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"1002000-28.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 84 de 85

Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467838

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1000997-78.2023.8.11.0033

ID: 291356322

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANSELMO SCHMULER

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de CÉSAR ANSELMO SCHMULER, qualificado, como incurso nas disposições do artigo 129, §13, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, iniciando-se em data não especificada, porém, até o dia 22 de março de 2023, CÉSAR ANSELMO SCHMULER possuía, no interior de sua residência, situada na Avenida Domingos Briante, distrito de Brianorte, em Nova Maringá/MT, arma de fogo de uso permitido [revólver Taurus calibre 22] apta a efetuar disparos, assim como um estojo de cartuchos e cinco munições intactas do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com as disposições legais e regulamentares. Também é produto dos informes colhidos que, no dia 22 de março de 2023, por volta das 18h00, nas dependências do imóvel retrocitado, CÉSAR ANSELMO SCHMULER, assumindo o risco, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, Sandra Regina Bezerra da Costa, causando-lhe as lesões descritas no Prontuário Médico de ID 120688623, por razões da condição do sexo feminino. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data acima mencionada, o denunciado e a vítima estavam na residência comum do casal quando, então, passaram a discutir por motivos de somenos importância. Apurou-se que, não satisfeito com o entrevero verbal, o acusado sacou a arma de fogo que carregava em sua cintura e, assumindo o risco de lesionar sua companheira, passou a apontar o objeto para ela, entretanto, no intuito de se defender da eminente ameaça, a ofendida entrou em luta corporal com o increpado, momento no qual o revólver foi disparado, tendo sido ela atingida na perna. No desdobramento dos fatos, a Polícia Militar foi acionada e, ao chegarem no local, apreenderam a arma utilizada no delito e lograram êxito em encontrar dentro do imóvel um estojo de cartuchos e cinco unidades de munições, todos de calibre 22, itens estes que estavam em perfeitas condições de uso [ID 120688636].. A denúncia foi devidamente recebida em 26 de julho de 2023 (Id. 124262547). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 128957451). O feito foi incluído em pauta (Id. 129107469). Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Sandra Regina Bezerra da Costa, bem como a testemunha Aguinaldo da Silva e, ao final, o acusado foi interrogado (Id. 148469143). O Ministério Público apresentou alegações finais, no qual postulou pela procedência da exordial (Id. 149572829). Ao seu turno, a Defesa apresentou memorial no Id. 152570849, requerendo absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal e, alternativamente, postulou pela desclassificação do crime para o previsto no art. 129, § 6º do CP, além do reconhecimento da confissão quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 13) A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id.120688611), Boletim de ocorrência nº 2023.79415 (id.120688612), Auto de apreensão (id. 120688614), Relatório policial (id. 120689392), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O acusado Celso, em interrogatório judicial, negou ter sido o autor da lesão corporal sofrida pela vítima. Afirmou que, em razão de um desentendimento verbal entre ambos, a ofendida teria se apossado de uma arma de fogo que se encontrava guardada em uma cozinha situada na área externa e aberta da residência. Declarou que, temendo as atitudes da companheira, tentou retirar o armamento de sua posse, momento em que a arma teria caído no chão, disparando de forma acidental e atingindo a vítima. A ofendida Sandra Regina Bezerra da Costa afirmou, em juízo, que a arma de fogo ficava guardada em um armário na casa onde residia com o acusado. Relatou que, no dia dos fatos, percebeu que o réu havia ingerido bebida alcoólica e, sabendo que em tais circunstâncias ele costumava se mostrar agitado, decidiu retirar a arma do armário para guardá-la em outro local. Declarou que, nesse momento, o acusado investiu contra ela, resultando em luta corporal entre ambos pela posse da arma. Afirmou que, durante o embate, houve um disparo que atingiu sua perna, o que a levou a gritar por socorro até que um vizinho compareceu ao local. Informou que o réu possuía o referido armamento há pelo menos onze anos. Ao seu turno, Aguinaldo da Silva declarou, em juízo, que é vizinho da vítima Sandra Regina Bezerra da Costa e do acusado Celso. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu estabelecimento comercial, situado ao lado da residência dos envolvidos, quando escutou um barulho semelhante a um estouro, seguido por gritos de socorro provenientes da casa vizinha. Afirmou que os gritos pareciam ser de uma voz feminina que clamava por seu nome repetidamente, razão pela qual decidiu se dirigir ao local. Ao chegar à residência, observou, pela janela, que o chão estava coberto de sangue e notou que a vítima havia sido atingida na região da perna. Declarou que, por receio, deixou o local naquele momento, mas retornou em seguida a pedido do filho do casal, que solicitou sua ajuda informando que a mãe estava ferida. Narrou que, ao retornar à residência, encontrou a vítima e o acusado em luta corporal, disputando a posse de uma arma de fogo. Relatou que, em determinado momento, conseguiu tomar a arma das mãos de ambos e, ao sair da residência, solicitou a terceiros que acionassem a polícia e o serviço de emergência, permanecendo de posse do armamento até a chegada dos policiais. Pois bem. A autoria do delito emerge claramente dos elementos probatórios colhidos, mormente considerando que, embora o réu tenha negado a intenção de causar a lesão, admitiu sua participação na disputa pela arma de fogo que culminou no disparo. O dolo, ainda que eventual, configura-se pela assunção do risco de produzir o resultado lesivo, uma vez que o agente, ao engajar-se em luta corporal envolvendo arma de fogo, no mínimo, assumiu conscientemente a possibilidade de causar ferimentos à vítima. Ademais, o depoimento da testemunha Aguinaldo da Silva reveste-se de especial relevância probatória, porquanto se trata de pessoa que presenciou diretamente os fatos delituosos e teve contato imediato com a situação criminosa. A narrativa testemunhal apresenta-se coerente, detalhada e verossímil, descrevendo de forma precisa a sequência dos acontecimentos. O depoente relatou que, enquanto trabalhava em seu estabelecimento comercial vizinho à residência dos envolvidos, escutou "um estouro, seguido por gritos de socorro", que identificou como sendo "de uma voz feminina chamando por seu nome várias vezes". Particularmente relevante é o relato da testemunha sobre sua segunda intervenção no local, quando "tentou separar a vítima e o réu que se encontravam em disputa pela arma de fogo", conseguindo "retirar o objeto das mãos de ambos". Esta narrativa evidencia de forma cristalina a participação ativa do réu na disputa pela arma, contradizendo frontalmente sua versão defensiva e confirmando seu envolvimento direto na dinâmica delituosa. Por conseguinte, descabida a alegação de legítima defesa, eis que não restaram demonstrados nos autos a incidência dos requisitos autorizadores para aplicação de referida benesse, conforme fundamentos expostos acima. A qualificadora prevista no § 13º do artigo 129 do Código Penal encontra-se plenamente caracterizada, porquanto o delito foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme se depreende das circunstâncias fáticas narradas, em que o réu, em estado de embriaguez alcoólica, demonstrou comportamento agressivo e controlador em relação à companheira. O conjunto probatório demonstra inequivocamente que as agressões praticadas decorreram de questões relacionadas ao gênero da vítima, caracterizando violência baseada na condição de mulher, não se limitando apenas ao parentesco existente entre as partes, a convivência cotidiana entre acusado e vítima ou circunstâncias específicas do contexto familiar. Desta feita, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) constitui ação afirmativa destinada especificamente aos casos de violência de gênero, buscando restabelecer a igualdade material entre eles. Nesse sentido, o presente caso enquadra-se perfeitamente naqueles em que a violência é praticada em função do gênero, inserindo-se no escopo da referida lei. A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de se identificar corretamente os casos de violência de gênero, aplicando-se a qualificadora do § 13º quando presentes os elementos caracterizadores da violência baseada na condição de mulher. A correta tipificação deve observar não apenas as relações de parentesco ou convivência, mas fundamentalmente a motivação discriminatória de gênero que permeia a conduta delitiva. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a desclassificação do crime elencado na denúncia (art. 129, § 13º, CP) para o crime tipificado no artigo 129, § 9º, CP, com pena mais branda e, via de consequência, a adequação da pena. Impertinência. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelas palavras tanto da vítima como do réu, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido, conforme exposto na denúncia. Impossível à desclassificação da conduta para o art. 129, § 9º, do CP, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino, em contexto de prévia relação de afeto e convivência, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no § 13 do artigo, que deve prevalecer. Aplicação do § 9º, do art. 129 do Código Penal reservada a outras vítimas nas relações domésticas após a edição da Lei nº 14.188/21, já que a mulher é protegida pelo § 13º do referido dispositivo. Precedentes do E. TJSP. Condenação mantida na integralidade. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15065751020218260132 Catanduva, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 11/12/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 13º e 147, CP). Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pretendida desclassificação do crime previsto no art. 129, § 13º, para a conduta descrita no art. 129, § 9º, ambos do CP. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei nº 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Condenação mantida. Pena, regime e 'sursis' corretamente impostos. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 15007560420228260441 Peruíbe, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023) Portanto, o conjunto probatório existente autoriza a conclusão de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, conduta que se amolda perfeitamente àquela prevista no art. 129, § 13.º, do Código Penal. 2.2. Do crime de posse de arma Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, conduta incriminada pelo art. 12, da Lei nº 10.826/03. O tipo penal dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Trata-se de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de possuir arma de fogo e munição sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem, no caso em julgamento os autos revelam que a conduta do réu se amolda com perfeição ao tipo penal descrito alhures. A materialidade e autoria do delito se encontram demonstradas pelos depoimentos constantes dos autos, bem como, Auto de eficiência de arma de fogo e Laudo nº 545.2.13.9937.109212-A01 (ids. 120688616 e 120688636). O réu, ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, sustentando que a aquisição do armamento se deu em época em que residia em uma fazenda localizada em local de difícil acesso, justificando a necessidade do objeto para fins de segurança. Afirmou que o revólver era de calibre simples e que sua compra se deu também pelo caráter exótico do objeto. Asseverou que tentou regularizar o armamento junto aos órgãos competentes, mas que, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu concluir o procedimento de registro. A confissão ganha contornos ainda mais relevantes quando o réu revela a extensão temporal da conduta delituosa, pois a vítima "informou que o réu possuía o a arma de fogo há pelo menos 11 anos". Esta circunstância temporal demonstra não se tratar de situação transitória ou recente, mas de conduta delituosa mantida de forma permanente e prolongada, evidenciando o desprezo pela legislação vigente. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, pelo depoimento do policial e, em especial pela própria confissão do réu, bem como, pelo contido no laudo pericial de acostado nos autos, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, já que possuía no interior de sua residência revólver Taurus calibre22, acompanhada de 5 (cinco) cartuchos de munição do mesmo calibre, sem amparo legal para tal conduta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da presente demanda penal, não havendo o que se falar em absolvição. Em situação semelhante já foi decidido. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Se na primeira fase da dosimetria penal, a sanção privativa de liberdade é estabelecida no mínimo legal, deve ser desconsiderada a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria penal, embora reconhecida, pois, não se admite o estabelecimento respectivo em quantum aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula nº 231 do STJ que inclusive, já foi considerada constitucional pelo STF. (TJMT; APL 36774/2018; Sinop; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 04/07/2018; DJMT 09/07/2018; Pág. 114) Portanto, restou comprovado que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, devendo responder pelas consequências penais de sua conduta delituosa. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu CÉSAR ANSELMO SCHMULER qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no artigo 129, §13 do Código Penal, c/c art. 12 da Lei 10.823/06 em concurso material de delitos, c/c Lei 11.340/2006. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 4.1 Do crime de lesão corporal O Código Penal atribui para o citado delito a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 2 (dois) anos de reclusão. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 4.2 Do crime de posse de arma O Código Penal atribui para o citado delito a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA DEFINITIVA Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, aplicando-se o concurso material, fixa-se à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 1(um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias multas à 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos. [AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022]. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, data e hora da assinatura eletrônica. Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025 [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Processo nº 1000997-78.2023.8.11.0033

