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Aster Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Aster Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 260479795

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA DOUGLAS MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CONDOMINIO CELEBRATION DOUGLAS MARTINS RAMOS VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

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EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1) : ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ddf0173): PROCESSO nº 1001691-04.2024.5.02.0004 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, DOUGLAS MARTINS RAMOS RECORRIDO: OS MESMOS E VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA, CONDOMINIO CELEBRATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMOES RELATÓRIO A r. sentença de ID. 1b83a31, complementada em embargos de declaração (2cff696), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (d5aca4d), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às horas extras, adicional noturno, vale refeição, vale transporte e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Preparo, b4a7918, 48eda4b. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (df67d30), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS, multas normativas e honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões (1e9ec8e, e917ca5, 954d12c, 762b8fb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1.Horas extras. Adicional noturno. Vale refeição. Vale transporte. A r. sentença acolheu os pedidos supra, nos seguintes termos: "A testemunha ouvida a rogo do reclamante comprovou a incorreção dos controles e o trabalho em horas extras e folgas. Fixo a jornada: das 17h40 as 06h10, com 01h de intervalo, jornada de 12x36 e 5 folgas trabalhadas por mês. Declaro nula a compensação da jornada de 12x36 pelo constante trabalho em tempo excedente. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de direitos noturnos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; hora noturna de 52min e 30seg; adicional noturno de 25%; hora noturna das 22h até a hora de saída. Condeno a reclamada ao pagamento de valores equivalentes a transporte (combustível) e vale refeição nos dias em que trabalhou e eram destinados a folgas, nos valores e limites da inicial. Nada a deferir quanto a feriados e folgas, pois sendo a jornada de 12x36 declaradas nulas, os dias de descanso efetivos compensam folgas e feriados." Em embargos de declaração (2cff696), foi retificado o percentual referente ao adicional noturno: "Recebo o embargo, por tempestivo, e passo a análise de mérito. Com razão a Embargante, pois o juízo incorreu em erro material no instante da digitação da minuta. Assim, sano o vício em questão para esclarecer que o adicional noturno é no percentual de 20%, conforme artigo 73 da CLT." Argumenta a recorrente que o reclamante poderia chegar uniformizado nos postos de trabalho, total ou parcialmente, sendo inverídica a alegação de que deveria antecipar e prorrogar sua jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; que, até 15.08.2021, o reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar até o trabalho, podendo chegar uniformizado; que os cartões de ponto não apresentam registros uniformes; que a testemunha ouvida a rogo do autor laborou com ele por curto período, devendo prevalecer a prova documental ou, se afastada, seja observado o período de 3 meses laborado pela testemunha. À análise. O reclamante laborou para a 1ª ré no período de 09.02.2018 a 02.10.2023, como vigilante, cumprindo escala 12x36. Em depoimento, afirmou o autor: "que tinha controle de ponto; que os horários não eram corretos; que começava as 17h40 as 06h10, com 1h de intervalo, escala 12x36, que trabalhava em média 5 folgas por mês; que o posto trabalhado está anotado; que o primeiro posto foi na Vilage, da admissão e permaneceu por 3 anos; depois foi ao Condomínio Celebration, por mais ou menos 2 meses, para cobrir falta" Ouvido a rogo do autor, o Sr. Francisco declarou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de abril de 2017 a julho de 2023, como vigilante; que trabalhou com o reclamante no posto do Condomínio Vilage, cobrindo 3 férias entre 2020 e 2021; que o reclamante trabalhava das 17h40 as 06h10, horário determinado pela reclamada, para especificações do posto, como olhar material, colocar uniforme e se preparar para iniciar as 18h; que trabalho reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas; que tais horários descritos não constavam corretamente no controle; que nesta época era do mesmo turno do reclamante" Consoante contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamadas (15d1249, fls. 502/507), foram contratados um vigilante líder (segunda a sábado, das 7h às 17h) e um vigilante condutor armado noturno (escala 12x36, das 19h às 7h). No período em que o autor laborou nas dependências da 2ª reclamada, os cartões de ponto manuscritos (fls. 328/339, até 20.08.2020) e os espelhos de ponto (fls. 340/378, até 19.11.2022) revelam jornada das 19h às 7h, em escala 12x36, nos exatos termos contratados (15d1249, fls. 502/507). Não há registros de jornadas das 18h às 6h e, portanto, não cabe o acolhimento da jornada declinada na inicial, das 17h40 às 6h20 (antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos): "1º período: da 10/2019 à 06/2022: Em favor da 2ª Reclamada, no Village Centro Logístico, localizada na Rodovia Anhanguera Rua Jardim, 5 - KM 15, Rod. Anhanguera - Platina, Osasco - SP, 06278-000; Das 18h00 às 06h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos (...)" Por outro lado, aparentemente, não havia proibição para o correto registro da jornada, como se verifica dos registros de antecipação e prorrogação nos dias: -14.11.2020, das 07h às 09h54 (fls. 342); -28.11.2020, das 07h às 08h31 (fls. 343); -13.06.2022, das 17h às 19h (fls. 368); -09.09.2022, das 