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Ailton De Oliveira Santos e outros x Itambe Alimentos S/A

ID: 324149394

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-37.2017.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DE OLIVEIRA SANTOS EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001992-37.2017.5.02.0087 RECLAMANTE: AILTON DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001992-37.2017.5.02.0087 RECLAMANTE: AILTON DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: ITAMBE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 188c9c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:24bc23e): Haja vista o pagamento dos 30% do valor em execução defiro o pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, em 06 (seis) parcelas mensais, sendo as primeiras terão um valor fixo, correspondentes ao crédito líquido do reclamante e as últimas no valor correspondente à parcela + diferença de atualização do crédito + despesas processuais. Considerando que as parcelas serão fixas, as demais parcelas (correspondentes ao crédito líquido) deverão ser pagas diretamente na conta do patrono do autor conforme dados abaixo e comprovadas nos autos. Atente a reclamada que: 1- Eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e custas processuais deverão ser comprovados em guia própria (GPS/DARF/GRU) ao final do processo, após integralizado o crédito líquido devido ao reclamante, devendo ser observado, pela reclamada, os valores fixados na sentença de liquidação. Quando do adimplemento da última parcela, poderá a reclamada solicitar a atualização do saldo da execução por meio de petição, para fins de quitação das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes. Dessarte, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). Libere-se ao reclamante o depósito correspondente aos 30% depositados, como parte de seu crédito líquido. Liberem-se os honorários periciais. Deverá a parte beneficiária cadastrar seus dados bancários para transferências no site (https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/), informando o cadastro por petição nos autos, bem como, deverá indicar expressamente o Id. da procuração e/ou substabelecimento, em 05 dias. Intime-se a reclamada para iniciar o pagamento das parcelas, observando-se a periodicidade mensal, sob pena de execução na forma prevista no § 5º do art. 916 do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON DE OLIVEIRA SANTOS

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Vitoria Bessa Da Silva x Tau Cozinha Ltda

ID: 261268651

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA BESSA DA SILVA

Polo Passivo:

TAU COZINHA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GARCIA

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REBECA EMILIA VICENTE ARROYO

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LUIZ AFONSO GEREMIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001992-14.2024.5.02.0080 : VITORIA BESSA DA SILVA : TAU COZINHA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001992-14.2024.5.02.0080 : VITORIA BESSA DA SILVA : TAU COZINHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2255b16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DESPACHO Vistos. Tal como explicitado no despacho Id d70ba7a, independentemente da destinação indicada pela reclamada quanto aos pagamentos efetuados, a liberação dos valores atenderá primeiramente o crédito líquido autoral e, posteriormente, as demais rubricas. Assim, a integralidade do depósito de 16/04/2025 foi liberada à reclamante, a título de seu crédito líquido parcial. Tal providência privilegia a liberação dos valores de caráter alimentar à obreira, parte hipossuficiente da relação jurídica. De acordo com a planilha Id 8b712ef, o valor atualizado do total da condenação representa R$ 77.425,27 em 16/04/2025. O percentual de 30% de mencionado valor é R$ 23.227,58. Tendo a reclamada depositado valor maior do que os 30% (R$ 25.322,86), prejuízo não há na liberação à autora, vez que a quantia representa parte de crédito incontroverso e refletirá no cálculo das demais parcelas. Não há excesso de execução, já que a quantia paga a maior resulta em abatimento do total remanescente ainda devido. Para apurar o valor da próxima parcela, o saldo existente na data do último pagamento (R$ 52.102,41 em 16/04/2025) deverá ser atualizado no vencimento da próxima parcela, dividido pela quantidade de parcelas remanescentes. Por fim, a alegada divergência apontada pela reclamante nas planilhas de cálculo que estão inseridas no corpo da petição Id 837ee7f se justifica pelo fato de serem planilhas que possuem data de atualização diversas (16/04/2025 e 08/04/2025) e, além disso, houve o lançamento de pagamento no valor de R$ 25.322,86 na planilha de 16/04/2025, logo, tal providência implica em alteração de valores em relação à planilha anterior. Intime-se a reclamante, e aguarde-se o pagamento da próxima parcela prevista. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAU COZINHA LTDA

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Vitoria Bessa Da Silva x Tau Cozinha Ltda

ID: 261268665

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA BESSA DA SILVA

Polo Passivo:

