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Processo nº 0005329-93.2024.8.26.0602

ID: 298500673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005329-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE BITTENCOURT TEIXEIRA DE OLIVEIRA NELSON LOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005329-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1002061-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joyce Bittencourt Teixeira de Oliveira -… Processo 0005329-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1002061-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joyce Bittencourt Teixeira de Oliveira - - Nelson Lotti Junior - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1001209-89.2025.8.11.0046

ID: 295857766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001209-89.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001209-89.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS DECISÃO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001209-89.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de execução de título judicial decorrente de acordo homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, oriundo da Reclamação Pré-Processual nº 1002061-21.2022.8.11.0046, versando sobre partilha de bens em valor de R$ 564.586,85. O feito foi inicialmente distribuído por sorteio eletrônico à 2ª Vara de Comodoro em 29/04/2025. Contudo, através de decisão proferida em 06/05/2025, aquele juízo declinou da competência para conhecer, processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição para esta 1ª Vara de Comodoro. A fundamentação da 2ª Vara baseou-se nos artigos 61 e 286 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução deveria tramitar por dependência nesta Vara, onde teria sido homologado o acordo originário, em decorrência dos institutos da conexão e continência. II. FUNDAMENTAÇÃO A primeira e fundamental questão a ser esclarecida é que os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) não geram prevenção. A homologação realizada no âmbito do CEJUSC caracteriza-se como procedimento pré-processual de autocomposição, onde não há ação formalmente distribuída nem decisão de mérito proferida por juízo específico em primeiro grau de jurisdição. Inexistem, portanto, os pressupostos necessários para configuração da prevenção, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) não geram prevenção, e devem, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. (...) Homologação pré-processual, onde não há ação nem distribuição prévia, portanto, inexiste Juízo que tenha decidido o mérito da causa em primeiro grau de jurisdição, de modo que injustificável a vinculação do art. 516, II, do Código de Processo Civil." (TJ-SP - RI: 10343848220188260602 Sorocaba, Rel. Karla Peregrino Sotilo, j. 14/06/2019, 1ª Turma) Além disso, diverge este Juízo do entendimento adotado pela 2ª Vara quanto à aplicação dos artigos 61 e 286 do Código de Processo Civil, pois inexiste ação principal, ou ação judicial prévia ajuizada nessa 1ª Vara, que atraia a competência da presente ação. Ausente a prevenção e inaplicáveis os dispositivos invocados pela 2ª Vara, a competência deve ser definida pelas regras gerais de distribuição. A presente demanda possui natureza meramente obrigacional - execução de valores decorrentes de partilha de bens -, competindo às varas cíveis gerais, conforme orientação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS . DISCUSSÃO OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.A competência para apreciação e julgamento é da vara cível de feitos gerais, e não da vara especializada de família, tendo em vista que trata-se de discussão meramente obrigacional." (TJ-MT 10223609420218110000 MT, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 07/04/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado) No caso, tratando-se de Comarca organizada com varas de competência concorrente para o julgamento da matéria, a distribuição dos feitos deve ser realizada mediante sorteio eletrônico, conforme determinação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, e conforme demonstra a documentação dos autos, o sistema de distribuição eletrônica direcionou o presente feito para a 2ª Vara de Comodoro em 29/04/2025, sendo este o juízo naturalmente competente. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 951 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando que seja declarada a competência em favor da 2ª Vara de Comodoro, por ter sido o juízo naturalmente prevento pela distribuição eletrônica, inexistindo fundamento legal para a aplicação dos institutos da conexão ou dependência ao caso em análise. REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do conflito de competência suscitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002061-88.2025.4.01.4100

ID: 311847933

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002061-88.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRLAINE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO ANTONIO MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002061-88.2025.4.01.4100 AUTOR: IRLAINE DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIO ANTONIO MOREIRA - RO15… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002061-88.2025.4.01.4100 AUTOR: IRLAINE DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIO ANTONIO MOREIRA - RO1553 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1002061-61.2024.8.11.0010

ID: 291447206

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002061-61.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMEIRE SANTOS MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002061-61.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. A parte ré opôs embargos declaratórios, em face da sentença prolatada, arg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002061-61.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. A parte ré opôs embargos declaratórios, em face da sentença prolatada, argumentando a existência de omissão. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme o Art. 1.023, do CPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem. No caso em tela, o réu requereu a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo, e, na oportunidade, pugnou pela pela condenação aos ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade da qual houve atuação complexa do advogado da parte contrária. A decisão embargada deixou de condenar a autora em honorários, posto que uma vez cancelada a distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, tem-que que o processo não mais existe. Dessa forma, não há que se cogitar a condenação do autor, ora embargada, em honorários sucumbenciais, não se aplicando o princípio da causalidade para fixação da verba honorária, uma vez que houve o cancelamento da distribuição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O não pagamento das custas necessárias ao processamento do feito implica no cancelamento da distribuição quando, apesar de intimada para tanto, a parte autora se mantém inerte quanto ao cumprimento de tal diligência, conforme se infere do artigo 290 do Código de Processo Civil . 2. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a apresentação da contestação pela parte contrária no juízo que se iniciou a demanda. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 57083074420228090024, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA . 1-(...) 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp. Nº 1.906.378 - MG (2020/0305039-0), Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2021; STJ; Terceira Turma). Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Daniel Santos De Sousa x Corte Marmores E Granitos Ltda