18h57 às 09h40 (fls. 374); -01.10.2022, das 18h55 às 09h12 (fls. 376). Denota-se, inclusive, que o autor registrava a supressão de intervalo intrajornada, como em 21.08.2023, 02 a 10.09.2023 (fls. 398), percebendo a rubrica "445 HE 60% Intervalo/Ref" (fls. 457). Em relação às 5 folgas mensais trabalhadas, o depoimento da testemunha do autor não parece consistente. O contrato de prestação de serviços firmado entre as 1ª e 2ª rés previa um único posto de vigilante noturno armado, o que implicaria a alocação de 2 empregados em escala 12x36, revezando-se. Contudo, a testemunha afirmou que, no período em que foi cobrir férias nas dependências da 2ª reclamada (Village), laborou no mesmo turno do reclamante, e que o "reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas". Ou seja, antes que a falta ocorresse, o autor era pessoalmente convocado pelo supervisor para cobri-la. E, como verificado acima, houve ocasiões em que o autor, que trabalhava fixo no posto Village, teve de prorrogar sua jornada (14 e 28.11.2020, 09.09.2022, 01.10.2022) em razão de provável atraso/falta do vigilante diurno que deveria rendê-lo. Assim, não parece razoável que o reclamante fosse convocado antecipadamente para trabalhar em folgas, antes mesmo de solucionar problemas de rendição no próprio posto de trabalho. Constata-se, ainda, que o autor se ativou em dia de folga, como em 09.04.2022, aparentemente trocada/compensada em 16.04.2022 (fls. 364). Não se verifica a hipótese narrada na inicial, de 5 folgas mensais não pagas ou compensadas. Do exposto, acolho a validade da prova documental, não elidida pela prova testemunhal. Não observo causa de nulidade da escala 12x36. E da análise dos controles de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento, não constato diferenças de horas extras e adicional noturno em favor do reclamante. Não reconhecido o labor em 5 folgas mensais, descabe falar-se em diferenças de transporte (combustível) e vale refeição. Reformo, excluindo da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte e vale refeição. 2.Limitação da condenação aos valores dos pedidos. A r. sentença rejeitou a pretensão: "A partir da Lei 13.467 de 2017 a petição inicial passou a ter como pressuposto a indicação de valores dos pedidos e da causa, contudo, referida exigência não reflete a liquidação final dos pedidos, mas, uma apuração indicativa dos valores. Naturalmente, a apuração deve guardar correlação com os pedidos, não podendo ser uma indicação aleatória, sem qualquer coerência com o pedido, porém, não significa a liquidação como se execução fosse. Assim, não há limitação dos valores indicados, sendo que a fase de liquidação de sentença continua a existir, justamente para a apuração pormenorizada dos valores da condenação, os quais somente poderão ser sopesados após o efetivo trânsito em julgado. Rejeito o pleito de limitação." Insurge-se a 1ª reclamada, pugnando pela limitação. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Acolho, determinando que a condenação seja limitada ao valor indicado na inicial, exceção feita aos juros e correção monetária. RECURSO DO RECLAMANTE 3.Diferenças de FGTS. Assevera o autor que o ônus da prova incumbe à ré, que juntou extrato parcial, deixando de comprovar o correto pagamento, na forma da Súmula 461 do C. TST. Vejamos. O extrato de fls. 295/310 (3b8d30b) revela depósitos de todas as competências do contrato (19.02.2018 a 02.10.2023): -de fevereiro a dezembro/2018 - fls. 296/297; -de janeiro a dezembro/2019 - fls. 297/299; -de janeiro a dezembro/2020 - fls. 299/302; -de janeiro a dezembro/2021 - fls. 302/304; -de janeiro a dezembro/2022 - fls. 304/306; -de janeiro a outubro/2023 - fls. 306/310. Não se verifica a existência de competências sem depósito, nem houve indicação de diferenças. Mantenho. 4.Multas normativas. Recorre o autor, pugnando pela aplicação das multas normativas pelo descumprimento das cláusulas referentes às horas extras a 60% (12ª), adicional noturno (13ª), vale refeição (17ª e 5ª), vale transporte (19ª), jornada de trabalho (41ª e 42ª), horas extras com 100% em domingos, feriados e folgas trabalhadas (48ª) e reflexos (50ª). Mantida a validade da escala 12x36 e os registros de jornada, não se verificou o descumprimento das normas coletivas apontadas, sendo indevidas as multas pleiteadas. Mantenho. 5.Honorários advocatícios A r. sentença reconheceu o direito do autor à gratuidade da justiça e fixou honorários de sucumbência recíproca, nos seguintes termos: "Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Os percentuais são fixados levando em conta a complexidade da causa, das provas produzidas e da atuação dos patronos na causa." Recorre o autor, aduzindo que o fato de ser credor de verba trabalhista decorrente de ação judicial não retira do trabalhador sua condição de miserabilidade jurídica, sobretudo porque as parcelas trabalhistas tem índole alimentar e essenciais à sobrevivência do trabalhador; que o E. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790- B, caput, § 4º e 791-A, § 4º, pois, entendeu ser incompatível com o benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao exame. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Do exposto, reformo para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Excluo da condenação das rés a verba honorária, diante da improcedência dos pedidos. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela 1ª reclamada e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª ré para a) acolhendo a veracidade dos controles de ponto, reconhecer a validade da escala 12x36 e excluir da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte, vale refeição e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Custas em reversão, no importe de R$ 2.873,60, calculadas sobre o valor da causa (R$ 143.680,12), a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica isento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

