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Processo nº 1002041-18.2025.8.26.0075

ID: 314060085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002041-18.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. T. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002041-18.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S. - T.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pessoa … Processo 1002041-18.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S. - T.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pessoa menor, devidamente representada nos autos, contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, a parte autora objetiva ser matriculada em creche próxima à sua residência. Ocorre, porém, que não obteve êxito diante da inexistência de vagas suficientes nos estabelecimentos mantidos pela municipalidade ré. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a garantir imediatamente a vaga pretendida, nos termos discriminados na inicial. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. o artigo 6.º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação, in verbis: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.). E, nos termos do artigo 205, também do texto constitucional, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. Ainda, o artigo 227, caput, do diploma constitucional assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, com absoluta prioridade. Em acréscimo, o Pacto Internacional dos Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, prescreve no artigo 13 o seguinte: 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais... 2. Os Estado partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desses direitos: a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos. Já no sistema regional de proteção dos direitos humanos, dispõe o artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte de sua família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90) também regula o direito à educação, reiterando os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, inciso V, especificamente, garante à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Também o artigo 54, inciso IV, do ECA garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, comando repetido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 11, inciso V). Pelo que se depreende da interpretação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem imprescindíveis à educação das crianças. Cabe acrescentar, por oportuno, que existe norma de conteúdo programático a ser observada na espécie, qual seja, aquela prevista no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República, segundo a qual constitui objetivo fundamental da República do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e das diferenças sociais e regionais. Desta feita, à luz das normas acima mencionadas, deve o Estado assegurar o direito à creche, cumprindo adimpli-lo de modo pleno e imediato, reconhecido o direito subjetivo da criança. Não pode o Poder Judiciário se afastar de sua função precípua de garantir o cumprimento da lei, pois, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a toda lesão ou ameaça de direito deve corresponder a adequada prestação jurisdicional. Não há que se falar, assim, em indevida ingerência judicial na esfera da administração, uma vez que a determinação de cumprimento da regra legal pelo Estado é dever inerente à jurisdição. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela idade da parte autora, que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos, período em que há garantia constitucional e infraconstitucional de atendimento em creche pública ou conveniada, conforme documentação juntada aos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a não concessão da liminar ora pretendida poderá acarretar efetivos prejuízos ao pleno desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança, sendo tais danos de difícil ou mesmo impossível reparação futura. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a municipalidade ré a matricular a parte autora em creche integrante da rede pública ou conveniada mais próxima possível à sua residência, situada em um raio de até dois quilômetros, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002041-80.2025.8.26.0022

ID: 324452075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002041-80.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BROCCO FERRARI

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BRUNO MENDES DA SILVA

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Processo 1002041-80.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - B.M.R. - Vistos. Trata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO com PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DO ESPÓLIO deix… Processo 1002041-80.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - B.M.R. - Vistos. Trata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO com PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DO ESPÓLIO deixados por FERNANDO RODRIGUES, brasileiro, de cujus, ab intestato, era portador da Cédula de Identidade RG nº 20557579-SP e CPF/MF sob o nº 097.289.748-84, que residia na Rua A, nº 10, Condomínio Monte Castelo, Velhobol, na cidade de Amparo, estado de São Paulo. O requerente BRUNO MOZZER RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 49.730.612-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 466.969.178-37, residente e domiciliado na Rua General Câmara, nº 257, Centro, na cidade de Amparo, estado de São Paulo, comprova sua condição de único herdeiro necessário do falecido, na qualidade de filho, conforme se extrai da certidão de óbito e demais documentos acostados aos autos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que FERNANDO RODRIGUES faleceu em 08 de maio de 2025, na cidade de Amparo, estado de São Paulo, conforme certidão de óbito anexa. Era brasileiro, filho de Maria José Rodrigues e Nelson Rodrigues, e encontrava-se residindo no endereço mencionado. Conforme certidão de casamento, era casado pelo regime da separação obrigatória de bens com REJANE DE MORAES RODRIGUES, desde 07 de março de 2024, matrimônio este no qual não tiveram filhos. Não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade, deixando como seu único herdeiro o filho BRUNO MOZZER RODRIGUES, conforme se comprova pelos documentos pessoais anexados. Nos termos do artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, é conferida preferência, para a nomeação de inventariante, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que seja herdeiro do falecido. No presente caso, embora o falecido fosse casado com REJANE DE MORAES RODRIGUES, o casamento foi celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens, nos moldes do artigo 1.641 do Código Civil, razão pela qual não há comunicabilidade patrimonial entre os cônjuges, tampouco direito sucessório da viúva sobre os bens particulares do falecido. Não há prova de aquisição conjunta de bens nem de esforço comum no presente caso, o que afasta qualquer pretensão sucessória da viúva. Dessa forma, o único herdeiro legítimo é o filho do de cujus, BRUNO MOZZER RODRIGUES, conforme se comprova pelo documento pessoal anexado, pelo que, na qualidade de herdeiro necessário e legítimo, e por se encontrar na posse e administração dos bens deixados, deve ser nomeado inventariante, nos termos do artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de pessoa plenamente capaz, interessada na regular tramitação do feito, e que se compromete a zelar pela conservação do acervo hereditário, bem como pelo cumprimento das obrigações legais do espólio. Ademais, atendendo ao disposto no artigo 1.829, inciso I do Código Civil, que trata sobre a ordem da vocação hereditária, temos que a legítima dar-se-á primeiramente aos descendentes do de cujus em concorrência com o cônjuge supérstite, se, nesse último caso, o de cujus houver deixado bens particulares. Nesse sentido, considerando que, como narrado, o de cujus era casado sob o regime da separação obrigatória de bens e inexiste qualquer comprovação de esforço comum da viúva sobre bens de titularidade do falecido, verifica-se que este deixou como seu herdeiro direto o único filho BRUNO MOZZER RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 49.730.612-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 466.969.178-37. Sabe-se que o falecido deixou bens a inventariar. Todavia, neste momento inicial, ainda se faz necessária a devida apuração e levantamento documental detalhado do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, o que demanda diligência junto a órgãos públicos, instituições financeiras e cartórios de registro. Diante disso, reserva-se ao requerente o direito de apresentar a relação completa e discriminada dos bens nas primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil de 2015. Tal medida visa garantir a fiel observância ao princípio da boa-fé processual, bem como assegurar a correta identificação dos bens a serem partilhados, evitando omissões ou equívocos quanto ao patrimônio do espólio. Quanto ao PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DO ESPÓLIO, embora o requerente tenha apresentado alegações acerca da suposta apropriação indevida de bens pela viúva REJANE DE MORAES RODRIGUES, bem como juntado boletim de ocorrência que noticia a subtração de diversos objetos e documentos pertencentes ao espólio, entendo que a medida pleiteada não deve ser deferida no âmbito deste inventário. A busca e apreensão constitui medida de natureza excepcional e restritiva de direitos, que demanda fundamentação robusta e específica, bem como a observância rigorosa dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, embora existam indícios da subtração de bens, a complexidade da matéria, a necessidade de adequada instrução probatória e a preservação das garantias processuais constitucionais recomendam que tal pleito seja objeto de ação autônoma. A medida de busca e apreensão, por sua natureza constritiva e pela gravidade das consequências que pode acarretar, exige procedimento específico que assegure o pleno exercício do direito de defesa da requerida, a produção adequada de provas e a análise detalhada dos fatos alegados, o que não se mostra compatível com a tramitação célere do inventário. Ademais, o deferimento da medida neste momento processual poderia comprometer a regular tramitação do inventário, desviando o foco do procedimento sucessório para questões de natureza litigiosa que demandam aprofundamento probatório específico. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por FERNANDO RODRIGUES, determinando o processamento do feito pelo procedimento do arrolamento comum, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. NOMEIO como inventariante BRUNO MOZZER RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 49.730.612-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 466.969.178-37, residente e domiciliado na Rua General Câmara, nº 257, Centro, na cidade de Amparo, estado de São Paulo, por ser o único herdeiro necessário e legítimo, e por se encontrar na posse e administração dos bens deixados pelo falecido. O inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, relacionando detalhadamente todos os bens, direitos e obrigações do espólio, bem como indicar os herdeiros e respectivas qualificações, nos termos do artigo 620, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a nomeação do inventariante, seja determinada a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Banco Central do Brasil (BACEN), para que informe a existência de contas, aplicações ou quaisquer ativos financeiros em nome do de cujus, mediante fornecimento do extrato completo da posição financeira. Ato condicionado ao eventual recolhimento da taxa pertinente. Oficie-se também às instituições financeiras e demais órgãos competentes para levantamento do patrimônio deixado pelo falecido, conforme relação que será oportunamente apresentada pelo inventariante. Tendo em vista a natureza dos pedidos formulados, determino que seja processado o feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I e III, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de resguardar a intimidade das partes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DO NECESSÁRIO. - ADV: BRUNO MENDES DA SILVA (OAB 484212/SP), MÁRCIO BROCCO FERRARI (OAB 262523/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapevi e outros

