Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1002061-05.2024.5.02.0611"

Maxtecnica Servicos Integralizados Ltda x Edmur Jamberg e outros

ID: 334851687

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002061-84.2019.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EDMUR JAMBERG FABIANA ALVES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

EDSON SOUSA DE ARAUJO

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VAGNER MASCHIO PIONORIO

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ANDERSON DOS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag AIRR 1002061-84.2019.5.02.0609 AGRAVANTE: MAXTECNICA SERVICOS I…

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Maxtecnica Servicos Integralizados Ltda x Edmur Jamberg e outros

ID: 334851716

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002061-84.2019.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EDMUR JAMBERG FABIANA ALVES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

EDSON SOUSA DE ARAUJO

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VAGNER MASCHIO PIONORIO

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ANDERSON DOS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag AIRR 1002061-84.2019.5.02.0609 AGRAVANTE: MAXTECNICA SERVICOS I…

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Flavio Pereira Cavalcante x Liceu Camilo Castelo Branco De Itaquera Ltda E Outros

ID: 315340187

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002061-55.2017.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

LICEU CAMILO CASTELO BRANCO DE ITAQUERA LTDA E OUTROS

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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DR. JORGE AKIRA SASSAKI

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DRA. RENATA QUELI RODRIGUES LIMA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/jaa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA NÃO ANALISADA. ESCLARECIM… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/jaa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA NÃO ANALISADA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Assiste razão ao embargante. Nos autos é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 17.03.2000 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03.10.2017, motivo pelo qual restou aplicada a prescrição trintenária no presente feito. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para retificar o erro material mencionado e sanar a omissão constatada para indeferir o pedido de aplicação de multa invocado em contraminuta, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-RR - 1002061-55.2017.5.02.0609, em que é Embargante FLAVIO PEREIRA CAVALCANTE e é Embargado(a) LICEU CAMILO CASTELO BRANCO DE ITAQUERA LTDA E OUTROS. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma do TST que negou provimento ao agravo interno interposto pelo reclamado no tocante ao tema "prescrição - depósitos de FGTS - Tema nº 608 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF". O reclamante opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando erro material e omissão no julgado. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA Nº 608 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O STF, em 13.11.2014, no julgamento do Tema nº 608 de repercussão geral, firmou a tese de que "tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário". Todavia, no mesmo decisum, foi fixada modulação dos efeitos da decisão, que passou a ter eficácia nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Em razão do julgamento do Tema nº 608 de repercussão geral, o TST, no ano de 2015, reeditou a Súmula nº 362, que, no item II, passou a estabelecer que "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Assim, nos contratos de trabalho celebrados entre 13/11/1989 e 13/11/2014 (no caso concreto, o contrato foi firmado em 05.08.2011), para postular os depósitos do FGTS de todo o contrato - com a incidência, portanto, da prescrição trintenária -, o trabalhador deveria ter ajuizado a ação até 13/11/2019 (in casu, a reclamação foi protocolada em 03/04/2019). A contrario sensu, para os contratos formalizados naquele período, de 13/11/1989 a 13/11/2014, a prescrição quinquenal somente incidiria se o trabalhador, com o vínculo empregatício ainda em vigor à época, tivesse protocolado a ação após 13/11/2019. Já para os contratos iniciados a partir de 13/11/2014, aplica-se, desde logo e exclusivamente, a prescrição quinquenal. Na hipótese dos autos, inquestionável a aplicação da prescrição trintenária, por encampar contrato de trabalho celebrado antes de 13/11/2014 (em 05.08.2011) e com ação ajuizada antes de 13/11/2019 (em 03.04.2019). Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." [...]