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ID: 260479814

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA DOUGLAS MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CONDOMINIO CELEBRATION DOUGLAS MARTINS RAMOS VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1) : ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ddf0173): PROCESSO nº 1001691-04.2024.5.02.0004 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, DOUGLAS MARTINS RAMOS RECORRIDO: OS MESMOS E VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA, CONDOMINIO CELEBRATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMOES RELATÓRIO A r. sentença de ID. 1b83a31, complementada em embargos de declaração (2cff696), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (d5aca4d), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às horas extras, adicional noturno, vale refeição, vale transporte e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Preparo, b4a7918, 48eda4b. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (df67d30), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS, multas normativas e honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões (1e9ec8e, e917ca5, 954d12c, 762b8fb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1.Horas extras. Adicional noturno. Vale refeição. Vale transporte. A r. sentença acolheu os pedidos supra, nos seguintes termos: "A testemunha ouvida a rogo do reclamante comprovou a incorreção dos controles e o trabalho em horas extras e folgas. Fixo a jornada: das 17h40 as 06h10, com 01h de intervalo, jornada de 12x36 e 5 folgas trabalhadas por mês. Declaro nula a compensação da jornada de 12x36 pelo constante trabalho em tempo excedente. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de direitos noturnos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; hora noturna de 52min e 30seg; adicional noturno de 25%; hora noturna das 22h até a hora de saída. Condeno a reclamada ao pagamento de valores equivalentes a transporte (combustível) e vale refeição nos dias em que trabalhou e eram destinados a folgas, nos valores e limites da inicial. Nada a deferir quanto a feriados e folgas, pois sendo a jornada de 12x36 declaradas nulas, os dias de descanso efetivos compensam folgas e feriados." Em embargos de declaração (2cff696), foi retificado o percentual referente ao adicional noturno: "Recebo o embargo, por tempestivo, e passo a análise de mérito. Com razão a Embargante, pois o juízo incorreu em erro material no instante da digitação da minuta. Assim, sano o vício em questão para esclarecer que o adicional noturno é no percentual de 20%, conforme artigo 73 da CLT." Argumenta a recorrente que o reclamante poderia chegar uniformizado nos postos de trabalho, total ou parcialmente, sendo inverídica a alegação de que deveria antecipar e prorrogar sua jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; que, até 15.08.2021, o reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar até o trabalho, podendo chegar uniformizado; que os cartões de ponto não apresentam registros uniformes; que a testemunha ouvida a rogo do autor laborou com ele por curto período, devendo prevalecer a prova documental ou, se afastada, seja observado o período de 3 meses laborado pela testemunha. À análise. O reclamante laborou para a 1ª ré no período de 09.02.2018 a 02.10.2023, como vigilante, cumprindo escala 12x36. Em depoimento, afirmou o autor: "que tinha controle de ponto; que os horários não eram corretos; que começava as 17h40 as 06h10, com 1h de intervalo, escala 12x36, que trabalhava em média 5 folgas por mês; que o posto trabalhado está anotado; que o primeiro posto foi na Vilage, da admissão e permaneceu por 3 anos; depois foi ao Condomínio Celebration, por mais ou menos 2 meses, para cobrir falta" Ouvido a rogo do autor, o Sr. Francisco declarou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de abril de 2017 a julho de 2023, como vigilante; que trabalhou com o reclamante no posto do Condomínio Vilage, cobrindo 3 férias entre 2020 e 2021; que o reclamante trabalhava das 17h40 as 06h10, horário determinado pela reclamada, para especificações do posto, como olhar material, colocar uniforme e se preparar para iniciar as 18h; que trabalho reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas; que tais horários descritos não constavam corretamente no controle; que nesta época era do mesmo turno do reclamante" Consoante contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamadas (15d1249, fls. 502/507), foram contratados um vigilante líder (segunda a sábado, das 7h às 17h) e um vigilante condutor armado noturno (escala 12x36, das 19h às 7h). No período em que o autor laborou nas dependências da 2ª reclamada, os cartões de ponto manuscritos (fls. 328/339, até 20.08.2020) e os espelhos de ponto (fls. 340/378, até 19.11.2022) revelam jornada das 19h às 7h, em escala 12x36, nos exatos termos contratados (15d1249, fls. 502/507). Não há registros de jornadas das 18h às 6h e, portanto, não cabe o acolhimento da jornada declinada na inicial, das 17h40 às 6h20 (antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos): "1º período: da 10/2019 à 06/2022: Em favor da 2ª Reclamada, no Village Centro Logístico, localizada na Rodovia Anhanguera Rua Jardim, 5 - KM 15, Rod. Anhanguera - Platina, Osasco - SP, 06278-000; Das 18h00 às 06h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos (...)" Por outro lado, aparentemente, não havia proibição para o correto registro da jornada, como se verifica dos registros de antecipação e prorrogação nos dias: -14.11.2020, das 07h às 09h54 (fls. 342); -28.11.2020, das 07h às 08h31 (fls. 343); -13.06.2022, das 17h às 19h (fls. 368); -09.09.2022, das 18h57 às 09h40 (fls. 374); -01.10.2022, das 18h55 às 09h12 (fls. 376). Denota-se, inclusive, que o autor registrava