ID: 257765187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002041-57.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAPEVI RAQUEL DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI RAQUEL DE SOUZA CARVALHO SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002041-57.2023.5.02.0511 : RAQUEL DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002041-57.2023.5.02.0511 : RAQUEL DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (1) : RAQUEL DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4d565e proferida nos autos. 1002041-57.2023.5.02.0511 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITAPEVI Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL DE SOUZA CARVALHO 2. SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE ITAPEVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 4e51d77; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 014062e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Município de Itapevi sustenta que a sua condenação subsidiária responsabilidade subsidiária decretada contraria a decisão do STF sobre a matéria. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Desassiste-lhe razão. In casu, observo que o caso em tela trata de hipótese de terceirização de serviços, restando incontroversa, pois, a relação contratual mantida entre as reclamadas, consoante se depreende do contrato firmado entre as demandadas. Resultou incontroversa ainda a prestação de serviços da parte autora em benefício ré. (art. 341 do CPC). Esclarece-se, primeiramente, que a petição inicial não postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda reclamada, razão pela qual não cabe qualquer consideração nesse particular. A questão é de outra ordem, ou seja, concernente à sua responsabilidade ou não pelos eventuais créditos trabalhistas devidos pela real empregadora do reclamante (responsabilidade subsidiária). Quanto ao mérito da controvérsia, propriamente dito, deve ser destacado que, com a recente decisão do STF apreciando a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, no dia 24 de novembro de 2010, a matéria envolvendo a responsabilidade da Administração Pública nos casos de terceirização de mão obra ganhou novos e relevantes aspectos. Isto porque, o plenário do STF, ao analisar a ADC, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). Todavia, o Pretório Excelso reconheceu nesta mesma decisão, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar sua responsabilização. Importante consignar que previamente ao julgamento, o presidente do STF e relator da ADC, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar a Súmula 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666. Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma em discussão. "Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia", concluiu o ministro presidente. Mas, segundo o presidente do STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa". "O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade. Em resumo, ao editar Súmula 331 o TST apenas definiu o alcance do artigo 71 da Lei 8.666/93, concluindo que aludido dispositivo legal visa a exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal, original ou primária, atribuída ao contratado, prestador dos serviços, mas, não a exime da responsabilidade subsidiária. Assim, temos que a decisão do STF, na ADC 16, não pode incutir no julgador a generalização dos casos, até mesmo porque a matéria deve ser apreciada, não somente com base no artigo supracitado, mas, também, à luz de outras normas previstas na mesma Lei de Licitações, como em outros textos legais. Em suma, deve ser levado em consideração se a inadimplência do empregador tem como uma de suas causas a omissão ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Ora, a terceirização de serviços implica em uma série de cuidados para com a parte contratante. Deve haver, por parte desta, um mínimo de fiscalização, procurando sempre diligenciar no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, como, inclusive, é o que se conclui pelo disposto no artigo 67 da própria Lei de Licitações. Inclui-se, nesse dever de diligência, a verificação quanto à idoneidade e situação financeira da contratada, sob pena de incorrer na culpa in eligendo e in vigilando, figuras do Direito Civil e aplicáveis, também, no Direito do Trabalho. Nesses termos, não se cogita de ilegitimidade de parte do(s) contratante(s) pelo simples fato de utilizar mão-de-obra de terceiros. Note-se, inclusive, que o órgão público que contrata através de processo licitatório possui meios eficazes de fiscalizar haja vista as penalidades que pode aplicar ao contratado, quando este não cumpre as obrigações por ele assumidas, com se infere da leitura do artigo 87 e incisos da lei em referência. Registre-se, portanto, que é dever da Administração Pública exigir da empresa que lhe oferece a mão de obra a comprovação mensal dos registros dos funcionários, bem como do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Desse modo, existindo irregularidades no contrato de trabalho, sem a devida correção pela empresa contratada, e sem a fiscalização pelo órgão público contratante, resta caracterizada a culpa de sua parte. Não pode o Estado se valer das leis administrativas, ou afastá-las de si, de acordo com a sua conveniência, abraçando o direito do trabalho apenas quando lhe for mais interessante. Se os particulares devem saber escolher seus fornecedores (dever de diligência mínima), por óbvio que o Poder Público deve fazer o mesmo, e ainda com maior zelo, por lhe incumbir a gestão dos interesses da coletividade. Sustentar o contrário é defender que a Administração Pública possa, através de ação ou omissão, gerar prejuízos a terceiros sem responder pelos seus atos, interpretação que não encontra amparo na Constituição Federal. Ademais, diante da fundamentação supra e considerando que ao celebrar o contrato de prestação de serviços com a primeira ré a segunda se beneficiou diretamente da força de trabalho do autor, deverá responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento da obrigação do empregador, entendimento este extraído da leitura dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, c/c artigo 8º, § único da CLT. Não se olvide, ainda, do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Isto porque a interpretação literal do artigo 71 da Lei de Licitações, em detrimento da exegese sistemática, despreza o ordenamento jurídico de proteção ao trabalhador e não se harmoniza com as disposições da Constituição Federal, que tem como primado o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Dessa forma, o simples fato da primeira reclamada ter participado de processo licitatório não afasta a responsabilidade da segunda reclamada, até mesmo porque sua responsabilidade não finaliza no momento em que se encerra o processo licitatório. Tampouco há fundamento para que a responsabilidade subsidiária se concentre apenas em parcelas de natureza salarial ou que, uma vez pagos os valores em sede de responsabilidade subsidiária, seja a fonte pagadora isenta de suas responsabilidades fiscais. A responsabilidade em questão abrange todas as verbas objeto de condenação, porque a obrigação subsiste em face de todos os desdobramentos do contrato. Acrescente-se, ainda, que não foram juntados documentos hábeis para comprovar a efetiva fiscalização, bem como não foram tomadas providências efetivas para impedir a infração da legislação trabalhista e previdenciária pelo empregador. Denota-se, portanto, que a fiscalização não foi eficaz, por exemplo, diante das verbas deferidas na sentença de origem. Por derradeiro, em relação ao ônus da prova, mesmo considerando ser encargo da parte autora, a prova dos autos e - os documentos juntados, indicam que não houve efetiva fiscalização do contrato, pois se trata de meros documentos relativos ao processo licitatório, inexistindo qualquer procedimento administrativo de requisição de informações ou acompanhamento durante a contratação obreira; logo, prevalece a fundamentação supra e o decidido na origem. Destarte, a recorrente deverá permanecer no pólo passivo da reclamatória, respondendo de forma subsidiária por todos os créditos deferidos ao reclamante em relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira ré. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "não foram juntados documentos hábeis para comprovar a efetiva fiscalização, bem como não foram tomadas providências efetivas para impedir a infração da legislação trabalhista e previdenciária pelo empregador". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DE SOUZA CARVALHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapevi e outros

