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Processo nº 8000969-18.2021.8.05.0036

ID: 317663001

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000969-18.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000969-18.2021.8.05.0036 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000969-18.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ANTONIO DE JESUS Advogado(s): JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:BA60996) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Liminar, proposta por ANTÔNIO DE JESUS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificado na petição inicial. Em síntese, o autor relata que é beneficiário do INSS, recebendo mensalmente o valor correspondente a um salário mínimo, e que celebrou os contratos de empréstimo nºs 064870018359 e 064870018596, vinculados ao seu benefício previdenciário - os quais não são objeto de discussão nesta demanda. Contudo, com o passar do tempo, percebeu que o valor líquido de seu benefício vinha sendo drasticamente reduzido, apontando que, no mês de abril de 2021, pôde sacar apenas R$ 22,51 (vinte e dois reais e cinquenta e um centavos). Alega que foi surpreendido com descontos mensais promovidos pela parte ré e que, ao procurar atendimento para solicitar cópia dos contratos existentes em seu nome, obteve apenas a segunda via do contrato nº 095010362521, sob a justificativa de que apenas o último contrato ficaria disponível. Afirma, todavia, que não contratou o referido empréstimo, no valor de R$ 5.880,36 (cinco mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), parcelado em 12 vezes de R$ 490,03 (quatrocentos e noventa reais e três centavos), com vencimento da primeira parcela em 02/04/2019 e término em 30/06/2020. Ressalta que esse contrato já se encontra indevidamente quitado. Sustenta tratar-se de empréstimo fraudulento, inexistente em sua origem, do qual jamais recebeu qualquer valor ou benefício. Argumenta que os descontos oriundos dessa contratação são irregulares, com valores variáveis e juros extremamente abusivos, alcançando a taxa mensal de 22% e anual de 987,22%. Destaca, ainda, que a suposta contratação ocorreu em 02/07/2019, feriado estadual, data em que não havia expediente bancário, o que reforça a tese de fraude. Afirma ter buscado solução administrativa junto à instituição ré, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Após emenda da petição inicial, o autor passou a requerer também a declaração de inexistência do contrato de nº 338238, igualmente impugnado por ele como indevido e não autorizado. Em decisão inicial foi deferida a liminar, determinada a citação, ratificada a gratuidade e designada audiência (Id 124278349). O requerido apresentou contestação (Id 150472846), impugnando preliminarmente o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito sustenta que o referido contrato decorreu do refinanciamento de dois contratos anteriores, expressamente reconhecidos pelo autor, e que houve liberação de saldo remanescente em conta corrente. Alega que o contrato foi celebrado de forma legítima, por meio do aplicativo oficial "Crefisa Digital", com o envio de documentação pessoal e aceitação eletrônica das condições contratuais. Argumenta, ainda, que se trata de empréstimo pessoal não consignado, com descontos programados em conta corrente, e que o inadimplemento ocorreu a partir da 5ª parcela, por ausência de saldo suficiente. Defende a regularidade da contratação, a inexistência de fraude e a ausência de qualquer ato ilícito ou dano causado ao autor. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Tentada a conciliação, não se obteve êxito, conforme Termo de Audiência acostado ao Id 151141925. Sobreveio Réplica (Id 152493938). Instadas a se manifestarem sobre a especificação de provas (Id 438869506), as partes assim o fizeram, conforme se verifica nos Ids 438994398 e 440881549, requerendo o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, foram intimadas para apresentação das alegações finais (Id 461999259), às quais também se manifestaram, nos Ids 462551327 e 465999002. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas. No tocante a preliminar de impugnação ao valor da causa, o art. 292 do CPC/2015 tem o benefício econômico como determinante para a fixação do valor da causa. Além disso, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles. No caso concreto, nota-se que a discussão acerca da correta aplicação dos índices e critérios se confunde com o mérito, e que o benefício econômico pretendido equivale a R$31.566,42 e foi dado à causa o valor correspondente. Desta forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Também afasto a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois cabia ao requerido a prova da suficiência de recursos do requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração feita e dos demais documentos juntados pelo autor no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido ao requerente. Verifico que, na hipótese dos autos, se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ressoa ainda, nesse sentido, o teor da Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Cumpre-me registrar, nesta sentença, que o presente processo guarda semelhança com inúmeros outros em tramitação neste juízo, os quais, em sua maioria, apresentam características recorrentes, tais como: a peremptória afirmação da parte autora quanto à inexistência de solicitação de empréstimo, acompanhada do completo desconhecimento acerca da contratação, sendo surpreendida ao perceber, em sua conta bancária, o crédito oriundo de operação que reputa indevida, muitas vezes rotulada como fraudulenta; a condição pessoal da parte autora, via de regra pessoa humilde, aposentada ou pensionista do INSS, com baixa escolaridade ou nenhuma instrução formal, o que a torna vulnerável às práticas abusivas e falhas no sistema de contratação de crédito; o ajuizamento da ação judicial logo após a descoberta da operação supostamente não autorizada, seja por meio da verificação de descontos em seu benefício previdenciário, seja pela identificação de valores creditados sem solicitação, os quais geram perplexidade e desconfiança quanto à licitude da transação. Na hipótese dos autos, após a análise da defesa, resta irrefragável a hipossuficiência da autora em relação ao banco réu, visto que não há como aquela provar fato negativo, incumbindo à instituição financeira ré o ônus de comprovar que a autora efetivamente firmou o contrato sob referência nos autos. Nessas condições, é legítima a inversão do ônus da prova em favor da demandante. A lide versa sobre a existência de relação contratual entre as partes e a validade dos descontos realizados na conta corrente do autor. Pois bem. A documentação