a supressão de intervalo intrajornada, como em 21.08.2023, 02 a 10.09.2023 (fls. 398), percebendo a rubrica "445 HE 60% Intervalo/Ref" (fls. 457). Em relação às 5 folgas mensais trabalhadas, o depoimento da testemunha do autor não parece consistente. O contrato de prestação de serviços firmado entre as 1ª e 2ª rés previa um único posto de vigilante noturno armado, o que implicaria a alocação de 2 empregados em escala 12x36, revezando-se. Contudo, a testemunha afirmou que, no período em que foi cobrir férias nas dependências da 2ª reclamada (Village), laborou no mesmo turno do reclamante, e que o "reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas". Ou seja, antes que a falta ocorresse, o autor era pessoalmente convocado pelo supervisor para cobri-la. E, como verificado acima, houve ocasiões em que o autor, que trabalhava fixo no posto Village, teve de prorrogar sua jornada (14 e 28.11.2020, 09.09.2022, 01.10.2022) em razão de provável atraso/falta do vigilante diurno que deveria rendê-lo. Assim, não parece razoável que o reclamante fosse convocado antecipadamente para trabalhar em folgas, antes mesmo de solucionar problemas de rendição no próprio posto de trabalho. Constata-se, ainda, que o autor se ativou em dia de folga, como em 09.04.2022, aparentemente trocada/compensada em 16.04.2022 (fls. 364). Não se verifica a hipótese narrada na inicial, de 5 folgas mensais não pagas ou compensadas. Do exposto, acolho a validade da prova documental, não elidida pela prova testemunhal. Não observo causa de nulidade da escala 12x36. E da análise dos controles de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento, não constato diferenças de horas extras e adicional noturno em favor do reclamante. Não reconhecido o labor em 5 folgas mensais, descabe falar-se em diferenças de transporte (combustível) e vale refeição. Reformo, excluindo da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte e vale refeição. 2.Limitação da condenação aos valores dos pedidos. A r. sentença rejeitou a pretensão: "A partir da Lei 13.467 de 2017 a petição inicial passou a ter como pressuposto a indicação de valores dos pedidos e da causa, contudo, referida exigência não reflete a liquidação final dos pedidos, mas, uma apuração indicativa dos valores. Naturalmente, a apuração deve guardar correlação com os pedidos, não podendo ser uma indicação aleatória, sem qualquer coerência com o pedido, porém, não significa a liquidação como se execução fosse. Assim, não há limitação dos valores indicados, sendo que a fase de liquidação de sentença continua a existir, justamente para a apuração pormenorizada dos valores da condenação, os quais somente poderão ser sopesados após o efetivo trânsito em julgado. Rejeito o pleito de limitação." Insurge-se a 1ª reclamada, pugnando pela limitação. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Acolho, determinando que a condenação seja limitada ao valor indicado na inicial, exceção feita aos juros e correção monetária. RECURSO DO RECLAMANTE 3.Diferenças de FGTS. Assevera o autor que o ônus da prova incumbe à ré, que juntou extrato parcial, deixando de comprovar o correto pagamento, na forma da Súmula 461 do C. TST. Vejamos. O extrato de fls. 295/310 (3b8d30b) revela depósitos de todas as competências do contrato (19.02.2018 a 02.10.2023): -de fevereiro a dezembro/2018 - fls. 296/297; -de janeiro a dezembro/2019 - fls. 297/299; -de janeiro a dezembro/2020 - fls. 299/302; -de janeiro a dezembro/2021 - fls. 302/304; -de janeiro a dezembro/2022 - fls. 304/306; -de janeiro a outubro/2023 - fls. 306/310. Não se verifica a existência de competências sem depósito, nem houve indicação de diferenças. Mantenho. 4.Multas normativas. Recorre o autor, pugnando pela aplicação das multas normativas pelo descumprimento das cláusulas referentes às horas extras a 60% (12ª), adicional noturno (13ª), vale refeição (17ª e 5ª), vale transporte (19ª), jornada de trabalho (41ª e 42ª), horas extras com 100% em domingos, feriados e folgas trabalhadas (48ª) e reflexos (50ª). Mantida a validade da escala 12x36 e os registros de jornada, não se verificou o descumprimento das normas coletivas apontadas, sendo indevidas as multas pleiteadas. Mantenho. 5.Honorários advocatícios A r. sentença reconheceu o direito do autor à gratuidade da justiça e fixou honorários de sucumbência recíproca, nos seguintes termos: "Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Os percentuais são fixados levando em conta a complexidade da causa, das provas produzidas e da atuação dos patronos na causa." Recorre o autor, aduzindo que o fato de ser credor de verba trabalhista decorrente de ação judicial não retira do trabalhador sua condição de miserabilidade jurídica, sobretudo porque as parcelas trabalhistas tem índole alimentar e essenciais à sobrevivência do trabalhador; que o E. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790- B, caput, § 4º e 791-A, § 4º, pois, entendeu ser incompatível com o benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao exame. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Do exposto, reformo para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Excluo da condenação das rés a verba honorária, diante da improcedência dos pedidos. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela 1ª reclamada e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª ré para a) acolhendo a veracidade dos controles de ponto, reconhecer a validade da escala 12x36 e excluir da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte, vale refeição e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Custas em reversão, no importe de R$ 2.873,60, calculadas sobre o valor da causa (R$ 143.680,12), a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica isento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CELEBRATION