ID: 257765249

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002041-57.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAPEVI RAQUEL DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI RAQUEL DE SOUZA CARVALHO SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002041-57.2023.5.02.0511 : RAQUEL DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1002041-57.2023.5.02.0511 : RAQUEL DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (1) : RAQUEL DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4d565e proferida nos autos. 1002041-57.2023.5.02.0511 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITAPEVI Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL DE SOUZA CARVALHO 2. SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE ITAPEVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 4e51d77; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 014062e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Município de Itapevi sustenta que a sua condenação subsidiária responsabilidade subsidiária decretada contraria a decisão do STF sobre a matéria. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Desassiste-lhe razão. In casu, observo que o caso em tela trata de hipótese de terceirização de serviços, restando incontroversa, pois, a relação contratual mantida entre as reclamadas, consoante se depreende do contrato firmado entre as demandadas. Resultou incontroversa ainda a prestação de serviços da parte autora em benefício ré. (art. 341 do CPC). Esclarece-se, primeiramente, que a petição inicial não postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda reclamada, razão pela qual não cabe qualquer consideração nesse particular. A questão é de outra ordem, ou seja, concernente à sua responsabilidade ou não pelos eventuais créditos trabalhistas devidos pela real empregadora do reclamante (responsabilidade subsidiária). Quanto ao mérito da controvérsia, propriamente dito, deve ser destacado que, com a recente decisão do STF apreciando a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, no dia 24 de novembro de 2010, a matéria envolvendo a responsabilidade da Administração Pública nos casos de terceirização de mão obra ganhou novos e relevantes aspectos. Isto porque, o plenário do STF, ao analisar a ADC, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). Todavia, o Pretório Excelso reconheceu nesta mesma decisão, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar sua responsabilização. Importante consignar que previamente ao julgamento, o presidente do STF e relator da ADC, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar a Súmula 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666. Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma em discussão. "Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia", concluiu o ministro presidente. Mas, segundo o presidente do STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa". "O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade. Em resumo, ao editar Súmula 331 o TST apenas definiu o alcance do artigo 71 da Lei 8.666/93, concluindo que aludido dispositivo legal visa a exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal, original ou primária, atribuída ao contratado, prestador dos serviços, mas, não a exime da responsabilidade subsidiária. Assim, temos que a decisão do STF, na ADC 16, não pode incutir no julgador a generalização dos casos, até mesmo porque a matéria deve ser apreciada, não somente com base no artigo supracitado, mas, também, à luz de outras normas previstas na mesma Lei de Licitações, como em outros textos legais. Em suma, deve ser levado em consideração se a inadimplência do empregador tem como uma de suas causas a omissão ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Ora, a terceirização de serviços implica em uma série de cuidados para com a parte contratante. Deve haver, por parte desta, um mínimo de fiscalização, procurando sempre diligenciar no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, como, inclusive, é o que se conclui pelo disposto no artigo 67 da própria Lei de Licitações. Inclui-se, nesse dever de diligência, a verificação quanto à idoneidade e situação financeira da contratada, sob pena de incorrer na culpa in eligendo e in vigilando, figuras do Direito Civil e aplicáveis, também, no Direito do Trabalho. Nesses termos, não se cogita de ilegitimidade de parte do(s) contratante(s) pelo simples fato de utilizar mão-de-obra de terceiros. Note-se, inclusive, que o órgão público que contrata através de processo licitatório possui meios eficazes de fiscalizar haja vista as penalidades que pode aplicar ao contratado, quando este não cumpre as obrigações por ele assumidas, com se infere da leitura do artigo 87 e incisos da lei em referência. Registre-se, portanto, que é dever da Administração Pública exigir da empresa que lhe oferece a mão de obra a comprovação mensal dos registros dos funcionários, bem como do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Desse modo, existindo irregularidades no contrato de trabalho, sem a devida correção pela empresa contratada, e sem a fiscalização pelo órgão público contratante, resta caracterizada a culpa de sua parte. Não pode o Estado se valer das leis administrativas, ou afastá-las de si, de acordo com a sua conveniência, abraçando o direito do trabalho apenas quando lhe for mais interessante. Se os particulares devem saber escolher seus fornecedores (dever de diligência mínima), por óbvio que o Poder Público deve fazer o mesmo, e ainda com maior zelo, por lhe incumbir a gestão dos interesses da coletividade. Sustentar o contrário é defender que a Administração Pública possa, através de ação ou omissão, gerar prejuízos a terceiros sem responder pelos seus atos, interpretação que não encontra amparo na Constituição Federal. Ademais, diante da fundamentação supra e considerando que ao celebrar o contrato de prestação de serviços com a primeira ré a segunda se beneficiou diretamente da força de trabalho do autor, deverá responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento da obrigação do empregador, entendimento este extraído da leitura dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, c/c artigo 8º, § único da CLT. Não se olvide, ainda, do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Isto porque a interpretação literal do artigo 71 da Lei de Licitações, em detrimento da exegese sistemática, despreza o ordenamento jurídico de proteção ao trabalhador e não se harmoniza com as disposições da Constituição Federal, que tem como primado o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Dessa forma, o simples fato da primeira reclamada ter participado de processo licitatório não afasta a responsabilidade da segunda reclamada, até mesmo porque sua responsabilidade não finaliza no momento em que se encerra o processo licitatório. Tampouco há fundamento para que a responsabilidade subsidiária se concentre apenas em parcelas de natureza salarial ou que, uma vez pagos os valores em sede de responsabilidade subsidiária, seja a fonte pagadora isenta de suas responsabilidades fiscais. A responsabilidade em questão abrange todas as verbas objeto de condenação, porque a obrigação subsiste em face de todos os desdobramentos do contrato. Acrescente-se, ainda, que não foram juntados documentos hábeis para comprovar a efetiva fiscalização, bem como não foram tomadas providências efetivas para impedir a infração da legislação trabalhista e previdenciária pelo empregador. Denota-se, portanto, que a fiscalização não foi eficaz, por exemplo, diante das verbas deferidas na sentença de origem. Por derradeiro, em relação ao ônus da prova, mesmo considerando ser encargo da parte autora, a prova dos autos e - os documentos juntados, indicam que não houve efetiva fiscalização do contrato, pois se trata de meros documentos relativos ao processo licitatório, inexistindo qualquer procedimento administrativo de requisição de informações ou acompanhamento durante a contratação obreira; logo, prevalece a fundamentação supra e o decidido na origem. Destarte, a recorrente deverá permanecer no pólo passivo da reclamatória, respondendo de forma subsidiária por todos os créditos deferidos ao reclamante em relação ao contrato de trabalho mantido com a primeira ré. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "não foram juntados documentos hábeis para comprovar a efetiva fiscalização, bem como não foram tomadas providências efetivas para impedir a infração da legislação trabalhista e previdenciária pelo empregador". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DE SOUZA CARVALHO - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Bruno Resende Queiroz Barbosa

ID: 319766405

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002041-80.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

BRUNO RESENDE QUEIROZ BARBOSA

Decisão

Advogados:

