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Sandro Sala Matarazzo x Larissa Ralo De Canine Me

ID: 320454726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002011-82.2016.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SALA MATARAZZO

Polo Passivo:

LARISSA RALO DE CANINE ME

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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BRUNO ALEXANDRE QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002011-82.2016.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Sala Matarazzo - Larissa Ralo de Canine Me - Vistos. 1 - LARISSA RELO DE CANINE opô… Processo 1002011-82.2016.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Sala Matarazzo - Larissa Ralo de Canine Me - Vistos. 1 - LARISSA RELO DE CANINE opôs a presente Exceção de Pré-Executividade nos autos do cumprimento de sentença promovido por SANDRO ALA MATARAZZO - ME. Em síntese, suscitou a nulidade da intimação em fase de cumprimento de sentença e, por consequência, a prescrição da pretensão executória (fls. 220/226). O exequente, ora excepto, contrapôs-se às fls. 253/256. Pois bem. Nos termos da Súmula 393 do STJ, admite-se a exceção de pré-executividade desde que as matérias nela ventiladas sejam: i) conhecíveis de ofício; e ii) não demandem dilação probatória. Desta feita, tem-se que a alegação de nulidade da intimação na fase de cumprimento de sentença é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e apta a ser suscitada em sede de exceção de préexecutividade. Conforme se depreende dos autos, a excipiente foi citada na fase de conhecimento do feito por meio de edital, pois infrutíferas as tentativas de citação pessoal (fls. 3/9). Em decorrência disso, por força de lei, deveria a excipiente ter sido intimada por edital para pagar o débito exequendo ou apresentar impugnação, conforme determina o inciso IV, do §2º do art. 513 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser desnecessária a intimação da agravante, por edital, na fase executiva - Devedora citada por edital na fase de conhecimento e representada por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública - Necessidade da intimação por edital para o cumprimento de sentença - Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288400-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ré revel citada por edital na fase de conhecimento. Intimação para pagamento, na fase de cumprimento de sentença, que também deverá ocorrer via edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007231-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Entretanto, não foi o que ocorreu. Conforme se observa da certidão de fls. 24, a excipiente foi intimada na pessoa do curador que atua em seu favor na fase de conhecimento do feito, o que não é suficiente. Desta feita, considerando o prejuízo à excipiente, que não pode se pagar o débito ou apresentar impugnação no prazo previsto em lei, pois indevidamente intimada, de rigor reconhecer a nulidade do ato intimatório e, consequentemente, anular os atos processuais posteriores. Por outro lado, deixa-se de acolher a exceção de préexecutividade no que se refere à alegação de prescrição da pretensão executória, uma vez que, com o trânsito em julgado da pretensão inicial e a deflagração da fase executiva, somente se cogitaria discutir a respeito de eventual prescrição intercorrente, o que não se evidencia no feito em tela, uma vez que não caracterizada a inércia do credor. Diante disso, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de préexecutividade de fls. 220/226 para reconhecer a nulidade da intimação da excipiente nesta fase executiva do feito, anulando-se os atos posteriores. 2 - considerando que o débito é certo, que os bloqueios e medidas constritivas tem mero caráter acautelatório e considerando, ainda, a longa inércia da ora excipiente executada, mantém-se o que já decidido neste ponto, inclusive o bloqueio de valores. 3 - Ao Cejusc. Se o caso, o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil começará a correr da data da audiência lá designada. Intime-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), BRUNO ALEXANDRE QUIRINO (OAB 465452/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Isabel Cristina Souza Rosada