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ID: 260479837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA DOUGLAS MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CONDOMINIO CELEBRATION DOUGLAS MARTINS RAMOS VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1) : ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ddf0173): PROCESSO nº 1001691-04.2024.5.02.0004 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, DOUGLAS MARTINS RAMOS RECORRIDO: OS MESMOS E VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA, CONDOMINIO CELEBRATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMOES RELATÓRIO A r. sentença de ID. 1b83a31, complementada em embargos de declaração (2cff696), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (d5aca4d), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às horas extras, adicional noturno, vale refeição, vale transporte e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Preparo, b4a7918, 48eda4b. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (df67d30), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS, multas normativas e honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões (1e9ec8e, e917ca5, 954d12c, 762b8fb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1.Horas extras. Adicional noturno. Vale refeição. Vale transporte. A r. sentença acolheu os pedidos supra, nos seguintes termos: "A testemunha ouvida a rogo do reclamante comprovou a incorreção dos controles e o trabalho em horas extras e folgas. Fixo a jornada: das 17h40 as 06h10, com 01h de intervalo, jornada de 12x36 e 5 folgas trabalhadas por mês. Declaro nula a compensação da jornada de 12x36 pelo constante trabalho em tempo excedente. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de direitos noturnos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; hora noturna de 52min e 30seg; adicional noturno de 25%; hora noturna das 22h até a hora de saída. Condeno a reclamada ao pagamento de valores equivalentes a transporte (combustível) e vale refeição nos dias em que trabalhou e eram destinados a folgas, nos valores e limites da inicial. Nada a deferir quanto a feriados e folgas, pois sendo a jornada de 12x36 declaradas nulas, os dias de descanso efetivos compensam folgas e feriados." Em embargos de declaração (2cff696), foi retificado o percentual referente ao adicional noturno: "Recebo o embargo, por tempestivo, e passo a análise de mérito. Com razão a Embargante, pois o juízo incorreu em erro material no instante da digitação da minuta. Assim, sano o vício em questão para esclarecer que o adicional noturno é no percentual de 20%, conforme artigo 73 da CLT." Argumenta a recorrente que o reclamante poderia chegar uniformizado nos postos de trabalho, total ou parcialmente, sendo inverídica a alegação de que deveria antecipar e prorrogar sua jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; que, até 15.08.2021, o reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar até o trabalho, podendo chegar uniformizado; que os cartões de ponto não apresentam registros uniformes; que a testemunha ouvida a rogo do autor laborou com ele por curto período, devendo prevalecer a prova documental ou, se afastada, seja observado o período de 3 meses laborado pela testemunha. À análise. O reclamante laborou para a 1ª ré no período de 09.02.2018 a 02.10.2023, como vigilante, cumprindo escala 12x36. Em depoimento, afirmou o autor: "que tinha controle de ponto; que os horários não eram corretos; que começava as 17h40 as 06h10, com 1h de intervalo, escala 12x36, que trabalhava em média 5 folgas por mês; que o posto trabalhado está anotado; que o primeiro posto foi na Vilage, da admissão e permaneceu por 3 anos; depois foi ao Condomínio Celebration, por mais ou menos 2 meses, para cobrir falta" Ouvido a rogo do autor, o Sr. Francisco declarou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de abril de 2017 a julho de 2023, como vigilante; que trabalhou com o reclamante no posto do Condomínio Vilage, cobrindo 3 férias entre 2020 e 2021; que o reclamante trabalhava das 17h40 as 06h10, horário determinado pela reclamada, para especificações do posto, como olhar material, colocar uniforme e se preparar para iniciar as 18h; que trabalho reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas; que tais horários descritos não constavam corretamente no controle; que nesta época era do mesmo turno do reclamante" Consoante contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamadas (15d1249, fls. 502/507), foram contratados um vigilante líder (segunda a sábado, das 7h às 17h) e um vigilante condutor armado noturno (escala 12x36, das 19h às 7h). No período em que o autor laborou nas dependências da 2ª reclamada, os cartões de ponto manuscritos (fls. 328/339, até 20.08.2020) e os espelhos de ponto (fls. 340/378, até 19.11.2022) revelam jornada das 19h às 7h, em escala 12x36, nos exatos termos contratados (15d1249, fls. 502/507). Não há registros de jornadas das 18h às 6h e, portanto, não cabe o acolhimento da jornada declinada na inicial, das 17h40 às 6h20 (antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos): "1º período: da 10/2019 à 06/2022: Em favor da 2ª Reclamada, no Village Centro Logístico, localizada na Rodovia Anhanguera Rua Jardim, 5 - KM 15, Rod. Anhanguera - Platina, Osasco - SP, 06278-000; Das 18h00 às 06h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos (...)" Por outro lado, aparentemente, não havia proibição para o correto registro da jornada, como se verifica dos registros de antecipação e prorrogação nos dias: -14.11.2020, das 07h às 09h54 (fls. 342); -28.11.2020, das 07h às 08h31 (fls. 343); -13.06.2022, das 17h às 19h (fls. 368); -09.09.2022, das 18h57 às 09h40 (fls. 374); -01.10.2022, das 18h55 às 09h12 (fls. 376). Denota-se, inclusive, que o autor registrava