NILTON JOSÉ VIOLADA SCHWERTZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON JOSE SCHWERTZ

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NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002041-80.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002041-80.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: BRUNO RESENDE QUEIROZ BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de BRUNO RESENDE QUEIROZ BARBOSA. A parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário recebido pela parte executada, oficiando a empresa empregadora para providenciar a penhora em folha de pagamento e depósito judicial mensal do valor penhora (ID. 198973777). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC, discorra sobre a impenhorabilidade dos valores aferidos a título de salários, proventos de aposentadoria pensões e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o recente entendimento do STJ passou a relativizar a referida regra, desde que seja resguardado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) De igual forma, o mesmo Tribunal já havia fixado, anteriormente, o entendimento de que a impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nas hipóteses em que preservada a dignidade do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.473.848/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 25/9/2015.) Ora, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do art. 833, inciso IV, do CPC, e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, estaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro sob a mera assertiva de ser proveniente de verba salarial/remuneratória. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre a verba remuneratória do executado significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária. É sabido que os proventos, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo a sua manutenção digna, assim como a de seus dependentes. No entanto, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações por ele assumidas ou impostas. Logo, não é justo que o executado contraia dívidas na confiança de que, em caso de não pagamento da obrigação imposta, não será permitida a penhora sobre seus vencimentos. Além disso, impede destacar que a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Por outro lado, há que ter parâmetros mínimos para que a constrição não devaste de vez os ganhos do devedor, colocando em xeque sua sobrevivência. Assim, a jurisprudência majoritária no e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem firmado entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, N.U 0067687-55.2016.8.11.0000, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 05/10/2016, DJE 13/10/2016). In casu, em análise pormenorizado dos autos, observa-se que já tentou-se a satisfação da dívida exequenda de forma voluntária, por meio de constrição de valores no SISBAJUD e busca de bens no INFOJUD, no entanto, sem êxito. Malgrado a localização de veículo por meio do sistema RENAJUD, a parte exequente apresentou desinteresse na penhora do bem. Nesse sentido, extrai-se que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, etc., garantida pelo Código de Processo Civil, tem a finalidade de proteger a manutenção da subsistência ou um padrão de vida já estabelecido pelo cidadão, ora executado. Por outro lado, o mesmo código prevê, em seu artigo 5º, que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Sendo assim, não se deve permitir que a execução reduza a situação do executado, contudo, não se pode permitir a utilização deste princípio para impedir a atuação executiva de um direito. Sendo assim, observa-se que o pedido de penhora sobre os rendimentos líquidos do executado se mostra razoável, desde que obedecido patamar que garanta a subsistência do executado, visto que, apesar de se tratar de verba impenhorável, se enquadra na possibilidade de mitigação, conforme decidido no REsp 1808430/SP. Corroborando tal entendimento, o recente entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – INOCORRÊNCIA – VICIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO SEM PODERES PARA TAL FIM – VÍCIO SANAVEL A QUALQUER TEMPO – ART. 76 DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – DESDE QUE LIMITADOS 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. [...] A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028650-57.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de penhora, a fim de penhorar mensalmente o importe de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado, percentual este que garantirá a dignidade humana e sobrevivência digna do devedor e de sua família. Expeça-se OFÍCIO à fonte empregadora da parte executada, determinando a realização de penhora mensal no importe de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquido do executado (CPF nº. 047.073.871-52), até o limite da execução. Conste no ofício que as verbas bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a este processo. INTIME-SE o executado acerca da penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Laercio Domingos Debortoli x Banco Agibank S.A.

ID: 276248476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-12.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DOMINGOS DEBORTOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1002041-12.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Domingos Debortoli … ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1002041-12.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Domingos Debortoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 192/217: recebo como emenda à inicial. Ainda que para concessão dos benefícios da justiça gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do código de processo civil. No presente caso, importante destacar que o valor a ser recolhido é de pequena monta em comparação à movimentação apresentada, sendo que a parte autora aufere renda com sua aposentadoria no valor de R$ 4.280,86 e possui movimentação bancária com valores consideráveis, incompatível com a alegada hipossuficiência (fls. 205/217). Esses fatos evidenciam a presença de condições da parte autora de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando-se a alegada miserabilidade. A partir da promulgação da constituição federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da constituição federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do cpc, c/c o artigo 5º da lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual código de processo civil), como já decidiu a jurisprudência: Agravo interno. benefício de gratuidade. prova. o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. agravo interno desprovido. (tjrgs/17ª câmara cível, comarca de esteio, agravo interno nº 70015426174 - rel. des. Elaine Harzheim Macedo). Justiça gratuita - indeferimento - admissibilidade presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - recurso desprovido.' (tjsp/20ª câmara de direito privado, agravo de instrumento nº 0254331-65.2011, rel. des. Álvaro Torres Junior, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do colendo Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - gratuidade da justiça (lei 1.060/50). 1. a presunção contida no art. 4º da lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. o juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. recurso especial provido. (stj - segunda turma - recurso especial n° 465.966/rs - relatora Ministra Eliana Calmon . votação unânime - julgado em 09/12/2003) Processual civil. agravo regimental. assistência judiciária gratuita. indeferimento. declaração de pobreza. presunção relativa. revisão. súmula nº 7/stj. 1 - a despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 é inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da súmula nº 7 do superior tribunal de justiça. 3 agravo regimental a que se nega provimento. (stj terceira turma - agravo regimental no agravo de instrumento nº 949.321/ms - relator ministro Vasco Della Giustina votação unânime - julgado em 10/03/2009). Processual civil. assistência judiciária gratuita. exigência de comprovação. admissibilidade. análise das condições econômicas demonstradas. reexame de provas. súmula 7/stj. 1- nos termos da jurisprudência do stj, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- hipótese em que o tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (stj - segunda turma - agravo regimental no agravo em recurso especial nº 45356/rs - relator ministro Humberto Martins - votação unânime - julgado em 25/10/2011) Processual civil. embargos de declaração no agravo em recurso especial. recurso integrativo recebido como agravo regimental. gratuidade de justiça. apresentação de documentos que levaram ao indeferimento. presunção legal afastada. () 4. ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do stj, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(agrg no aresp 136.756/ms, rel. ministra maria isabel gallotti, quarta turma, dje 24/04/2012). 5. () (stj - primeira turma embarbos de declaração no agravo em recurso especial nº 168203/rj - relator ministro Benedito Gonçalves - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (código de processo civil comentado e legislação processual extravagante em vigor, editora revista dos tribunais, 3ª edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da lei nº 1.060/50, pág. 1.310). As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. a exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 tjsp, 21ª câmara de direito privado, o desembargador Itamar Gaino, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de justiça gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. a parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo estado e, em última instância, pelo contribuinte. tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. o que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, vii, da lei orgânica da magistratura. Nas palavras do desembargador Vicentini Barroso, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da lei de responsabilidade fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. o advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita à parte ré-reconvinte, que deverão, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1010292-84.2024.8.11.0040