. (g.n)". O reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por este Colegiado, apontando a existência de erro material na ementa e na fundamentação em relação às datas do contrato de trabalho do reclamante e da distribuição da presente reclamação trabalhista. Aduz que "o contrato de trabalho se iniciou em 17/03/2020 e a ação foi distribuída em 03/10/2017". Afirma que "diante do erro material apontado requer se digne Vossa Excelência conhecer e dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de sanar o vício apontado, para constar na ementa que: "(...) Na hipótese dos autos, inquestionável a aplicação da prescrição trintenária, por encampar contrato de trabalho celebrado antes de 13/11/2014 (em 17.03.2000) e com ação ajuizada antes de 13/11/2019 (em 03/10/2017)."; e na fundamentação do acórdão que: "Em outras palavras, para melhor esclarecer a modulação de efeitos promovida pelo STF, cumpre salientar que, nos contratos de trabalho celebrados entre 13/11/1989 e 13/11/2014 (no caso concreto, o contrato foi firmado em 17/03/2000), para postular os depósitos do FGTS de todo o contrato - com a incidência, portanto, da prescrição trintenária -, o trabalhador deveria ter ajuizado a ação até 13/11/2019 (in casu, a reclamação foi protocolada em 03/10/2017)." Ademais, aponta ainda o embargante a existência de omissão em relação ao pedido feito em contraminuta de "aplicação de multa prevista no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil e § 5º do artigo 266 do REGIMENTO INTERNO DO TST a ser arbitrada entre 1% a 5% do valor da causa atualizada além de ficar vedada a interposição de qualquer outro recurso antes do depósito da quantia respectiva". Analiso. Assiste razão ao embargante. Nos autos é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 17.03.2000 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03.10.2017, motivo pelo qual restou aplicada a prescrição trintenária no presente feito. Contudo, na hipótese dos autos, de fato, constata-se a existência de erro material no acórdão agravado, visto que, por equívoco, constou na ementa e na fundamentação do acórdão que o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 05/08/2011 e que a reclamação foi protocolizada em 03/04/2019, motivo pelo qual passo a sanar o erro de imediato. Assim, onde se lê "(no caso concreto, o contrato foi firmado em 05.08.2011) e (in casu, a reclamação foi protocolada em 03/04/2019)" leia-se "(no caso concreto, o contrato foi firmado em 17.03.2000) e (in casu, a reclamação foi protocolada em 03.10.2017)", bem como onde se lê: "Na hipótese dos autos, inquestionável a aplicação da prescrição trintenária, por encampar contrato de trabalho celebrado antes de 13/11/2014 (em 05.08.2011) e com ação ajuizada antes de 13/11/2019 (em 03.04.2019)" leia-se: "Na hipótese dos autos, inquestionável a aplicação da prescrição trintenária, por encampar contrato de trabalho celebrado antes de 13/11/2014 (em 17.03.2000) e com ação ajuizada antes de 13/11/2019 (em 03.10.2017)". Vale destacar que o referido erro não compromete em nada a decisão, que se mantém íntegra e robusta. Por conseguinte, para que não paire qualquer dúvida, a ementa do acórdão em agravo interno passa a ter a seguinte redação: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA Nº 608 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O STF, em 13.11.2014, no julgamento do Tema nº 608 de repercussão geral, firmou a tese de que "tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário". Todavia, no mesmo decisum, foi fixada modulação dos efeitos da decisão, que passou a ter eficácia nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Em razão do julgamento do Tema nº 608 de repercussão geral, o TST, no ano de 2015, reeditou a Súmula nº 362, que, no item II, passou a estabelecer que "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Assim, nos contratos de trabalho celebrados entre 13/11/1989 e 13/11/2014 (no caso concreto, o contrato foi firmado em 17.03.2000), para postular os depósitos do FGTS de todo o contrato - com a incidência, portanto, da prescrição trintenária -, o trabalhador deveria ter ajuizado a ação até 13/11/2019 (in casu, a reclamação foi protocolada em 03.10.2017). A contrario sensu, para os contratos formalizados naquele período, de 13/11/1989 a 13/11/2014, a prescrição quinquenal somente incidiria se o trabalhador, com o vínculo empregatício ainda em vigor à época, tivesse protocolado a ação após 13/11/2019. Já para os contratos iniciados a partir de 13/11/2014, aplica-se, desde logo e exclusivamente, a prescrição quinquenal. Na hipótese dos autos, inquestionável a aplicação da prescrição trintenária, por encampar contrato de trabalho celebrado antes de 13/11/2014 (em 17.03.2000) e com ação ajuizada antes de 13/11/2019 (em 03.10.2017). Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." Quanto à alegada omissão em relação ao pedido formulado pelo reclamante, apresentado em contraminuta, de aplicação de multa com fundamento no artigo 1.021, § 4º do CPC, de fato, o pedido não restou apreciado pelo Colegiado, motivo pelo qual passo a sanar de imediato a omissão constatada para que seja acrescentada à fundamentação do acórdão embargado o seguinte trecho: "1. APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA A parte reclamante, ora agravada, em contraminuta, requer seja aplicada multa ao agravante com fundamento no artigo 1021, § 4º, do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 1021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que o agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Ou seja, o agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no referido dispositivo. Nesses termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta". Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração para retificar o erro material mencionado e sanar a omissão constatada para indeferir o pedido de aplicação de multa invocado em contraminuta, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração para sanar o erro material mencionado e acrescer à fundamentação a omissão constatada para indeferir o pedido de aplicação de multa, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o julgado, sem imprimir efeito modificativo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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