a supressão de intervalo intrajornada, como em 21.08.2023, 02 a 10.09.2023 (fls. 398), percebendo a rubrica "445 HE 60% Intervalo/Ref" (fls. 457). Em relação às 5 folgas mensais trabalhadas, o depoimento da testemunha do autor não parece consistente. O contrato de prestação de serviços firmado entre as 1ª e 2ª rés previa um único posto de vigilante noturno armado, o que implicaria a alocação de 2 empregados em escala 12x36, revezando-se. Contudo, a testemunha afirmou que, no período em que foi cobrir férias nas dependências da 2ª reclamada (Village), laborou no mesmo turno do reclamante, e que o "reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas". Ou seja, antes que a falta ocorresse, o autor era pessoalmente convocado pelo supervisor para cobri-la. E, como verificado acima, houve ocasiões em que o autor, que trabalhava fixo no posto Village, teve de prorrogar sua jornada (14 e 28.11.2020, 09.09.2022, 01.10.2022) em razão de provável atraso/falta do vigilante diurno que deveria rendê-lo. Assim, não parece razoável que o reclamante fosse convocado antecipadamente para trabalhar em folgas, antes mesmo de solucionar problemas de rendição no próprio posto de trabalho. Constata-se, ainda, que o autor se ativou em dia de folga, como em 09.04.2022, aparentemente trocada/compensada em 16.04.2022 (fls. 364). Não se verifica a hipótese narrada na inicial, de 5 folgas mensais não pagas ou compensadas. Do exposto, acolho a validade da prova documental, não elidida pela prova testemunhal. Não observo causa de nulidade da escala 12x36. E da análise dos controles de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento, não constato diferenças de horas extras e adicional noturno em favor do reclamante. Não reconhecido o labor em 5 folgas mensais, descabe falar-se em diferenças de transporte (combustível) e vale refeição. Reformo, excluindo da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte e vale refeição. 2.Limitação da condenação aos valores dos pedidos. A r. sentença rejeitou a pretensão: "A partir da Lei 13.467 de 2017 a petição inicial passou a ter como pressuposto a indicação de valores dos pedidos e da causa, contudo, referida exigência não reflete a liquidação final dos pedidos, mas, uma apuração indicativa dos valores. Naturalmente, a apuração deve guardar correlação com os pedidos, não podendo ser uma indicação aleatória, sem qualquer coerência com o pedido, porém, não significa a liquidação como se execução fosse. Assim, não há limitação dos valores indicados, sendo que a fase de liquidação de sentença continua a existir, justamente para a apuração pormenorizada dos valores da condenação, os quais somente poderão ser sopesados após o efetivo trânsito em julgado. Rejeito o pleito de limitação." Insurge-se a 1ª reclamada, pugnando pela limitação. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Acolho, determinando que a condenação seja limitada ao valor indicado na inicial, exceção feita aos juros e correção monetária. RECURSO DO RECLAMANTE 3.Diferenças de FGTS. Assevera o autor que o ônus da prova incumbe à ré, que juntou extrato parcial, deixando de comprovar o correto pagamento, na forma da Súmula 461 do C. TST. Vejamos. O extrato de fls. 295/310 (3b8d30b) revela depósitos de todas as competências do contrato (19.02.2018 a 02.10.2023): -de fevereiro a dezembro/2018 - fls. 296/297; -de janeiro a dezembro/2019 - fls. 297/299; -de janeiro a dezembro/2020 - fls. 299/302; -de janeiro a dezembro/2021 - fls. 302/304; -de janeiro a dezembro/2022 - fls. 304/306; -de janeiro a outubro/2023 - fls. 306/310. Não se verifica a existência de competências sem depósito, nem houve indicação de diferenças. Mantenho. 4.Multas normativas. Recorre o autor, pugnando pela aplicação das multas normativas pelo descumprimento das cláusulas referentes às horas extras a 60% (12ª), adicional noturno (13ª), vale refeição (17ª e 5ª), vale transporte (19ª), jornada de trabalho (41ª e 42ª), horas extras com 100% em domingos, feriados e folgas trabalhadas (48ª) e reflexos (50ª). Mantida a validade da escala 12x36 e os registros de jornada, não se verificou o descumprimento das normas coletivas apontadas, sendo indevidas as multas pleiteadas. Mantenho. 5.Honorários advocatícios A r. sentença reconheceu o direito do autor à gratuidade da justiça e fixou honorários de sucumbência recíproca, nos seguintes termos: "Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Os percentuais são fixados levando em conta a complexidade da causa, das provas produzidas e da atuação dos patronos na causa." Recorre o autor, aduzindo que o fato de ser credor de verba trabalhista decorrente de ação judicial não retira do trabalhador sua condição de miserabilidade jurídica, sobretudo porque as parcelas trabalhistas tem índole alimentar e essenciais à sobrevivência do trabalhador; que o E. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790- B, caput, § 4º e 791-A, § 4º, pois, entendeu ser incompatível com o benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao exame. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Do exposto, reformo para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Excluo da condenação das rés a verba honorária, diante da improcedência dos pedidos. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela 1ª reclamada e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª ré para a) acolhendo a veracidade dos controles de ponto, reconhecer a validade da escala 12x36 e excluir da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte, vale refeição e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Custas em reversão, no importe de R$ 2.873,60, calculadas sobre o valor da causa (R$ 143.680,12), a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica isento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MARTINS RAMOS