apresentada pela ré não se mostra suficiente para afastar as alegações da parte autora. Embora tenha sido juntado contrato digital com imagem (selfie), a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples apresentação de prints ou contratos digitais genéricos, desacompanhados de comprovação inequívoca da ciência da parte autora, especialmente em operações com pessoas idosas ou vulneráveis, não basta para comprovar a validade da contratação. A prova trazida pela ré, consistente em imagens digitais e referência a suposta contratação por meio de aplicativo, não se mostra suficiente para comprovar, de maneira inequívoca, a manifestação de vontade do autor, especialmente tratando-se de consumidor hipervulnerável, que afirma jamais ter contratado tal empréstimo. Não foi apresentada gravação de voz, filmagem, assinatura reconhecível ou qualquer outro elemento robusto capaz de afastar a plausibilidade das alegações autorais. Também não se comprovou que o valor do contrato foi efetivamente utilizado em benefício do autor. A própria data apontada para a formalização do contrato (02/07/2019) coincide com feriado estadual, o que reforça a dúvida sobre a regularidade do procedimento. Nessas circunstâncias, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) e a inversão do ônus da prova, já determinada, o que impunha à ré o ônus de demonstrar, de forma clara e convincente, a origem da dívida e a regularidade da contratação - o que não foi feito. Logo, sendo inexistente a contratação, configuram-se os descontos indevidos, ensejando a repetição dos valores pagos e a indenização por dano moral, diante do comprometimento da verba alimentar do autor e da angústia decorrente da cobrança de dívida inexistente. A ausência de prova robusta e inequívoca acerca da efetiva manifestação de vontade da autora, especialmente considerando sua hipossuficiência e a natureza eletrônica da suposta contratação, atrai a nulidade do contrato, nos termos do art. 104 do Código Civil c/c o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Importa registrar que, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da instituição ré é objetiva. Assim, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa. Desta maneira, a configuração de eventual fraude na celebração do contrato de empréstimo junto à ré por terceiro em nome da autora não elide a responsabilidade da instituição financeira ré, pois, nessa situação, está caracterizado o que se denomina fortuito interno, caracterizador do risco da atividade desenvolvida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da sua Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como se sabe, e a luz do que prescreve a legislação pertinente, Código Civil, a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita e não proibida. No caso vertente, o objeto do que se chama de contrato é ilícito, levando-se em consideração que não houve convergência de vontade entre as partes, mas sim a imposição de uma só, no caso o Banco Réu. Ilícito contrato, tem-se que o mesmo é invalido juridicamente. Em suma, ao deixar de observar os cuidados mínimos exigidos para a contratação dos serviços que fornece no mercado de consumo (que devem ser seguros e confiáveis), e, em seguida, proceder à cobrança indevida na conta bancária do autor, deverá o demandado responder civilmente pelos danos suportados pelo consumidor. A propósito, de acordo com a lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. (...) (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2010, pág. 181). O Código Civil vigente, em seu art. 186, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ele relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do Digesto Civil. Ademais, colhem-se dos tribunais os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido reparatório de danos materiais e morais Sentença de procedência Contratação de empréstimos Prestação de serviços falha quanto à segurança do sistema Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC, Súmula 479 do E. STJ) Inexigibilidade das dívidas reconhecida Valores indevidamente descontados que deverão ser devolvidos ao autor -Reparação de danos morais cabível Valor da indenização que se mostra adequado Juros de mora devidos desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Compensação de valores que se mostra cabível, diante da não oposição por parte do autor Recurso provido, em parte. (TJ-SP, APL nº 1027896-97.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Gil Coelho, Data do Julgamento:09.11.2021) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MERA "SELFIE" E INFORMAÇÕES DIVERGENTES. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VALORES CREDITADOS EM CONTA. AUTORA INDUZIDA À CRENÇA DA NECESSIDADE DE REPASSE EM DECORRÊNCIA DE ENGANO E OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE CARTÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA DEVIDA. AUSÊNCIA DE MORA QUE NÃO GERA INCIDÊNCIA DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1012870-54.2023.8.26.0099; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Diante disso, mostra-se cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não foram adotadas providências mínimas para solucionar a situação enfrentada pela autora/consumidora, sendo necessário o ajuizamento da presente ação judicial. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar o dano moral, pois não se tratam de meros dissabores da vida em sociedade. Ademais, a indenização possui caráter compensatório e pedagógico, visando não apenas reparar o abalo sofrido, mas também prevenir e reprovar a conduta ilícita praticada, desestimulando sua repetição. Cumpre à instituição financeira adotar cautela na formalização de contratos, zelando pela legalidade e transparência nas relações de consumo, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor envolvido. Pertinente ao montante da reparação pelo dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o seu montante, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, a) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos, conforme decisão de Id 124278349; b) Declarar a inexistência dos Contratos nº 095010362521 e 338238; c) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. Assim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 30 de abril de 2025. BEL. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito

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Processo nº 8000969-18.2021.8.05.0036

ID: 317663018

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000969-18.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

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Processo nº 8000969-18.2021.8.05.0036

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