ID: 279722921

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002061-11.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CORTE MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARA LOURENCO DA SILVA

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FATIMA FHALZIA LIMA BAERE

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SEBASTIAO PESSOA SILVA

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DEBORA CARLOS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002061-11.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002061-11.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: CORTE MARMORES E GRANITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc8f0ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por DANIEL SANTOS DE SOUSA em face da reclamada CORTE MARMORES E GRANITOS LTDA para: Declarar a resolução contratual por culpa da empregadora em 18/09/2024, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de fazer: - Efetuar o depósito na conta vinculada da parte autora dos valores devidos a título de a) FGTS + indenização de 40% sobre as verbas de natureza remuneratória reconhecidas ao autor nesta sentença; b) indenização de 40% de todo o período contratual; e c) FGTS + indenização de 40% das competências a partir de 05/2024 (observado o disposto na OJ 195 da SDI-I), nos termos da Lei 8.036/90, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de cálculos da liquidação. Após esse prazo e não cumpridas as obrigações pela reclamada, elas serão convertidas em obrigações de pagar, e executadas juntamente com os demais títulos reconhecidos ao autor nesta ação, sem prejuízo da expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. - Proceder à anotação de baixa do contrato na CTPS do reclamante com data de 18/09/2024, sem menção ao processo, bem como entregar as guias para saque do FGTS já depositado e para habilitação ao seguro-desemprego ao autor, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) reversível ao autor. Após esse prazo, não sendo cumpridas as obrigações pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás competentes para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, bem como efetuar a anotação de baixa na CTPS do autor, na forma do §2º do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa arbitrada e de expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Salário de agosto de 2024; - Saldo de salário de setembro de 2024 (18 dias); - Aviso Prévio indenizado de 42 dias (não completou o 5º ano de serviço); - Férias em dobro do período aquisitivo de 2022/2023, ante a não comprovação, pela reclamada, do pagamento e da fruição; - Férias vencidas de 2023/2024; - Férias proporcionais referentes à projeção do aviso prévio (1/12); - 13º salário proporcional (9/12), conforme limites do pedido; - Multa do artigo 477, § 8º da CLT; - Vale-transporte; - 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte autora. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito do autor nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SANTOS DE SOUSA

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Daniel Santos De Sousa x Corte Marmores E Granitos Ltda

ID: 279722933

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002061-11.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CORTE MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARA LOURENCO DA SILVA

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FATIMA FHALZIA LIMA BAERE

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SEBASTIAO PESSOA SILVA

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DEBORA CARLOS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002061-11.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002061-11.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: CORTE MARMORES E GRANITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc8f0ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por DANIEL SANTOS DE SOUSA em face da reclamada CORTE MARMORES E GRANITOS LTDA para: Declarar a resolução contratual por culpa da empregadora em 18/09/2024, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de fazer: - Efetuar o depósito na conta vinculada da parte autora dos valores devidos a título de a) FGTS + indenização de 40% sobre as verbas de natureza remuneratória reconhecidas ao autor nesta sentença; b) indenização de 40% de todo o período contratual; e c) FGTS + indenização de 40% das competências a partir de 05/2024 (observado o disposto na OJ 195 da SDI-I), nos termos da Lei 8.036/90, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de cálculos da liquidação. Após esse prazo e não cumpridas as obrigações pela reclamada, elas serão convertidas em obrigações de pagar, e executadas juntamente com os demais títulos reconhecidos ao autor nesta ação, sem prejuízo da expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. - Proceder à anotação de baixa do contrato na CTPS do reclamante com data de 18/09/2024, sem menção ao processo, bem como entregar as guias para saque do FGTS já depositado e para habilitação ao seguro-desemprego ao autor, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) reversível ao autor. Após esse prazo, não sendo cumpridas as obrigações pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás competentes para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, bem como efetuar a anotação de baixa na CTPS do autor, na forma do §2º do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa arbitrada e de expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Salário de agosto de 2024; - Saldo de salário de setembro de 2024 (18 dias); - Aviso Prévio indenizado de 42 dias (não completou o 5º ano de serviço); - Férias em dobro do período aquisitivo de 2022/2023, ante a não comprovação, pela reclamada, do pagamento e da fruição; - Férias vencidas de 2023/2024; - Férias proporcionais referentes à projeção do aviso prévio (1/12); - 13º salário proporcional (9/12), conforme limites do pedido; - Multa do artigo 477, § 8º da CLT; - Vale-transporte; - 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte autora. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito do autor nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORTE MARMORES E GRANITOS LTDA