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Processo nº 1002079-33.2024.8.26.0053

ID: 278822705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1002079-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gerson Boni - Vistos. Preambularmente, levanto a… ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1002079-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gerson Boni - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int.

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Processo nº 1002079-08.2021.8.11.0004

ID: 336492462

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-08.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOELITA GOMES DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELITA GOMES DE CASTRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002079-08.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: JOELITA GOMES DE CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1004595-98.2021.8.11.0004, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante aduz, em síntese, a impossibilidade de extinção da ação por suposta ausência de comprovação de prévio protesto, conciliação ou solução administrativa, além de defender que adotou medidas administrativas, e defender a necessidade de observância à competência constitucional do ente federado. Aduz que, no caso em apreço, ainda que não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, medida que será oportunamente adotada, é incontroverso que o Município demonstrou inequívoca intenção de promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, referente ao não recolhimento de IPTU, cujo valor alcança R$ 5.506,63 (cinco mil quinhentos e seis reais, cinquenta e três centavo). Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 296830890 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 296830891, oportunidade em que ratificou o pedido de penhora online de ativos da parte executada. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não lhe assiste razão. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, tampouco exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002079-15.2019.4.01.3100

ID: 311775646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-15.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS

Sentença Tipo E

Advogados:

GRACE KELLY LIMA MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000629-88.2018.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000629-88.2018.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS Classificação: SENTENÇA TIPO E (Resolução CJF nº 535, de 18/12/2006) – fase: 156/17 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. VENDA DE SUBPRODUTO DE FAUNA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL NÃO CUMPRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ação penal movida em face de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS e RAQUEL DA SILVA BARATA, imputando-lhes coautoria na prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, com a causa de aumento do § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998, pela tentativa de venda de dentes de dois espécimes de onça-pintada, fato ocorrido em 20/06/2017, conforme Laudo Pericial n.º 386/2017 (Id n.º 46926981). O feito foi desmembrado após audiência de 28/11/2019 (ID 130438348). O réu PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS firmou transação penal posteriormente descumprida. Após nova repactuação (ID 902985071), houve novo descumprimento, e o MPF requereu a extinção da punibilidade, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva, conforme manifestação de 02/06/2025 (ID 2190101554). A questão em debate consiste na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando que a transação penal não possui efeito suspensivo ou interruptivo da contagem prescricional, conforme entendimento do STJ (HC n. 80.148/CE, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 04/10/2019). Considerando a pena máxima de 1 ano de detenção, majorada pela causa do § 4º, I, do art. 29 da Lei nº 9.605/98, em 1 ano e 6 meses, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP). Como não houve recebimento da denúncia, o marco inicial permanece sendo a data do fato (20/06/2017). Já transcorridos mais de 8 anos, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva. Determinação de doação dos dentes de onça ao Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), conforme despacho de 05/03/2025 (ID 2174781367, autos nº 1011071-62.2019.4.01.3100), e certificação de entrega em 26/03/2025 (ID 2178630813, autos nº 1011071-62.2019.4.01.3100). Pedido julgado procedente. Declarada extinta a punibilidade do réu com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. Sem custas. Tese de julgamento: “1. A transação penal não suspende nem interrompe a contagem do prazo prescricional. 2. A ausência de recebimento da denúncia impede a interrupção da prescrição. 3. Verificada a superação do prazo prescricional legal, impõe-se a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Código Penal, art. 107, IV. Código Penal, art. 109, V. Código Penal, art. 117, I. Lei nº 9.605/1998, art. 29, § 1º, III e § 4º, I. Lei nº 9.605/1998, art. 25, § 4º. Código de Processo Penal, art. 392, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 80.148/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, DJe 04.10.2019. STJ, AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03.09.2018 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de persecução penal iniciada em desfavor de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS e RAQUEL DA SILVA BARATA, a partir de denúncia de Id n.º 46926966 ofertada pelo Ministério Público Federal em 11 de abril de 2019, no processo nº 1002079-15.2019.4.01.3100. A acusação imputou a ambos a coautoria na prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, com a causa de aumento do § 4º, I, da Lei nº 9.605/98, por fatos ocorridos em 20 de junho de 2017, relativos à tentativa de venda de dentes de onças-pintadas (dois espécimes, segundo o Laudo Pericial N.º 386/2017 juntado sob o Id n.º 46926981 - Págs. 34-36: “Os dentes pertencem a dois indivíduos diferentes, de forma que foi abatido mais de um animal da espécie”). O processamento do feito foi cindido em audiência realizada em 28 de novembro de 2019 (ID 130438348). Na oportunidade, o réu PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS aceitou proposta de transação penal, que restou, por conseguinte, homologada; enquanto a ré RAQUEL DA SILVA BARATA, ausente ao ato, teve contra si instaurada a Ação Penal nº 1011071-62.2019.4.01.3100 (já associada ao presente feito), para a qual foi desmembrada a persecução. Quanto ao réu PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS, o presente processo prosseguiu para fiscalizar o cumprimento da transação penal homologada. O réu, contudo, não cumpriu o acordo inicial. Após pedido da defesa (ID 558690021) e manifestação favorável do MPF (ID 564553849), o Juízo deferiu uma repactuação das condições em 27 de janeiro de 2022 (ID 902985071). Verificado o novo descumprimento, o Ministério Público Federal, em manifestação de 2 de junho de 2025 (ID 2190101554), requereu a extinção da punibilidade do réu, sob o argumento de que a transação penal não possui efeito de suspender ou interromper a contagem da prescrição e de que entre a data do fato (20/06/2017) e o momento atual, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos seguintes termos: No caso em tela, verifica-se que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição penal em abstrato, pois se imputou ao acusado a prática do crime previsto no 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 1 (um) ano de detenção. Quanto à destinação dos bens apreendidos (as unidades de dente de dois espécimes de onça pintada), cumpre observar que essa já se deu nos autos desmembrados de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100, em observância ao determinado no §4º do art. 25 da própria Lei de n.º 9.605/98: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Em decisão de 12 de setembro de 2023 (ID 1699647948, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100), a MM. Juíza Federal determinou que os itens fossem oferecidos para doação, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: 1º) Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP); 2º) Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), responsável pelo Museu Sacaca; e 3º) Secretaria da Cultura do Estado do Amapá (SeCult). A UNIFAP foi oficiada, mas, conforme certificado em 6 de fevereiro de 2024, deixou o prazo transcorrer sem manifestar interesse (ID 2024749676, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Seguindo a ordem estabelecida, foi expedido ofício ao IEPA em 6 de fevereiro de 2024 (ID 2024846155, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Em resposta datada de 10 de abril de 2024, o Diretor-Presidente do IEPA, Sr. André Abdon, manifestou formalmente o interesse do instituto em receber os dentes de onça para fins de pesquisa científica (E-mail ID 2121550516, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Diante da manifestação positiva, o Juízo, em despacho de 5 de março de 2025, determinou a entrega dos bens ao IEPA, oficiando o instituto e comunicando a Seção de Depósito Judicial para as devidas providências (ID 2174781367, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Finalmente, em 26 de março de 2025, foi certificada a entrega dos bens, cumprindo-se as determinações judiciais e procedendo-se ao arquivamento definitivo do feito desmembrado (Certidão ID 2178630813, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). É o relato do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Ante a última manifestação ministerial no presente feito a questão a ser decidida cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em face de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS. Assiste razão ao Ministério Público Federal ao sustentar que a transação penal não possui efeito de suspender ou interromper a contagem da prescrição. Ante a ausência de previsão legal expressa é certo que nem a proposição, ou celebração, homologação ou não cumprimento de transação penal suspendem ou interrompem o curso da prescrição, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2. Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3. No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso provido. (STJ, HC n. 80.148/CE, rel. Min. o ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 04/10/2019) Dito isso, no caso em análise, a conduta imputada ao réu está prevista no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima em abstrato é de 1 (um) ano de detenção, valendo lembrar, inobstante o MPF não ter mencionado em sua derradeira manifestação, a incidência da causa de aumento prevista no § 4º, I, do mesmo artigo, que eleva a pena em metade por se tratar de crime praticado contra espécie ameaçada de extinção (conforme atestado pelo Laudo Pericial N.º 386/2017 juntado sob o Id n.º 46926981 - Págs. 34-36 : “Os dentes pertencem à espécie Panthera onca, conhecida popularmente como onça pintada. Tal espécie consta na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Portaria MMA n° 444/2014, e também é relacionada pela Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -CITES”). Com a aplicação do referido aumento, a pena máxima para fins de cálculo prescricional passa a ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Mesmo considerando a pena majorada, o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, permanece sendo de 4 (quatro) anos. O marco inicial para a contagem do prazo é a data do fato delituoso, qual seja, 20 de junho de 2017, uma vez que não houve o recebimento formal da denúncia, ato que interromperia a prescrição nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Se entre a data do fato (20/06/2017) e a presente data já transcorreram mais de 8 (oito) anos é evidente que se superou em muito o prazo prescricional de 4 (quatro) anos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e declaro extinta a punibilidade de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS quanto à imputação delitiva do crime previsto no art. 29, § 1º, III, com a causa de aumento do § 4º, I, ambos da Lei nº 9.605/98, referente aos fatos constantes na denúncia de Id n.º 46926966, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. Sem custas. Intimem-se o MPF e a defesa constituída. Não há necessidade de intimação pessoal do sentenciado, uma vez que está solto, nos termos do art. 392, II, CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas nos sistemas informatizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 5112534-40.2025.8.09.0051