TAU COZINHA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GARCIA

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REBECA EMILIA VICENTE ARROYO

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LUIZ AFONSO GEREMIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001992-14.2024.5.02.0080 : VITORIA BESSA DA SILVA : TAU COZINHA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001992-14.2024.5.02.0080 : VITORIA BESSA DA SILVA : TAU COZINHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2255b16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DESPACHO Vistos. Tal como explicitado no despacho Id d70ba7a, independentemente da destinação indicada pela reclamada quanto aos pagamentos efetuados, a liberação dos valores atenderá primeiramente o crédito líquido autoral e, posteriormente, as demais rubricas. Assim, a integralidade do depósito de 16/04/2025 foi liberada à reclamante, a título de seu crédito líquido parcial. Tal providência privilegia a liberação dos valores de caráter alimentar à obreira, parte hipossuficiente da relação jurídica. De acordo com a planilha Id 8b712ef, o valor atualizado do total da condenação representa R$ 77.425,27 em 16/04/2025. O percentual de 30% de mencionado valor é R$ 23.227,58. Tendo a reclamada depositado valor maior do que os 30% (R$ 25.322,86), prejuízo não há na liberação à autora, vez que a quantia representa parte de crédito incontroverso e refletirá no cálculo das demais parcelas. Não há excesso de execução, já que a quantia paga a maior resulta em abatimento do total remanescente ainda devido. Para apurar o valor da próxima parcela, o saldo existente na data do último pagamento (R$ 52.102,41 em 16/04/2025) deverá ser atualizado no vencimento da próxima parcela, dividido pela quantidade de parcelas remanescentes. Por fim, a alegada divergência apontada pela reclamante nas planilhas de cálculo que estão inseridas no corpo da petição Id 837ee7f se justifica pelo fato de serem planilhas que possuem data de atualização diversas (16/04/2025 e 08/04/2025) e, além disso, houve o lançamento de pagamento no valor de R$ 25.322,86 na planilha de 16/04/2025, logo, tal providência implica em alteração de valores em relação à planilha anterior. Intime-se a reclamante, e aguarde-se o pagamento da próxima parcela prevista. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA BESSA DA SILVA

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Processo nº 1001992-61.2025.8.26.0338

ID: 332862752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-61.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REBERT FERRAZ DE OLIVEIRA THAYS SANTOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001992-61.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rebert Ferraz de Oliveira - - Thays Santos do Nascimento Oliveira - Vistos. Defiro aos auores os bene… Processo 1001992-61.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rebert Ferraz de Oliveira - - Thays Santos do Nascimento Oliveira - Vistos. Defiro aos auores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art.300 do CPC). Nesse sentido, deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré. Pelos documentos apresentados pelos autores, não há como saber, ao menos nesse momento, se houve algum adendo nas tratativas entre as partes. Por ora, portanto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência, ressaltando que esta decisão poderá ser revista logo após a concessão de oportunidade para o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDA CARDOSO DE SÁ (OAB 465232/SP), FERNANDA CARDOSO DE SÁ (OAB 465232/SP)

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Processo nº 1001992-71.2024.4.01.0000

ID: 342725096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001992-71.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DEIZE RABELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001992-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075883-27.2021.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001992-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075883-27.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEIZE RABELO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DEIZE RABELO DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1001594-77.2024.8.11.0044