ID: 291314400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANSELMO SCHMULER

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de CÉSAR ANSELMO SCHMULER, qualificado, como incurso nas disposições do artigo 129, §13, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, iniciando-se em data não especificada, porém, até o dia 22 de março de 2023, CÉSAR ANSELMO SCHMULER possuía, no interior de sua residência, situada na Avenida Domingos Briante, distrito de Brianorte, em Nova Maringá/MT, arma de fogo de uso permitido [revólver Taurus calibre 22] apta a efetuar disparos, assim como um estojo de cartuchos e cinco munições intactas do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com as disposições legais e regulamentares. Também é produto dos informes colhidos que, no dia 22 de março de 2023, por volta das 18h00, nas dependências do imóvel retrocitado, CÉSAR ANSELMO SCHMULER, assumindo o risco, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, Sandra Regina Bezerra da Costa, causando-lhe as lesões descritas no Prontuário Médico de ID 120688623, por razões da condição do sexo feminino. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data acima mencionada, o denunciado e a vítima estavam na residência comum do casal quando, então, passaram a discutir por motivos de somenos importância. Apurou-se que, não satisfeito com o entrevero verbal, o acusado sacou a arma de fogo que carregava em sua cintura e, assumindo o risco de lesionar sua companheira, passou a apontar o objeto para ela, entretanto, no intuito de se defender da eminente ameaça, a ofendida entrou em luta corporal com o increpado, momento no qual o revólver foi disparado, tendo sido ela atingida na perna. No desdobramento dos fatos, a Polícia Militar foi acionada e, ao chegarem no local, apreenderam a arma utilizada no delito e lograram êxito em encontrar dentro do imóvel um estojo de cartuchos e cinco unidades de munições, todos de calibre 22, itens estes que estavam em perfeitas condições de uso [ID 120688636].. A denúncia foi devidamente recebida em 26 de julho de 2023 (Id. 124262547). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 128957451). O feito foi incluído em pauta (Id. 129107469). Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Sandra Regina Bezerra da Costa, bem como a testemunha Aguinaldo da Silva e, ao final, o acusado foi interrogado (Id. 148469143). O Ministério Público apresentou alegações finais, no qual postulou pela procedência da exordial (Id. 149572829). Ao seu turno, a Defesa apresentou memorial no Id. 152570849, requerendo absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal e, alternativamente, postulou pela desclassificação do crime para o previsto no art. 129, § 6º do CP, além do reconhecimento da confissão quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 13) A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id.120688611), Boletim de ocorrência nº 2023.79415 (id.120688612), Auto de apreensão (id. 120688614), Relatório policial (id. 120689392), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O acusado Celso, em interrogatório judicial, negou ter sido o autor da lesão corporal sofrida pela vítima. Afirmou que, em razão de um desentendimento verbal entre ambos, a ofendida teria se apossado de uma arma de fogo que se encontrava guardada em uma cozinha situada na área externa e aberta da residência. Declarou que, temendo as atitudes da companheira, tentou retirar o armamento de sua posse, momento em que a arma teria caído no chão, disparando de forma acidental e atingindo a vítima. A ofendida Sandra Regina Bezerra da Costa afirmou, em juízo, que a arma de fogo ficava guardada em um armário na casa onde residia com o acusado. Relatou que, no dia dos fatos, percebeu que o réu havia ingerido bebida alcoólica e, sabendo que em tais circunstâncias ele costumava se mostrar agitado, decidiu retirar a arma do armário para guardá-la em outro local. Declarou que, nesse momento, o acusado investiu contra ela, resultando em luta corporal entre ambos pela posse da arma. Afirmou que, durante o embate, houve um disparo que atingiu sua perna, o que a levou a gritar por socorro até que um vizinho compareceu ao local. Informou que o réu possuía o referido armamento há pelo menos onze anos. Ao seu turno, Aguinaldo da Silva declarou, em juízo, que é vizinho da vítima Sandra Regina Bezerra da Costa e do acusado Celso. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu estabelecimento comercial, situado ao lado da residência dos envolvidos, quando escutou um barulho semelhante a um estouro, seguido por gritos de socorro provenientes da casa vizinha. Afirmou que os gritos pareciam ser de uma voz feminina que clamava por seu nome repetidamente, razão pela qual decidiu se dirigir ao local. Ao chegar à residência, observou, pela janela, que o chão estava coberto de sangue e notou que a vítima havia sido atingida na região da perna. Declarou que, por receio, deixou o local naquele momento, mas retornou em seguida a pedido do filho do casal, que solicitou sua ajuda informando que a mãe estava ferida. Narrou que, ao retornar à residência, encontrou a vítima e o acusado em luta corporal, disputando a posse de uma arma de fogo. Relatou que, em determinado momento, conseguiu tomar a arma das mãos de ambos e, ao sair da residência, solicitou a terceiros que acionassem a polícia e o serviço de emergência, permanecendo de posse do armamento até a chegada dos policiais. Pois bem. A autoria do delito emerge claramente dos elementos probatórios colhidos, mormente considerando que, embora o réu tenha negado a intenção de causar a lesão, admitiu sua participação na disputa pela arma de fogo que culminou no disparo. O dolo, ainda que eventual, configura-se pela assunção do risco de produzir o resultado lesivo, uma vez que o agente, ao engajar-se em luta corporal envolvendo arma de fogo, no mínimo, assumiu conscientemente a possibilidade de causar ferimentos à vítima. Ademais, o depoimento da testemunha Aguinaldo da Silva reveste-se de especial relevância probatória, porquanto se trata de pessoa que presenciou diretamente os fatos delituosos e teve contato imediato com a situação criminosa. A narrativa testemunhal apresenta-se coerente, detalhada e verossímil, descrevendo de forma precisa a sequência dos acontecimentos. O depoente relatou que, enquanto trabalhava em seu estabelecimento comercial vizinho à residência dos envolvidos, escutou "um estouro, seguido por gritos de socorro", que identificou como sendo "de uma voz feminina chamando por seu nome várias vezes". Particularmente relevante é o relato da testemunha sobre sua segunda intervenção no local, quando "tentou separar a vítima e o réu que se encontravam em disputa pela arma de fogo", conseguindo "retirar o objeto das mãos de ambos". Esta narrativa evidencia de forma cristalina a participação ativa do réu na disputa pela arma, contradizendo frontalmente sua versão defensiva e confirmando seu envolvimento direto na dinâmica delituosa. Por conseguinte, descabida a alegação de legítima defesa, eis que não restaram demonstrados nos autos a incidência dos requisitos autorizadores para aplicação de referida benesse, conforme fundamentos expostos acima. A qualificadora prevista no § 13º do artigo 129 do Código Penal encontra-se plenamente caracterizada, porquanto o delito foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme se depreende das circunstâncias fáticas narradas, em que o réu, em estado de embriaguez alcoólica, demonstrou comportamento agressivo e controlador em relação à companheira. O conjunto probatório demonstra inequivocamente que as agressões praticadas decorreram de questões relacionadas ao gênero da vítima, caracterizando violência baseada na condição de mulher, não se limitando apenas ao parentesco existente entre as partes, a convivência cotidiana entre acusado e vítima ou circunstâncias específicas do contexto familiar. Desta feita, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) constitui ação afirmativa destinada especificamente aos casos de violência de gênero, buscando restabelecer a igualdade material entre eles. Nesse sentido, o presente caso enquadra-se perfeitamente naqueles em que a violência é praticada em função do gênero, inserindo-se no escopo da referida lei. A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de se identificar corretamente os casos de violência de gênero, aplicando-se a qualificadora do § 13º quando presentes os elementos caracterizadores da violência baseada na condição de mulher. A correta tipificação deve observar não apenas as relações de parentesco ou convivência, mas fundamentalmente a motivação discriminatória de gênero que permeia a conduta delitiva. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a desclassificação do crime elencado na denúncia (art. 129, § 13º, CP) para o crime tipificado no artigo 129, § 9º, CP, com pena mais branda e, via de consequência, a adequação da pena. Impertinência. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelas palavras tanto da vítima como do réu, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido, conforme exposto na denúncia. Impossível à desclassificação da conduta para o art. 129, § 9º, do CP, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino, em contexto de prévia relação de afeto e convivência, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no § 13 do artigo, que deve prevalecer. Aplicação do § 9º, do art. 129 do Código Penal reservada a outras vítimas nas relações domésticas após a edição da Lei nº 14.188/21, já que a mulher é protegida pelo § 13º do referido dispositivo. Precedentes do E. TJSP. Condenação mantida na integralidade. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15065751020218260132 Catanduva, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 11/12/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 13º e 147, CP). Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pretendida desclassificação do crime previsto no art. 129, § 13º, para a conduta descrita no art. 129, § 9º, ambos do CP. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei nº 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Condenação mantida. Pena, regime e 'sursis' corretamente impostos. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 15007560420228260441 Peruíbe, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023) Portanto, o conjunto probatório existente autoriza a conclusão de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, conduta que se amolda perfeitamente àquela prevista no art. 129, § 13.º, do Código Penal. 2.2. Do crime de posse de arma Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, conduta incriminada pelo art. 12, da Lei nº 10.826/03. O tipo penal dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Trata-se de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de possuir arma de fogo e munição sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem, no caso em julgamento os autos revelam que a conduta do réu se amolda com perfeição ao tipo penal descrito alhures. A materialidade e autoria do delito se encontram demonstradas pelos depoimentos constantes dos autos, bem como, Auto de eficiência de arma de fogo e Laudo nº 545.2.13.9937.109212-A01 (ids. 120688616 e 120688636). O réu, ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, sustentando que a aquisição do armamento se deu em época em que residia em uma fazenda localizada em local de difícil acesso, justificando a necessidade do objeto para fins de segurança. Afirmou que o revólver era de calibre simples e que sua compra se deu também pelo caráter exótico do objeto. Asseverou que tentou regularizar o armamento junto aos órgãos competentes, mas que, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu concluir o procedimento de registro. A confissão ganha contornos ainda mais relevantes quando o réu revela a extensão temporal da conduta delituosa, pois a vítima "informou que o réu possuía o a arma de fogo há pelo menos 11 anos". Esta circunstância temporal demonstra não se tratar de situação transitória ou recente, mas de conduta delituosa mantida de forma permanente e prolongada, evidenciando o desprezo pela legislação vigente. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, pelo depoimento do policial e, em especial pela própria confissão do réu, bem como, pelo contido no laudo pericial de acostado nos autos, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, já que possuía no interior de sua residência revólver Taurus calibre22, acompanhada de 5 (cinco) cartuchos de munição do mesmo calibre, sem amparo legal para tal conduta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da presente demanda penal, não havendo o que se falar em absolvição. Em situação semelhante já foi decidido. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Se na primeira fase da dosimetria penal, a sanção privativa de liberdade é estabelecida no mínimo legal, deve ser desconsiderada a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria penal, embora reconhecida, pois, não se admite o estabelecimento respectivo em quantum aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula nº 231 do STJ que inclusive, já foi considerada constitucional pelo STF. (TJMT; APL 36774/2018; Sinop; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 04/07/2018; DJMT 09/07/2018; Pág. 114) Portanto, restou comprovado que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, devendo responder pelas consequências penais de sua conduta delituosa. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu CÉSAR ANSELMO SCHMULER qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no artigo 129, §13 do Código Penal, c/c art. 12 da Lei 10.823/06 em concurso material de delitos, c/c Lei 11.340/2006. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 4.1 Do crime de lesão corporal O Código Penal atribui para o citado delito a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 2 (dois) anos de reclusão. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 4.2 Do crime de posse de arma O Código Penal atribui para o citado delito a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA DEFINITIVA Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, aplicando-se o concurso material, fixa-se à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 1(um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias multas à 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos. [AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022]. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, data e hora da assinatura eletrônica. Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025 [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Lilian Rubia Lopes De Oliveira Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 326847121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Disse a parte autora que acreditou ter realizado com a instituição financeira ré um empréstimo consignado, com descontos mensais a serem realizados diretamente de seu provento em quantidade determinada, entretanto, a requerida passou a debitar mensalmente, a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado, sem qualquer autorização ou conhecimento da autora. Discorreu que foi levada a erro pela instituição financeira. Ao final, requereu a adequação do contrato firmado, a fim de que seja declarada a origem do débito para operação de empréstimo consignado; que a taxa juros fique limitada a 1,68% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Também pleiteou a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos, ID 169329178 a 169331106. Termo de audiência de conciliação infrutífera em ID 197677275. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação e documentos em ID 197105426 a 197105437. Levantou preliminares de inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça e suscitou decadência como prejudicial de mérito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos na exordial e teceu comentários acerca da validade do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões e rechaçou as teses defensivas (ID 200701765). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. A impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, uma vez que o benefício foi indeferido em ID 188112023. As preliminares de inépcia também não merecem respaldo. A procuração coligida em ID 188096826 não se encontra desatualizada, além de não vislumbrar qualquer indício de irregularidade no documento firmado, porquanto a assinatura da autora confere com a de seus documentos pessoais. A ausência de prova sobre o direito autoral invocado é questão meritória e não acarreta indeferimento por inépcia da inicial. Ademais, para ingresso em juízo, é desnecessário o prévio exaurimento das vias administrativas, sendo que a sua exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, resulta irrelevante que a parte tenha realizado, ou não, o pedido administrativo. Lado outro, verifico que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Em verdade, a parte autora pretende a revisão de contrato que alega ter sido firmado abusivamente, pretendendo ressarcimento pelos prejuízos supostamente sofridos. A comprovação dos fatos e direito invocado deve ser analisada no mérito. Portanto, REJEITO as preliminares ventiladas. Como prejudicial do mérito, a requerida sustentou a decadência. No entanto, depois de detida análise dos autos, entendo que a tese não merece prosperar. Explico. A pretensão da autora consiste em direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil e não aos prazos decadenciais e/ou prescricionais mencionados em contestação. Neste sentido segue o seguinte julgado: 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A pretensão da autora, de declaração de inexistência de dívida, mesmo que cumulada com pedido de danos morais, é de direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (TJGO, Apelação (CPC) 5548012-61.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Em se tratando de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, verifica-se que as parcelas pagas são até 2024, referentes ao contrato firmado entre as partes, razão pelo qual não há que se falar em decadência/prescrição e RECHAÇO a prejudicial aventada. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, reporta-se ao conhecimento da questão de mérito, a qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram “Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito” (ID 197105428), com disposição expressa de disponibilização de cartão de crédito BMG Master/BMG Card, data de vencimento das faturas mensais e limite/valor mínimo para pagamento mensal (cláusula III.1). A parte autora, nas razões inaugurais, não nega a contratação de cartão de crédito consignado, apenas postula a adequação de sua modalidade para uma mais favorável ao consumidor, por ter acreditado, à época da contratação, ter formulado empréstimo consignado simples. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora, tenho que não merece respaldo. O contrato assinado é claro quanto à modalidade contratada (cartão de crédito e empréstimo consignado), inexistindo evidência de falsa percepção da realidade capaz de ensejar vício de consentimento pelo erro ou ignorância. Não é possível a conversão automática do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, uma vez que a modalidade contratada foi clara e o consumidor se beneficiou do contrato ao longo de anos, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A parte autora enquadra-se na classificação de “homem médio”, melhor dizendo, possui estudo, conhecimento e condições pessoais favoráveis para tomada de decisões, principalmente por ser pessoa concursada, servidor público. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do cartão de crédito, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo retromencionado. Entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito do autor, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes e disponibilização de valores (saques), ID 197105428/33/37. Ausente a alegação e demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos e, especialmente, da modalidade de contratação, ou seja, o contrato é claro e direto em relação ao que foi contratado. Portanto, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em adequação contratual. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADAS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. II - No caso dos autos, Autor/Consumidor admite que realizou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados durante 14 anos. (TJMT - N.U 1009310-46.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE REALIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA PACTUADA -– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DO BANCO BMG PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que a contratação se realizou entre pessoas capazes não havendo comprovação de vício de vontade. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a parte autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual, os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito a parte deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com as taxas de juros e encargos pactuadas, há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Se a parte não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, bem como os encargos moratórios pactuados e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. Havendo a reforma da sentença em grau recursal, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1002000-59.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (grifei). Seguindo em frente, verifico que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Segundo o contrato colacionado (ID 197105428), há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados em 4,70% ao mês e 74,86% ao ano. A parte requerente objetiva sua redução para o patamar de 1,68% – taxa média BACEN praticada para a modalidade de empréstimo consignado, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período e pela mesma modalidade contratada (cartão de crédito). Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. (...) Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” (...) (TJMT - N.U 1008050-18.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (grifei). Lado outro, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos esculpidos nos artigos 927, 186 e 187, todos do Código Civil. O dever de reparação por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do ato ilícito, dano e do nexo de causalidade. A pretensão autoral é de ser indenizada por danos morais, em razão de supostas cobranças indevidas feitas pelo banco réu, em virtude do contrato consignado de cartão de crédito, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Não obstante, conforme acima pontuado, constata-se que não há prova de qualquer conduta ilícita por parte do requerido ou de seus agentes, para que haja responsabilização pretendida, não podendo o requerente se eximir do ônus de comprovar ter sido cobrado indevidamente, mormente quando os elementos probatórios dos autos levam a concluir pela existência e legitimidade da contratação, e, por conseguinte, dos descontos efetuados em benefício previdenciário/proventos. Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 2. Na espécie, a existência da contratação restou demonstrada pela instituição financeira, com a juntada da ?Ficha cadastral - Cartão de Crédito", contendo expressa autorização para desconto em folha de pagamento do valor corresponde ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, devidamente assinado pelo autor. Ainda, foram acostadas cópias de faturas que demonstram a utilização do cartão de plástico, para compras gerais no mercado, por mais de dois anos. Aplicação de juros sobre o crédito remanescente abaixo da média do mercado para a referida operação. 3. Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, de rigor, o reconhecimento de que a instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar do exercício regular de seu direito (art. 188, I, do CC), impondo-se a improcedência dos pedidos inciais. 4. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora/apelada com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa sua exibilidade enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação (CPC) 5373605-40.2017.8.09.0051, Rel. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) (grifei). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, uma vez que não verificadas as abusividades contratuais alegadas. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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M.T.F. x Fundacao Parque Zoologico De Sao Paulo