ID: 299764759

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010292-84.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010292-84.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010292-84.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ GONZAGA ROCHA - CPF: 412.502.909-10 (APELANTE), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRMEIRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA FÍSICA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE MANTIDA. SEGUNDO CONTRATO DIGITAL REALIZADO EM MENOS DE 4 MINUTOS. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de débito em relação a contrato com o Banco Itaú Consignado S.A., além de julgar improcedente o pedido contra o Banco C6 Consignado S.A. e homologar acordo com o Banco Santander (Brasil) S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato físico e contrato digital firmados com o Banco C6 Consignado S.A., são válidos; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço e se cabe indenização por danos morais; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser em dobro. III. Razões de decidir 3. Não cabe falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões do seu recurso, insurge-se de forma clara e direta contra os pontos da decisão recorrida. 4. Manutenção da validade do contrato físico com o Banco C6, ante a assinatura não impugnada e ausência de requisição de prova pericial. 5. Reconhecimento da invalidade do contrato digital com o Banco C6, por não ter sido demonstrada a regularidade da assinatura biométrica, especialmente em se tratando de pessoa idosa. 6. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. 7. Manutenção da restituição simples em relação ao Banco Itaú, por ausência de prova de má-fé. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica quanto à assinatura em contrato físico presume sua validade, mesmo em relações de consumo. 2. Contrato digital firmado em menos de quatro minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. 3. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos no benefício previdenciário, enseja reparação por danos morais. 4. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé, o que não restou configurado nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II; 487, III, “b”; 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJ-MT, N.U 0001983-28.2018.8.11.0032, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30/04/2025; TJ-MT, N.U 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17/07/2024; TJ-MT, N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/02/2025; TJ-MT, N.U 1002041-82.2024.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21/11/2024;TJ-MT, N.U 1039089-38.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Rocha em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco C6 Consignado S.A. e Banco Itaú Consignado S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Narra o autor que, na condição de aposentado e pessoa idosa, identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado, os quais afirma não ter contratado. Especificamente, os contratos impugnados são os de n.º 637679026 (Itaú), 208074787 (Santander/Olé) e 010017572506 e 010120593189 (Banco C6). Pleiteou a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença (ID 287249910) homologou o acordo firmado entre o autor Luiz Gonzaga Rocha e o Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 176741432), com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação à referida instituição. Subsequentemente, a sentença (ID 287249930) julgou improcedente o pedido em face do Banco C6 Consignado S.A. e parcialmente procedente em relação ao Banco Itaú Consignado S.A., ao qual impôs a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, além da restituição simples dos valores indevidamente descontados. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, em síntese, que a sentença não observou adequadamente a condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e aposentada, tampouco aplicou corretamente os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação dos empréstimos consignados impugnados não foi demonstrada pelos réus, os quais não apresentaram documentos idôneos que comprovassem a regularidade das operações, especialmente diante da inversão do ônus da prova já deferida nos autos. Alega ainda que os danos morais foram subestimados e que a restituição dos valores indevidamente descontados deveria ter sido determinada na forma dobrada. Requer a reforma da sentença para que, em relação ao Banco Itaú Consignado S.A., seja determinada a restituição em dobro de todas as parcelas indevidamente descontadas; e, quanto ao Banco C6 Consignado S.A., o reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado questionados, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Apelado Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contrarrazões ao recurso (ID 287249934), arguindo, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. O Banco C6 Consignado S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 287249938), requerendo o não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Em suas contrarrazões, o apelado Banco Santander (Brasil) S.A.a alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade de contratos de empréstimo consignado que teriam sido firmados entre o autor, idoso e aposentado, e as instituições financeiras rés, bem como à responsabilidade civil delas decorrente. No caso, verifica-se que o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inexistência do débito vinculado ao Banco Itaú Consignado S.A., condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à restituição simples dos valores descontados. Em relação ao Banco C6 Consignado S.A., o pedido foi julgado improcedente. Já quanto ao Banco Santander (Brasil) S.A., o feito foi extinto com resolução de mérito em virtude de homologação de acordo. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso, quanto ao Banco C6 Consignado S.A., o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar cópia do seu histórico de empréstimo consignado e reclamação no Procon-MT, que demonstram os descontos efetuados pelo banco requerido em seu benefício previdenciário (Id. 287249397 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. O Banco C6 Consignado S.A., por sua vez, contestou a ação, alegou a regularidade do pacto e apresentou documentação (ID. 287249890 e seguintes). Observa-se que o banco juntou cópia do contrato nº 010017572506, este supostamente assinado pelas partes, e do contrato nº 010120593189 firmado por meio digital, cuja comprovação de assinatura alega ter sido realizada mediante biometria facial por “selfie” do autor. No que tange ao contrato de nº 010017572506, firmado com o Banco C6 Consignado S.A., constata-se dos autos que o instrumento contratual contém assinatura atribuída ao autor (ID. 287249889). Declaração de Hipossuficiência (ID. 287249396): Ressalte-se, contudo, que, embora o autor tenha afirmado não reconhecer o referido contrato, não impugnou especificamente à autenticidade da assinatura nele constante, limitando-se a alegar ausência de ciência ou consentimento quanto à contratação. Dessa forma, em que pese se tratar de relação de consumo e ter ocorrido a inversão do ônus da prova, observa-se que a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade desta contratação e, portanto, se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC. Assim, não há nos autos prova de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade desse negócio jurídico. Nesse sentido: “[...] A existência de contrato de empréstimo consignado assinado pelo consumidor, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de residência, presume a regularidade da contratação, afastando a alegação de fraude. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura e a não produção de prova pericial grafotécnica impedem o reconhecimento de vício de consentimento. (N.U 0001983-28.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025).” No que se refere ao contrato de nº 010120593189, firmado com o Banco C6 Consignado S.A., por meio digital, cuja comprovação de assinatura realizou-se mediante biometria facial por “selfie” do autor. Verifica-se, que, apesar das alegações do banco, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia do autor (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. Ressalta-se que, considerando as características pessoais do autor (pessoa idosa e altamente vulnerável), aliadas à forma singular da contratação, não é crível presumir que tenha havido manifestação de vontade válida nos moldes apresentados. Isso porque, diante da idade avançada e das limitações inerentes à sua condição, é razoável concluir que contratações efetuadas exclusivamente em ambiente virtual enfrentariam obstáculos significativos ou até mesmo impedimentos, comprometendo a efetiva compreensão e consentimento do consumidor. Soma-se a isso o fato de que o dossiê da contratação apresentado pelo banco (Id. 287249890 - Pág. 15 e 16) demonstra que o processo de contratação, realizado em 16/01/2023, teve início às 09h:16min:03s e fim às 09h:19min:20s, o que totaliza o tempo de menos de 4 minutos para realizar toda a contratação. É importante registrar que, dentro desse exíguo prazo, o consumidor teria que ter realizado diversas ações e passos de aceite, dos Termos de Uso e Política de Privacidade, Termo IN100, Condições de CCB, Prova de Vida (captura da selfie) e Assinatura. Nesse contexto: “[...] Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quando realizada mediante biometria facial por pessoa idosa, consumidor hipervulnerável. (N.U 1000275-16.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024).” “[...] O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, II, do CPC). 4. O tempo de apenas três minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. [...] (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025).” Desse modo, evidencia-se que o Banco C6 Consignado S.A. não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação digital, nos moldes exigidos pelo art. 373, II, do CPC. O contrato alegadamente firmado mediante biometria facial carece de elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da assinatura eletrônica e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. O Banco C6 Consignado S.A., não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício previdenciário do autor a título de empréstimo consignado. Dessa forma, é caso de reformar a sentença, e declarar a inexistência da relação jurídica do contrato de nº 010120593189, porquanto restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou descontos no benefício previdenciário do autor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Assim, compreende-se que resta caracterizada situação geradora de danos morais. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta e. Câmara: “[...] Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. [...] (N.U 1002041-82.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 24/11/2024).” “[...] Não demonstrada a regularidade na contratação, considera-se inexistente a dívida, e as deduções dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. (N.U 1039089-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024).” De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, que resulta, em consequência, na obrigação de indenizar. Para o arbitramento do valor dos danos morais, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, especialmente as condições pessoais das partes, a conduta do ofensor e, sobretudo, a finalidade da indenização, que é ao mesmo tempo compensar o prejuízo suportado e inibir a repetição de condutas semelhantes. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00 porque atende à razoabilidade. No que se refere ao Banco Itaú Consignado S.A., a sentença reconheceu a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 637679026, condenando a instituição à restituição simples dos valores indevidamente descontados. O autor, em sede recursal, postula a modificação da forma de devolução dos valores pagos, requerendo que a restituição seja realizada em dobro. Contudo, ressalta-se que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui entende-se que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução em dbro. Assim, mantém-se a restituição na forma simples, tal como determinada na sentença, por não estarem presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a imposição da penalidade mais gravosa. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto ao Banco C6 Consignado S.A., a fim de declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato nº 010120593189 firmado por meio digital, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Acelino Ferreira Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 277786252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-12.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACELINO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002041-12.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acelino Ferreira da Costa - Reqdo: BANCO BMG S/A … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002041-12.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acelino Ferreira da Costa - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. CONEXÃO DE PROCESSOS/LITISPENDÊNCIA No que tange à quantidade de demandas propostas pela autora contra a ré, havendo substrato fático que embase as demandas com causa de pedir e pedidos autônomos, não há que se falar a afastamento do pronunciamento judicial sobre a matéria judicializada. Ademais, o banco réu não comprovou a existência de conexão entre este processo e as demandas mencionadas pelo requerido por se tratarem de contratos distintos. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS Rechaço a preliminar de inépcia da inicial, na medida que os documentos juntados comprovam que os descontos provêm do banco réu. Não obstante, o próprio réu juntou aos autos o termo de adesão - cartão de crédito consignado (fls. 175/179), demonstrando a relação entre as partes. INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 15/69. Diante disso, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 70/71), razão pela qual rejeito a preliminar em análise. PRESCRIÇÃO Outrossim, não há que se falar em prescrição, porquanto se discute na demanda a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado RMC, com pedido cumulativo de ressarcimento e indenização por danos morais. Assim, tais pleitos são fundados em obrigação de cunho pessoal (contratual), aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. A propósito, é inaplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 da lei consumerista, porquanto a questão discutida não trata de vício do produto ou serviço a ensejar a incidência dos prazos decadenciais previstos no artigo 26 do CDC. Ademais, em que pese não haver dúvidas de que a relação existente entre as partes é de consumo, é o caso de se aplicar a lei mais favorável ao consumidor, ou seja, o Código Civil com base na teoria do diálogo das fontes, emanada do artigo 7º da Lei nº 8.078/90. Portanto, considerando que o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC é bem menor do que aquele estabelecido no artigo 205 do Código Civil, deve este último ser utilizado em favor do(a) consumidor(a), por lhe ser mais benéfico No tocante a arguição de decadência do direito da parte autora, melhor sorte não socorre a ré, haja vista que é cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito que enseja descontos mensais realizados no benefício previdenciário do mutuário implica em obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto. Pois bem, tratando-se a hipótese dos autos de anulação de negócio jurídico de trato sucessivo, em que não incide a prescrição sobre o fundo do direito, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: Portanto, não prospera a preliminar de decadência suscitada pelo réu. DECADÊNCIA No tocante a arguição de decadência do direito da parte autora, melhor sorte não socorre a ré, haja vista que é cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito que enseja descontos mensais realizados no benefício previdenciário do mutuário implica em obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto. Pois bem, tratando-se a hipótese dos autos de anulação de negócio jurídico de trato sucessivo, em que não incide a prescrição sobre o fundo do direito, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido. (Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Rel. Des. Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 31/07/2020; data de Registro: 31/07/2020) Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 70/71. Verificada a pertinência, determino, por ora, a realização de prova grafotécnica nos documentos de fls. 175/177 e 179. Para tanto, nomeia-se perita a senhora Nitacy Natiele Corrêa da Cruz (Rua Sebastião Francisco Ferreira, 119, Jardim Guanabara, Santa Fé do Sul, SP - e-mail: nitacy_perita123@hotmail.com), cadastrada junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, e para apresentar proposta de seus honorários (NCPC, art. 465, § 2º, I). Após, intime-se a parte requerida acerca da proposta dos honorários apresentada pela "expert" (NCPC, art. 465, § 3º), pois a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistente técnico e formularem quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, II e III). Aguarde-se o depósito dos honorários periciais ea apresentação original do(s) contrato(s). Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1002041-94.2025.4.01.3907