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Clodoaldo Donizete Ferreira

ID: 277288983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002061-08.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

CLODOALDO DONIZETE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002061-08.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002061-08.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Clodoaldo Donizete Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso interposto pelo autor e deram provimento ao interposto pela requerida V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APENAS CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, O VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR IMPUGNAÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS E DE RECÁLCULO DAS PARCELAS DESACOLHIMENTO PESQUISA QUE ATESTA A INSERÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA ATRELADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E TERMO QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DAS CONDIÇÕES GERAIS DO BEM, DESCABENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CUJA DEMONSTRAÇÃO, APESAR DA INCONTROVERSA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPETIA AO MUTUÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DE RAZÃO DE ORDEM PRÁTICA OU JURÍDICA PARA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE OPERE AUTOMATICAMENTE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, POIS A COMPARAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS COM AS CORRELATAS MÉDIAS DE MERCADO PODERIA TER SIDO FEITA SEM ENTRAVES FÁTICOS INTRANSPONÍVEIS PELO AUTOR, O QUAL, PORÉM, APENAS INDICOU, AO DESAMPARO DE QUALQUER LASTRO DOCUMENTAL, VALOR ALEATÓRIO AUTOR ESCOLHEU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ADESÃO FORMULADA EM SEPARADO, COM SUA ASSINATURA AO FINAL, NÃO IMPORTANDO QUE ESTA TENHA SE DADO NA MESMA DATA DA APOSTA AO INSTRUMENTO PRINCIPAL FALTA DE INDÍCIOS DE QUE A AQUISIÇÃO DO SEGURO TENHA SIDO IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AINDA QUE SEJAM SERVIÇOS VINCULADOS ENTRE SI, COMUMENTE OFERTADOS EM CONJUNTO, O FORNECEDOR NÃO IMPÔS A AQUISIÇÃO CONCOMITANTE, DE MODO QUE SE O AUTOR DESEJAVA CONTRATAR O SEGURO EM QUESTÃO, MAS COM OUTRA EMPRESA, PODERIA TÊ-LO FEITO SEM PREJUÍZO DO FINANCIAMENTO, NÃO SENDO RAZOÁVEL NEM FACTÍVEL DEDUZIR QUE A VENDA CASADA SÓ NÃO SE CONFIGURARIA SE A MUTUANTE TAMBÉM ESTIPULASSE SEGUROS COM SEGURADORAS DE PREFERÊNCIA DO MUTUÁRIO, ALÉM DAQUELAS PERTENCENTES AO SEU GRUPO ECONÔMICO OU QUE COM ELA TENHAM RELACIONAMENTO CATIVO PREJUDICIALIDADE DOS PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES, TENHAM OU NÃO SIDO APRECIADAS EXPRESSAMENTE PELO E. JUÍZO A QUO, NO QUE SE INCLUI A ABSTRAÇÃO DE CONCEITOS E PRINCÍPIOS PERTINENTES ÀS MATÉRIAS DISCUTIDAS SEM MENÇÃO OU CORRELAÇÃO COM AS PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE.RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA DEFESA DA VALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DO BEM, DECLARADA IRREGULAR NO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO CABIMENTO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS PELA REQUERIDA, NOS MOLDES INDICADOS NA EMENTA REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO E O INTERPOSTO PELA REQUERIDA PROVIDO, PARA RECONHECER A HIGIDEZ DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO CONTIDA NO CUSTO DO FINANCIAMENTO, CONSERVADA, NO MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA, E MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO AUTOR PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ANTE A SUPRESSÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO, RESSALVADA A SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - 3º andar

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Tiago Dener Pereira x Prefeitura Municipal De Dracena

ID: 324355801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001457-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DENER PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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ANTONIO EDUARDO PENHA