ID: 319615153

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011502-34.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.T.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIA ANELLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011502-34.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIO TADEU FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011502-34.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIO TADEU FRANCO REQUERIDO: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95471fa proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20287/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002000-53.2017.5.02.0074 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011502-34.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIO TADEU FRANCO EXECUTADA: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 1a46a88, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 03 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 462ce35, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.T.F.

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Processo nº 1020638-11.2024.8.11.0003

ID: 325471649

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1020638-11.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE ALMANCA MELO

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE MORAES VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1020638-11.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRUNO HENRIQUE ALMANCA MELO Visto. 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de BRUNO HENRIQUE ALMANCA MELO, qualificado(a/s), imputando-lhe(s) a prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal e art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal. Em síntese, narra a peça inicial acusatória: (...)1º FATO – ESTELIONATO No dia 07 de setembro de 2023, por volta das 18h40min., em frente a Praça Brasil, nesta cidade de Rondonópolis, o denunciado BRUNO Henrique Almança Melo, agindo em concurso com Vitor Hugo dos Santos Alves Feitosa (beneficiado com ANPP) e com o adolescente Alessandro Henrique Silva Barros, obteve, para si, vantagem ilícita, consistente em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em prejuízo da vítima Creudiney Amadeus Costa Ferreira, induzindo-o e mantendo-o em erro, mediante ardil. 2º FATO – CORRUPÇÃO DE MENOR Na mesma data, horário e local, o denunciado BRUNO Henrique Almança Melo corrompeu o adolescente Alessandro Henrique Silva Barros, de 17 anos, praticando com ele a infração penal acima descrita. HISTÓRICO DOS FATOS Conforme apurado, o denunciado BRUNO e o adolescente Alessandro anunciaram na internet a venda do veículo GM Chevrolet/Celta, de cor branca, ano 2012, placa OBB7G16, de propriedade do pai de BRUNO, sem autorização. Segundo as investigações, o denunciado e o adolescente realizaram o anúncio dessa venda com a prévia intenção de cometerem crime de estelionato, pois, ao receberem o dinheiro da venda, não entregariam o veículo e, ao final, fariam a divisão do lucro entre si. A vítima Creudiney, ao se deparar com o supracitado anúncio, de pronto se interessou pela aquisição do veículo e passou a negociar com o denunciado BRUNO, ocasião em que chegaram a um consenso sobre o valor do automóvel. Após essa negociação, na data, horário e local dos fatos, o denunciado BRUNO, acompanhado do adolescente Alessandro, foi ao encontro da vítima levando o automóvel. Na ocasião, o ofendido estava acompanhado do seu amigo Carlos Antônio Souza Andrade. Durante esse encontro, a vítima checou a documentação do veículo e decidiu confirmar a aquisição Então, o ofendido realizou o pagamento da seguinte forma: (i) entregou R$ 2.800,00 (mil e oitocentos reais) em espécie para o denunciado BRUNO; (ii) realizou uma transferência de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para a conta do denunciado BRUNO; (iii) efetuou outras transferências bancárias que totalizaram o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a conta de Vitor Hugo dos Santos Alves Feitosa, que foi indicada pelo denunciado BRUNO. Ao todo, a vítima pagou R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pelo automóvel. Finalizada as transações, o denunciado BRUNO e o adolescente Alessandro pediram para vítima que os deixassem em suas casas, pois, em consequência da venda do veículo, ficaram sem meio de transporte para retornarem. A vítima, então, solicitou a seu amigo Carlos Antônio que levasse o denunciado e o adolescente para suas respectivas casas com o veículo em questão. Na oportunidade, BRUNO foi dirigindo o automóvel, sob a justificativa de que Carlos Antônio não sabia o endereço. Ocorre que, durante o trajeto, eles pararam em um estabelecimento de venda de espetinhos. Ao descerem no local, BRUNO e o adolescente despistaram Carlos Antônio, retornaram para o veículo e fugiram em alta velocidade. Carlos Antônio, de imediato, ligou para o ofendido, que, por sua vez, acionou a Polícia Militar. De posse das informações, a guarnição da Polícia Militar identificou o real proprietário do veículo, que, no caso, era o pai do denunciado BRUNO, e entrou em contato, o qual relatou que BRUNO quem estava na posse do automóvel e que ele já havia retornado para a sua residência junto com o adolescente Alessandro. Com isso, os policiais militares dirigiram-se até lá e, chegando no local, abordaram o denunciado BRUNO e o adolescente Alessandro. Com BRUNO, os policiais encontraram R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) em espécie, enquanto que com o adolescente Alessandro localizaram R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie, valores provenientes do crime em questão. Na delegacia, o adolescente Alessandro admitiu que idealizou e praticou o crime junto com o denunciado BRUNO, com o auxílio material de outro amigo de BRUNO (Vitor Hugo dos Santos Alves Feitosa), que forneceu a conta bancária para recepção de parcela dos valores. O denunciado BRUNO, por sua vez, confessou, em interrogatório policial, a prática do estelionato e disse que conhecia o adolescente Alessandro há cerca de 2 (dois) anos. O restante dos valores não foram recuperados, pois BRUNO chegou a utilizar R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), enquanto o copartícipe Vitor Hugo diluiu toda a quantia que foi transferida para a sua conta. Em 30/outubro/2024, recebeu-se a denúncia (Id. 171245151). Considerando que o acusado não foi localizada para citação pessoal, determinou-se a citação via edital, bem como a imposição de medidas cautelares (Id. 178645994). Em seguida, após requerimento ministerial, o Juízo decretou a prisão preventiva, bem como determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional (Id. 185668496). O acusado foi citado pessoalmente, tendo apresentado resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva (id. 194468118). O Juízo acolheu o requerimento defensivo, revogando a prisão, incluindo o feito em pauta (Id. 194779985). Durante a instrução processual, foram inquiridas a testemunha Anésio Corrêa da Silva e, ao final, interrogado o acusado. Na ocasião, o Ministério Público apresentou memorial, postulando pela procedência da exordial acusatória, tendo a defesa apresentado alegações finais orais, requerendo a fixação da pena em seu mínimo legal, além do reconhecimento da atenuante da confissão, bem como postulou pela restituição do aparelho celular apreendido (Id. 189460663). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Da Regularidade Processual O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 3. Mérito Diante do conjunto probatório, a denúncia deve ser julgada procedente. A materialidade restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, termos de declaração prestados pela vítima e testemunhas e denunciado em ambas as fases do processo. A autoria delitiva, de igual modo, encontra-se cabalmente demonstrada pela confissão do acusado, corroborada pelo depoimento testemunhal colhido em juízo, bem como pelo conjunto probatório documental. Acerca dos fatos, a vítima Creudiney Amadeus Costa Ferreira relatou, à época, que: QUE VI NO FACEBOOK, O ANUNCIO DE UM VEÍCULO MODELO CELTA, DE COR BRANCA; QUE ENTÃO ENTREI EM CONTATO COM O VENDEDOR, O QUAL ME DISSE QUE SE CHAMAVA BRUNO; QUE ELE DISSE QUE O CARRO ERA DELE; QUE ME OFERECEU POR R$15.,000,00, MAS QUE ACEITAVA PROPOSTA PORQUE ELE ESTAVA DEVENDO DINHEIRO PARA UM AGIOTA; QUE EU ENTÃO LHE OFERECI R$14.000,00 E ELE ACEITOU; QUE NÓS ENTÃO COMBINAMOS DE NOS ENCONTRAR NESTA DATA, NO CENTRO DA CIDADE, ISTO POR VOLTA DAS 19:00HS; QUE CHEGOU UM HOMEM E ME DISSE QUE ELE ERA O BRUNO E QUE O OUTRO RAPAZ ERA IRMÃO DELE; QUE ELES ESTAVAM NO CARRO QUE EU ESTAVA NEGOCIANDO; QUE OS DOIS FALARAM QUE FAZIAM O CARRO POR R$14.000,00, SENDO QUE ELES DOIS NEGOCIARAM COMIGO E FALARAM QUE O CARRO ERA DELES MESMO, NÃO FALANDO NADA QUE O CARRO ERA DO PAI DELES; QUE O DOCUMENTO ESTAVA NO INTERIOR DO CARRO E EU PUXEI NO DETRAN E NÃO VI NADA DE ERRADO NA DOCUMENTAÇÃO; QUE A PEDIDO DOS DOIS HOMENS, FIZ DUAS TRANSFERENCIAS DE R$1.000,00 CADA UMA, EM UMA CONTA BANCÁRIA EM NOME DE VITOR HUGO; QUE PARA BRUNO HENRIQUE ALVES FIZ UM PIX NO VALOR DE R$5200,00; QUE FOI FEITO MAIS UMA TRANSFERENCIA EM NOME DE VITOR HUGO, ÀQUAL NÃO LEMBRO O VALOR E EU DEI R$3.700,00 EM DINHEIRO PARA ELES; QUE O TOTAL FOI DE R$14.000,00 ENTRE DINHEIRO E TRANSFERENCIAS; QUE NO MOMENTO EU NÃO SEI INFORMAR O NÚMERO E AGENCIA PARA QUAL FIZ AS TRANSFERENCIAS EM RAZÃO DE QUE O MEU CELULAR ACABOU A BATERIA; QUE OS DOIS HOMENS FALARAM QUE FICARIAM A PÉ E SE ENTÃO TINHA COMO EU LEVAR ATÉ A CASA DELES; QUE NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO O MEU AMIGO CARLOS ESTAVA COMIGO E EU ENTÃO PEDI PARA ELE LEVAR OS DOIS HOMENS ATÉ A CASA DELES, PORÉM ELES PEDIRAM PARA LEVAR O CARRO DIZENDO QUE O QUE CARLOS NÃO SABIA O ENDEREÇO DELES E ENTÃO O CARLOS FOI NO BANCO TRASEIRO E O HOMEM MAIS BAIXO SAIU DIRIGINDO O CARRO E O MAIS ALTO FOI DE PASSAGEIRO NA FRENTE; QUE PASSADO POUCO TEMPO, O CARLOS ME TEFEFONOU E DISSE QUE ELES PARARAM NUM ESPETINHO E QUE OS DOIS HOMENS SE DESPITARAM DELE E DE REPENTE OS DOIS HOMENS ENTRARAM NO CARRO E SAÍRAM CANTANDO PNEUS; QUE DIANTE DO OCORRIDO, O CARLOS JÁ ACIONOU A POLICIA MILITAR E EU COMPARECI NO NÚCLEO DA POLICIA MILITAR, CONTEI O OCORRIDO E OS POLICIAIS MILITARES E ELES SAÍRAM EM RONDAS; QUE POUCO DEPOIS OS POLICIAIS NOS INFORMARAM QUE LOCALIZARAM OS DOIS HOMENS; QUE ENTÃO VIEMOS PARA A DELEGACIA; QUE NA DELEGACIA OS DOIS HOMENS NOS FORAM APRESENTADOS E EU OS RECONHECI COMO SENDO OS DOIS HOMENS QUE PRATICARAM O CRIME; QUE O CARRO QUE FOI APREENDIDO, TAMBÉM É O QUE EU TINHA COMPRADO; QUE FUI CIENTIFICADO QUANTO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OU RENUNCIA CRIMINAL; QUE DESEJO REPRESENTAR CRIMALMENTE EM DESFAVOR DE BRUNO HENRIQUE E CARLOS ANTONIO PELO CRIME DE ESTELIONATO (Id. 165947562). À corroborar, tem-se o depoimento da testemunha Anesio Correia da Silva, Policial Militar inquirido em Juízo, qual relatou que, após atender ao solicitante, dirigiu-se com sua equipe até a Praça Brasil, onde supostamente estaria ocorrendo o fato delituoso. No local, encontraram a vítima, a qual relatou os acontecimentos e apresentou registros em seu aparelho celular referentes à suposta transação comercial. De posse dessas informações, o depoente realizou a checagem do veículo que estaria sendo comercializado e conseguiu identificar o possível endereço do proprietário, bem como um número de telefone vinculado ao cadastro. Entrou em contato telefônico com o proprietário do automóvel, que autorizou o comparecimento da equipe policial à sua residência, situada nas imediações do Hospital Regional, na Rua Arnaldo Estevan. Ao chegar ao imóvel, foi recebido pelo pai de Bruno Henrique, a quem relatou o ocorrido. Este afirmou ter estranhado a situação, pois o veículo lhe pertencia e não estava à venda. Após lhe serem exibidas imagens da divulgação feitas em uma rede social (Facebook), o pai reconheceu tratar-se do carro de sua propriedade. O declarante acrescentou que, segundo informações prestadas pelo genitor, Bruno e um amigo haviam saído recentemente com o veículo e retornado há pouco tempo. Ainda segundo o pai, causou-lhe estranheza o fato de o automóvel estar sendo anunciado por valor muito inferior ao de mercado. Disse, também, que Bruno havia chegado à residência com quantia considerada significativa em dinheiro, inclusive repassando parte desse valor ao amigo. Questionado pelo pai, Bruno teria alegado que os valores haviam sido obtidos em jogos. Na sequência, o declarante esclareceu que, ao ser abordado, Bruno confessou de imediato sua participação nos fatos, afirmando ter realizado a negociação por meio de aplicativo de celular e narrando toda a dinâmica da transação. Informou que, no momento da abordagem, os dois jovens estavam na posse de aproximadamente R$ 4.000,00 cada um. Também foi identificado um agendamento de transferência via Pix para o dia seguinte, se não falha a memória do depoente, 8 de setembro de 2023. Diante disso, a quantia em dinheiro foi apreendida e os dois indivíduos conduzidos à 1ª Delegacia de Polícia (CISC) de Rondonópolis. Posteriormente, a vítima informou à equipe policial que conseguiu realizar o cancelamento do Pix agendado. Por fim, relatou que, no momento da abordagem, Bruno declarou integrar as Forças Armadas, sendo soldado do 18º Grupo de Artilharia de Campanha. Em razão disso, conforme protocolo, o depoente entrou em contato com o oficial de serviço da respectiva instituição militar, que enviou um sargento para acompanhar os procedimentos legais. Por sua vez, o acusado afirmou que, à época dos fatos, conheceu um indivíduo que teria o induzido à prática delituosa. Relatou que nunca havia cometido qualquer crime anteriormente e que, naquele período, enfrentava dificuldades financeiras, inclusive enquanto servia no Exército. Alegou que o outro envolvido, do lado de fora, teria se aproveitado de sua vulnerabilidade para convencê-lo a participar do esquema. Descreveu que anunciaram, sem autorização, o veículo de seu pai em uma plataforma digital. O réu esclareceu que a execução dos atos externos, como comunicação com potenciais compradores, era feita integralmente pelo comparsa, visto que ele próprio, em razão do serviço militar, não tinha acesso ao celular durante o dia. Declarou que, ao sair do quartel, ajudava no momento da entrega do carro aos interessados. Pois bem. O crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é um delito patrimonial que se consuma com a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de outrem, mediante engano provocado ou mantido por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O meio fraudulento utilizado deve ser idôneo, ou seja, apto a ludibriar alguém. Pode-se induzir (provocar o erro) ou manter a vítima no erro já existente, aproveitando-se da situação para extrair vantagem indevida. Trata-se de crime comum, material, comissivo, de forma livre e unissubjetivo, cuja tentativa é admitida. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, na modalidade genérica do caput, ao passo que o sujeito passivo é aquele que sofre o prejuízo patrimonial. O objeto jurídico tutelado é o patrimônio, sendo objeto material tanto a vantagem obtida como a própria vítima ludibriada. O elemento subjetivo é o dolo direto, exigindo-se a intenção específica de obter lucro indevido em prejuízo alheio. O núcleo do tipo consiste em “obter” vantagem ilícita mediante induzimento ou manutenção em erro. A consumação ocorre no momento da efetiva lesão ao patrimônio da vítima. In casu, a hipótese acusatória apresentada na denúncia encontra respaldo em um manancial probatório robusto, coeso e harmônico, o qual foi colhido sob o crivo do contraditório, revelando-se suficiente para sustentar, com grau de certeza compatível com a exigência à responsabilidade penal do acusado. Cumpre salientar que o próprio réu, em juízo, confessou integralmente a prática do crime, reconhecendo que simulou a venda do veículo de seu genitor e obteve vantagem econômica indevida. A propósito, a confissão judicial foi espontânea, guardando correspondência lógica com os demais elementos de prova constantes dos autos. Ressalte-se, a esse respeito, que “a confissão feita no inquérito policial ou em juízo tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova” (Enunciado 11/TJMT), como se verifica no presente caso. Aliado a isso, consta do feito o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, Anésio, que relatou em Juízo que, após acionamento por possível prática de golpe na Praça Brasil, localizou a vítima, que apresentou comprovantes da transação realizada