude (art. 9º da CLT), porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da autora na categoria dos financiários. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20905-54.2018.5.04.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (1º reclamado - Bradesco), considerando-se que as atividades desempenhadas pela reclamante encontravam-se diretamente vinculadas à atividade-fim do 1º reclamado, mas também porque no caso dos autos houve o concurso dos requisitos referidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Nesse sentido, o acórdão regional consignou que " Também a subordinação jurídica ao gerente da agência, inclusive com responsabilidade pelo cumprimento de metas " e que " A contratação da autora pela segunda ré, Bradesco Vida e Previdência Privada S.A., atrai a aplicação do art. 9º da CLT, que reputa nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos ", bem como que " No caso, não se aplicou à demandante disposições próprias à categoria dos bancários, mais vantajosas, inclusive as de natureza autônoma, reputando-se, pois, ato fraudatório aquele adotado pelos réus ", além do que " Entende-se, dessarte, sobejamente comprovada a prestação de trabalho de natureza pessoal, onerosa, não eventual e com subordinação para com o Banco Bradesco ". Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com o tomador de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido " (RR-1002404-74.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). Nesse quadrante, por certo que a Justiça do Trabalho, por expressa previsão constitucional (art. 114 da CF), se apresenta como o órgão jurisdicional competente para apreciar a existência do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, uma vez que a eventual fraude da contratação diversa está escorada na constatação judicial do ventilado preenchimento dos requisitos constantes no art. 3º da CLT, sendo a Justiça Especializada nas questões que envolvem o trabalho. Em síntese, quer mediante terceirização de serviços (autorizada pela Lei 6.019/74) ou contratação via a chamada pejotização (contratação de profissional liberal), cabe a Justiça do Trabalho verificar a regularidade dessa relação jurídica, à luz do disposto no art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, inconteste o prejuízo causado pelo Juízo de Origem com o indeferimento da produção probatória almejada pela reclamante, com o intuito de demonstrar a ocorrência de fraude na terceirização dos serviços prestados, face à submissão as exigências típicas da atividade bancária, levando à improcedência do pedido. Destarte, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, garantindo à autora, desta forma, o exercício regular do direito de defesa. Em face do decidido acerca da nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova testemunhal requerida, uma nova sentença deverá ser proferida nestes autos, abrangendo a totalidade dos temas debatidos. II - Demais tópicos Prejudicada a análise das demais questões abordadas, em face do acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamante, acolhendo a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, conforme se entender de direito. Em face do decidido, resta prejudicada a análise das demais questões abordadas. Nihil de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Kassia Fernanda De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260512198

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-34.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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RICARDO ARAUJO ALVES

