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Processo nº 1002037-66.2024.4.01.3301

ID: 327399723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-66.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCINEA SOUZA CERQUEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002037-66.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002037-66.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: MIGUELINA SOUZA ARAUJO AUTOR: ANA PAULA SOUZA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínico geral, a perícia será realizada no dia 12/08/2025 às 09hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1002037-87.2025.8.11.0013

ID: 260840384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-87.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EZIEL DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002037-87.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EZIEL DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002037-87.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EZIEL DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por EZIEL DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PROVA PERICIAL. Perícia Médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Estudo socioeconômico. Sem prejuízo para as partes, encaminhem-se os autos para realização de estudo socioeconômico, a ser realizado pela equipe multidisciplinar desta comarca, no prazo de 30 (trinta) dias. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo socioeconômico, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002037-32.2025.4.01.3301

ID: 330942095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-32.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS CONCEICAO SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002037-32.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS CONCEICAO SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( XXXX ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Cibele Bouças De Araújo e outros x Associação Dos Condôminos Do Loteamento Morada Da Praia

ID: 338839384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-15.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE BOUçAS DE ARAúJO EDMILSON ARAúJO E ARAúJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Intimação

Advogados:

SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR

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RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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Processo 1002037-15.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edmilson Araújo e Araújo - - Cibele Bouças de Araújo - Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia - Vis… Processo 1002037-15.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edmilson Araújo e Araújo - - Cibele Bouças de Araújo - Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP), ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB 311088/SP), RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB 311088/SP)

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Processo nº 1002037-47.2025.8.26.0441

ID: 315664853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-47.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002037-47.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.H.V.M. - Em razão do superendividamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No pertinente ao pedido de a… Processo 1002037-47.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.H.V.M. - Em razão do superendividamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No pertinente ao pedido de antecipação dos feitos da tutela, sob um juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sem desconsiderar a previsão legal da repactuação das dívidas e o superindividamento, é certo que a parte autora não alegou que não teria contratado os empréstimos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento de vontade. Na peça inaugural a parte autora não aventou qualquer irregularidade ou ilegalidade contratual, baseando suas pretensões exclusivamente no percentual acima de 30%, de modo que a lei de superendividamento autoriza tão somente a repactuação dos débitos, mas não a suspensão de sua exigibilidade. Logo, em análise perfunctória e antes de se instaurar o devido contraditório, não se vislumbra a probabilidade do direito. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela Assim, no prazo de 15 (quinze) dias providencie a parte autora a emenda da inicial, adequando a ação ao disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC, para que seja instaurado o processo de repactuação e elaborado plano de pagamento de dívidas, indicando além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado: I) a relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; II) a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; III) apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; IV) a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial; deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superindividamento; V) descrever existências de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ressalto que a ação de repactuação tem por objetivo permitir ao consumidor superendividado reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento. Uma das principais vantagens de se propor o plano unificado é o fato de incluir todos os débitos em um mesmo pacote de pagamento, acabando o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. Sem prejuízo, considerando a necessidade das requeridas se manifestarem com relação ao plano de pagamento, demandando, assim, inicialmente, designação de audiência de conciliação, para o dia 10/10/2025, às 14:00 horas, a ser realizada VIRTUALMENTE através plataforma digital Microsoft Teams, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (cejusc.peruíbe@tjsp.jus.br), sendo que o encaminhamento do link (de acesso à reunião) aos e-mails dos participantes, com as devidas instruções, será feito a partir da remessa dos autos ao CEJUSC, após as intimações e indicações dos endereços eletrônicos pelos credores.CITEM-SE os requeridos, por carta, para comparecerem VIRTUALMENTE à audiência de tentativa de conciliação, bem como informarem os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso.Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência.Encaminhem-se os autos ao Cejusc para as devidas anotações. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP)

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Processo nº 1002037-17.2025.8.26.0451

ID: 275916411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE SEGHESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SEGHESE