para aquisição de um veículo. Após diligências, constatou que o automóvel havia sido anunciado sem autorização do real proprietário – genitor do acusado. Em contato com este, confirmou-se que o carro não estava à venda, e que fora utilizado por Bruno e outro indivíduo para enganar a vítima e receber valores indevidos. O policial informou que ambos os suspeitos foram encontrados em posse de quantias em espécie, e que havia, ainda, agendamento de PIX para o dia seguinte, o qual foi posteriormente cancelado pela vítima com apoio bancário. No que diz respeito ao crime de corrupção de menores, tem-se que a teleologia da lei busca impedir a atração de jovens (não se esgota em uma só vez) para a criminalidade. A corrupção vai se consolidando à medida em que alguém busca a colaboração do menor de idade para a prática do ilícito penal. Não há limites estanques, enseja graduação. A repetição da conduta delituosa vai, a pouco e pouco, corroendo a personalidade. Assim, o reconhecimento deste crime não depende de prova de efetiva corrupção, pois esta é presumida pela potencialidade do ato, hábil a pelo menos facilitá-la, embora só posteriormente se exteriorize em fatos concretos, por estímulo ou inspiração daqueles que o adolescente foi induzido a praticar ou assistir. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, editou a súmula 500 que possui o seguinte enunciado: “A configuração do crime do art. 244-B, do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Da narrativa dos autos, pelos depoimentos coligidos no feito, em especial aquele prestado em fase judicial, tem-se a participação ativa do adolescente Carlos Antonio Souza Andrade na empreitada delituosa. Assim, restou devidamente demonstrado a pratica do delito de corrupção de menor pelo acusado, visto que para a responsabilização penal basta a simples participação do menor na empreitada criminosa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ARMA APREENDIDA EM POSSE DO MENOR - IRRELEVÂNCIA - PORTE COMPARTILHADO COM ADOLESCENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - SÚMULA N. 500 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. “O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório” (STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP). 1.1. In casu, a confissão do menor infrator em relação à propriedade e ao porte da arma de fogo nas duas fases da persecução penal, não impede a configuração do porte compartilhado, “o qual configura-se quando o armamento estiver apto ao uso de qualquer um dos agentes e cada um deles tiver disponibilidade imediata de acesso à arma” (STJ, AREsp nº 1267812). Diante da natureza formal do crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, é irrelevante, para fins da respectiva responsabilização penal, se o menor envolvido no delito já se encontrava corrompido à época dos fatos, bastando que a simples participação deste no episódio ilícito, em companhia do imputável, esteja comprovada nos autos, assim como ocorre in casu”. (TJMT, N.U 0017663-28.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023 - destaquei) Em face do exposto, ressalta-se, por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. Do Concurso Formal Com relação ao concurso de crimes entre os crimes de estelionato e corrupção de menores, entendo que a conduta do agente se amolda àquela prevista no art. 70 do CP, uma vez que o réu, mediante uma só ação, cometeu mais de um crime. Com relação à fração de aumento, seguindo a orientação do STJ e o Enunciado Orientativo n. 35 TJMT (“a fração de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferida em função do número de delitos, revelando-se adequada a fixação de 1/6 para dois, de 1/5 para três, de 1/4 para quatro, de 1/3 para cinco e de 1/2 para seis ou mais infrações perpetradas”), majoro a pena mais grave na fração de 1/6. Assim, utilizando o entendimento sedimentado no Enunciado nº 35, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, majoro a pena em 1/6. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) na denúncia, o que faço para condenar BRUNO HENRIQUE ALMANCA MELO, qualificado(a/s), com fundamento como incurso nas sanções do art. 171, caput, do CP c/c art. 244-B do ECA, na forma do art. 70 do CP. 5. Dosimetria da Pena Em atenção às diretrizes do artigo 59 e ao critério trifásico previsto no artigo 68, ambos do Código Penal, e considerando o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passa-se a dosimetria da pena. A sanção cominada varia de 01 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, e multa. (i) Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é inerente a espécie, portanto, nada a valorar. Não há registro de antecedentes criminais. Da conduta social e da personalidade do agente não há elementos nos autos a autorizar eventual análise desfavorável, portanto, deixo de valorar. Os motivos do crime são inerentes à espécie. As circunstâncias e consequências do crime são as normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante disso, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano de reclusão. (ii) Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Não vislumbradas circunstâncias agravantes a serem consideradas. Contudo, vislumbro a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade penal relativa (CP, art. 65, I), de modo que fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. (iii) Causas de Aumentos e Diminuição. Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Logo, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. CONCURSO FORMAL A fração de aumento decorrente do concurso formal deve ser aferida em função do número de delitos, revelando-se adequada a fixação de 1/6 para duas infrações perpetradas, de forma que encontra a pena DEFINITIVA em 1 (um) ano, 2 (dois) meses de reclusão. (iv) Pena de Multa: Consoante entendimento firmado pelo e. TJMT, “a quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu”.[1] (grifei) Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 12 dias-multa (CP, artigo 49). Diante da inexistência de provas nos autos que demonstrem que o condenado desfrute se situação econômica privilegiada, delimito o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente. (v) Pena Definitiva Não há outras circunstâncias fáticas ou legais a serem analisadas. Destarte, fica o réu condenado à pena definitiva de 1 (um) ano, 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, fixado no importe de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente, considerada a situação econômica do réu. 5.1. Providências Finais (i) Regime de Pena: A fixação do regime inicial de pena pressupõe, a teor do artigo 33, §3º do Código Penal, a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME ABERTO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. (ii) Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições socioeconômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. (iii) Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: O réu respondeu a todo o processo em liberdade. Deste modo, não havendo justificativa que leve a sugerir a necessidade de decretação de sua prisão neste momento processual, permito-a que recorra em liberdade desta sentença. (iv) Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido (Enunciado n. 14 do TJMT). (v) Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. Consigno que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.[2] (vi) Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, Arma, objetos) Determino a restituição do celular apreendido à parte interessada, a qual deverá ser intimada, sob pena de perdimento. Consigno, que os valores apreendidos e o veículo, foram devidamente entregues a quem de direito ainda em sede extrajudicial. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[3] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). c) Intime(m)-se a(s) vítima(s), preferencialmente, por meio eletrônico (CPP, art. 201, §2º). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. [1] (TJMT, AP NU 0013983-45.2009.8.11.0042). [2] AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe 4/9/2014; AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 29/03/2022. [3] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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Processo nº 1002196-02.2023.8.11.0045

