Resultados para "1002004-27.2024.5.02.0242" – Página 84 de 91

Processo nº 1002004-70.2025.8.26.0081

ID: 308075594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002004-70.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAULO PINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Adriano Paulo Pini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1002004-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Adriano Paulo Pini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO PAULO PINI em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO para DETERMINAR a cessação dos descontos referentes à CBPM (Cód. 070.018) na folha de pagamento do autor, bem como CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados, após a data da citação. Por consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a do Novo Código de Processo Civil. Confirmo a tutela deferida a fls. 16/18 Reconheço o caráter alimentar do débito. Os valores devem ser corrigidos, desde a data de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios, desde a data da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-66.2025.8.26.0438

ID: 293325189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIA CRISTINA BRAZ MANSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraia Cristina Braz Mansani - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro … Processo 1002004-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraia Cristina Braz Mansani - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela. b) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; c) Apresentar o cálculo do valor devido em planilha considerando as prestações descontadas até o tempo do protocolo da ação. d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 290941463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002004-80.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. À partida, adianta-se o desconhecimento do motivo pelo qual o douto Procurador não aduziu, em uma mesma ação, os pedidos indenizat… Autos nº 1002004-80.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. À partida, adianta-se o desconhecimento do motivo pelo qual o douto Procurador não aduziu, em uma mesma ação, os pedidos indenizatórios assim do Requerente EDUARDO como de seu filho LUCAS, autor nos autos 1002003-95.2025.8.11.0051, feitos em face do mesmo Requerido MARCELO em decorrência do mesmo acidente. Seja como for, embora o ajuizamento de duas ações distintas possa acarretar demora ao julgamento do feito, decorrente em especial da necessidade de se praticarem atos repetidos, resolve-se em parte a questão por meio do reconhecimento da conexão. Passa-se, então, à análise do pedido antecipatório. Estão no art. 300 do CPC os requisitos para a concessão da tutela de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, o acidente relatado na inicial foi devidamente reportado à autoridade policial, por meio do Boletim 2025.122427 (id. 191257824). De igual forma, o valor do tratamento necessário aos cuidados do Requerente encontra prova bastante no orçamento de id. 195963241, em que se prescrevem vinte sessões de fisioterapia, a um custo total de R$ 4.400,00. À demonstração do dano para o qual se pede tratamento urgente, seguiu-se o Auto de Constatação de Embriaguez (id. 195961139, p. 7), descrevendo os sintomas do Requerido que demonstrariam "sinais de embriaguez". Dentre tais sintomas, incluem-se olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, agressividade, fala alterada, tudo para que, ao final, os policiais militares confirmassem a condução sob influência de álcool. Para além disso, as circunstâncias que se seguiram ao acidente reforçam possível culpa do Requerido. Isso porque, depois da colisão, imputou-se ao Réu a ilicitude de deixar o local dos fatos, ao que parece para impedir a constatação de embriaguez. Embora a presunção que se faça não seja absoluta, contenta-se, por ora, com a plausibilidade extraída dos documentos apresentados na inicial. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito na inicial para CONDENAR o Requerido, liminarmente, ao pagamento de R$ 4.400,00 para o custeio das despesas necessárias ao tratamento do Requerente. Não se incluíram os valores já adiantados pelo Requerente, dada a falta de demonstração da necessidade do imediato reembolso. DETERMINO o apensamento dos presentes aos autos 1002003-95.2025.8.11.0051, instaurados em razão do mesmo acidente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danrlei Oliveira Santos Mendes e outros x Butanta Comercio De Livros E Informatica Ltda. e outros