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MARIA APARECIDA ALVES

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001984-34.2023.5.02.0060 : KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#592fd73): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001984-34.2023.5.02.0060 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: KASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA RECORRIDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ORIGEM 14ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 775a023, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 2a7d0ee), pugnando pela declaração da nulidade da r. sentença de origem, por cerceio probatório. No mérito, almeja o reconhecimento de sua condição de bancária, declaração de vínculo empregatício diretamente com o 2º réu Banco Santander e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria, como auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, diferenças de 13º salário, diferenças de férias, PLR, horas extras, além de indenização por danos morais. Contrarrazões da 1ª reclamada, Id. 035554e e da 2ª reclamada, Id. f36720d. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Preliminar de Nulidade Cerceamento de defesa: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do indeferimento de produção de prova testemunhal acerca da ilicitude da terceirização havida, mormente para demonstrar fatos relevantes e controversos em relação à existência de subordinação direta à segunda reclamada, Banco Santander (Brasil) S/A, que se mostrava imprescindível ao processo para dirimir as controvérsias postas sub judiceem relação aos pedidos de reconhecimento da condição de bancária da obreira, reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 2º reclamado e consequente condenação no pagamento dos benefícios legais e normativos da categoria. Afirmou, ainda, que a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas está eivada de insanável nulidade, porquanto obstaculizadora do direito da recorrente ao exercício da ampla defesa e do contrário, constitucionalmente consagrado no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. Vejamos. Por ocasião da instrução processual (id. 167c703) realizada nos presentes autos, a reclamante pretendeu a produção de prova testemunhal para comprovação da ilicitude da terceirização, o que fora indeferido pelo Juízo de Origem, nos seguintes termos: "Tendo em vista o decidido pelo STF no Tema 725, reputo desnecessária a produção da prova. Protestos.". Com razão a reclamante. Isto porque, baseou-se o Julgador de Origem no julgamento do Tema 725 por parte do E. STF. Todavia, a questão sub examine possui contornos mais complexos do que os observados pelo Magistrado de Origem, que se limitou à análise da controvérsia à luz da licitude reconhecida pelo Pretório Excelso da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista. Na verdade, em relação ao óbice fincado na decisão preferida pelo E. STF, impende assinalar a fundamentação tecida no julgamento da Reclamação Constitucional 56.499 pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, julgado em 19.12.2022, na qual ficou assentada a licitude da terceirização, desde que não verificada fraude na contratação. Reproduzo trecho da ementa redigida no referido julgado: "11. Nas demandas, como nas acimas citadas, que envolvem o Direito do Trabalho, venho reiterando os seguintes vetores que orientam as minhas decisões: (i) garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição para as relações de trabalho; (ii) preservar o emprego e aumentar a empregabilidade; (iii) formalizar o trabalho, removendo os obstáculos que levam à informalidade; (iv) melhorar a qualidade geral e a representatividade dos sindicatos; (v) valorização da negociação coletiva; (vi) desoneração da folha de salários, justamente para incentivar a empregabilidade; e (vii) acabar com a imprevisibilidade dos custos das relações de trabalho em uma cultura em que a regra seja propor reclamações trabalhistas ao final da relação de emprego. 12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação."(grifei e negritei). Nesse idêntico sentido temos julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCIÁRIA. SUBTERFÚGIO PARA ESCAPAR DO ENQUADRAMENTO SINDICAL CORRETO. FRAUDE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Por outro lado, a SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a terceirização entre empresas que integram o mesmo grupo econômico, não se constituindo, só por isso fraude à legislação trabalhista. 3. No caso dos autos, porém, o acórdão regional registrou que, além de a terceirização ter se concretizado entre empresas do mesmo grupo econômico, a trabalhadora exercia função típica de financiária, de modo que resta configurada fraude (art. 9º da CLT), porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da autora na categoria dos financiários. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20905-54.2018.5.04.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (1º reclamado - Bradesco), considerando-se que as atividades desempenhadas pela reclamante encontravam-se diretamente vinculadas à atividade-fim do 1º reclamado, mas também porque no caso dos autos houve o concurso dos requisitos referidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Nesse sentido, o acórdão regional consignou que " Também a subordinação jurídica ao gerente da agência, inclusive com responsabilidade pelo cumprimento de metas " e que " A contratação da autora pela segunda ré, Bradesco Vida e Previdência Privada S.A., atrai a aplicação do art. 9º da CLT, que reputa nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos ", bem como que " No caso, não se aplicou à demandante disposições próprias à categoria dos bancários, mais vantajosas, inclusive as de natureza autônoma, reputando-se, pois, ato fraudatório aquele adotado pelos réus ", além do que " Entende-se, dessarte, sobejamente comprovada a prestação de trabalho de natureza pessoal, onerosa, não eventual e com subordinação para com o Banco Bradesco ". Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com o tomador de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido " (RR-1002404-74.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). Nesse quadrante, por certo que a Justiça do Trabalho, por expressa previsão constitucional (art. 114 da CF), se apresenta como o órgão jurisdicional competente para apreciar a existência do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, uma vez que a eventual fraude da contratação diversa está escorada na constatação judicial do ventilado preenchimento dos requisitos constantes no art. 3º da CLT, sendo a Justiça Especializada nas questões que envolvem o trabalho. Em síntese, quer mediante terceirização de serviços (autorizada pela Lei 6.019/74) ou contratação via a chamada pejotização (contratação de profissional liberal), cabe a Justiça do Trabalho verificar a regularidade dessa relação jurídica, à luz do disposto no art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, inconteste o prejuízo causado pelo Juízo de Origem com o indeferimento da produção probatória almejada pela reclamante, com o intuito de demonstrar a ocorrência de fraude na terceirização dos serviços prestados, face à submissão as exigências típicas da atividade bancária, levando à improcedência do pedido. Destarte, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, garantindo à autora, desta forma, o exercício regular do direito de defesa. Em face do decidido acerca da nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova testemunhal requerida, uma nova sentença deverá ser proferida nestes autos, abrangendo a totalidade dos temas debatidos. II - Demais tópicos Prejudicada a análise das demais questões abordadas, em face do acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamante, acolhendo a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de permitir a ampla produção de prova testemunhal relativamente ao tema da ilicitude da terceirização e consequente condição de bancária da reclamante, conforme se entender de direito. Em face do decidido, resta prejudicada a análise das demais questões abordadas. Nihil de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. x Instituto Educacional Vital Brasil Ltda.