ID: 328884714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002041-94.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDITE SENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002041-94.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002041-94.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDITE SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 821.189.222-72 DIB: 09/10/2024 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: NOVO REPARTIMENTO-PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 11.366,18, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009840-63.2025.8.11.0000

ID: 262181039

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009840-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009840-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009840-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA - CPF: 047.581.201-88 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS - CPF: 854.845.471-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME DOMICILIAR. SAÍDA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. FALTA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Execução Penal que acolheu a justificativa apresentada por reeducanda quanto à sua saída sem prévia autorização do juízo para comparecimento ao velório de seu irmão, mantendo-lhe o regime de prisão domiciliar e aplicando-lhe advertência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a saída da reeducanda de sua residência, sem autorização judicial prévia, para comparecimento a velório de irmão, configura falta grave apta a ensejar a revogação da prisão domiciliar; (ii) estabelecer se a advertência aplicada pelo juízo de origem é medida suficiente e proporcional diante da conduta praticada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da reeducanda se deu para comparecer ao velório do irmão, tendo sido posteriormente comunicada ao juízo, e devidamente justificada mediante certidão de óbito, o que afasta a caracterização de falta injustificada. 4. O art. 120, I, da LEP autoriza a saída de presos para situações de falecimento de familiares próximos, como o irmão, tratando-se de hipótese que exige sensibilidade e ponderação judicial na análise da necessidade de autorização prévia. 5. A aplicação isolada do histórico de descumprimentos anteriores, já sancionados com a regressão ao regime fechado, configuraria bis in idem, visto que já foram utilizados para determinar a regressão do regime aberto para o fechado. 6. A conduta da reeducanda, ainda que formalmente contrária à exigência de autorização judicial prévia, não demonstra desrespeito contumaz às condições impostas, tampouco foi realizada com o intuito de burlar a execução penal, devendo prevalecer os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A advertência aplicada pelo juízo de origem se revela suficiente e adequada, cumprindo função pedagógica sem incorrer em rigor excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A saída eventual da reeducanda em prisão domiciliar para comparecimento ao velório de irmão, ainda que sem autorização prévia, mas posteriormente justificada com documentação idônea, não configura falta grave.” 2. “A aplicação de advertência, em casos isolados e excepcionais como o dos autos, respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo medida suficiente para resguardar a finalidade da execução penal.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 66, VI; 118, I; 120, I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 906.951, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/08/2024. R E L A T Ó R I O QUARTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1009840-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de execução penal tempestivamente interposto [certidão no id. 277972855, p. 428] na forma dos arts. 197 e 198 da LEP, pelo Ministério Público de Mato Grosso, na pessoa do Dr. Marcelo Rodrigues da Silva, em face da decisão lavrada em 05/3/2025, nos autos do processo executivo de pena SEEU n. 2000011-75.2021.8.11.0034 [mov. 250.1], atualmente em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Execuções Penais da comarca de Jaciara, que acolheu a justificativa da reeducanda Joana Darque Tibúrcio Pereira, acerca do descumprimento das condições impostas para o regime domiciliar de cumprimento de pena. Nas razões do agravo, anexas ao id. 277972855, pp. 418-427, o órgão ministerial afirma que a reeducanda se ausentou de sua residência sem prévia comunicação ao Juízo para participar do velório do irmão ocorrido em 04/02/2025, bem como deixou de justificar os motivos pelos quais se ausentou da residência também no dia 06 do mesmo mês, descumprindo condições do regime domiciliar imposto a partir do HC 1000408-20.2025.8.11.0000, vulnerando assim, as disposições do art. 317 do CPP, c/c art. 120, I, da LEP. Pede, pois, a regressão do regime domiciliar em que se encontra atualmente para o fechado. Em sede de contrarrazões, a reeducanda, ora agravada [id. 277972855, pp. 430-434], esclareceu que realmente se ausentou de sua residência para participar do velório do irmão, situação que pela urgência e impacto emocional, influenciaram na conduta omissiva enfocada no agravo ministerial, justificando o descumprimento do regime domiciliar. Além disso, afirmou que a reeducanda possui trabalho lícito, é responsável pelo cuidado da família e não há notícia de seu envolvimento em novos fatos ilícitos, registrando que há previsão de progressão de regime próxima. Assim, postulou o desprovimento do recurso ministerial. O Juízo de origem manteve a decisão invectivada por seus próprios fundamentos [id. 277972855, p. 436]. A distribuição foi realizada na modalidade prevenção, dada à presença de feitos anteriores capazes de ensejar a prevenção de cadeira [id. 278270850]. A certidão no id. 278270854 assinala que o presente feito dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. Gill Rosa Fechtner, opinou pelo provimento do recurso ministerial: Agravo em execução penal. Irresignação ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão domiciliar humanitária. Alegação de que a reeducanda descumpriu as condições impostas. Procedência. A apenada, beneficiada com prisão domiciliar, ausentouse de sua residência sem prévia autorização do Juízo da Execução. Hipótese que configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. A sanção de advertência não se revela proporcional ao caso. Impositiva a revogação da prisão domiciliar e o retorno da reeducanda ao cárcere estatal. Parecer pelo provimento do recurso. [id. 280446352]. É o relatório. Peço dia para julgamento, mediante publicação em pauta. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que a agravante Joana Darque Tibúrcio Pereira, beneficiada desde 07/01/2022 com o cumprimento em regime aberto da pena total de 04 anos e 05 meses de reclusão, por força de condenação pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B do ECA, descumpriu reiterada e persistentemente as condições que lhe foram impostas em audiência, deixando de comparecer ao Juízo da Execução Penal nos meses de abril, maio, julho, setembro e novembro de 2022, bem como nos meses de fevereiro, abril, julho, setembro de 2023, e nos meses de janeiro, março, maio, julho e setembro de 2024, sem apresentar justificativa idônea para essas faltas, e por isso teve regredido o regime para o fechado, nos termos do art. 118, I, c/c art. 50, V, ambos da LEP, conforme decisão lavrada em audiência de justificação realizada em 18/12/2024 [id. 264841262, pp. 274-275], nos autos do processo executivo de pena SEEU n. 2000011-75.2021.8.11.0034, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da comarca de Jaciara, confirmada nos autos de AgEx 1002041-66.2025.8.11.0000, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO HC 1000408-20.2025.8.11.0000. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão da 3ª Vara de Execuções Penais da comarca de Jaciara/MT, que determinou a regressão definitiva do regime aberto para o fechado, nos termos do art. 118, I, c/c art. 50, V, ambos da LEP, em razão do descumprimento reiterado das condições impostas. Subsidiariamente, a defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar, nos termos dos arts. 117 da LEP e 318, V, do CPP, por ser mãe de criança menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de regressão per saltum do regime aberto para o fechado em razão de descumprimento reiterado das condições impostas; (ii) a viabilidade da concessão de prisão domiciliar à agravante, à luz do art. 117 da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida liminar em habeas corpus onde se discute a viabilidade de concessão do regime domiciliar de cumprimento de pena, há perda do objeto do recurso que colimava, dentre outras medidas, a mesma providência. 