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Mauro Sergio Vieira Da Silva e outros x Mauro Sergio Vieira Da Silva e outros

ID: 333816965

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002010-71.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1002010-71.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1002010-71.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:20c514b, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos; e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.) para a) determinar que o cálculo da pensão mensal (indenização por danos materiais) seja fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em 2024 (76,4 anos de idade), observada a aplicação do fator redutor de 20%, rearbitrando-se o valor da indenização ao importe único de R$ 10.915,92 (dez mil, novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos); b) rearbitrar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) reduzir o valor arbitrado aos honorários periciais em R$ 2.500,00; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada (PIRELLI PNEUS S.A.) pelas verbas deferidas, observados os termos da fundamentação. No mais, mantém-se inalterada a r. sentença, por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada na autuação do processo e expeça-se intimação ao mesmo ente, encaminhando-se cópia deste acórdão, nos termos do art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4 de 23/01/2025. Tendo em vista o acréscimo do valor condenatório, rearbitra-se o valor da condenação para R$ 80.000,00 e custas remanescentes pela parte ré, no importe de R$ 400,00. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 22/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 10/07/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. Sustentação oral: Dr. Deivti Dimitrios Porto dos Santos. MARIA DE FATIMA DA SILVA Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RAFFAELLA SANCHEZ GUIDUGLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Processo nº 1002010-48.2025.8.26.0123

ID: 333946166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002010-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-48.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Comprovada a mora, nos… Processo 1002010-48.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Recolhidas as custas para bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, providencie a serventia o necessário para o bloqueio do bem. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, se requerido. Se for necessário arrombamento e reforço policial, deverá o oficial de justiça proceder na forma prevista no Comunicado CG nº 1307/2007. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se efetuado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014. Por fim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação deste mandado nos autos, para que o preposto da parte autora (agente localizador) entre em contato a Central de Mandados para cumprimento da liminar ora deferida. Caso mantenha-se inerte (o que será interpretado como falta de interesse processual), deverá o Oficial de Justiça proceder à devolução do mandado independentemente de cumprimento. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1002010-31.2021.4.01.3902

ID: 338269684

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002010-31.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE EDIVALDO MARINHO PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: GLENDA DE CASSIA FREIRE DO NASCIMENTO - PA27577-A, GABRIEL DE RESENDE BRAGA - PA28205-A O processo nº 1002010-31.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002010-31.2021.4.01.3902

ID: 338303630

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002010-31.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE EDIVALDO MARINHO PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: GLENDA DE CASSIA FREIRE DO NASCIMENTO - PA27577-A, GABRIEL DE RESENDE BRAGA - PA28205-A O processo nº 1002010-31.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002010-87.2024.4.01.4302

ID: 339021561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-87.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HILARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002010-87.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002010-87.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS HILARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA - TO2510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002010-73.2021.4.01.9999

ID: 322643991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra decisão que, nos autos da ação previdenciária, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores referentes a diferença de juros entre a elaboração da execução até a apresentação da requisição ao Tribunal (ID 94252536 Pág 41). Em suas razões recursais (ID 94252536 Pág. 43 - 56), a parte autora alega que os juros de mora e atualização monetária como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, a qualquer momento, conforme entendimento consolidado dos tribunais (RE 579431). Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 96): "Incidem os Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Foram apresentadas contrarrazões (ID 94252536 Pág. 61 - 63), na qual a recorrida alega que houve preclusão consumativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002010-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) Diante disso, não há que falar em preclusão. O STF, ao julgar o Tema 96, decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Confira-se o teor da ementa do referido julgado: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, seguindo as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS (TEMA 96). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Recurso Especial da Autarquia Federal a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1383696 2013.01.38114-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807963 2019.00.97545-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO CÁLCULO E DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. TEMA 96 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em ação executiva é o agravo de instrumento, não sendo possível sua conversão, durante a vigência do CPC de 1973, em agravo retido em razão da incompatibilidade com a sistemática do processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Tema 96 do STF (RE 579431, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno). 3. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Todavia, quando o crédito está sujeito à expedição de precatório, somente é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública Pública quando forem embargadas. 4. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, como "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018) 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0067249-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Portanto, têm razão o apelante ao pleitear o pagamento de juros de mora entre a data de confecção dos cálculos e a data de expedição da RPV ou do precatório. Assim, dou provimento à apelação da parte exequente para, reformando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças em favor da parte apelante, a título de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da RPV, devendo ser observado o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002010-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0241636-85.2014.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, mas indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar relativa à diferença de juros moratórios incidentes entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor. A sentença entendeu pela preclusão consumativa quanto à não inclusão dos juros no cálculo inicial. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos homologados em sede de execução e a data de expedição da RPV, bem como se há preclusão em razão da não inclusão desse montante nos cálculos inicialmente apresentados. A legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução integral do título judicial, inexistindo preclusão quanto à complementação dos valores executados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral (Tema 96), firmou a tese de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reconhecida a incidência dos juros de mora no referido período, impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para apuração dos valores devidos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso provido para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da RPV, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução complementar. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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I. S. D. A. x C. Da C. A. D.

ID: 315415313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028573-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. S. D. A.

Polo Passivo:

C. DA C. A. D.

Intimação

Advogados:

TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CARPANEZI PAULINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028573-79.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.D.A. - C.C.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por I.S.D.A., representada por sua genitor… Processo 1028573-79.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.D.A. - C.C.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por I.S.D.A., representada por sua genitora, D.S.D.A., em face de C.C.A.D.. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente, bem como a tutela provisória para fixar alimentos em 60% do salário mínimo (fl. 37). Em contestação, o genitor afirmou que a filha, atualmente com 07 anos de idade (fls. 13/14), reside com ela há mais de um ano, sendo descabidos os alimentos provisórios fixados (fls. 44/47). Em réplica, foi confirmado que a residência da menor é a do pai. A genitora, então, postulou pela fixação de visitas (fls. 63/67). Cota ministerial (fls. 70/71). O requerido postulou pela concessão de tutela invertida, com reconhecimento do dever da genitora em prestar alimentos à filha (fls. 73/74). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, revogo a decisão que concedeu a tutela provisória em favor da autora (fl. 37), sendo descabido o pagamento de alimentos pelo genitor que, atualmente, detém a guarda da filha. Em contrapartida, cabível o acolhimento do pedido de alimentos, a serem pagos pela genitora da menor, visto que presumida a necessidade. Nesta esteira, fixo o valor de alimentos provisórios, nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício: em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal diretamente em folha de pagamento; b) na hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pela genitora a partir desta data (arbitramento), até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pelo genitor. Quanto às visitas, entendo cabível a designação de audiência de conciliação entre as partes, havendo indícios de que a composição amigável será o meio mais célere e eficaz em se por fim a esta demanda. Diante disso, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, na modalidade virtual, intimando-se as partes, por seus advogados, para fornecimento dos endereços eletrônicos e comparecimento na data e no horário indicado. Acaso infrutífera a tentativa de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do ato, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir sobre os fatos controvertidos. Por fim, observo que a petição e documentos de fls. 75/91 foram protocolados por equívoco nestes autos, visto que referem-se ao Processo nº 1002010-11.2025.8.26.0006. Nada a decidir, portanto. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO (OAB 446113/SP), MAYARA CARPANEZI PAULINO MARTINS (OAB 414221/SP)

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Processo nº 1002010-78.2023.8.11.0012

ID: 317903434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ROSA FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): MOISES RODRIGUES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de MOISES RODRIGUES DA SILVA, por infração, em tese, ao artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, com as implicações da Lei n.º 8.072/90. Em 09 de novembro de 2023, foi determinada a notificação do acusado (Id. 133953642). O acusado foi devidamente notificado (Id. 134928327). Apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado constituído (Id. 135617486). A denúncia foi recebida aos 14/12/2023 e designou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 136794373). A prisão do acusado foi revogada aos 19/12/2023, com o estabelecimento de condições, entre elas, monitoração eletrônica (Id. 137537567). A Defensoria Pública pleiteou em favor do acusado a retirada da monitoração eletrônica (Id. 140104382). Aportou-se aos autos laudo pericial do aparelho apreendido nº 214.2.16.9067.2024.160734-A01 (Id. 144400689). Foi revogada a medida de monitoração eletrônica, substituindo-a pelo recolhimento domiciliar (Id. 158830077). O Ministério Público apresentou memoriais finais (Id. 182371257). O advogado constituído foi intimado para apresentar os memoriais (Id. 189738536). Na sequência, o advogado constituído apresentou renúncia ao mandato, requerendo a notificação do acusado para que o mesmo constitua novo advogado (Id. 190117211). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido da defesa, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (artigo 3º do CPP), a renúncia ao mandado só produz efeitos após o decurso de 10 (dez) dias da notificação do mandante, sendo, portanto, responsabilidade do próprio advogado comprovar a ciência ao acusado/mandante, não cabendo ao a este juízo suprir tal providência, tampouco considerar eficaz a renúncia desacompanhada da referida comunicação. No caso, não se verifica a devida comprovação da notificação ao acusado, sendo, portanto, ineficaz a renúncia ora apresentada. Assim, a petição apresentada não exime o advogado de cumprir os deveres processuais já assumidos, notadamente a apresentação das alegações finais por memoriais. Diante disso, intime-se o advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a notificação do acusado acerca de renúncia apresentada. Caso não efetivada, apresentar, no prazo legal, as alegações finais, sob pena de comunicação dos fatos à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual abandono de causa. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o denunciado Moises Rodrigues da Silva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, mediante constituição de novo advogado ou manifestação de interesse de ser assistido pela Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1002010-74.2025.4.01.4101

ID: 323988925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-74.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY GIMENEZ DE GOES MAITANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002010-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY GIMENEZ DE GOES MAITANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002010-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY GIMENEZ DE GOES MAITANE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 09h50min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h20min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002010-22.2025.4.01.3504

ID: 305977965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-22.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002010-22.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002010-22.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570 e RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, sapateiro, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2186568480). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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