ID: 314970560

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001937-11.2015.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. MARLENE RITO NICOLAU REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PONCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001937-11.2015.5.02.0011 RECLAMANTE: DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001937-11.2015.5.02.0011 RECLAMANTE: DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES RECLAMADO: REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d8883 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1375/1377 (Id 3aa4603), manifestação de RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA (arrematante), constando: "(...) 1. Inicialmente informa ao juízo dos presentes autos que após a referida anotação de penhora deferida sobre o imóvel de matrícula 92.569 houve o registro da carta de arrematação junto ao 4º CRI de São Paulo. 2. Conforme se verifica do incluso auto de arrematação (doc.01) e respectiva decisão judicial de homologação (doc.02), o requerente arrematou o imóvel penhorado neste feito, nos autos da ação 1002004-60.2017.5.02.0472 (...) 11. Por todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne de: (a.) receber o presente requerimento, concedendo, ao requerente, prioridade no processamento, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso; (b.) deferir a expedição de mandado de baixa de penhora (...) constante da Matrícula 92.569 do 4° Registro de Imóveis de São Paulo. (c.) deferir a baixa de penhora sem encargos ao arrematante. (d.) juntada de procuração a fim de restar regularizada a representação processual."; -Fls. 1379/1380 (Id f2b29d8), Auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 92.569 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; -Fl. 1446 (Id e305de8), E-mail recebido - 2ª VT de São Caetano do Sul/SP - E.TRT2, constando: "(...) Informa ao Juízo da 11ª VT/SP que iniciamos a liberação d valores resultantes da venda de imóvel na ordem das penhoras. Informe também que o processo está inviabilizado para novas penhoras." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Providencie a Secretaria o protocolo de autorização de baixa via sistema da indisponibilidade inserida no imóvel Matrícula nº 92.569 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP através do Convênio CNIB (Protocolo 202307.0705.02798020-IA-010 - fl. 1234 - Id 06f3052) através de mandado ao GAEPP, com a juntada dos comprovantes aos autos. 2 - Cumprido o determinado no item acima, expeça-se ofício ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que seja realizada baixa na(s) indisponibilidade(s) averbada(s) no imóvel de matrícula nº 92.568: AV.55, em 10 (dez) dias, sob as penas legais. Visando a celeridade e economia processuais, o presente despacho tem força de ofício. Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o malote digital desta unidade, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 0001937-11.2015.5.02.0011. 3 - Sem prejuízo, dê-se ciência à parte autora acerca dos termos do e-mail recebido da 2ª VT de São Caetano do Sul/SP à fl. 1446 (Id e305de8), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danrlei Oliveira Santos Mendes e outros x Butanta Comercio De Livros E Informatica Ltda. e outros

ID: 314970588

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001937-11.2015.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. MARLENE RITO NICOLAU REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PONCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001937-11.2015.5.02.0011 RECLAMANTE: DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001937-11.2015.5.02.0011 RECLAMANTE: DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES RECLAMADO: REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d8883 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1375/1377 (Id 3aa4603), manifestação de RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA (arrematante), constando: "(...) 1. Inicialmente informa ao juízo dos presentes autos que após a referida anotação de penhora deferida sobre o imóvel de matrícula 92.569 houve o registro da carta de arrematação junto ao 4º CRI de São Paulo. 2. Conforme se verifica do incluso auto de arrematação (doc.01) e respectiva decisão judicial de homologação (doc.02), o requerente arrematou o imóvel penhorado neste feito, nos autos da ação 1002004-60.2017.5.02.0472 (...) 11. Por todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne de: (a.) receber o presente requerimento, concedendo, ao requerente, prioridade no processamento, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso; (b.) deferir a expedição de mandado de baixa de penhora (...) constante da Matrícula 92.569 do 4° Registro de Imóveis de São Paulo. (c.) deferir a baixa de penhora sem encargos ao arrematante. (d.) juntada de procuração a fim de restar regularizada a representação processual."; -Fls. 1379/1380 (Id f2b29d8), Auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 92.569 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; -Fl. 1446 (Id e305de8), E-mail recebido - 2ª VT de São Caetano do Sul/SP - E.TRT2, constando: "(...) Informa ao Juízo da 11ª VT/SP que iniciamos a liberação d valores resultantes da venda de imóvel na ordem das penhoras. Informe também que o processo está inviabilizado para novas penhoras." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Providencie a Secretaria o protocolo de autorização de baixa via sistema da indisponibilidade inserida no imóvel Matrícula nº 92.569 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP através do Convênio CNIB (Protocolo 202307.0705.02798020-IA-010 - fl. 1234 - Id 06f3052) através de mandado ao GAEPP, com a juntada dos comprovantes aos autos. 2 - Cumprido o determinado no item acima, expeça-se ofício ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que seja realizada baixa na(s) indisponibilidade(s) averbada(s) no imóvel de matrícula nº 92.568: AV.55, em 10 (dez) dias, sob as penas legais. Visando a celeridade e economia processuais, o presente despacho tem força de ofício. Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o malote digital desta unidade, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 0001937-11.2015.5.02.0011. 3 - Sem prejuízo, dê-se ciência à parte autora acerca dos termos do e-mail recebido da 2ª VT de São Caetano do Sul/SP à fl. 1446 (Id e305de8), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP - BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - MARLENE RITO NICOLAU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danrlei Oliveira Santos Mendes e outros x Butanta Comercio De Livros E Informatica Ltda. e outros