4. O descumprimento reiterado das condições impostas para o regime aberto configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime, conforme o disposto no art. 118, I, do mesmo diploma legal. 5. A regressão per saltum encontra amparo na jurisprudência, sendo possível a transferência direta do regime aberto para o fechado quando evidenciado o desrespeito às condições impostas, especialmente pela ausência injustificada da reeducanda em diversas ocasiões. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de liminar em habeas corpus determinando a colocação da agravante em regime domiciliar de cumprimento de pena esvazia o conteúdo de parte do recurso aviado com idêntico pedido, tornando-o prejudicado pela perda do objeto.” 2. “O descumprimento reiterado das condições do regime aberto configura falta grave e autoriza a regressão de regime, inclusive por salto, nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP.” _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, 118, I, e 117; CP, art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 967663/PE, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, DJe 19/12/2024, AgRg no HC n. 802.006/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024; TJMT, HC 1000408-20.2025.8.11.0000, 4ª Câmara Criminal, relator Des. Lídio Modesto da Silva Filho; AgEx 1011225-80.2024.8.11.0000, 4ª Câmara Criminal, relator Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 02/7/2024, DJe 05/7/2024. [TJMT, AgEx 1002041-66.2025.8.11.0000, minha relatoria, julgado em 05/3/2025, DJe 10/3/2025, trânsito em julgado final em 26/3/2025]. Consta que a agravada cumpria o regime fechado em regime domiciliar desde 24/01/2025, por força de decisão lavrada nos autos de HC PJe 1000408-20.2025.8.11.0000, em razão de sua condição de mãe de filho menor de 12 anos de idade, estando assim ementada: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTAS INJUSTIFICADAS. REGRESSÃO PER SALTUM PARA O REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Joana Darque Tiburcio Pereira, condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, incisos I e II, do Código Penal, e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A paciente cumpria pena em regime aberto, mas deixou de comparecer periodicamente em juízo sem justificativa, levando à determinação judicial de regressão per saltum para o regime fechado. A defesa sustenta a ilegalidade da regressão, sob o argumento de violação ao princípio da progressividade e da Súmula 491 do STJ, requerendo o retorno ao regime aberto ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, em razão de a paciente ser responsável por filho menor de 12 anos. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando que a via eleita não substitui o recurso adequado e que não há flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a regressão per saltum do regime aberto para o fechado, determinada em razão do descumprimento das condições impostas, configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus; e (ii) se a condição de mãe de filho menor justifica a substituição da pena pelo regime de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Habeas corpus não é a via adequada para impugnar regressão de regime, salvo em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser manejado o recurso próprio, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência admite a regressão de regime quando o apenado comete falta grave, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Entretanto, a regressão per saltum deve ser devidamente fundamentada, especialmente diante da inexistência de reincidência faltosa. A regressão imediata ao regime fechado, sem escalonamento progressivo e sem a devida ponderação sobre a gravidade da infração disciplinar, contraria o princípio da proporcionalidade e a Súmula 491 do STJ, que veda a regressão automática sem justificativa concreta. A existência de filho menor de 12 anos impõe a análise da possibilidade de prisão domiciliar, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) e o entendimento consolidado na ADPF 347. Diante da inexistência de outras infrações disciplinares e considerando a proteção à criança como princípio fundamental, a concessão de prisão domiciliar à paciente é medida adequada, com a imposição de medidas cautelares para garantir a fiscalização do cumprimento da pena. Assim, não se conhece do habeas corpus, pois a via eleita não é adequada para questionar a regressão de regime, devendo a impugnação ocorrer por meio de agravo em execução penal. No entanto, diante da peculiaridade do caso e da necessidade de proteção ao filho menor, concede-se a ordem de ofício para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e restrições de deslocamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a conversão do regime fechado em prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares. Tese de julgamento: O habeas corpus não é a via adequada para impugnar regressão de regime, salvo em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser manejado o recurso próprio. A regressão per saltum do regime aberto para o fechado exige fundamentação concreta e observância ao princípio da proporcionalidade, sendo vedada sua imposição automática. A condição de mãe de filho menor de 12 anos pode justificar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quando não há reiteração de faltas graves. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, I e II; ECA, art. 244-B; LEP, art. 118, I; CPP, art. 647; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 491; STF, HC 143.641/SP; STF, ADPF 347; STJ, HC 720222/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 09/05/2022. [TJMT, HC 1000408-20.8.11.0000, minha relatoria, julgado em 05/3/2025, DJe 10/3/2025, trânsito em julgado final em 26/3/2025.] Esta c. 4ª Câmara Criminal, ao conceder tal beneplácito à paciente, estabeleceu que o cumprimento do regime domiciliar estaria adstrito à observância dos seguintes requisitos: a) a proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem a prévia comunicação ao juízo de execuções penais e sua autorização; b) a saída da residência apenas será permitida para unidades de saúde, com prévia comunicação ao juízo de origem; c) o uso de tornozeleira eletrônica (monitoramento eletrônico); d) o cumprimento das demais medidas eventualmente fixadas pelo juízo a quo. De acordo com o assinalado nas razões do agravo sob debate, durante o cumprimento da prisão-pena domiciliar, reeducanda descumpriu as condições impostas por esta Quarta Câmara Criminal e se ausentou de sua residência sem a prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução. Em justificativa [id. 277972855, p. 394], a apenada alegou que a violação ocorreu em razão de sua necessidade de comparecer ao velório de seu irmão. A escusa foi acolhida pelo Juízo a quo nos seguintes termos: [...] A reeducanda foi beneficiada com a prisão domiciliar no Habeas Corpus n. 1000408- 20.2025.8.11.0000, assim, deve a condenada permanecer em sua residência, podendo ausentar-se dela somente com prévia autorização do Juízo. Nota-se, que a reeducanda JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA ausentou-se de sua residência, a fim de comparecer ao velório do seu irmão, comunicando posteriormente este Juízo. Desta forma, acolho a justificativa apresentada pela condenada (seq. 247) e a ADVIRTO para que episódios como este não volte a ocorrer, sob pena de revogação da prisão domiciliar. ADVIRTO que a autorização para deslocamento deve ser previamente direcionada ao Juízo. Com relação as condições fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rondonópolis/MT (seq. 217), entendo que o pedido formulado pelo Ministério Público merece acolhimento, a fim de delimitar as hipóteses de saída da recuperanda de seu domicílio. [id. 277972855, pp. 409-410] Irresignado, o órgão do Ministério Público agravou da decisão requerendo a revogação da prisão domiciliar, ao argumento de que ela descumpriu condição previamente imposta, a seu ver, injustificadamente, já que não houve prévio pedido e autorização judicial da saída de sua residência, registrando que “[...] da certidão de óbito que o Sr. Vanderlei Tiburcio Pereira, irmão da apenada, faleceu no dia 04 de fevereiro de 2025 (mov. 238.2). Inobstante, a defesa da apenada quedou-se a informar nos autos acerca da violação das condições da prisão domiciliar no dia 06 de fevereiro do corrente ano (mov. 238.1).” [id. 277972855, p. 426]. Assinalou, ademais, que “[...] mesmo diante de uma ordem recente de regressão de regime, a apenada continua demonstrando irresponsabilidade com o cumprimento da pena, tendo em vista que, de forma contumaz, descumpre as condições estabelecidas para o cumprimento da reprimenda a ela imposta” [idem]. Nesse mesmo sentido, o nobre parecerista enfoca que o descumprimento dos deveres inerentes ao regime domiciliar desaconselha