ID: 314693852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-53.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VITAL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VITAL BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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NORIVALDO PASQUAL RUIZ

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EDUARDO ROMOFF

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Processo 1001984-53.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Paulo Roge… Processo 1001984-53.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Paulo Rogerio Stecanelli Jordão - Trata-se de ação de Cobrança de alugueres vencidos ajuizada por Condomínio Residencial São Cristóvão em face de Instituto Educacional Vital Brasil Ltda., alegando, em síntese, que, em 2012 a requerida firmou com a autora contrato de locação de imóvel comercial, pagando R$6.000,00 em 2018, R$ 7.000,00 em 2019 e R$ 8.000,00 em 2020, devendo a ré realizar os depósito mensalmente conforme estipulado e contrato, o que não foi cumprido pela ré. Requer que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento dos alugueres vencidos, totalizando R$ 198.997,56, para fevereiro de 2020. A requerida apresentou contestação às fls. 83/99, alegando, em síntese, que sempre pagou os alugueis conforme pactuado em contrato, porém estes estavam sendo efetuados em juízo desde o final de 2017, posto que foram penhorados pela Justiça do Trabalho, de nº 0034000-26.2004.5.02.0383, 0032100-08.2004.5.02.0383 e 0222500-79.2004.5.02.0383 além do processo na Justiça Comum de nº 0002430-36.2011.8.26.0390, de forma que assumiu as despesas judiciais do autor. Afirma que não se encontra em mora, não justificando a cobrança de juros, correção monetária e multa. Aduz que possui crédito com a autora no valor de R$ 266.000,00, decorrente de despesas de problemas de desvio de água e eletricidade do imóvel locado, tendo a requerida efetuado reparos no quadro elétrico do imóvel. Relata que a requerente fez divulgação pública de que a ré possui dívida, de forma indevida, prejudicando a imagem do instituto educacional requerido. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ainda, a ré apresentou reconvenção, requerendo a retratação pública da reconvinda, pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e já pago, indenização por danos materiais no valor de R$ 306.000,00, e morais no valor de R$ 180.661,82, além de condenar o reconvinte a renovar o contrato de locação. Réplica às fls. 221/228. Intimados a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral, além de prova documental consistente no envio de ofício à Justiça do Trabalho e Justiça Comum a fim de obter informações acerca da penhora dos alugueis (fls. 333/334) e a autora pugnou pela produção de prova oral (fl. 335). Decisão saneadora às fls. 474/476. CHAMO O FEITO À ORDEM. Inicialmente, verifica-se que pende apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pela parte ré/reconvinte. Com efeito, observando os documentos de fls. 482/578, infere-se que a parte ré demonstra superávit financeiro não fazendo jus ao benefício. Ademais, em que pese seu caráter filantrópico/assistencial, denota situação econômica incompatível com o benefício da gratuidade processual postulado. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. O benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas e desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da ré/reconvinte. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pela ré/reconvinte e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 9.772,34 valor atualizado desde setembro de 2021), sob pena de indeferimento da reconvenção. Sem prejuízo, melhor compulsando os autos, não é caso de expedição de ofício à concessionária de energia elétrica. Isso porque o ônus da prova cabe a quem alega. Sendo assim, se a parte reconvinte pretende indenização por dano material, deveria instruir a reconvenção com documentos necessários ao pleito, conforme dispõe o artigo 434, do CPC. Ademais, por se tratar de contrato de locação, o prazo prescricional é trienal, não só para obrigação principal para cobrança dos encargos acessórios. Logo, qualquer pretensão anterior a 2018, encontra-se fulminada pela prescrição. Não obstante, infere-se que a ENEL já respondeu ao Juízo, conforme ofício de fls. 635/636. Decorrido prazo conferido à parte ré/reconvinte, tornem conclusos. - ADV: NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP)

