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Hiaciana Adriana Pereira De Novaes x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 334279331

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041517-45.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HIACIANA ADRIANA PEREIRA DE NOVAES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ELLEN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041517-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HIACIANA ADRIANA PEREIRA DE NOVAES RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID210007913, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, contra sentença de id. 173176841. Em suma, o embargante arguem a ocorrência de cerceamento de defesa e da omissão frente a decisão quanto ao estabelecimento da correção monetária adotada para referente lide. Por fim, deseja a entrega do salvado. Devidamente intimada, a HIACIANA ADRIANA PEREIRA DE NOVAES apresentou contrarrazões (id. 174609863). É o resumo. Decido. Nos termos da clara redação do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda, corrigir erro material (inciso III). Repise-se, o aludido recurso tem por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 535 do CPC, admitindo-se inclusive que o recurso tenha efeitos modificativos. Excepcionalmente, salienta-se, pode lhe ser conferido efeitos infringentes. Pois bem. A irresignação merece prosperar em parte, frente a omissão ao índice de correção monetária condicionado a condenação firmada no dispositivo sentenciante, nesse caso adota-se o índice legal, no referido caso a TAXA SELIC conforme a Lei nº 14.905. Ademais, o período a ser considerado para o início da contagem será a data da contratação do respectivo seguro, ou seja, 03 de novembro de 2022, conforme a Súmula 632 do Supremo Tribunal de Justiça. Quanto a entrega do salvado, em sede de contrarrazões a autora HIACIANA ADRIANA não se opôs à transferência da propriedade do bem segurado, dessa forma determino a entrega do DUT ao causídico representado pela procuração id.197298395 ou ao patrono da embargante, uma vez realizado, confirme a entrega do DUT nos autos. No caso concreto, as taxas e tributos pendentes para entrega do DUT, após a data do sinistro, serão de total responsabilidade da segurada, segue jurisprudência do Tribunal de São Paulo : APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – Contrato de proteção veicular oferecido por associação – Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 – Evento narrado pelo autor que encontra cobertura na apólice contratada – Alegação de que não teria sido contratada cobertura para "perda total proveniente do roubo ou furto" – Relação de consumo – Contrato de adesão – Cláusulas contratuais cuja redação não é clara nesse sentido – Ofensa ao art. 54, §4º, CDC – Disposições que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor – Precedentes do STJ – Apólice que prevê cobertura para "roubo e furto" – Indenização devida – Acolhido o pedido de indenização, faz-se necessária a entrega dos documentos correspondentes – Bem que deverá estar livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data do sinistro, sendo facultado o desconto de eventual débito da indenização, se o caso – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002000-30.2023.8.26.0428; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) A embargante sustenta cerceamento de defesa quanto a produção probatória, todavia a sentença possuí clareza quanto ao pedido genérico e sem indicar uma pertinência lógica ao seu intuito. Destaco trechos da sentença embargada id. 185632354: “Registro, no tocante ao pleito de produção de prova pericial, que o pedido foi apresentado de modo genérico, sem indicar inicialmente qual seria a especialidade do expert a ser nomeado, nem especificar os pontos controvertidos que necessitariam de análise técnica. “Observo que, à ocasião do pedido de produção de provas, a parte ré menciona que a perícia seria de ordem mecânica, mencionando para tanto algumas inconsistências nos acessórios que guarneciam o veículo, contudo, sem indicar qual a necessidade e a pertinência lógica para que fosse nomeado um perito engenheiro mecânico. Além disso, a alegação de necessidade de perícia técnica se revela desproporcional, uma vez que a controvérsia apresentada pode ser dirimida com base na análise dos documentos já juntados aos autos, sendo um pleito fundado em provas essencialmente documentais. Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Tribunal Cidadão, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, alterando a decisão embargada nos termos acima mencionados." RECIFE, 24 de julho de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria Cível do 1º Grau

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