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Processo 0001457-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1002061-89.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Tiago Dener Pereira - Prefeitura Municipal de Dr… Processo 0001457-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1002061-89.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Tiago Dener Pereira - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença e intimada a Fazenda Pública nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a parte executada deixou de apresentar impugnação (fls. 155). Assim, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (PRINCIPAL = R$ 50.502,08 e HONORÁRIOS = R$ 5.555,23 - CÁLCULO DE 05/2025). Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJe de 02/07/2015, a partir da referida data, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ, Petição Intermediária. O(A) I. Advogado(a) deverá peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, anexando as peças necessárias (I - sentença condenatória; II - acórdão ou prova do trânsito em julgado da sentença; III - conta de liquidação; IV - manifestação do credor sobre a conta, quando se tratar de cálculo elaborado pelo contador judicial; V - certidão de citação da entidade devedora, sobre a conta de liquidação apresentada nos autos; VI - sentença dos embargos à execução e acórdão, se houver, ou a certidão do decurso de prazo sem a sua oposição; VII - quando se tratar de requisição de saldo devedor deverão constar: a) conta de liquidação do saldo devedor e das fases processuais decorrentes; b) guias de todos os depósitos; c) todas as planilhas ou demonstrativos dos depósitos efetuados; d) no caso de precatórios expedidos diretamente à devedora e suas retificações, a conta de liquidação originária, se houver, bem como das decisões ocorridas posteriormente) e registrando os valores individualizados pelo credor e verba, cujo acesso é realizado pelo Portal de Serviços e-SAJ, na opção peticionamento eletrônico (peticionamento eletrônico de 1º Grau; petição intermediária de 1º Grau; cumprimento de sentença (classe do processo); incidente processual (categoria); Precatório (código 1265) ou Requisição de pequeno Valor). É obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será apresentada na unidade devedora diretamente pelo credor, ao qual cabe instruir o ofício requisitório com cópia da conta de liquidação, da certidão de trânsito em "julgado" e eventual renúncia dos credores. Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Quando for o caso de requisição de pequeno valor, deverá a parte credora imprimir o ofício requisitório do sistema informatizado, instrui-lo na forma acima e encaminha-lo à devedora, comprovando o protocolo no incidente digital em 15 (quinze) dias. Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar se a sentença transitou em "julgado", gerando o ofício requisitório, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Após, aguarde-se o pagamento e a oportuna extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO PENHA (OAB 238585/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Edmilson De Oliveira Brandao x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 256007518

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002061-72.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE OLIVEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002061-72.2024.5.02.0039 : EDMILSON DE OLIVEIRA BRANDAO : GERTAD SEGURANCA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002061-72.2024.5.02.0039 : EDMILSON DE OLIVEIRA BRANDAO : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603f2d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é PROVISÓRIA. Destaca-se que a 2ª reclamada é responsável subsidiária pelos créditos devidos no período 21/01/2023 a 21/01/2024. GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL - 1ª RÉ - TOTALIDADE DO PERÍODO Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância expressa da 2ª reclamada e tácita da 1ª executada, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 17.936,86, mais juros de mora de R$ 1.162,94, em 28/02/2025. Verbas que não integram o principal no importe de R$ 5.707,35, em 28/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 407,58 e cota reclamada no importe de R$ 1.403,46, em 28/02/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. SENAI - 2ª RÉ - 21/01/2023 a 21/01/2024 Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância expressa da 2ª reclamada e tácita da 1ª executada, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 17.495,89, mais juros de mora de R$ 1.135,56, em 28/02/2025. Verbas que não integram o principal no importe de R$ 5.287,84, em 28/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 379,14 e cota reclamada no importe de R$ 47,95, em 28/02/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. INTIME-SE a 1ª reclamada VIA EDITAL para pagamento do total da execução devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; d) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Edmilson De Oliveira Brandao x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 256007533

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002061-72.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE OLIVEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002061-72.2024.5.02.0039 : EDMILSON DE OLIVEIRA BRANDAO : GERTAD SEGURANCA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002061-72.2024.5.02.0039 : EDMILSON DE OLIVEIRA BRANDAO : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603f2d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é PROVISÓRIA. Destaca-se que a 2ª reclamada é responsável subsidiária pelos créditos devidos no período 21/01/2023 a 21/01/2024. GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL - 1ª RÉ - TOTALIDADE DO PERÍODO Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância expressa da 2ª reclamada e tácita da 1ª executada, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 17.936,86, mais juros de mora de R$ 1.162,94, em 28/02/2025. Verbas que não integram o principal no importe de R$ 5.707,35, em 28/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 407,58 e cota reclamada no importe de R$ 1.403,46, em 28/02/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. SENAI - 2ª RÉ - 21/01/2023 a 21/01/2024 Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância expressa da 2ª reclamada e tácita da 1ª executada, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 17.495,89, mais juros de mora de R$ 1.135,56, em 28/02/2025. Verbas que não integram o principal no importe de R$ 5.287,84, em 28/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 379,14 e cota reclamada no importe de R$ 47,95, em 28/02/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. INTIME-SE a 1ª reclamada VIA EDITAL para pagamento do total da execução devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; d) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DE OLIVEIRA BRANDAO

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