ID: 326308665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002011-24.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA SOUZA ROSADA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ROSADA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-24.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-24.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Isabel Cristina Souza Rosada (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, por V.U, - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A CDHU, VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A PARTE RÉ, CDHU, CONTESTA ALEGANDO CARÊNCIA DE AÇÃO E IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO FIRMADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU NA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS O RECURSO DA PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 1.010, III, DO CPC. 4. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO É REJEITADA, POIS HÁ INTERESSE DE AGIR E O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO É ADEQUADO. 5. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PARCIAL PROVIMENTO, POIS O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 6. O RECURSO DA PARTE RÉ NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. 2. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 8º; ART. 487, INCISO I; ART. 927; ART. 1.010, III.LEI 8.004/90, ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2639116 / BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048442-37.2019.8.26.0576, REL. DES. PAULO ALCIDES, J. 28.08.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022850-67.2018.8.26.0562, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 01.07.2020.STJ, RE 1.906.618/SP, RE 1.850.512/SP, RE 1.877.883/SP E RE 1.906.623/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 16.03.2022, DJE 31.05.2022.TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1005297-84.2024.8.26.0048, REL. DES. COELHO MENDES, J. 10/04/2025.TJSP, 10.º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1007041-25.2019.8.26.0005, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 20.01.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007375-45.2018.8.26.0506; RELATOR (A): COELHO MENDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2022; DATA DE REGISTRO: 21/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018787-25.2021.8.26.0002; RELATOR (A): J.B. PAULA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022; DATA DE REGISTRO: 13/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011271-81.2020.8.26.0068; RELATOR (A): ELCIO TRUJILLO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BARUERI - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2021; DATA DE REGISTRO: 26/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Felipe Rosada (OAB: 428386/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002011-95.2017.8.11.0037

ID: 263074843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002011-95.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002011-95.2017.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO BRADESCO S.A. L DE F DOS SANTOS - ME Vistos. Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002011-95.2017.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO BRADESCO S.A. L DE F DOS SANTOS - ME Vistos. Requer a parte exequente a realização de novas buscas via sistema SISBAJUD (id 188115646). No entanto, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Marcos Mendes Do Nascimento x Pessego Transportes Ltda

ID: 328885351

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002011-85.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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JONAS PEREIRA ALVES

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VANESSA DELFINO TIGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002011-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002011-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DO NASCIMENTO RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0f42e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. O feito retornou do E. TRT2 com o resultado: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinário interpostos pelas partes, para o fim de manter incólume a r. Sentença "a quo" pelos termos da fundamentação." Trânsito em julgado em 11/07/2025 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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Marcos Mendes Do Nascimento x Pessego Transportes Ltda

ID: 328885361

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002011-85.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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JONAS PEREIRA ALVES

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VANESSA DELFINO TIGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002011-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002011-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DO NASCIMENTO RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0f42e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. O feito retornou do E. TRT2 com o resultado: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinário interpostos pelas partes, para o fim de manter incólume a r. Sentença "a quo" pelos termos da fundamentação." Trânsito em julgado em 11/07/2025 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MENDES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1002011-15.2023.4.01.4300

