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"1001992-04.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001464-23.2025.8.05.0230

ID: 318724677

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001464-23.2025.8.05.0230

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLLINE DE SOUZA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001464-23.2025.8.05.0230 - PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001464-23.2025.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ISABEL ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLLINE DE SOUZA GOMES - BA36517 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL [] § DECISÃO § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISABEL ROCHA DOS SANTOS em face da CNU - CENTRAL NACIONAL UNIMED. Alega que integrou o plano de saúde na condição de dependente por mais de 20 anos, mantendo-se adimplente durante todo o período, e que, após o óbito do titular, foi informada da necessidade de contratar novo plano com condições menos vantajosas, o que reputa abusivo, especialmente diante de sua condição etária e de saúde. Carreou os autos com documentos. É o que cabe relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Pois bem, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumular do STJ, senão sejamos: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Neste sentido, enquadram-se as partes como consumidores, nos moldes do art. 2º, caput, do CDC e como fornecedoras de serviços, nos moldes ao art 3º, caput, do mesmo código. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifica-se que a probabilidade do direito decorre do vínculo contratual legítimo e duradouro entre a autora e o plano de saúde, bem como do teor da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que estabelece em seu art. 3º, §1º, que "a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes". A exigência de novo contrato, com imposição de novas carências e majoração de valores, configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, incisos III e IV, e art. 51, IV, do CDC. O perigo de dano é evidente, considerando que a autora é pessoa idosa (71 anos), portadora de comorbidades e depende da continuidade do tratamento médico. A suspensão ou cancelamento do plano comprometeria gravemente sua saúde e dignidade. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito à manutenção dos dependentes nos planos de saúde nas mesmas condições contratuais, mesmo após o falecimento do titular, vejamos: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente. Descabimento . Obrigatoriedade da transferência da titularidade do contrato de plano de saúde para a demandante, que figurava como dependente à época do óbito do titular, ainda que inexista cláusula de remissão ou que se trate de plano empresarial. Inteligência do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 . Precedentes jurisprudenciais. Demandante que deverá assumir a titularidade e arcar com as mensalidades, deduzida a quota-parte da falecida. Direito à repetição em dobro dos pagamentos realizados a maior desde a data do óbito. Aplicação do art . 252 do RITJSP. Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10427036720228260224 Guarulhos, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 19/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), Data de Publicação: 19/09/2024) -Grifo nosso. APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADOS: JUCILENE APARECIDA DA SILVA E COELHO SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO -IMPOSIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO COM CLÁSULAS DIVERSAS AOS DEPENDENTES - ABUSIVIDADE - DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação da operadora de plano de saúde em relação aos dependentes não se extingue com o falecimento do titular. Sendo assegurado o direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições contratuais. O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo . (Súmula Normativa nº 13/2010) 3.Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1047264-21 .2022.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) -Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Falecimento do titular do plano de saúde - Pretensão de continuidade do plano de saúde em favor da autora, viúva dependente - Cláusula de remissão - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto - Ocorrendo a morte do beneficiário titular é assegurado aos dependentes a manutenção no plano - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Aplicação, por analogia, da Súmula 13 da ANS - Sentença de procedência nesse sentido mantida - Apelo da requerida desprovido. (TJ-SP - AC: 10019922920208260082 SP 1001992-29.2020.8 .26.0082, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 10/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) -Grifo nosso. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Manutenção de dependente do plano de saúde coletivo após falecimento do titular. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Transferência de titularidade após morte do titular decorre de lei (art. 30, § 3º, Lei nº 9.656/1998), sendo abusiva cláusula em sentido contrário (art . 51, IV, CDC). Manutenção do plano de saúde para dependente, como se titular fosse. Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10002751120208260040 SP 1000275-11 .2020.8.26.0040, Relator.: Guilherme Augusto de Oliveira Barna, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) -Grifo nosso. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, por estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, para determinar que a Ré mantenha ativa a cobertura assistencial da Autora, nas mesmas condições contratuais anteriormente pactuadas no plano de saúde em que era dependente do falecido titular. Para o caso de descumprimento, com fundamento nos arts. 139, IV, e 537, do Código de Processo Civil, fixo multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas, inclusive bloqueio de valores para pagamento do procedimento. (art. 297, CPC). Saliente-se que em caso de descumprimento da medida liminar deverá ser distribuída execução provisória da decisão por dependência, em auto apenso à presente (processo incidente), com vistas a não tumultuar o andamento do feito. Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após a intimação, deve ser efetuada ou certificada a citação da parte Ré a fim de que, querendo, ofereça resposta à presente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e demais penalidades cominadas a espécie, no que aplicáveis, sem embargo do cumprimento das demais determinações já exaradas. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Havendo interesse em acordo, deverá a ré, em Contestação, apresentá-lo, hipótese onde a autora deverá se manifestar acerca do aceite em Réplica. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SANTO ESTEVãO/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta D2

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001992-04.2023.4.06.3804"

Processo nº 8001464-23.2025.8.05.0230