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ADV: Simone Seghese (OAB 105349/SP) Processo 1002037-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Seghese, Simone Seghese - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a aut… ADV: Simone Seghese (OAB 105349/SP) Processo 1002037-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Seghese, Simone Seghese - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a autora renunciou ao benefício pleiteado, optando por recolher as custas processuais (fls. 41/45 e 54/55). Trata-se de ação de restituição de valores com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que é correntista do banco réu e detentora do cartão de crédito black final 4356, único cartão em nome de sua pessoa física. Sustenta que em 02/12/2024 fez negociação com a instituição ré que incluía a fatura do cartão, tendo ocorrido na mesma data o crédito de valores, incluindo valor de cartão de número desconhecido (final 4539) que foi estornado. Informa que o pacto firmado englobava despesa de cartão e conta corrente, entretanto, em 09/12/2024, ao acessar o extrato, verificou que o cartão real (final 4356) não havia sido quitado, o que fez no valor de R$ 8.987,91. Posteriormente, em 18/12, foi surpreendida com o cartão novamente devedor e efetuou novo pagamento. Alega ter dialogado com a ré, que informou haver crédito para pagamento da próxima fatura do cartão efetivamente existente para 01/02/2025, o que não ocorreu, gerando nova fatura de R$ 5.269,01, considerada indevida. Aduz, ainda, que em 10/02/2025, percebeu novas cobranças indevidas do cartão black mencionado, bem como informa que possui um cartão da Porto Seguro, com pagamento em dia, no entanto, para o banco réu continua inadimplido, com uma parcela anterior inexistente no extrato da própria credora Porto Seguro, havendo, ainda, um empréstimo imobiliário que está em débito em conta, o qual está em dia, no entanto, no próximo vencimento será impossível pagá-lo com débito em conta. Requer a imediata interrupção nas cobranças e cômputos e que o banco seja obrigado a autorizar o pagamento das parcelas do financiamento via boleto (sendo o próximo vencimento em 28/02), sob pena de pagamento consignatório, aemissão do boleto de quitação do financiamento imobiliário em sua totalidade com data de 10 de março de 2025, e que o banco seja proibido de cancelar os pontos contidos pelo uso do cartão black. Os documentos acostados à inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, de que houve cobranças indevidas do seu cartão de crédito black, estando presente o requisito do perigo na demora, pelo risco de continuidade de tais cobranças indevidas. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada, determinando à parte ré que suspenda as cobranças relativas ao cartão de crédito black final 4356, da autora, até final julgamento, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada violação desta ordem que vier a se verificar após o prazo de cinco dias da intimação desta decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela antecipada ora concedida e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Processo nº 1002037-13.2025.8.26.0323

ID: 323850654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-13.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON ANSELMO DE FARIA

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Processo 1002037-13.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ribeiro - VISTOS. Recebo a emenda de fls. 54/83 e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita… Processo 1002037-13.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ribeiro - VISTOS. Recebo a emenda de fls. 54/83 e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela de urgência há de ser indeferido. Tem-se que para concessão da tutela de urgência a Lei exige que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. Os documentos encartados aos autos não indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que não evidenciam, de plano, abusividade no contrato de "Cartão de Crédito Consignado" entabulado entre as partes. A parte autora não nega, expressamente, a contratação do empréstimo. A alegação de que teria sido enganado, pois tencionava contratar empréstimo consignado "tradicional" - e não o chamado "RMC" ou "RCC"- não é aferível de plano, notadamente porque, no caso concreto, a autora possui diversos outros empréstimos consignados. Diante disso, é possível questionar se a autora, ao tempo da contratação dos contratos "RMC" e "RCC", possuía margem para a contratação de empréstimo consignado "tradicional". Mais a mais, observa-se que, desde fevereiro de 2017 (contrato RMC) e setembro de 2022 (contrato RCC), a autora vem sofrendo os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, o que, por certo, enfraquece sobremaneira seus argumentos (fls. 45/49). Ademais, oportuno consignar que, no caso de eventual procedência do pedido, a parte autora receberá todas as prestações controvertidas, com o que o indeferimento do pedido liminar não se visualiza dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado por esta. Isso posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERSON ANSELMO DE FARIA (OAB 179847/SP)

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Nilzete Alves Bispo x Associacao De Amparo A Carentes Maria Luiza

ID: 258917735

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-11.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILZETE ALVES BISPO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO A CARENTES MARIA LUIZA

Notificação

Advogados:

THIAGO PINHEIRO PINAFFI

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BARBARA RIBEIRO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-11.2023.5.02.0611 : NILZETE ALVES BISPO : ASSOCIACAO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-11.2023.5.02.0611 : NILZETE ALVES BISPO : ASSOCIACAO DE AMPARO A CARENTES MARIA LUIZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b932b6a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da reclamada Id 0098809; concordância da reclamante. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Diante da expressa concordância da reclamante, homologo os cálculos de liquidação de Id 0098809, ressalvada a a atualização a partir de 28/02/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 40.749,95 Juros: R$ 2.600,20 Líquido devido à reclamante: R$ 43.350,15 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 4.335,02 Custas processuais: R$ 800,00 Total da condenação: R$ 48.485,17. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ao(à) advogado(a) da reclamada foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Concedo à parte exequente o prazo de 2 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para quitar a dívida total do processo, realizando o depósito direto do crédito líquido da parte exequente na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas processuais em guia própria (GRU), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no indeferimento, de plano, do parcelamento. A reclamada deverá proceder à retificação da baixa na CTPS digital da reclamante, para constar a data de saída em 16/06/2023, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, revertida à parte autora. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, efetivem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Cumpra-se a parte final do despacho de Id 04a669c. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILZETE ALVES BISPO

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Nilzete Alves Bispo x Associacao De Amparo A Carentes Maria Luiza

ID: 258917744

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002037-11.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILZETE ALVES BISPO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO A CARENTES MARIA LUIZA

Notificação

Advogados:

THIAGO PINHEIRO PINAFFI

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BARBARA RIBEIRO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-11.2023.5.02.0611 : NILZETE ALVES BISPO : ASSOCIACAO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002037-11.2023.5.02.0611 : NILZETE ALVES BISPO : ASSOCIACAO DE AMPARO A CARENTES MARIA LUIZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b932b6a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da reclamada Id 0098809; concordância da reclamante. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Diante da expressa concordância da reclamante, homologo os cálculos de liquidação de Id 0098809, ressalvada a a atualização a partir de 28/02/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 40.749,95 Juros: R$ 2.600,20 Líquido devido à reclamante: R$ 43.350,15 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 4.335,02 Custas processuais: R$ 800,00 Total da condenação: R$ 48.485,17. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ao(à) advogado(a) da reclamada foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Concedo à parte exequente o prazo de 2 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para quitar a dívida total do processo, realizando o depósito direto do crédito líquido da parte exequente na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas processuais em guia própria (GRU), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no indeferimento, de plano, do parcelamento. A reclamada deverá proceder à retificação da baixa na CTPS digital da reclamante, para constar a data de saída em 16/06/2023, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, revertida à parte autora. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, efetivem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Cumpra-se a parte final do despacho de Id 04a669c. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE AMPARO A CARENTES MARIA LUIZA

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Processo nº 0000095-95.2025.8.26.0279

ID: 309363159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000095-95.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN ROGER DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO

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CELSO COLTURATO

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Processo 0000095-95.2025.8.26.0279 (processo principal 1002037-82.2024.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Roger da Silva Rodrigues - Cuida-se de impugna… Processo 0000095-95.2025.8.26.0279 (processo principal 1002037-82.2024.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Roger da Silva Rodrigues - Cuida-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, que não possui competência para exigir que a unidade hospitalar de outro Município realize procedimentos eventualmente necessários ao atendimento do exequente. Que deu cumprimento a obrigação de fazer mediante o encaminhamento da exequente para consulta médica. A exequente, por sua vez alega, em síntese, que a executada simples promove o jogo de empurra-empurra, simplesmente encaminhando-a para consulta médica, sem, no entanto, concretizar o atendimento necessário ao tratamento do exequente. Pois bem, no caso, a obrigação advém de obrigação constituída em título executivo judicial transitado em julgado que determinou: "o encaminhamento do autor para consulta com médico especialista em ortopedia e, caso haja recomendação médica, providencie as medidas necessárias para a recuperação do deslocamento do osso do fêmur, no prazo de 60 dias, suficiente para o cumprimento da obrigação, ou seja, até o dia 10 de novembro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30 mil." Dessa forma, não cabe, eventual discussão a respeito da responsabilidade da executada, alias, a responsabilidade da executada está configurada, a uma pela sentença transitada em julgado, a duas pela responsabilidade solidária dos entes estatais, já que se trata de competência comum (artigo 23, inciso II, da CF). Ainda que o executada tenha encaminhado a exequente para consulta médica, a solidariedade entre os entes públicos impõe a obrigação fim da executada, vez que deve dar cumprimento à tutela judicial, independentemente de ser o executor direto do serviço. A respeito do cumprimento da obrigação, anoto que está não restou devidamente cumprida. Alias a situação permanece a mesma verificada anteriormente à propositura da ação, sem produzir efeitos concretos ao tratamento do exequente. Nota-se, conforme bem apontado pela exequente a situação de "empurra-empurra", ou seja: apenas o encaminhado do exequente para consulta médica, sem, no entanto, haver o deslinde da questão, sem produção de laudo médico especializado e pormenorizado, indicando eventual tratamento médico possível ao tratamento do exequente. Dessa forma, diante da recalcitrância da executada a incidência da multa especificada no título executivo é medida que se impõe, Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA ASTREINTES ADMISSIBILIDADE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EXCLUSÃO OU REDUÇÃO INADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula n º 410 do STJ. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível nº 0003217- 95.2024.8.26.0071, 9ª Câmara de Direito Público, Relator, DÉCIO NOTARANGEL 27 de fevereiro de 2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, determinando prosseguimento da execução de multa diária de R$30.000,00. A parte agravante alega cumprimento da obrigação ao transferir o autor para hospital adequado, solicitando efeito suspensivo ativo e redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da obrigação de transferir o autor para unidade hospitalar adequada e se é cabível a redução da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovado documentalmente o cumprimento da sentença quanto à transferência para unidade hospitalar com condições efetivas de tratamento. 4. A decisão de tutela de urgência, com multa diária, não foi efetivamente cumprida, conforme documentação e pareceres do Ministério Público e Procuradoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental do cumprimento da obrigação justifica a manutenção da multa. 2. A executoriedade das decisões judiciais deve ser assegurada.(TJSP. Agravo de Instrumento nº 3000194-75.2025.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator Souza Nery, 20/03/2025). grifei Isto posto, reconheço, neste momento, reconheço a incidência da multa imposta no título executivo judicial, no valor de R$ 30.000,00, a ser executado pelo exequente. Por fim, intime-se a executada, para, dar integral cumprimento a obrigação constituída no título executivo, no prazo de 45 dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00, limitada 30 dias, e verificação de demais sanções plicáveis ao caso. - ADV: CELSO COLTURATO (OAB 75068/SP), INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO (OAB 278084/SP)

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