ID: 314970619

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001937-11.2015.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. MARLENE RITO NICOLAU REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PONCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001937-11.2015.5.02.0011 RECLAMANTE: DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001937-11.2015.5.02.0011 RECLAMANTE: DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES RECLAMADO: REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d8883 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1375/1377 (Id 3aa4603), manifestação de RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA (arrematante), constando: "(...) 1. Inicialmente informa ao juízo dos presentes autos que após a referida anotação de penhora deferida sobre o imóvel de matrícula 92.569 houve o registro da carta de arrematação junto ao 4º CRI de São Paulo. 2. Conforme se verifica do incluso auto de arrematação (doc.01) e respectiva decisão judicial de homologação (doc.02), o requerente arrematou o imóvel penhorado neste feito, nos autos da ação 1002004-60.2017.5.02.0472 (...) 11. Por todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne de: (a.) receber o presente requerimento, concedendo, ao requerente, prioridade no processamento, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso; (b.) deferir a expedição de mandado de baixa de penhora (...) constante da Matrícula 92.569 do 4° Registro de Imóveis de São Paulo. (c.) deferir a baixa de penhora sem encargos ao arrematante. (d.) juntada de procuração a fim de restar regularizada a representação processual."; -Fls. 1379/1380 (Id f2b29d8), Auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 92.569 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; -Fl. 1446 (Id e305de8), E-mail recebido - 2ª VT de São Caetano do Sul/SP - E.TRT2, constando: "(...) Informa ao Juízo da 11ª VT/SP que iniciamos a liberação d valores resultantes da venda de imóvel na ordem das penhoras. Informe também que o processo está inviabilizado para novas penhoras." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Providencie a Secretaria o protocolo de autorização de baixa via sistema da indisponibilidade inserida no imóvel Matrícula nº 92.569 junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP através do Convênio CNIB (Protocolo 202307.0705.02798020-IA-010 - fl. 1234 - Id 06f3052) através de mandado ao GAEPP, com a juntada dos comprovantes aos autos. 2 - Cumprido o determinado no item acima, expeça-se ofício ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que seja realizada baixa na(s) indisponibilidade(s) averbada(s) no imóvel de matrícula nº 92.568: AV.55, em 10 (dez) dias, sob as penas legais. Visando a celeridade e economia processuais, o presente despacho tem força de ofício. Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o malote digital desta unidade, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 0001937-11.2015.5.02.0011. 3 - Sem prejuízo, dê-se ciência à parte autora acerca dos termos do e-mail recebido da 2ª VT de São Caetano do Sul/SP à fl. 1446 (Id e305de8), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANRLEI OLIVEIRA SANTOS MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damaris Verri Francisco e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 314465983

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-09.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87daafc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A (1ª ré) e FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE (2ª ré), decido: – Rejeitar a preliminar arguida pela 2ª reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, durante toda a contratualidade, no pagamento à parte reclamante de saldo de salário (19 dias), décimo terceiro salário proporcional (11/12 avos), férias proporcionais acrescidas de um terço (3/12 avos) e FGTS sobre as parcelas rescisórias. 2. Condenar a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente em anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, devendo constar 19.11.2024, por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Providencie a Secretaria da Vara, em 30 dias, a contar do trânsito em julgado, a requisição dos honorários periciais a este E. TRT. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. A 2ª reclamada tem direito ao pagamento do valor correspondente à metade do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damaris Verri Francisco e outros x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 314466010

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-09.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-09.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87daafc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A (1ª ré) e FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE (2ª ré), decido: – Rejeitar a preliminar arguida pela 2ª reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, durante toda a contratualidade, no pagamento à parte reclamante de saldo de salário (19 dias), décimo terceiro salário proporcional (11/12 avos), férias proporcionais acrescidas de um terço (3/12 avos) e FGTS sobre as parcelas rescisórias. 2. Condenar a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente em anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, devendo constar 19.11.2024, por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Providencie a Secretaria da Vara, em 30 dias, a contar do trânsito em julgado, a requisição dos honorários periciais a este E. TRT. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 5.000,00. A 2ª reclamada tem direito ao pagamento do valor correspondente à metade do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0417