ID: 333219098

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-15.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002011-15.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002011-15.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO - ERRO MATERIAL Da análise dos autos, verifico a existência de erro material quanto à data de início do benefício constante na conclusão do acórdão, vez que foi fixada DIB em 31/12/2018, ao invés de 01/01/2019 (ID nº 2148139435). Note-se que o demandante recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária até 31/12/2018 (ID nº 1637317894), devendo, portanto, ser fixada a DIB do auxílio-acidente objeto da lide no dia seguinte a data da cessação do benefício anterior. Assim, amparado nos princípios informadores do Juizado Especial Federal, chamo o feito à ordem para retificar a conclusão do acórdão registrado nos autos, no qual deve constar DIB em 01/01/2019. Logo, na conclusão do acórdão, onde se lê: “Recurso da parte autora provido, para fixar a DIB do auxílio-acidente em 31/12/2018, ou seja, no dia imediatamente subsequente à data da cessação do auxílio-doença.” Leia-se: “Recurso da parte autora provido, para fixar a DIB do auxílio-acidente em 01/01/2019, ou seja, no dia imediatamente subsequente à data da cessação do auxílio-doença.” Ficam inalterados os demais termos do acórdão. - RETROATIVOS DEVIDOS No presente caso, verifico que os cálculos elaborados pelo INSS não atendem os parâmetros fixados nos autos, visto que procedeu a apuração dos valores devidos nos termos da sentença, sem considerar a sua reforma pela TRTO e a alteração da DIB de 10/05/2023 para 01/01/2019 (ID nº 2167325682 e 2148139435). Por sua vez, destaco que os cálculos apresentados pela parte autora também não atendem os critérios estabelecidos nos autos, evidenciando erro no termo inicial (31/12/2018) e final das parcelas retroativas (26/07/2023), ao invés de 01/01/2019 - dia seguinte a data da cessação do benefício anterior e 25/07/2023 - dia anterior ao início do pagamento na via administrativa (ID nº 2183473775 e 1730008059). Registro, ainda, que o demandante não apresentou os cálculos da RMI devida na DIB fixada nos autos. Além disso, também destaco que não houve intimação da CEAB/INSS para comprovar a retificação da implantação do benefício de auxílio-acidente com DIB em 01/01/2019 - dia seguinte a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, bem como a indicação da respectiva RMI devida, nos termos do acórdão proferido nos autos. À vista disso, REJEITO os cálculos elaborados pelas partes. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CHAMO o feito à ordem para retificar a conclusão do acórdão registrado nos autos, no qual deve constar DIB em 01/01/2019, conforme fundamentação acima. b) REJEITO os cálculos elaborados pelas partes, conforme fundamentação acima. Intime-se a CEAB/INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a retificação da implantação do benefício de auxílio-acidente, com DIB em 01/01/2019 e indicação da respectiva RMI devida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), além de punição por ato atentatório à dignidade da justiça, com adoção efetiva de sanções disciplinares, criminais, civis e processuais cabíveis. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, seguindo fielmente os parâmetros fixados nos autos. Apresentados os cálculos dos valores retroativos, intime-se o INSS para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso haja discordância, a impugnação deverá ser concreta, objetiva e conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º do CPC/2015). Havendo concordância, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º do CPC/2015). Em seguida, intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação do INSS ou havendo impugnação, concluam-se os autos. Intimem-se as partes. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1002011-30.2025.8.26.0318

ID: 335236954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-30.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAFRAME STEEL FRAME DRYWALL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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Processo 1002011-30.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Naframe Steel Frame Drywall Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O… Processo 1002011-30.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Naframe Steel Frame Drywall Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 06/10/2025 às 14:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTFmYzgzZGMtMGYwNC00MWU2LTgwZjctOGM3ZTdlY2FjZWQ1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=5bbf0c03-1e62-4790-934d-58012d6ab78bdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião: 260 691 567 974 9 Senha: ai35DF9z DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC)

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Processo nº 1002011-92.2021.4.01.3812

ID: 307637921

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-92.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA SACRAMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002011-92.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO CHAVES ADVOGADO(A) : RENATA SILVA SACRAMENTO (OAB MG087760) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002011-92.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO CHAVES ADVOGADO(A) : RENATA SILVA SACRAMENTO (OAB MG087760) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão da Turma Recursal ( evento 80, OUT1 ), que determinou a reabertuda da fase de instrução probatória e, bem ainda, que o perito anteriormente nomeado ( evento 18, OUT1 ) não mais faz parte do quadro de peritos desta Subseção Judiciária, além do tempo decorrido desde o exame pericial realizado ( evento 30, LAUDOPERIC1 ), entendo ser mais viável, no caso, a realização de nova perícia médica. Assim, REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta , a realização de nova PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão , cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista às partes acerca do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, podendo o INSS , no mesmo prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema .

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Antonio Sebastião De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 311844831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-11.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002011-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé que publico a r. Decisão de fls. 418/419 … Processo 1002011-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé que publico a r. Decisão de fls. 418/419 para conhecimento das partes: "Vistos. As preliminares já foram afastadas, conforme decisão de fls. 408/413. Não obstante o comprovante do crédito (fl. 124) e extrato de fl. 417, que oconfirma, o autor atacou a autenticidade do contrato apresentado pela instituição ré. Deste modo, além da controvérsia relativa ao pedido de reconhecimento de dano moral e de sua extensão, permanece controvertida a questão relativa à manifestação de vontade do autor em contratar o empréstimo. Quanto à prova de que o autor tinha interesse em contratar, a instituição ré apresentou o documento de fls. 93/123, por meio do qual afirma que a contração se deu por meio eletrônico, o que é refutado pelo autor, que questiona o número de telefone que teria sido utilizado para confirmar a filiação, bem como o endereço de IP, geolocalização e selfies. Mister se faz a nomeação de perito especializado em contratos digitais, pois, diante da controvérsia, é a única capaz de trazer indícios suficientes quanto à contratação, salientando que não há manifestação específica da ré de que não arcará com os custos de tal prova. Para tanto, nomeio o perito RUBENS VELLOSA NOGUEIRA. Além da conclusão quanto à autenticidade da assinatura eletrônica, como quesitos do juízo, o auxiliar da justiça deverá responder se: Se as autenticações eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 93/123 são válidas. Se as autenticações eletrônicas poderiam ter relação com outro tipo de negócio jurídico entre as mesmas partes ou terceiros, por meio do lançamento de autenticações desvinculadas das operações tratadas neste processo. Se o tempo das assinaturas eletrônicas correspondem ao tempo da contratação. Se a geolocalização apontada no contrato tem relação com os endereços da autora. Se a biometria digital está condizente com a biometria solicitada para a validação. Se as selfies são válidas e condizentes com a operação objeto deste processo. Desde já, arbitro seus honorários em R$1.200,00, os quais deverão ser depositados pela instituição financeira ré, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. Os termos contratuais e outros documentos vinculados e que se fizerem necessários deverão ser entregues, em seu original, pela parte requerida diretamente ao perito, assim como documentos pessoais da parte autora deverão ser entregues por ela, independentemente de intervenção deste juízo, mediante prévio ajuste entre eles, salientando-se que se deixar de assim procederem em 10 (dez) dias (a ser constatado pelo perito), a perícia será realizada com base nos documentos apresentados nos autos. As partes ficam dispensadas da apresentação de eventuais documentos, se aqueles constantes no processo forem suficientes, e caso assim entenda o auxiliar do juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e comprovado o depósito da perícia, a ser providenciado pelo banco réu, pois o autor é hipossuficiente para arcar com os custos da prova, tanto que é beneficiário da justiça gratuita (fl. 70), intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos, em prazo nunca inferior a 20 (vinte) e não superior a 30 (trinta) dias, instruindo-se o necessário com senha dos quatro processos mencionados no início desta decisão, a viabilizar a consulta integral dos autos pelo expert, cientificando-se os advogados das partes sobre a designação e ficando a parte autora ciente por meio de seu advogado, pelo D.J.E., de que deverá comparecer à perícia agendada, com os documentos pessoais, devendo seu procurador providenciar seu comparecimento à perícia, sob pena de preclusão. Não haverá intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia. Sem prejuízo, à serventia para que junte, nestes autos, o termo e a gravação da audiência realizada no processo 1001759-08.2024.8.26.0368 (fls. 124/125), haja vista que, diante da conexão, ali foi colhido o depoimento do autor em relação a todos os contratos supostamente firmados pelo autor com o mesmo réu. Apresentado o laudo pericial e juntados o termo e a mídia acima mencionados, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Prefeitura Municipal De Mairinque x Bianca Catarine Fatiga Patera e outros

ID: 323272860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002011-85.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

BIANCA CATARINE FATIGA PATERA CYRO RAPHAEL FATIGA PATERA PATRíCIA PATERA SELMA MARIA PATERA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULA GIANNONI LUCCHESI

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LEONARDO LEVY GIOVANETI

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JOSE ANTONIO GORGUEIRA

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FABIO ESTEVAN ZANLOCHI

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 1002011-85.2016.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Cyro Raphael Fatiga Patera - - Bianca Catarine Fatiga Patera - - Selma Maria Patera Sa… Processo 1002011-85.2016.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Cyro Raphael Fatiga Patera - - Bianca Catarine Fatiga Patera - - Selma Maria Patera Santos - - Patrícia Patera e outro - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Mairinque em face dos sucessores de Edson Patera, Cyro Raphael Fatuga Patera, Bianca Catarine Fatiga Patera, Selma Maria Patera e Patrícia Patera, tendo em vista a ocorrência de loteamento clandestino em zona de chácaras do plano diretor do Município, atualmente conhecida como "Solar dos Cristais", nessa cidade de Mairinque. Os requeridos Cyro e Bianca habilitaram-se no autos (fls. 346/355). A fls. 430 foi determinada a inclusão de Selma Maria Patera Santos e Patrícia Patera no polo passivo da ação. Selma Maria Patera e Patrícia Patera apresentaram contestação (fls. 468/480 e 483/497), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Suscitaram a ocorrência da prescrição. Defendem, também a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os adquirentes dos lotes. Pugnaram pela improcedência da ação. O Município de Mairinque se manifestou a fls. 530/538. Inicialmente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, considerando que o aventado dano à ordem pública, decorrente de parcelamento irregular do solo, não se submete a prazo prescricional. Com efeito as ações civis públicas que têm por objeto a tutela de direitos difusos, especialmente aqueles relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, são imprescritíveis. Isso porque tais interesses não pertencem a indivíduos determinados, mas sim à coletividade, sendo indisponíveis e imprescritíveis. Não há que se falar em ilegitimidade passiva das partes Selma e Patrícia, considerando que o V. Acórdão de fls. 396/413 reconheceu a legitimidade de todos os sucessores para compor o polo passivo da demanda, atuando na defesa dos interesses do réu falecido, ante a ausência da noticia de inventário e determinou que as ora requeridas integrassem a lide. Por fim, não se há falar de integração dos adquirentes dos lotes em litisconsórcio passivo, pois a responsabilidade pela regularização do parcelamento do solo urbano recai exclusivamente sobre o parcelador, que deu causa à implantação irregular, não sendo exigível a inclusão dos adquirentes dos lotes como litisconsortes necessários no polo passivo da ação civil pública. Os adquirentes, em regra, são terceiros de boa-fé, que não participaram da conduta lesiva, e cuja eventual inclusão no feito apenas implicaria em indevida complexidade à demanda, sem qualquer acréscimo relevante à instrução processual. No mais, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Determino, assim, a produção de prova pericial que terá por objeto analisar se (i) houve implantação de loteamento no imóvel descrito na inicial; (ii) se área descrita na inicial é rural ou urbana, conforme o plano diretor atual do município; (iii) há obras de infra-estrutura urbana no local; (vi) o empreendimento atende as exigências legais; (vii) as obras ainda necessárias para atendimento das exigências legais e a estimativa de custo. Nomeio o engenheiro civil, Dr. RAFAEL AUGUSTO HIRAOKA, como perito judicial. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, a contar da ciência do nomeação (465, §2º, incisos I, II e III, CPC), Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários serão rateados entre o MP e as requeridas Selma e Patrícia. A parte a cargo do Ministerio Público, ficará a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, à qual se acha vinculada o Parquet, por analogia ao disposto na Súmula 232 do STJ, já que o Parquet é isento do ônus do adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 18, da Lei n. 7.347/85. Com o depósito integral do valor da perícia, intime-se o Sr. Perito, para designar data para realização da perícia. Poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo do perito, sob pena de preclusão (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: FABIO ESTEVAN ZANLOCHI (OAB 140317/SP), JOSE ANTONIO GORGUEIRA (OAB 152010/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), PAULA GIANNONI LUCCHESI (OAB 163318/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), JOSE ANTONIO GORGUEIRA (OAB 152010/SP)

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