ID: 327231095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002196-02.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS SOUZA

Sentença

Advogados:

JOSERLEI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE ARRUDA GOMES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA (Julgamento Procedente) Autos: 1002196-02.2023.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA (Julgamento Procedente) Autos: 1002196-02.2023.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIEGO DOS SANTOS SOUZA Visto. Visto. 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de DIEGO DOS SANTOS SOUZA, qualificado(a/s), imputando-lhe(s) a prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Em síntese, narra a peça inicial acusatória: No dia 18 de março de 2022, por volta das 19h20min, no posto de combustível “Posto São Paulo”, localizado na Av. Goiás, bairro Alvorada, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Diego dos Santos Souza, com consciência da ilicitude de sua conduta adquiriu, recebeu, transportou, mantive sob sua guarda e portou 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, n° de série ACE942622; 59 (cinquenta e nove) munições, do mesmo calibre, todas de uso permitido; 01 (um) coldre; e 02 (duas) unidades de carregadores de pistola 9mm, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2022.73523 (ID 111523004), termo de exibição e apreensão (ID 111523018), auto de constatação de eficiência da arma de fogo e munições (ID 111523019), e demais elementos informativos contidos no caderno investigatório. Consta dos autos que, na ocasião dos fatos, a Polícia Militar recebeu a informação via 190 que havia um indivíduo portando arma de fogo no interior do posto de gasolina “Posto São Paulo”, em completo estado de embriaguez. Em razão das circunstâncias, os militares se deslocaram ao local, onde lograram êxito em abordar Diego dos Santos Souza, que estavam portando 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, n° de série ACE942622, com carregador e câmara municiada, na região da cintura. No mesmo ato, os militares vistoriaram o veículo do denunciado, oportunidade que localizaram mais munições e outro carregador, totalizando 59 (cinquenta e nove) munições calibre 9mm. Por fim, pertinente salientar que laudo pericial atestou que o revólver e as munições apreendidas são eficientes para a realização de disparos (anexo).. A denúncia foi recebida em 20 de março de 2023, conforme decisão constante de ID. 112969597. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 118056733). O feito foi incluído em pauta (Id. 131465034). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas Luiz Felipe Bolzan Nunes e Diego José de Araújo e, ao final, interrogou-se o acusado. (ID. 171793676 e 175551151). Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou memorial postulando pela condenação do acusado (Id. 176504560). Ao seu turno, a defensoria apresentou alegações finais no Id. 177289070, requerendo: a) Em sede preliminar, seja reconhecida a inépcia da denúncia com base no artigo 395, inciso I, do CPP, pela inexistência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal, extinguindo o processo, em razão da expressa falta de materialidade e indícios de autoria do Réu; b) Ainda em preliminar, seja reconhecido o estado de necessidade defensivo do Réu, haja vista que embora sua conduta, seja aparentemente ilícita, contudo, encontrava-se em estado de necessidade para salvar sua vida, sendo inevitável a situação de perigo. c) No mérito, a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da Denúncia, e a reflexa ABSOLVIÇÃO do Réu, nos termos do artigo 397, inciso I e III, do CPP, devido à falta de elementos suficientes para a configuração do crime, uma vez que não há provas concretas que sustentem a acusação de porte ilegal de arma e embriaguez; d) A consequente extinção da pretensão punitiva, bem como, a devolução dos bens apreendidos e a restituição dos valores pagos a título de fiança, conforme os artigos 120 e 337 do CPP, respectivamente. e) Caso, Excelência, não seja o vosso entendimento pela absolvição do Réu, requer a aplicação da pena no mínimo legal, em razão do bom comportamento, ser réu primário, inclusive por ter confessado estar portando no momento da abordagem uma arma de fogo, a qual tinha apenas o registro e não o porte, utilizada para sua defesa pessoal em razão de grave ameaça e real necessidade; f) O afastamento da agravante de embriaguez já que não restou provado/materializado nem por exames, nem pelas testemunhas; g) Seja afastado o crime de posse ilegal de munições pelo fato de ter sido adquirida de forma lícita com nota fiscal em loja especializada para venda na cidade de Lucas do Rio Verde e que estaria levando para outro domicílio seu na cidade de Tapurah/MT, como também por possuir o registro de arma de fogo, que permite a compra de munição; h) O desentranhamento do relatório de antecedentes criminais de Cícero Miguel dos Santos, sendo documento irrelevante no processo. i) Por fim, requer que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam realizados em nome dos patronos supracitados, sob pena de nulidade. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Das preliminares 2.1 - DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. Inicialmente, verifico que Defesa do acusado requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia/ausência de justa causa, ao argumento de que se baseia em presunções, carecendo de lastro probatório mínimo. Contudo, Justa causa é o lastro mínimo de provas para o exercício da ação penal (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal (prova da materialidade e indícios de autoria). É a base factual que autoriza a abertura de uma ação penal, sustentada por elementos que indiquem a existência de um crime e apontam o possível autor. Neste aspecto, adverte o processualista Renato Brasileiro (2016, p. 316): Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. Pois bem. A persecução criminal exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria “como requisitos da justa causa” (STJ, RHC nº 61.860/RJ), visto que “a melhor individualização da conduta de cada um dos agentes é matéria de prova e não constitui requisito de validade do processo (pressuposto processual)” (STJ, HC nº 299.133/MG). Ademais, ao seu turno, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que a “denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime (...)”. No caso vertente, a referida peça processual preenche todos os requisitos intrínsecos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo a exposição do fato criminoso, a classificação do crime e os demais elementos essenciais à sua regularidade formal. A denúncia narra de forma lógica e coerente o dia, horário, lugar do evento, a conduta ilícita e sua capitulação jurídica, a identidade do suposto autor, descreve precisamente os fatos e as condutas imputadas ao agente, com todas as circunstâncias necessárias. Logo, caberia a rejeição da denúncia na medida exata em que esta não atendesse aos requisitos citados anteriormente. Por conseguinte, considerando que a segunda preliminar arguida tem relação com o mérito da demanda, será analisada em conjunto ao mérito. Assim sendo, pelos motivos expostos, não acolho as preliminares suscitadas pela defesa. Passo doravante à análise do mérito. 3. Do Mérito Diante do conjunto probatório, a denúncia deve ser julgada procedente. I – Do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, artigo 14) Dispõe o artigo 14, da Lei do Sistema Nacional de Armas, in verbis: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O art. 14 da Lei nº 10.826/03 tipifica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Embora a rubrica do artigo se refira ao “porte”, o tipo abrange uma variedade de condutas que configuram o ilícito, tais como: deter, adquirir, fornecer, receber, manter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição. Os objetos materiais do delito são a arma de fogo, o acessório e a munição de uso permitido. Para a configuração do crime, essas condutas devem ser realizadas sem a devida autorização ou em desacordo com as exigências legais ou regulamentares aplicáveis. Trata-se de uma norma penal em branco imprópria (heterogênea), uma vez que a definição dos objetos materiais como arma de fogo, acessório, munição e o que se entende por “uso permitido”, bem como as condições para o porte autorizado, dependem de regulamentação legal própria. O tipo é de perigo abstrato ou mera conduta, portanto, consuma-se com o porte da arma de fogo, do acessório ou da munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito.[1] Com efeito, no crime de perigo abstrato se presume absolutamente o perigo advindo da conduta, fazendo com que se dispense a apuração de que a ação criminosa gerou risco efetivo a alguém ou a um grupo de pessoas. Feitas essas considerações, passa-se ao julgamento. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante , termo de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial de eficiência de arma de fogo e munições 0), bem como as declarações em ambas as fases do processo aliadas a confissão do(a) acusado(a). Por sua vez, a autoria delitiva é incontroversa nos autos. Durante o interrogatório em Juízo, o réu declarou que, de fato, encontrava-se armado naquele momento, portando a referida pistola e em posse das munições, afirmando que estas haviam sido adquiridas no mesmo dia da sua prisão, com emissão de nota fiscal. Esclareceu que possuía o registro da arma, embora apenas na modalidade de posse, ou seja, restrito ao seu domicílio. Sustentou que não estava embriagado no momento da abordagem e que não havia ingerido bebida alcoólica naquela ocasião, tampouco antes dos fatos. Alegou que portava a arma em razão de ameaças que estaria sofrendo, sendo essa a motivação para tê-la consigo. Relatou que havia saído de sua residência para lavar sua caminhonete em um local próximo ao posto de combustíveis, e enquanto aguardava a conclusão do serviço, permaneceu na conveniência do posto, mas sem consumir bebidas alcoólicas, conforme afirmou estarem equivocadamente descritas nos autos. Explicou que, no momento da abordagem, a pistola encontrava-se em sua cintura, enquanto os carregadores e as munições estavam no interior da caminhonete. Admitiu, de forma expressa, que não possuía autorização para o porte de arma, detendo apenas o registro de posse. Ao ser inquirido pela Defesa sobre as alegadas ameaças, mencionou que o autor seria um homem identificado como Luciano Silva Veracruz, natural do estado de Alagoas. Segundo sua narrativa, Luciano havia trabalhado em um sítio de sua propriedade, mas, após desentendimento de natureza financeira relacionado à remuneração, passou a ameaçá-lo de morte. Declarou que elaborou boletim de ocorrência acerca das ameaças, embora não recordasse se constou o nome do suposto autor no documento. Afirmou que as ameaças teriam persistido mesmo após o episódio, mencionando, inclusive, o envio de mensagens recentes dirigidas à sua esposa, nas quais o ofensor reiterava a intenção de matá-lo. Justificou, com base nesse histórico, o motivo pelo qual portava a arma no dia dos fatos, acrescentando que, desde então, não conseguia mais andar com tranquilidade em sociedade, dada a permanência do risco. Em Juízo, o policial Diego José de Araújo, relatou que não participou da abordagem inicial, tendo chegado posteriormente ao local para prestar apoio à guarnição que primeiro atendeu à ocorrência. Esclareceu que sua atuação consistiu na condução do suspeito à delegacia e na realização de buscas no interior do veículo, uma caminhonete que estaria sob posse do investigado. Informou que a arma de fogo do tipo pistola calibre 9 mm foi encontrada em poder direto do réu, enquanto o carregador e as munições — 59 no total — foram localizados no interior do veículo. Mencionou ainda que o acionamento da Polícia Militar deu-se via denúncia ao número 190, cujo teor informava que o investigado estaria no referido posto ingerindo bebida alcoólica e exibindo ostensivamente uma arma de fogo, supostamente levantando a camisa para mostrá-la. Questionado se o réu apresentou algum tipo de documentação, respondeu que não se recorda desse detalhe. Ao ser inquirido pela Defesa, esclareceu que, no momento em que chegou ao local dos fatos, o réu já se encontrava detido por outros policiais no pátio do posto de combustíveis. Não soube detalhar como se deu a abordagem, tampouco se recorda de ter feito menção específica à embriaguez do réu quando ouvido anteriormente em sede policial. Indagado quanto à realização de eventual teste de alcoolemia (bafômetro) ou exame de sangue, respondeu que, conforme os protocolos da corporação, quando há denúncia de ingestão de bebida alcoólica, o teste é oferecido ao abordado, sendo que, em caso de recusa, é lavrado auto de constatação. Contudo, afirmou não recordar se, naquele caso específico, foi oferecido o teste ao réu ou se houve recusa. Questionado quanto à lucidez do réu, respondeu que este apresentava sinais visuais compatíveis com embriaguez, como fala alterada, olhos vermelhos e comportamento confuso. Relatou que o próprio réu teria afirmado que havia ingerido bebida alcoólica. Ainda assim, reiterou que não se recorda de ter presenciado a recusa do réu em se submeter ao teste, nem se o auto de constatação chegou a ser efetivamente lavrado. Ao seu turno, a testemunha Luiz Felipe Ban Nunes, relatou que se recorda de forma vaga da ocorrência objeto do presente processo. Informou que acredita ter participado da diligência em conjunto com o soldado Diego José de Araújo, prestando apoio à outra guarnição, composta pelo sargento Joemil e pelo cabo Osvanides, os quais, segundo seu entendimento, foram os responsáveis pelo atendimento integral da ocorrência. Ressaltou que, embora tenha comparecido à delegacia na ocasião dos fatos, conforme fazia costumeiramente por ser o comandante das equipes diurnas, não participou da abordagem inicial nem da lavratura do Boletim de Ocorrência, razão pela qual sua contribuição probatória estaria prejudicada quanto aos detalhes do evento. Afirmou lembrar-se da apreensão de uma arma de fogo, munições e acessórios, mencionando que esteve presente na delegacia para acompanhar o procedimento, ainda que não tenha sido o responsável direto pela diligência. Questionado sobre a suposta embriaguez do réu, disse não se recordar de tal circunstância, tampouco soube informar se foi realizado teste de alcoolemia, como o uso de bafômetro ou coleta de sangue. Esclareceu que tais informações, se existentes, devem ter sido colhidas pela guarnição que primeiro atendeu a ocorrência. Ao ser questionado pela Defesa sobre a identidade do denunciante, afirmou que não teve acesso a tal dado, pois não foi ele quem recebeu a ligação de emergência. Declarou, ainda, não se lembrar de como o réu se comportou durante a abordagem e disse não saber informar, com precisão, o local exato onde o veículo do réu, uma caminhonete Hilux, foi apreendido, mas mencionou que os fatos se deram no posto de combustível São Paulo, situado na Avenida Goiás, em Lucas do Rio Verde/MT. Reforçou que chegou ao local apenas após a abordagem já ter sido realizada pela equipe anterior, comparecendo para prestar apoio tático e supervisionar o desenrolar da ocorrência, como era seu costume enquanto comandante de equipe. Relatou que, quando chegou ao posto, o veículo já estava parado. In casu, a materialidade do delito e a sua autoria se apresentam satisfatoriamente delineadas, por meio dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência, em ambas as fases da persecução criminal, pelo laudo pericial (prova irrepetível) que atesta a eficiência dar armas e das munições, em sintonia com a confissão do acusado, o que permitem um juízo seguro de certeza, tudo a constituir acervo probatório suficiente para respaldar a condenação. Neste sentido, colha-se o magistério jurisprudencial do e. STJ e TJMT: 01. Por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, o crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 consuma-se com o porte da arma de fogo, do acessório ou da munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. 02. É de rigor a manutenção da condenação do acusado quando satisfatoriamente comprovada a materialidade delitiva e a autoria por meio da prova judicializada, especialmente pela confissão extrajudicial e judicial corroborada pela prova testemunhal.[2] 2. Inviável o acolhimento da pretensão almejando a absolvição quando as provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, devendo, pois, ser mantida a condenação pela prática de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. [3] Além do mais, em que pese o acusado ter o registro da arma, esta encontrava-se em sua cintura quando da abordagem policial, de modo que, em total desacordo com a determinação regulamentar, o que vem configurar a conduta típica prevista no art. 12 da Lei 12.826/03. Do Pleito Defensivo Sustenta a defesa a excludente ilicitude do estado de necessidade, haja vista que o réu utilizava da arma de fogo para defesa pessoal. É consabido que para a caracterização do estado de necessidade é imprescindível que esteja demonstrado perigo atual e iminente à vida do agente ou de terceiros, não provocado por sua vontade, por ser “condição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude, nos termos do artigo 24, do Código Penal” (TJMT, AP nº 1003121-75.2020.8.11.0021 - Relator: Des. Rui Ramos - j. 16.12.2022). Assim, a simples alegação de posse de arma e/ou munições para autodefesa não exime o réu de responsabilização criminal, sendo necessária comprovação de que o réu portava artefato bélico para se proteger de eventual ameaça, o que não restou demonstrado nos autos. Em situação semelhante, este Tribunal decidiu: “O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munições de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório. A assertiva do apelante [estava sendo “ameaçado de morte pelos filhos de sua falecida companheira, motivo pelo qual encontrava-se portando arma de fogo para defender sua integridade física”] afigura-se inverossímil, ao considerar que o Boletim de Ocorrência noticiando a ameaça foi registrado dois dias após sua prisão em flagrante, de modo que não confirma o risco à sua integridade física. Para a caracterização do estado de necessidade é imprescindível que esteja demonstrado perigo atual e iminente à vida do agente ou de terceiros, não provocado por sua vontade, por ser condição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude, nos termos do art. 24, do CP. Em outras palavras, a simples alegação de posse de arma e/ou munições para autodefesa não exime o réu de responsabilização criminal”. (TJMT, N.U 1002844-42.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Logo, é insuficiente para que se reconheça a incidência da excludente de estado de necessidade (art. 24 do CP) a alegação genérica de que o réu portava artefato bélico para se proteger de eventual ameaça, porquanto ausente lastro probatório mínimo nos autos que possa amparar a tese. Ademais, sequer há que se falar em legítima defesa, eis que ausentes os requisitos do art. 25 do CP. Frise-que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munições de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp n. 2.411.534/MG - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - j. 2.4.2024; TJMT, Enunciado Criminal 37). Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria do crime de transporte ilegal de arma de fogo imputada ao denunciado. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o que faço para condenar DIEGO DOS SANTOS SOUZA, qualificado(a/s), como incurso nas disposições do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 5. Dosimetria da Pena Atenta às diretrizes do artigo 59 e ao critério trifásico do artigo 68, ambos do CP, considerando o princípio da individualização da pena (CF, artigo 5º, inciso XLVI), passa-se a dosimetria da pena. I – Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Registra-se que a sanção cominada pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é inerente a espécie, portanto, nada a valorar; Não há registro de antecedentes criminais. Da conduta social e da personalidade do agente não há elementos nos autos a autorizar eventual análise desfavorável, nada a valorar; Os motivos do crime são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são as normais; As consequências extrapenais não foram graves; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante disso, levando em conta a ausência de negativação de circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por sua vez, deve pesar em favor do acusado a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, não deve ser diminuída a pena, pois já fixada no mínimo legal, a teor do que determina a súmula nº 231 do STJ. Logo, na etapa intermediária, mantenho a pena anteriormente fixada. 3ª Fase - Causas de Aumentos e Diminuição. Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Logo, a pena final deve ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão. PENA DE MULTA: Consoante entendimento firmado pelo e. TJMT, “a quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu” (TJMT, AP NU 0013983-45.2009.8.11.0042). Desse modo, em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. O valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato, monetariamente corrigido. PENA DEFINITIVA Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fica o réu condenado à pena definitiva de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, este fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e monetariamente corrigido, considerada a situação econômica do réu. PROVIDÊNCIAS FINAIS (i) Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME ABERTO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. (ii) Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. (iii) Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” (iv) Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. Neste sentido: De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. [4] (v) Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, Arma, objetos) Os bens ou objetos apreendidos nos autos que não sejam instrumentos ou produto do crime, deverão ser restituídos à parte interessada, a qual deverá ser intimada, sob pena de perdimento. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). Determino o encaminhamento da(s) arma(s) e/ou munições ao Comando do Exército Brasileiro para DESTRUIÇÃO ou DOAÇÃO, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 10.826/03 e da Resolução nº 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça, como efeito automático da sentença. 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). b) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[5] c) Expeça-se o necessário para a devida destinação da(s) coisa(s) apreendida(s)e vinculação da fiança paga Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO, Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025. [1] AgRg no HC n. 850.526/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. [2] N.U 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024. [3] N.U 1013491-39.2021.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024 [4]AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/9/2014) [...] AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022 [5] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144326

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA ALECRIM

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144363

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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