ID: 319855725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-32.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanes Aparecida Pereira da Costa - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Limi… Processo 1002004-32.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanes Aparecida Pereira da Costa - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar impetrado por VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, vereadora na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, em face de FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista. A impetrante alega, em síntese, ter apresentado requerimento de ausência à sessão ordinária de 05/05/2025, instruído com atestado médico recomendando repouso por um dia. Afirma que o atestado original, sem rasuras, foi adulterado por terceiro não identificado, com a grosseira inserção manuscrita de "05 dias de afastamento", com o intuito de prejudicá-la no exercício de seu mandato político. Aduz que o vereador Amauri Carlos Caboclo requereu a instauração de processo de cassação em seu desfavor, e que o Presidente da Câmara pretende colocar o requerimento em pauta em sessão ordinária. Diante disso, pugna pela suspensão da deliberação da Casa Legislativa que determine seu eventual afastamento cautelar do mandato, até que a matéria seja resolvida com trânsito em julgado na esfera disciplinar (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/174). É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a comprovação do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora). Contudo, em uma análise perfunctória dos autos, entendo que as alegações da impetrante, tal como apresentadas, não se coadunam com a exigência de direito líquido e certo, pressuposto indeclinável para a concessão da segurança. O direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a narrativa da impetrante sobre a suposta adulteração do atestado médico e a motivação política por trás do requerimento de cassação demandam, indubitavelmente, aprofundamento instrutório para sua devida comprovação, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ademais, a intervenção do Poder Judiciário em matérias afetas à organização interna e à pauta de trabalhos do Poder Legislativo deve ser excepcional e cautelosa, em respeito ao princípio da separação dos poderes. A presidência da Câmara Municipal goza de autonomia para gerenciar a pauta das deliberações parlamentares, e a presente impetração busca, em última análise, a suspensão de um ato que se insere no âmbito da autonomia regimental e política da Casa Legislativa. Por fim, a invocação do Decreto-Lei nº 201/67 e da Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal, que veiculam matéria criminal e processual penal, mostra-se inoportuna e não se aplica ao caso em questão. O processo narrado na causa de pedir remota da petição inicial diz respeito a eventual cassação de mandato parlamentar por suposta quebra de decoro, matéria que se insere no plano político-disciplinar e não no âmbito penal. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada. Determino a notificação da autoridade apontada como coatora para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista ao Ministério Público para oferta de parecer conclusivo. Corrija-se o subfluxo do processo para a competência "Fazenda Pública". Expeça-se notificação, servindo cópia desta decisão como mandado a ser distribuído com a cláusula urgente-plantão, sem prejuízo da intimação via portal eletrônico, se houver cadastro da Câmara Municipal local. Ciência à Procuradoria do Município de Paraguaçu Paulista, via portal eletrônico, para eventual intervenção no processo, caso entenda pertinente. Ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. M. G. x F. G.

ID: 323179796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002004-64.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. M. G.

Polo Passivo:

F. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da a… Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da ação revisional de alimentos sob nº 983/09, desta Vara, fls. 13/14 em 51% do salário mínimo, na qual o executado figura como inadimplente desde janeiro de 2022 até 06 de março de 2024 (planilha de fls. 219/222), tendo em vista que, a esta altura, já ocorreu a maioridade do exequente bem como a exoneração dos alimentos a partir de 06/03/2024, nos autos da ação sob nº 1008049-50.2023.8.26.0408, conforme convencionado entre as partes (fls. 183/184) e homologado pelo Juízo (fls. 185), com trânsito em julgado. A comprovação do acordo homologado no qual houve a fixação dos alimentos bem como o acordo constante da ação revisional de alimentos supra referidos, restou ultimada a fls. 14/16 e 12/13. Intimado (fls. 77), o executado apresentou justificativa a fls. 79/85, qualificando-se como motorista de ônibus rodoviário e apresentou proposta de pagamento de 30% do débito e o restante em seis parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC, justificando a necessidade de manter-se no emprego, a fim de possibilitar o pagamento da pensão devida nestes autos bem como para manutenção de sua família que conta duas filhas menores, sendo uma delas diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1, que requer uso de medicamento (insulina) de uso contínuo. O exequente manifestou não haver interesse na proposta formulada pelo Executado e pugnou pelo prosseguimento do feito nos termos do artigo 528,§ 3º do CPC (fls. 142/145). Designada audiência de conciliação, resultou infrutífera (fls. 162). O executado alega que os alimentos devidos não possuem caráter emergencial, posto que o exequente atingiu a maioridade e conta atualmente com 20 anos de idade e requer o acolhimento da justificativa apresentada (fls. 169/178) bem como o afastamento da decretação da prisão; subsidiariamente, requer a conversão da execução para o rito da expropriação de bens. O exequente, por sua vez, requer que o juízo determine ao executado o pagamento do débito que atualizado encontra-se no montante de R$18.687,30, sob pena de prisão ou, caso não seja do entendimento deste Juízo a prisão, requer a conversão da execução de alimentos para o rito da expropriação, nos termos do artigo 528, parágro 8º do CPC (fls. 215/218). A fls. 226/227: o exequente requer a apreciação do pedido de fls. 169/178. Decido. Ante os termos da declaração de fls. 87 e o documento de fls. 192/199, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Executado. Tarje-se. Na esteira da orientação jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a prisão civil já não é mais cabível quando o Alimentante já atingiu a maioridade, vez que, em tese, findo o caráter emergencial a que destinam-se os alimentos, quais sejam, a subsistência. Nesses casos, a prisão perde sua função de garantir a subsistência do credor e passa a ser vista como uma punição ao devedor, o que não mais se constitui no objetivo do pleito. Nesse contexto, portanto, fica indeferido o pedido de decretação da prisão do Executado. Subsistente, entretanto, o crédito do Alimentado, e prosseguindo o feito pelo rito da expropriação, diga o Credor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que direito. Intime-se. - ADV: EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE (OAB 366444/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 910 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes