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Processo nº 1002011-24.2025.8.26.0223

ID: 311373008

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-24.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002011-24.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Juliano Domingues da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002011-24.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Juliano Domingues da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO (OAB 28196/CE)

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Valdevino Alexandre x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 293066023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-74.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALEXANDRE

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002011-74.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petiçã… Processo 1002011-74.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petição dos advogados constituídos pela requerida, informando que renunciam ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo aos advogados-renunciantes o prazo de dez (10) dias para comprovarem a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 06 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 430592/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Valdevino Alexandre x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 290714443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-74.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALEXANDRE

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002011-74.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se d… Processo 1002011-74.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 430592/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1002011-04.2025.8.26.0650

ID: 314174521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-04.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEI FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002011-04.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nei Francisco Alves - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro… Processo 1002011-04.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nei Francisco Alves - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, presente a probabilidade do direito, vez que o cancelamento de operação dedébito automático em conta é faculdade do consumidor, conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema 1085 e artigos 6º e 8º da resolução Bacen 4.790 de 2020. De igual modo, presente o perigo de dano, pois são descontados valores significativos dos vencimentos do autor, acarretando em risco à sua subsistência. Além disso, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, vez que se trata tão somente de modificação do meio de cobrança. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Cancelamento imediato de débito automático relativo a empréstimo comum denominado "Crediário Automático" que foi contratado em conta corrente. Presença dos requisitos autorizadores da medida, na forma do art. 300 do CPC. Consumidor tem a faculdade de cancelar a operação de débito automático em conta, submetendo-se, contudo, aos efeitos da mora, de acordo com a tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.085 e conforme dicção dos arts. 6º e 8º, da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Em sede de cognição sumária, a autora demonstrou o pedido administrativo, recebido pelo Banco, para cancelamento do débito automático e alteração da forma de pagamento para boletos bancários, o qual quedou-se inerte. Requisito da probabilidade do direito preenchido. Perigo de demora demonstrado. Descontos estão a consumir parcela significativa dos vencimentos da mutuária, acarretando risco de ofensa à sua dignidade e à sua subsistência. Ademais, a medida é reversível. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081669-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Dessa forma, DEFIRO tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar descontos automáticos referentes aos empréstimos da presente ação, alterando a forma de cobrança, subtendo-se o autor, se o caso, aos efeitos da mora. 3. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 47630/GO)

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Diego Lopes Da Cunha x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315555839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-91.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002011-91.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Lopes da Cunha - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Trata-se de ação proposta p… Processo 1002011-91.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Lopes da Cunha - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Trata-se de ação proposta por DIEGO LOPES DA CUNHA contra MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA, em que requereu a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na determinação para que os réus desbloqueassem a conta que possui na plataforma, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Ao final, requereu a confirmação da medida com a total procedência dos pedidos para condenar os réus i) na manutenção do desbloqueio da conta; ii) na obrigação de manter a boa reputação do autor no site para a comercialização dos produtos, sob pena de multa; iii) na exclusão de eventual histórico de comportamento negativo atribuído ao autor pelos clientes durante o período de bloqueio, sob pena de multa; iv) ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de R$10.000,00. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O autor relatou que utiliza a plataforma da ré para comercializar produtos, possuindo excelente reputação e classificação junto aos seus clientes. Disse, porém, que em Abril/2024, a conta mantida nos réus foi suspensa de forma integral, impossibilitando o exercício de suas atividades e causando-lhe prejuízos. Pretende, assim, o restabelecimento total da conta para que possa continuar exercendo sua atividade. Neste sentido, analisando os autos, constato que o autor propôs esta demanda em seu nome, ou seja, informou que ele (pessoa física fls.01) era o titular da conta em questão, juntando os respectivos documentos (fls.10, 11/16). Pois bem. Entretanto, ao analisar os demais documentos juntados, constato que o autor apresentou a reclamação aberta no Procon (fls.65/68), na qual consta a informação de que a conta cadastrada e discutida nos autos está em nome de pessoa jurídica, confira-se: [...] voltei a vender na mesma conta com mesmo CNPJ,[...] Na data de ontem minha conta foi bloqueada sem prévio aviso, de que minha conta estava sendo bloqueada por haver 2 contas no mesmo CNPJ (45.210.254/0001-72) e mesmo e-mail (thorbazar@outlook.com), [...](fls.65) destaquei e grifei. Tal narrativa demonstra que a titularidade da conta em questão corresponde ao CNPJ informado. Corroborando com a assertiva é o fato de que, às fls.66, o autor informou que o código do assinante/login cadastrado era thorbazar@outlook.com, mesmo e-mail informado como sendo correspondente ao cadastro da empresa nos réus o qual, inclusive, distingue-se do e-mail referente à pessoa física (fls.67): Segue (sic) dados solicitados: CPF: 386.480.768-97 CNPJ: 45.210.254/0001-72 E-mail (pessoal) diegolopescunha@gmail.com E-mail (do cadastro da empresa) thorbazar@outlook.com - destaquei e grifei. Outrossim, no e-mail encaminhado pelos réus ao autor às fls. 49/50, consta como destinatário DIEGO LOPES DA CUNHA COMÉRCIO " identificado como sendo pessoa jurídica, bem como no relatório de vendas juntado às fls. 23, consta que os produtos estavam na conta THORBAZAR IMPORTS. Por conseguinte, o autor não é parte legítima para compor o polo ativo da demanda e pleitear o desbloqueio da conta de pessoa jurídica, além de reparação pelos danos morais que alegou ter sofrido. Logo, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, esta demanda deve ser extinta. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO O PROCESSO proposto por DIEGO LOPES DA CUNHA contra MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA, com base no art. 485, VI, §3º do CPC/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. Campo Limpo Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO (OAB 395897/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Danillo Santinello e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 276447101

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002011-68.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FERNANDO DE SOUZA FARIAS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002011-68.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUZA FARIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002011-68.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUZA FARIAS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8802810 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considerando a concordância expressa do autor dos cálculos apresentados pela ré - Id 41481fa, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id Id 24a7582, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 89.591,79 vigente em 31/03/2025, sendo principal R$ 87.068,64 e R$ 2.523,15 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 1.654,17 em 31/03/2025, sendo R$ 1428,56 principal e R$ 225,61 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 938,16, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 4126,69, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação- R$1.061,47 . Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante de R$ 9.641,40, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais relativos a perícia médica a cargo da reclamada no importe de R$ 3 500,00 em 22/10/2024, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos a perícia de engenharia a cargo da reclamada no importe de R$ 3.500,00 em 22/10/2024, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais(R$ 2.229,94 em 31/03/2025) a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução.Autorizo a dedução do valor já pago ( R$ 20,00). Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE SOUZA FARIAS

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Danillo Santinello e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 276447125

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002011-68.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FERNANDO DE SOUZA FARIAS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002011-68.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUZA FARIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002011-68.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUZA FARIAS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8802810 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considerando a concordância expressa do autor dos cálculos apresentados pela ré - Id 41481fa, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id Id 24a7582, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 89.591,79 vigente em 31/03/2025, sendo principal R$ 87.068,64 e R$ 2.523,15 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 1.654,17 em 31/03/2025, sendo R$ 1428,56 principal e R$ 225,61 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 938,16, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 4126,69, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação- R$1.061,47 . Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante de R$ 9.641,40, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais relativos a perícia médica a cargo da reclamada no importe de R$ 3 500,00 em 22/10/2024, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos a perícia de engenharia a cargo da reclamada no importe de R$ 3.500,00 em 22/10/2024, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais(R$ 2.229,94 em 31/03/2025) a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução.Autorizo a dedução do valor já pago ( R$ 20,00). Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Sandro Sala Matarazzo x Larissa Ralo De Canine Me

ID: 320454726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002011-82.2016.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SALA MATARAZZO

Polo Passivo:

LARISSA RALO DE CANINE ME

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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BRUNO ALEXANDRE QUIRINO

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Processo 1002011-82.2016.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Sala Matarazzo - Larissa Ralo de Canine Me - Vistos. 1 - LARISSA RELO DE CANINE opô… Processo 1002011-82.2016.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Sala Matarazzo - Larissa Ralo de Canine Me - Vistos. 1 - LARISSA RELO DE CANINE opôs a presente Exceção de Pré-Executividade nos autos do cumprimento de sentença promovido por SANDRO ALA MATARAZZO - ME. Em síntese, suscitou a nulidade da intimação em fase de cumprimento de sentença e, por consequência, a prescrição da pretensão executória (fls. 220/226). O exequente, ora excepto, contrapôs-se às fls. 253/256. Pois bem. Nos termos da Súmula 393 do STJ, admite-se a exceção de pré-executividade desde que as matérias nela ventiladas sejam: i) conhecíveis de ofício; e ii) não demandem dilação probatória. Desta feita, tem-se que a alegação de nulidade da intimação na fase de cumprimento de sentença é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e apta a ser suscitada em sede de exceção de préexecutividade. Conforme se depreende dos autos, a excipiente foi citada na fase de conhecimento do feito por meio de edital, pois infrutíferas as tentativas de citação pessoal (fls. 3/9). Em decorrência disso, por força de lei, deveria a excipiente ter sido intimada por edital para pagar o débito exequendo ou apresentar impugnação, conforme determina o inciso IV, do §2º do art. 513 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser desnecessária a intimação da agravante, por edital, na fase executiva - Devedora citada por edital na fase de conhecimento e representada por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública - Necessidade da intimação por edital para o cumprimento de sentença - Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288400-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ré revel citada por edital na fase de conhecimento. Intimação para pagamento, na fase de cumprimento de sentença, que também deverá ocorrer via edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007231-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Entretanto, não foi o que ocorreu. Conforme se observa da certidão de fls. 24, a excipiente foi intimada na pessoa do curador que atua em seu favor na fase de conhecimento do feito, o que não é suficiente. Desta feita, considerando o prejuízo à excipiente, que não pode se pagar o débito ou apresentar impugnação no prazo previsto em lei, pois indevidamente intimada, de rigor reconhecer a nulidade do ato intimatório e, consequentemente, anular os atos processuais posteriores. Por outro lado, deixa-se de acolher a exceção de préexecutividade no que se refere à alegação de prescrição da pretensão executória, uma vez que, com o trânsito em julgado da pretensão inicial e a deflagração da fase executiva, somente se cogitaria discutir a respeito de eventual prescrição intercorrente, o que não se evidencia no feito em tela, uma vez que não caracterizada a inércia do credor. Diante disso, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de préexecutividade de fls. 220/226 para reconhecer a nulidade da intimação da excipiente nesta fase executiva do feito, anulando-se os atos posteriores. 2 - considerando que o débito é certo, que os bloqueios e medidas constritivas tem mero caráter acautelatório e considerando, ainda, a longa inércia da ora excipiente executada, mantém-se o que já decidido neste ponto, inclusive o bloqueio de valores. 3 - Ao Cejusc. Se o caso, o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil começará a correr da data da audiência lá designada. Intime-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), BRUNO ALEXANDRE QUIRINO (OAB 465452/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Isabel Cristina Souza Rosada

ID: 326308665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002011-24.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA SOUZA ROSADA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ROSADA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-24.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-24.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Isabel Cristina Souza Rosada (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, por V.U, - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A CDHU, VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A PARTE RÉ, CDHU, CONTESTA ALEGANDO CARÊNCIA DE AÇÃO E IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO FIRMADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU NA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS O RECURSO DA PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 1.010, III, DO CPC. 4. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO É REJEITADA, POIS HÁ INTERESSE DE AGIR E O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO É ADEQUADO. 5. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PARCIAL PROVIMENTO, POIS O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 6. O RECURSO DA PARTE RÉ NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. 2. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 8º; ART. 487, INCISO I; ART. 927; ART. 1.010, III.LEI 8.004/90, ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2639116 / BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048442-37.2019.8.26.0576, REL. DES. PAULO ALCIDES, J. 28.08.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022850-67.2018.8.26.0562, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 01.07.2020.STJ, RE 1.906.618/SP, RE 1.850.512/SP, RE 1.877.883/SP E RE 1.906.623/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 16.03.2022, DJE 31.05.2022.TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1005297-84.2024.8.26.0048, REL. DES. COELHO MENDES, J. 10/04/2025.TJSP, 10.º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1007041-25.2019.8.26.0005, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 20.01.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007375-45.2018.8.26.0506; RELATOR (A): COELHO MENDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2022; DATA DE REGISTRO: 21/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018787-25.2021.8.26.0002; RELATOR (A): J.B. PAULA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022; DATA DE REGISTRO: 13/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011271-81.2020.8.26.0068; RELATOR (A): ELCIO TRUJILLO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BARUERI - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2021; DATA DE REGISTRO: 26/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Felipe Rosada (OAB: 428386/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002011-95.2017.8.11.0037

ID: 263074843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002011-95.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002011-95.2017.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO BRADESCO S.A. L DE F DOS SANTOS - ME Vistos. Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002011-95.2017.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO BRADESCO S.A. L DE F DOS SANTOS - ME Vistos. Requer a parte exequente a realização de novas buscas via sistema SISBAJUD (id 188115646). No entanto, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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