ID: 301222111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001594-77.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FARREL PIANTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIVANIR MARCELO DE PIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001594-77.2024.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Agostinho Farrel Piantini … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001594-77.2024.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Agostinho Farrel Piantini em face do Espólio de Paulo Brilhante, Roner Leonel de Almeida; Espólio De Carmen Piçarro, Ivo Zulian, Espólio de Liobino de Souza, Paragybe de Souza e Gumercindo Lopes de Souza e Imobiliária Santa Cruz Ltda., partes qualificadas nos autos. O autor objetiva, em síntese, a concessão da tutela, de forma liminar e inaudita altera pars, para manutenção da sua posse, permitindo que este permaneça no exercício pleno da posse sobre o imóvel rural objeto da presente ação, com área total de 726,7552 hectares, denominado de Fazenda Parati - Gleba 2, localizado no munícipio de Paranatinga/MT, com os limites e confrontações descritos acima, assegurando-lhes o direito de usar e gozar livremente do imóvel pelo período que durar a presente ação. Ao final, requer o reconhecimento do domínio e a declaração da usucapião extraordinária sobre o imóvel rural denominado de Fazenda Parati - Gleba 2, com área total de 726,7552 hectares, localizado no munícipio de Paranatinga – MT, incidente sobre as Matrículas nº 17.705 CRI de Paranatinga/MT (área de 204,3860 ha - GLEBA B); nº 17.707 CRI de Paranatinga/MT (área de 191,1612 ha); nº 16.003 CRI de Paranatinga/MT (área de 138,5936 ha); nº 17.706 CRI de Paranatinga/MT (área de 103,8062 ha - GLEBA B); e nº 8.348 CRI de Paranatinga/MT (área de 88,8082 ha - GLEBA C). Atribui à causa o valor de R$ 350.000,00. Juntou documentos. Recolhidas as custas processuais. Determinada a emenda à inicial no que tange ao valor da causa (ID 162044188). A parte atribuiu à causa o valor de R$ 700.000,00 (ID 163956202). Sobreveio decisão atribuindo de ofício e por arbitramento o valor da causa para o montante de R$ 15.245.127,15 (ID 170295832). Ao autor postulou o parcelamento das custas (ID 171251023), o qual foi deferido nos termos do ID 175678292. Adveio decisão declarando a incompetência, sob o fundamento de que no Processo nº 1001992-92.2022.8.11.0044 o autor pugna pela usucapião de proporções diversas nos imóveis registrados sob algumas matrículas coincidentes (ID 188775101). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria relativa à conexão encontra-se disciplinada pelo art. 55 do CPC, que prevê: “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Infere-se do presente Processo de Usucapião sob nº 1001594-77.2024.8.11.0044, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, ajuizado por Agostinho Farrel Piantini em face do Espólio de Paulo Brilhante, Roner Leonel de Almeida; Espólio de Carmen Piçarro, Ivo Zulian, Espólio de Liobino de Souza, Paragybe de Souza e Gumercindo Lopes de Souza e Imobiliária Santa Cruz Ltda., que o autor busca o reconhecimento do domínio sobre o imóvel rural denominado de Fazenda Parati - Gleba 2, com área total de 726,7552 hectares, localizado no munícipio de Paranatinga/MT, incidente sobre as Matrículas nº 17.705 CRI de Paranatinga/MT (área de 204,3860 ha - GLEBA B); nº 17.707 CRI de Paranatinga/MT (área de 191,1612 ha); nº 16.003 CRI de Paranatinga/MT (área de 138,5936 ha); nº 17.706 CRI de Paranatinga/MT (área de 103,8062 ha - GLEBA B); e nº 8.348 CRI de Paranatinga/MT (área de 88,8082 ha - GLEBA C). Por outro lado, depreende-se do Processo de Usucapião sob nº 1001992-92.2022.8.11.0044, em curso nesta 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, ajuizado por Agostinho Farrel Piantini em face de Carmen Piçarro, Ivo Zulian, Imobiliária Santa Cruz Ltda., Paulo Brilhante, Divina Simioni Brilhante, Wolney Serpa, Liobino de Souza, Paragybe de Souza e Gumercindo Lopes de Souza, que o autor visa o reconhecimento do domínio sobre a área total de 530,9408 hectares, incidente sobre as Matrículas nº 8.348 CRI de Paranatinga/MT (Gleba A - 45,0057 ha e Gleba B - 77,5873 ha); nº 9.484 CRI de Paranatinga/MT (Gleba A - 74,4867 ha e Gleba B - 146,5471 ha); nº 17.705 CRI de Paranatinga/MT (7,3011 ha); nº 17.706 CRI de Paranatinga/MT (26,0064 ha); nº 18.036 CRI de Paranatinga/MT (Gleba A - 64,9739 ha e Gleba B - 89,0326 ha). No caso em apreço, portanto, a discussão travada na usucapião sob nº 1001594-77.2024.8.11.0044 não possui identidade de pedido ou de causa de pedir com a usucapião sob nº 1001992-92.2022.8.11.0044, haja vista as referências às áreas distintas e individualizadas das matrículas supracitadas. Há mais, não se verifica coincidência exata do objeto, tampouco da causa de pedir suficiente para caracterizar a hipótese de conexão. Logo, não há risco de decisões conflitantes ou de prolação de julgados contraditórios, pois as demandas em comparação envolvem fundamentos e pedidos distintos, não se constatando a necessidade de unidade de processos para evitar julgamentos inconciliáveis. Dessa forma, não há que se falar na incidência do art. 55 do CPC. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO QUE DISCUTE SITUAÇÃO SIMILAR ENTRE AS MESMAS PARTES. AÇÕES QUE DISTUTEM USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 55 do CPC reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, inexistindo tal similitude não há falar em conexão. 2. No caso dos autos, resta evidente a inexistência de conexão entre os feitos, posto que, além das causas de pedir dissociarem-se umas das outras, inexiste identidade nos imóveis objetos de cada feito, de forma que não se amoldam à previsão do artigo 55, caput do CPC. 3. Conflito Procedente[1]. Também: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA – INOCORRÊNCIA – DEMANDAS QUE DISCUTEM FRAÇÕES DIVERSAS DE UM MESMO IMÓVEL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESPECÍFICA PARA CADA CASO CONCRETO – REQUISITOS DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE”[2]. De igual modo, a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÕES INSERIDAS EM UM TODO MAIOR REGISTRADO SOB A MESMA MATRÍCULA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. ÁREAS DISTINTAS, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DISPÕE O ART. 55 DO CPC QUE REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. NOS TERMOS DO § 3º DESSE DISPOSITIVO, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE USUCAPIÃO PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PELO FATO DE VERSAREM SOBRE FRAÇÕES IDEAIS QUE, EMBORA INSERIDAS NA MESMA MATRÍCULA, SÃO DISTINTAS E ESTÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA O RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, TAMPOUCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE[3]. Por similitude, ainda: Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão agravada que reconheceu a conexão entre a ação possessória e ação de usucapião anteriormente ajuizada. Identidade entre as partes e o bem imóvel objeto das demandas que não é suficiente para determinar a conexão. Causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verificada. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Causa que não se amolda ao disposto no artigo 55, § 1º, do CPC. Precedentes. Conexão não verificada. Decisão reformada. Recurso provido[4]. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência, com supedâneo no art. 66 do CPC, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT para processar e julgar a presente ação de usucapião. Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para o julgamento do Conflito de Competência ora suscitado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 10131719220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/02/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). [2] TJPR; Relator: Denise Kruger Pereira Desembargadora; Processo: 0017712-18.2019.8.16.0001 ; Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data Julgamento: 01/03/2021. TJ-MT 10169488520218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021. [3] Conflito de competência, Nº 53810966320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-04-2024. TJ-RS - Conflito de competência: 53810966320238217000 OUTRA, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/04/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024. [4] TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2065478-81.2024.8.26 .0000 Sorocaba, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 23/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024.

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Guillermo Irazusta Sevrini x Condomínio Edifício João Pedro Figueiredo

ID: 296016937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-59.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO IRAZUSTA SEVRINI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOãO PEDRO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-59.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guillermo Irazusta Sevrini - Condomínio Edifício João Pedro Figueiredo - Vistos. Recebo os embargos d… Processo 1001992-59.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guillermo Irazusta Sevrini - Condomínio Edifício João Pedro Figueiredo - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 526/531, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há qualquer contradição a ser sanada. A sentença embargada fundamentou de forma clara e coesa as razões pelas quais considerou desnecessária a produção de prova oral. Foi assentado que as irregularidades formais da assembleia, como a condução dos trabalhos e o registro em ata, devem ser aferidas predominantemente pela análise dos documentos já acostados aos autos. A decisão sobre a suficiência das provas é uma prerrogativa do juiz, destinatário final destas, conforme o artigo 370 do CPC. Tampouco se vislumbra a omissão apontada. A alegação de confissão tácita (art. 341 do CPC) não foi ignorada. Na verdade, foi analisada e superada pela fundamentação adotada na sentença. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados é relativa e cede quando os fatos estão em contradição com a defesa em seu conjunto ou com as provas constantes dos autos. No mais, verifico que através dos embargos, deseja-se obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a sentença de fls. 513/518, em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA (OAB 351546/SP), CARLOS HENRIQUE HADDAD (OAB 110903/SP)

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Processo nº 1001992-09.2023.4.01.4300

ID: 277591270

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001992-09.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001992-09.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001992-09.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIOGO DOS SANTOS BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO MENESES MACIEL - TO4221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Silvio Eduardo Pinheiro x Greice Átila Gonçalves Oliveira

ID: 277298535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001992-48.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO EDUARDO PINHEIRO

Polo Passivo:

GREICE ÁTILA GONçALVES OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BARBOSA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA HELENA SILVEIRA GOEDHART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001992-48.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001992-48.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Silvio Eduardo Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Greice Átila Gonçalves Oliveira - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRARAM A POSSE ANTERIOR. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE, EM TESE, PODERIA LEGITIMAR A POSSE DO AUTOR, MAS TERMINOU ALVO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELA PRÓPRIA CEDENTE, TIA DO AUTOR. E EMBORA AQUELA AÇÃO TENHA SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS A MORTE DA CEDENTE, NÃO SE PODERIA DESPREZAR AQUELA PROVA DOCUMENTAL COMO QUESTÃO INCIDENTAL. SE IMACULADA TIVESSE SIDO A VONTADE DA TIA DO AUTOR EM LHE CEDER A POSSE DO IMÓVEL, DIFÍCIL COMPREENDER POR QUAL RAZÃO TERIA AJUIZADO AÇÃO ALEGANDO TER SIDO INDUZIDA A FAZÊ-LO, DIANTE DE SEU ESTADO FRÁGIL DE SAÚDE E ACREDITANDO ESTAR ASSINADO O INVENTÁRIO DE SEU MARIDO, RECÉM FALECIDO (CF. RELATÓRIO DA SENTENÇA À FL. 153). ADEMAIS, SEM QUALQUER LÓGICA, O AUTOR ALEGOU, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE TERIA SIDO INFORMADO POR UM VIZINHO, EM 14/10/2022, ACERCA DA TURBAÇÃO REALIZADA PELA RÉ MAS SEM ARROLAR O SUPOSTO VIZINHO COMO TESTEMUNHA DESSE FATO. E A CONTRADIÇÃO SE ACENTUOU, QUANDO AFIRMOU, EM RÉPLICA, QUE A INVASÃO TERIA OCORRIDO EM JULHO DE 2022 (FL. 228), ÉPOCA DISTINTA DA PETIÇÃO INICIAL. ISTO É, ATÉ MESMO ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR A DATA DA TURBAÇÃO (ART. 561, III) NÃO FOI CUMPRIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sylvia Helena Silveira Goedhart (OAB: 96489/SP) - Frederico Barbosa Molinari (OAB: 274065/SP) - Bruno Martins de Oliveira (OAB: 477004/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001992-68.2025.8.26.0659

ID: 327982951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001992-68.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAD VAL GESTãO PATRIMONIAL E PROJETOS TéCNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-68.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cad Val Gestão Patrimonial e Projetos Técnicos Ltda - Lado outro, de fato, conforme alegado na inicial, … Processo 1001992-68.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cad Val Gestão Patrimonial e Projetos Técnicos Ltda - Lado outro, de fato, conforme alegado na inicial, a Lei Complementar Municipal nº 188/2022, artigo 9º, ao prever que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do bem ou o valor declarado para transmissão, o que for maior, está em desacordo com o decidido pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.113, que fixou a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Tratando-se de precedente qualificado, sua eficácia é vinculativa. Portanto, nos termos da tese fixada, o valor venal do imóvel não pode servir de piso para a base de cálculo do ITBI. Neste ponto, a liminar há de ser concedida. Cabe ressalvar, conforme enuncia a tese, que a presunção de que o valor da transação declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado é relativa, podendo ser afastada pelo fisco, de modo que a tutela de urgência ora concedida não tem o condão de obrigar o município a acolher o valor da transação declarado pelo contribuinte. Por tais motivos, concedo em parte a liminar, apenas para que a Municipalidade não utilize o valor venal do imóvel descrito às fls. 02 como piso da base de cálculo do ITBI devido, sem prejuízo do reconhecimento de que o valor da transação declarado não corresponde ao valor de mercado do bem, nos termos do Tema Repetitivo 1.113 do STJ, com tese acima transcrita. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) Ciência à Procuradoria-Geral do Município para que ingresse no feito, acaso deseje (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Int. - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)

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