ID: 257399593

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112534-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVA LEMES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5112534-40.2025.8.09.0051Polo Ativo: Eva Lemes GarciaPolo Passivo: Maura Estevam BuenoSENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Eva Lemes Garcia em face de Espólio de Maura Estevam Bueno, partes qualificadas no feito.A autora pretende a obtenção da propriedade de imóvel mediante sentença judicial substitutiva da outorga de escritura pública, em razão do falecimento da promitente vendedora antes da formalização da transmissão.Relata a autora, em apertada síntese, que firmou compromisso particular de compra e venda de imóvel com Maura Estevam Bueno, quitando integralmente o preço avençado. Alega que, em virtude do óbito da vendedora em 28/06/2024, tornou-se impossível a lavratura da escritura pública, razão pela qual ingressou com a presente demanda.A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da avença, do pagamento e da certidão de óbito da falecida.A decisão de evento 15 concedeu a gratuidade de justiça à autora e determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse a resistência da parte requerida à outorga da escritura pública. Ainda destacou que o teor do artigo 616, VI do Código de Processo Civil, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, possui legitimidade para requerer a abertura do inventário dos bens do falecido. Em resposta, a autora reiterou que não houve resistência expressa, sustentando que a morte da promitente vendedora, aliada à ausência de herdeiros e de bens a inventariar, dispensaria o inventário e permitiria o prosseguimento da adjudicação diretamente (evento 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, destaco que a ação de adjudicação compulsória é o remédio jurídico disponível àquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos, não encontra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel, pela recusa do proprietário, na condição de promitente vendedor, em efetivá-la.Para o manejo dessa ação, é imprescindível que o promitente comprador ou cessionário esteja munido de contrato particular, que tenha quitado o preço, assim como, que o imóvel esteja registrado em nome do promitente vendedor ou cedente e que sejam atendidos os requisitos exigidos pelo Registro Imobiliário para a escrituração.O objetivo desta ação, portanto, é promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda/cessão de direitos de imóvel.Estabelecida tal premissa, destaca-se que, no caso, diante o falecimento da cedente, comprovado pela certidão de óbito (evento 01, arquivo 05), eventual recusa da outorga da escritura deve ser aferida em relação ao espólio, possuindo a parte adquirente legitimidade e interesse para a abertura de inventário dos bens deixados pela de cujus, eis que, conforme extrai-se da certidão mencionada, esta era solteira e não deixou filhos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS VENDEDORES. EVENTUAL RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO VENDEDOR FALECIDO. ART. 616, V, CPC. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de adjudicação compulsória, carece o autor de interesse processual, caso não demonstrada a recusa injustificada à outorga de escritura definitiva do imóvel objeto da demanda. Dicção do art. 1.418 do CC. 2. Na hipótese de falecimento de um dos vendedores, a aferição da recusa à outorga da escritura deve ser realizada em relação ao seu espólio. Adquirente do imóvel que possui legitimidade e interesse para a abertura de inventário dos bens deixados pelo vendedor falecido ou, então, para a correspondente sobrepartilha. Dicção do art. 616, V, do CPC. Precedentes. 3. Necessária a observância da regularidade registral e respeito à cadeia dominial, sob pena de a adjudicação compulsória restar inócua, dada a impossibilidade de registro de título translativo. Ausente a continuidade registral, a demanda é inadequada ao fim colimado. Precedentes. (TJ-SP - AC: 10078149120208260019 SP 1007814-91.2020.8.26.0019, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 19/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2021) - destaquei.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência pela ausência de quitação do contrato. Apelo dos autores. O pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel impõe a necessidade de abertura de inventário, pois a obrigação de outorgar a escritura de compra e venda é do espólio e não dos eventuais herdeiros, sob pena de quebra da continuidade dos atos registrários, devendo, portanto, o espólio ser representado pelo inventariante, sendo certo que até mesmo os apelantes têm legitimidade para promover a abertura do inventário. Exegese do art. 616, VI, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação do ESPÓLIO da coproprietária falecida, na pessoa dos herdeiros, sem a abertura do inventário. RECURSO PREJUDICADO. Processo extinto pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJ-SP – AC: 1002079-44.2015.8.26.0604 ; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/06/2020) - destaquei.Ademais, cumpre destacar que o direito de ação pressupõe a existência de parte legítima para integrar a relação jurídica processual, ativa ou passivamente.No caso sub examine, constata-se que o polo passivo foi constituído em face de pessoa falecida, qual seja, Maura Estevam Bueno, que veio a óbito em 28/06/2024.O Código de Processo Civil, no artigo 75, inciso VII, dispõe expressamente:"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:VII – o espólio, pelo inventariante, em ação em que o de cujus for parte ou tiver interesse."Assim, nos processos que envolvam bens ou direitos do falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo é o espólio, regularmente representado por seu inventariante judicialmente nomeado.Ocorre que, no presente caso, não há notícia de inventário em curso, tampouco foi comprovada a existência de inventariante nomeado. Ademais, a própria autora informa que a falecida não deixou herdeiros nem bens a inventariar.Sem bens a inventariar, não há espólio a ser representado, tampouco sucessores que possam assumir a legitimidade processual passiva.Portanto, a ausência de parte legítima para integrar validamente o polo passivo impõe o reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nesse sentido, a ausência de inventário, portanto, e sem bens ou sucessores identificados, a ação de adjudicação compulsória torna-se inviável, por ausência absoluta de parte legítima.No tocante à legitimidade ativa para a propositura da ação de inventário, convém salientar que a autora, Eva Lemes Garcia, na qualidade de credora da falecida Maura Estevam Bueno, ostenta legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, nos termos do artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil.Assim, é inequívoca a legitimidade ativa da requerente para instaurar o processo de inventário, notadamente na hipótese em que objetiva a arrecadação dos bens deixados pelo falecido e, uma vez constituído o espólio, promover a continuidade da defesa de seus interesses patrimoniais. O exercício dessa legitimidade visa, primordialmente, preservar o direito de crédito e possibilitar a adequada sucessão.Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na inexistência de parte legítima para integrar o polo passivo.Advirto a parte autora de que poderá, querendo, ajuizar ação de inventário, para regular constituição do espólio e posterior demanda relativa ao imóvel em questão.Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório.Inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

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Processo nº 1002079-05.2025.4.01.3100

ID: 320669520

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-05.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA LEITE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002079-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002079-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SELMA LEITE SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Maria Jose Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 276623177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c dano moral e material contra BANCO BMG S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pela i) declaração de inexistência do contrato entabulado; ii) condenação da requerida a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 23). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 28/62. Em resumo, arguiu a inépcia da inicial, suscitou a decadência do direito da autora e, no mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (fls. 168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e indenização pelos danos que alega ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autora e o banco requerido, o documento de fls. 63/69 comprova que ela contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 70 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 152, no qual constou autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo a autora sido devidamente informada das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e restituição em dobro. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procede nenhum dos pedidos formulados, inclusive o de indenização por dano moral. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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