Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002037-51.2022.5.02.0221"

Carlos Alberto Da Silva Norberto e outros x Hortomar Marmores E Granitos Ltda

ID: 319821664

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-87.2024.5.15.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA NORBERTO MATHEUS MONIZ SURACCI PAULO HENRIQUE LEITE

Polo Passivo:

HORTOMAR MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DO SOCORRO TEIXEIRA GOMES

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011159-87.2024.5.15.0152 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEITE RÉU: HORTOMAR MARMOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011159-87.2024.5.15.0152 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEITE RÉU: HORTOMAR MARMORES E GRANITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 041a3b4 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro. Inexiste previsão legal para que o médico seja especialista na área em discussão no feito, bastando ser médico do trabalho. Assim é a jurisprudência: NULIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DO PERITO. Não há exigência legal de especialização do perito em Psiquiatria para avaliação de doenças de natureza mental. Nos termos do item 4.4.1, da NR-4, da Portaria 3.214/78, a especialização em Medicina em Trabalho é suficiente para a atuação na perícia judicial. A Medicina do Trabalho foi reconhecida como especialidade médica, na forma do item 27, do Anexo II, da Resolução nº 1634/2002 do Conselho Federal de Medicina e do item 2, número 35, da Resolução CFM nº 1.973/2011. Nulidade não configurada. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. Ainda que o Juiz esteja convencido do mérito, não pode obstar a parte de realizar plenamente a prova de questões de fato, pena de cercear o direito de defesa a decisão a quem não aproveita. Cerceamento de defesa configurado. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1002037-29.2019.5.02.0521. Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO. Data de julgamento: 04/11/2021. Juntado aos autos em 11/11/2021. Disponível em: NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. Conforme previsto no art. 139 do CPC, o juiz tem a prerrogativa de conduzir o processo, exercida com ampla liberdade e busca pelo andamento rápido das causas (CLT, art. 765), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370). No caso, foram as partes intimadas para tomar ciência do agendamento da perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação de nomeação do perito. Inexiste previsão legal para que a perícia médica seja realizada por profissional especialista na área médica da enfermidade em questão, mas, sim, de que se trate de profissional de confiança do Juízo, legalmente habilitado, e detentor de conhecimento necessário à realização da perícia. Portanto, a decisão de indeferimento de perícia médica por especialista na área de oftalmologia não configura nenhuma nulidade.Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016714-93.2019.5.16.0003. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Data de julgamento: 22/03/2022. Juntado aos autos em 24/03/2022. Disponível em: Mantenho a nomeação. Intimem-se. HORTOLANDIA/SP, 07 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LEITE

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Carlos Alberto Da Silva Norberto e outros x Hortomar Marmores E Granitos Ltda

ID: 319821691

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011159-87.2024.5.15.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA NORBERTO MATHEUS MONIZ SURACCI PAULO HENRIQUE LEITE

Polo Passivo:

HORTOMAR MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DO SOCORRO TEIXEIRA GOMES

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011159-87.2024.5.15.0152 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEITE RÉU: HORTOMAR MARMOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011159-87.2024.5.15.0152 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEITE RÉU: HORTOMAR MARMORES E GRANITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 041a3b4 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro. Inexiste previsão legal para que o médico seja especialista na área em discussão no feito, bastando ser médico do trabalho. Assim é a jurisprudência: NULIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DO PERITO. Não há exigência legal de especialização do perito em Psiquiatria para avaliação de doenças de natureza mental. Nos termos do item 4.4.1, da NR-4, da Portaria 3.214/78, a especialização em Medicina em Trabalho é suficiente para a atuação na perícia judicial. A Medicina do Trabalho foi reconhecida como especialidade médica, na forma do item 27, do Anexo II, da Resolução nº 1634/2002 do Conselho Federal de Medicina e do item 2, número 35, da Resolução CFM nº 1.973/2011. Nulidade não configurada. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. Ainda que o Juiz esteja convencido do mérito, não pode obstar a parte de realizar plenamente a prova de questões de fato, pena de cercear o direito de defesa a decisão a quem não aproveita. Cerceamento de defesa configurado. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1002037-29.2019.5.02.0521. Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO. Data de julgamento: 04/11/2021. Juntado aos autos em 11/11/2021. Disponível em: NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. Conforme previsto no art. 139 do CPC, o juiz tem a prerrogativa de conduzir o processo, exercida com ampla liberdade e busca pelo andamento rápido das causas (CLT, art. 765), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370). No caso, foram as partes intimadas para tomar ciência do agendamento da perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação de nomeação do perito. Inexiste previsão legal para que a perícia médica seja realizada por profissional especialista na área médica da enfermidade em questão, mas, sim, de que se trate de profissional de confiança do Juízo, legalmente habilitado, e detentor de conhecimento necessário à realização da perícia. Portanto, a decisão de indeferimento de perícia médica por especialista na área de oftalmologia não configura nenhuma nulidade.Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016714-93.2019.5.16.0003. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Data de julgamento: 22/03/2022. Juntado aos autos em 24/03/2022. Disponível em: Mantenho a nomeação. Intimem-se. HORTOLANDIA/SP, 07 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HORTOMAR MARMORES E GRANITOS LTDA

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