a sua mantença, já que a medida por si só se apresenta absolutamente excepcional, exigindo do beneficiário comportamento compatível com a confiança que lhe foi depositada pelo Estado. Prossegue, adiante: Com efeito, a imposição da sanção de advertência, conforme previsto na decisão ora agravada, revela-se desproporcional e destituída de razoabilidade diante da gravidade da conduta praticada pela apenada. A medida adotada não cumpre sua função pedagógica e disciplinar, demonstrando-se insuficiente para a finalidade de resguardar a integridade do regime de cumprimento da pena. Observa-se que a reeducanda ainda não assimilou, de forma adequada, a condição de que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade, ainda que em regime domiciliar excepcional, o qual, por sua própria natureza, exige elevado grau de responsabilidade, disciplina e observância rigorosa das condições impostas. Dessarte, diante do reconhecimento da falta grave – consubstanciada na violação das condições estabelecidas para o cumprimento da pena na modalidade de prisão domiciliar humanitária – impõe-se a reforma da decisão agravada, com a consequente revogação do benefício anteriormente concedido e o imediato retorno da apenada ao cárcere estatal. Pelo exposto, o parecer é pelo provimento do recurso, com a revogação da prisão domiciliar humanitária e a determinação de retorno da apenada ao regime fechado. [id. 280446352, p. 5]. Analisando percucientemente as aduções postas no anseio acusatório, não vejo motivo para a reforma da decisão invectivada. Inicialmente, é necessário enfatizar que o descumprimento reiterado das condições do regime aberto não pode ser utilizado para a avaliação da necessidade da revogação do regime domiciliar, utilizado anteriormente para validar a regressão do cumprimento da pena em regime aberto para o fechado, de modo que sua nova valoração implicaria abominado bis in idem. No fato subjacente, que é a ausência da agravada de sua residência para comparecer ao velório de seu irmão, falecido em 04/02/2025, há prova do falecimento do irmão da agravada, conforme consta da certidão de óbito encartada aos autos. Embora a lei de execução penal exija o cumprimento de todas as condições impostas para a preservação do regime domiciliar, inquestionavelmente, como bem observa a culta defesa, nas contrarrazões [id. 277972855, p. 433], é certo que nem sempre as saídas temporárias podem ser planejadas. Situações como doenças graves e de morte de ente próximo e querido, são bons exemplos de situações imprevisíveis que podem justificar a saída temporária despida de autorização judicial, pois, nessa senda, a premência da saída – devidamente justificada documentalmente a posteriori – poderá ser comunicada ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá analisar se reflete ou não verdadeira ofensa ao dever imposto a priori, consoante previsão do art. 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal, de acordo com as situações delimitadas no art. 50 do mesmo Diploma Repressivo. Nessa senda, como a própria acusação enaltece, a saída temporária nos casos de falecimento de irmão está autorizada no art. 120, I, da LEP: Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; [...] Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. De acordo com o parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, antes transcrito, a permissão de saída será concedida pelo responsável pela custódia, e, a rigor, quando ausentes circunstâncias concretas que determinem o indeferimento da medida, cuida-se de preceptivo legal de natureza cogente. Por sua vez, a interpretação do art. 50, V, da LEP, resulta a conclusão de que o descumprimento de obrigações no regime domiciliar somente enseja falta disciplinar quando ocorra injustificadamente, no que não é o caso. Não houve no caso em tela a demonstração de que a saída temporária da agravada pudesse colocar em risco a execução da pena, tampouco demonstrar qualquer ato de indolência ou irresponsabilidade no cumprimento da pena, visto que a duração da ausência se deu estritamente pelo tempo necessário à finalidade para a qual ocorreu. Ainda, de acordo com o que se estabelece nos autos, nenhum outro vetor desfavorável aportou aos autos desde então, a permitir deduzir que, fora esse evento trágico e imprevisível, a agravada continua a cumprir as condições do regime domiciliar sem quaisquer intercorrências. Aliás, é bom que se diga, foi a própria defesa da agravada, no exercício de seu múnus e investida na boa-fé processual, quem comunicou a ausência ocasional da agravada da residência, consoante se depreende da petição anexa ao id. 277972855, p. 394, e respectiva certidão de óbito, p. 395 e com base neste documento, o órgão do Ministério Público tomou conhecimento da ausência e requereu a revogação do benefício. Em nenhum momento houve qualquer informação de que a ausência da agravada teria ocorrido no dia 06/02/2025, data considerada pelo órgão ministerial como sendo ao do descumprimento. Pelo contrário, da leitura dos autos, percebe-se que a petição da defesa foi subscrita nessa data, e nela não se informa qual foi o dia da ausência, sendo assim, absolutamente contraproducente tomar como verdadeira a premissa ministerial de que a agravada não justificou a ausência do dia 06 de fevereiro embora o falecimento haja ocorrido no dia 04. Assim, por todos esses fundamentos, infiro que, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, com base no preceptivo constante do art. 120, I, e parágrafo único, da LEP, a revogação da prisão domiciliar da agravada é medida desaconselhada, já que não há evidência de transgressão injustificada aos limites impostos para a mantença do benefício em questão, sendo suficiente a advertência feita pelo magistrado de origem no sentido de que nova incursão em fato análogo poderá ensejar a revogação do benefício. Leciona Cezar Roberto Bitencourt, a esse respeito: O modelo político consagrado pelo Estado Democrático de Direito determina que todo o Estado em seus três Poderes, bem como nas funções essenciais à Justiça resulta vinculado em relação aos fins eleitos para a prática dos atos legislativos, judiciais e administrativos. Em outros termos, toda atividade estatal é sempre vinculada axiomaticamente pelos princípios constitucionais explícitos e implícitos. As consequências jurídicas dessa constituição dirigente são visíveis. A primeira delas verifica-se pela consagração do princípio da proporcionalidade, não como simples critério interpretativo, mas como garantia legitimadora/limitadora de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, deparamo-nos com um vínculo constitucional capaz de limitar os fins de um ato estatal e os meios eleitos para que tal finalidade seja alcançada. Conjuga-se, pois, a união harmônica de três fatores essenciais: a) adequação teleológica: todo ato estatal passa a ter uma finalidade política ditada não por princípios do próprio administrador, legislador ou juiz, mas sim por valores éticos deduzidos da Constituição Federal vedação do arbítrio (Ubermassverbot); b) necessidade (Erforderlichkeit): o meio não pode exceder os limites indispensáveis e menos lesivos possíveis à conservação do fim legítimo que se pretende; c) proporcionalidade "stricto sensu": todo representante do Estado está, ao mesmo tempo, obrigado a fazer uso de meios adequados e de abster-se de utilizar meios ou recursos desproporcionais. [in Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1. 17ª Edição. Editora Saraiva. 2012. p. 64-65.] No mesmo sentido, há precedentes no sentido de relativizar a regra do art. 118 da LEP quando, pelo bom senso e a observância dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade assim recomendarem. [...] o descumprimento das condições impostas à execução da pena é considerado falta grave, o que, a princípio, justificaria a regressão de regime. Entretanto, excepcionalmente, deve ser mitigada a interpretação do art. 118 da LEP à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O bom senso indica que encarcerar a condenada, neste momento, frustraria a própria finalidade da execução penal. [STJ, HC n. 906.951, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 09/08/2024.] Assim, se o objetivo da execução penal é efetivar as disposições de sentença criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º), em um país onde a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, cumpre concluir que falta grave a apenada não praticou. Nessa esteira, não se tratando de conduta reiterada de descumprimento injustificado das condições do regime domiciliar, o reclamo acusatório é de todo improcedente. Ante o exposto, em dissenso ao parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a r. decisão invectivada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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