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Processo nº 1001167-89.2024.8.11.0041

ID: 315128487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE FARIAS

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO - MT19652-O e GUSTAVO JOSE FARIAS - MT30477/O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a parte autora alega que teve seu nome indevidamente protestado em cartório, em razão de suposto débito tributário que não reconhece como seu, no valor de R$ 1.227.165,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais). Afirma que, ao procurar crédito bancário, foi surpreendido pela informação de que havia um protesto em seu nome, conforme certidão extraída junto ao cartório competente e consulta ao aplicativo do Serasa. Após diligência junto à Procuradoria Municipal, foi informado de que se tratava de um equívoco, sendo o verdadeiro devedor uma pessoa distinta, de nome Carlos Daly Dalcol Trevisan. Postula, portanto, o reconhecimento judicial da inexistência do referido débito e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência foi deferida para suspensão do protesto conforme decisão de Id. 141031035. O Município de Cuiabá apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve ilegalidade na certidão de dívida ativa protestada e que os danos alegados não restaram configurados. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação conforme Id. 144611856, rechaçando as alegações do requerido, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a causa versar sobre questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem provas (ID 140888526), tendo ambas se manifestado no sentido de prosseguimento do feito com base nas provas já constantes nos autos. A controvérsia é essencialmente documental, havendo farto acervo probatório apto a ensejar julgamento imediato da lide, razão pela qual passo à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Município de Cuiabá, em sua contestação, suscitou a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente demanda, sob o argumento de que se trata de matéria de natureza tributária, a qual estaria afeta exclusivamente à Vara Especializada da Fazenda Pública, o que, tal preliminar não merece prosperar. A presente ação, embora envolva título oriundo de dívida ativa, não versa sobre a validade do crédito tributário em si, tampouco impugna sua exigibilidade, mas sim a ilegalidade de protesto promovido em nome de pessoa diversa do devedor, utilizando-se equivocadamente do CPF do autor, com pleito voltado à reparação civil por danos morais em decorrência do constrangimento indevidamente sofrido. Logo, a lide não possui natureza executiva ou tributária, mas sim cível indenizatória, o que atrai a competência da Vara Cível onde ajuizada, conforme a regra do art. 46 do CPC. Assim, afasto a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido. DO PEDIDO DECLARATÓRIO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O pedido de declaração de inexistência de débito tributário esbarra na ausência de interesse de agir da parte autora, na medida em que não há, no caso concreto, nenhuma inscrição ativa ou cobrança judicial ou extrajudicial promovida contra o autor em nome próprio. O documento de ID 138498310 – extrato da Procuradoria Municipal – demonstra, de forma inequívoca, que o débito protestado não possui como contribuinte o autor, embora conste o número de seu CPF, mas sim terceiro, homônimo, identificado como Carlos Daly Dalcol Trevisan. A confusão na emissão da Certidão de Dívida Ativa, posteriormente levada a protesto em nome da parte equivocada, foi reconhecida pela própria Administração, inclusive motivando o cancelamento da negativação por decisão liminar anterior ao ajuizamento da ação. Com o reconhecimento extrajudicial do equívoco e a consequente cessação dos efeitos da negativação por decisão liminar, o autor já obteve, no plano prático, a desconstituição dos efeitos do ato lesivo. A ação perdeu seu objeto quanto ao pedido declaratório. Assim, ausente a necessidade e a utilidade da providência jurisdicional postulada, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, com extinção do feito, nesta parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E QUANTUM INDENIZATÓRIO A configuração do dano moral, no caso concreto, é inquestionável. Ainda que o nome do autor não constasse nominalmente na certidão de protesto lavrada pelo cartório, constava o número de seu CPF, identificador único e inequívoco da pessoa natural nos registros públicos e privados. A utilização indevida do CPF do autor ensejou a negativação de seu nome perante instituições de proteção ao crédito, o que ficou comprovado pela certidão de protesto de ID. 138498308, pela consulta ao Serasa e pelos extratos bancários. O equívoco atingiu frontalmente sua imagem e reputação perante o mercado de crédito, sendo suficiente para gerar o abalo moral indenizável. A jurisprudência firmou entendimento de que a indevida negativação em cadastros restritivos, ainda que por erro de terceiros, configura dano moral puro, de ocorrência presumida (in re ipsa), conforme se vê: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARAES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. REJEITADAS . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DÉBITOS POSTERIORES DE IPTU/TLP. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. A Teoria da Asserção, adotada por grande parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras, difunde que a verificação das condições da ação, sendo a legitimidade das partes uma delas, será feita com base na afirmação simples do autor, em sua petição inicial, de ser o réu responsável pelo dano alegado. 2 . Verificando que a causa de pedir da presente ação é diversa de outra anteriormente ajuizada, ainda que envolva o mesmo contrato objeto da lide, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Em se tratando de realização de protesto indevido por culpa exclusiva da parte ré que deixou de transferir a titularidade de imóvel objeto de contrato de compra e venda e de adimplir os tributos vinculado ao bem após a sua aquisição, o dano moral revela-se presumido, em caráter in re ipsa, por decorrer da própria ofensa, sendo, portanto, desnecessária a prova do prejuízo efetivamente experimentado a macular a honra objetiva da pessoa jurídica. 4 . A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, levando em conta duas funções principais: a reparadora dos danos sofridos e a preventiva de comportamentos futuros semelhantes, de modo que a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória, apta a fomentar comportamentos descompromissados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0738749-41 .2021.8.07.0001 1810758, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Houve inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU inexistente, bem como propositura de execução fiscal pelo Município de São José do Rio Preto – Dano moral – Cabimento – No que diz respeito ao valor indenizatório, compreende-se que foi arbitrado com razoabilidade pelo juízo a quo, observando-se o bem jurídico tutelado, a gravidade da conduta, a extensão do dano e as condições financeiras da ofendida e do ofensor, a fim de não gerar o enriquecimento ou o empobrecimento indevido de ninguém – Pedido inicial julgado procedente – Confirmação da sentença – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00269921720038260576 SP 0026992-17.2003.8 .26.0576, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2019).” Acrescente-se que o valor do protesto – R$ 1.227.165,00 – por si só, já é indicativo da gravidade do abalo sofrido, considerando a desproporção frente à realidade socioeconômica do autor, que atua como trabalhador autônomo, prestador de serviços de manutenção de piscinas, conforme comprovado nos autos. Nessas circunstâncias, é plenamente justificável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, possui efeito reparador e pedagógico e evita enriquecimento sem causa da vítima. No caso em análise, o montante pleiteado pelo autor (R$ 20.000,00) revela-se um tanto excessivo, mas, por outro lado, o valor do protesto indevido, o abalo enfrentado e o tempo de exposição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes justificam a fixação da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor esse que já tem sido aceito pela jurisprudência em casos análogos. Esse valor está em consonância com o arbitramento médio em casos semelhantes julgados pelo TJMT, inclusive quando a negativação decorre de uso incorreto de dados pessoais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024).” Por outro lado, restou incontroverso que a parte autora teve seu nome protestado indevidamente em cartório, por débito de elevado valor, a que não deu causa. Tal fato está demonstrado na certidão de protesto (ID 138498308), na consulta ao Serasa e, sobretudo, nas manifestações e documentos emitidos pela própria Procuradoria Geral do Município, que reconheceu a existência do erro material. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O protesto indevido é conduta manifestamente ilícita e capaz de gerar abalo moral ao atingido, sobretudo quando se trata de quantia vultosa, como no caso presente. O valor protestado – superior a R$ 1,2 milhão – é absolutamente incompatível com a realidade socioeconômica do autor, que comprovadamente atua como trabalhador autônomo e não detém patrimônio dessa magnitude. É notório o impacto de um protesto de dívida sobre a reputação e a vida financeira do cidadão, atingindo-lhe a honra objetiva e subjetiva, com consequências que extrapolam o mero aborrecimento. O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Assim, estando demonstrada a conduta administrativa indevida, o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação do Município de Cuiabá à reparação dos danos morais suportados pelo autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de declaração de inexistência de débito formulado por Carlos de Amorim Evangelista, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de indenização por danos morais, condenando o Município de Cuiabá ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em relação ao pedido declaratório, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a esse pedido. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por força da gratuidade da justiça concedida. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 5º, do CPC. Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1002080-77.2023.8.26.0271