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Banco Triangulo S/A x Carlos Alberto Da Silva Tirelli

ID: 290693728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-06.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mari… Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 589.571,06 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 52.650.058/0001-84 (SUPERMERCADO TIRELLI LTDA), 296.815.358-71 (CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI), 316.272.978 -55 (MARCELA TORRES TIRELLI) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 26 de fevereiro de 2025. - ADV: MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP)

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Kgr Transporte De Cargas Eireli x Italo Luz Lima

ID: 257159847

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-17.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

ITALO LUZ LIMA

Notificação

Advogados:

JEFERSON PEDRO DA COSTA

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD 1001984-17.2024.5.02.0313 : KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI : ITALO LUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD 1001984-17.2024.5.02.0313 : KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI : ITALO LUZ LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b5cbe6 proferido nos autos. Vistos. Verifica-se dos autos que, ao recorrer ordinariamente, ID nº 3d84010, a reclamada não realizou o recolhimento das custas e tampouco o pagamento do depósito recursal, tendo formulado requerimento voltado à concessão de justiça gratuita. Examina-se. O §4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoas jurídicas, exige-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o item II da Súmula n.º 463, do Colendo TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não se trata de refutar absolutamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte, por se tratar de pessoa jurídica, mas de levar em conta se os requisitos legais foram preenchidos, ao lume do ordenamento jurídico vigente. Cotejando o disposto acima ao caso dos autos, constata-se que a reclamada não comprovou cabalmente a propalada impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Note-se que o extrato bancário apresentado demonstra intensa movimentação financeira e sequer há prova de que se trata da única conta bancária de titularidade da reclamada. Os processos de execução fiscal juntados são referentes a valores baixos, R$ 1.144,14 e R$ 1.459,91, constando ainda que foi feito acordo de parcelamento em 10 parcelas. Não foi apresentado balanço patrimonial atual, declaração ao fisco, resultado de exercício financeiro igualmente atual de molde a comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da empresa demandada. Não há provas de que a reclamada, passou a ser deficitária, bem como que não possui nenhum bem ou patrimônio, frutos e rendimentos ou, enfim, que esteja atualmente impossibilitada de arcar com o valor devido a título de preparo recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência proveniente desta C. 12ª Turma Recursal, em situações análogas, verbis: “BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. PRESUNÇÃO. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 4º, da CLT passou a prever o direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 899, § 10, da CLT previu a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê a presunção da declaração de insuficiência apenas à pessoa natural. Desta feita, tem-se entendido que a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos. É certo que a só ausência de faturamento não pode ser considerada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que, em tese, empresas podem ter reservas financeiras, propriedades, aplicações financeiras, participações em outras empresas entre outras formas de renda e patrimônio. A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais oficiais, pois é o meio de que o Juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas. A só juntada de planilhas, sem corroboração de documentos contábeis firmados por profissional habilitado, não tem o condão de revelar a insuficiência alegada”. (TRT da 2ª Região; Processo:1001061-43.2020.5.02.0341; Data: 01-09-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REQUERIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de dificuldades financeiras pela pessoa jurídica, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte. Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000849-44.2020.5.02.0075; Data: 20-07-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. À míngua de elementos probatórios, não é possível concluir que a empresa recorrente, no momento da apresentação do apelo se encontrava em situação financeira precária, estando impedida de recolher as custas processuais e o preparo recursal, de modo que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Intimada, a reclamada permaneceu inerte. Agravo de instrumento improvido”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001157-33.2021.5.02.0435; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) De resto, na hipótese, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência deduzida pela reclamada, tal como se depreende do §4º do art. 790 da CLT. Assim sendo, em razão da ausência de prova de insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras de tamanha gravidade que viabilizem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à reclamada. Pelo exposto, e tendo sido indeferido o pedido recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO à ré o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Após o cumprimento das determinações supra, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

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