ID: 279709404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-77.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS VICENTE

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ADV: Alessandra dos Santos Vicente (OAB 478230/SP) Processo 1002080-77.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: F. R. C. da S. - Vistos. F D da S ajuizou ação de reconhecimento e dissolução… ADV: Alessandra dos Santos Vicente (OAB 478230/SP) Processo 1002080-77.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: F. R. C. da S. - Vistos. F D da S ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e indenização por danos morais em face de F R C da S. Narra, em apertada síntese, que conviveram em união estável de março de 2009 até maio de 2012. As partes residiram, durante um tempo, na Rua Estrada Austral, 32, Jd. Vitápolis, Itapevi/SP., imóvel adquirido pelo casal. Na época, a autora pagou o valor da entrada do imóvel e móveis para a casa. Ocorre que a autora teve que se deslocar até a cidade de Castelo do Piauí/PI, para cuidar de sua mãe, que logo após, faleceu. A autora possui uma filha de outro relacionamento, que ficou morando em uma das casas do terreno, quando foi viajar. O requerido fez de tudo para que a filha da autora deixasse o imóvel, até que a agrediu fisicamente, o que fez com ela saísse da casa. Logo após a saída de sua filha, o requerido alugou a casa, deixando a autora e sua filha sem terem onde morar. Em razão desses fatos, requer o reconhecimento da união estável e sua dissolução, a partilha do imóvel e bens móveis adquirido pelas partes e a condenação do réu em danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Emenda da inicial. Deferida a gratuidade da Justiça (fls. 30/31). Citada, a parte ré ingressou nos autos (fls. 67/82) e apresentou contestação, acompanhada de documentos (fls. 93/110). Ressaltou que conviveu com a autora entre início de 2010 até junho de 2011, conforme declaração do proprietário do imóvel locado pelas partes. Após ter partido para o Estado do Piauí, a autora não deu mais notícias, nem manifestou interesse em voltar. Em preliminar, alegou a ocorrência de prescrição dos pedidos da autora, inépcia da inicial. Impugnou a gratuidade da Justiça deferida à autora e o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu que a autora não levava a sério essa união, haja vista ter saído de casa sem qualquer justificativa, não tendo lá retornado. Rebateu o pedido de indenização por danos morais, pois foi ele quem sofreu com a partida e o abandono pela parte autora (fls. 280/306 e 307/317). Deferida a gratuidade da Justiça ao requerido (fls. 111). Em réplica (fls. 114/121), a autora noticiou ter ajuizado ação de dissolução e união estável cc partilha de bens, no Estado do Piauí, processo de nº 0000594-47.2013.8.18.0045. Contou que tentou resolver a situação de forma amigável, mas não obteve êxito. Após o falecimento de sua mãe, em 23/06/2012, tentou retornar para casa, mas havia outras pessoas morando com o requerido. Firmou contrato de empréstimo para pagar a entrada do terreno, em 05/10/2011, e teve seu nome negativado. Juntou documentos e requereu a produção de prova testemunhal (fls. 114/132). O réu quedou-se silente durante o prazo para especificar provas (fls. 134). Instado acerca dos documentos coligidos pela autora, o requerido manteve-se inerte. A autora acostou aos autos cópia do processo 0000594-47.2013.8.18.004 (fls. 147/240). Seguiu-se manifestação do requerido, pugnando o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada (fls. 243/245). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as alegações de ocorrência de coisa julgada e prescrição, inépcia da inicial. Foram rejeitadas a impugnação a gratuidade da justiça e a impugnação ao valor da causa. Deferida a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. As partes arrolaram testemunhas (fls. 255/256 e 257/258). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que, para a caracterização da união estável entre duas pessoas, necessário que se configure a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723 do Código Civil). Por ser ato-fato jurídico (ou ato real), a união estável não necessita de qualquer manifestação de vontade para que produza seus efeitos jurídicos. Basta sua configuração fática para que incida as normas constitucionais, legais, cogentes e supletivas. Logo, ainda que uma das partes ou mesmo o casal a negue, mesmo assim, pode o Poder Judiciário concluir por sua existência e seus legais consectários. Importante consignar que na união estável, exceto se houver contrato escrito, incide o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o artigo 1725 do Código Civil. Com efeito, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, o regime de bens a disciplinar o relacionamento dos cônjuges é o da comunhão parcial de bens e, portanto, os bens, direitos e dívidas adquiridos na vigência da união estável entram na comunhão.Ressalta-se que, no regime de comunhão parcial de bens, que o patrimônio comum do casal é composto pelos bens que sobrevierem na constância do casamento, pouco importando qual dos cônjuges efetivamente despendeu os recursos financeiros para a aquisição ou assumiu as dívidas, pois há presunção legal de esforço de ambos, na forma do artigo 1.658 e 1.662 do Código Civil. O Código Civil estabelece quais bens são excluídos, bem como aqueles que entram na comunhão (artigos 1.659 e 1.660), além de esclarecer que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tenha por título uma causa anterior ao casamento (artigo 1.661). Importa consignar que, com a separação, não mais prevalece a presunção de esforço em comum do casal, incumbindo a cada qual comprovar a sua contribuição dada para a quitação do bem. Durante a instrução processual, foi produzida prova oral, a seguir transcrita: A testemunha arrolada pela autora, Andrea dos Santos Fialho contou que as partes moraram perto da casa da depoente. Foram vizinhos desde 2009 até 2011, na cidade de Jandira. Em 2011 eles se mudaram para outro bairro, pra cidade de Itapevi. Tem contato com a Francisca, porque tinha emprestado o cartão de crédito para ela poder comprar os materiais da casa dela, então todo dia 04 ela mandava o Rony levar o dinheiro referente a prestação. Quando eles eram vizinhos da depoente eram um casal normal. Quanto ao ano de 2009, a depoente não se recorda se foi no começo ou no final do ano, sabe que eles ficaram como vizinhos dela por esse determinado tempo, até que compraram o terreno deles. Antes disso, a Francisca já morava ao lado da casa da depoente. Francisco foi morar com a Francisca, eles se apresentavam como marido e mulher. Eles ficaram lá até 2011. Eles se mudaram para o bairro vizinho, Vitápolis ou Engenheiro Cardoso. A casa que a Francisca morava era alugada. Depois eles foram para o terreno que eles compraram. A depoente foi uma vez ao terreno com a Francisca. Era um terreno vazio. A depoente emprestou o cartão pra eles comprarem material pra construir no terreno. O material foi parcelado em dez vezes de R$320,00. Até o quarto mês, a Francisca morava ao lado da depoente e dava o dinheiro da parcela. Depois, eles se mudaram e o Francisco levava o dinheiro da parcela. Até a última parcela do cartão, eles estavam juntos. Soube depois que a Francisca viajou pra cuidar da mãe dela. A mãe dela veio a falecer. A testemunha Vânia Silva Souza, arrolada pela autora, disse que conheceu a Francisca em 2007. A Francisca e o Francisco se conheceram em 2009, no começo do ano. Eles se conheceram em fevereiro e em março ele já foi pra casa dela. Ela conheceu a Francisca na Tejofran e frequentava a casa dela. Eles eram vistos como marido e mulher. Quando a Francisca viajou, eles estavam juntos. Eles moravam no Engenheiro Cardoso, na casa que eles compraram juntos. Compraram um terreno e construíram uma casa. Eles compraram mais ou menos em 2010, em 2011 eles estavam morando lá. Eles construíram 04 cômodos, sem acabamento. Depois que a Francisca saiu de lá, a depoente não foi mais lá. Depois que a mãe da Francisca faleceu, em junho de 2012, ela tentou voltar pra casa, mas não deu certo. Foi logo que a mãe dela faleceu, em junho ou julho. Josival da Silva Santos, testemunha arrolada pelo requerido, disse que o depoente comprou um terreno e logo após, Francisco comprou um terreno do lado e começou a construir junto com a Francisca. Via mais o Francisco lá. Conheceu os dois em 2009. Francisco construiu uma casa. Acha que é mais ou menos em 2009, via o Francisco construindo lá. Ele construiu 02 cômodos. Eles moraram lá, mas com pouco tempo, ela teve que cuidar da mãe dela e não voltou mais. Hoje o imóvel está alterado porque ele investiu na casa. Ele reformou a casa toda, colocou cerâmica, rebocou, colocou forro no teto, construiu mais cômodos na parte de cima. Na época da Francisca, a casa não tinha acabamento. Eles não construíram quatro cômodos. Depois, Francisco comprou outro terreno. Antes de morar com a Francisca, Francisco construiu quarto, sala e banheiro, a parte de baixo. Hoje ainda tem esses dois cômodos na parte de baixo. Quando a Francisca foi morar com a mãe dela, a casa não tinha acabamento. Hoje tem a casa de baixo, onde ele começou e tem mais duas em cima e a outra que ele mora. Quando a D. Francisca foi pro Norte, ele ficou sozinho. A testemunha arrolada pelo requerido, Sidney Fialho Neto, contou que foi vizinho deles de 2009 a 2011. Eles eram um casal normal. Eles moravam lá de aluguel. A Francisca veio antes, depois ele veio, eles moravam juntos como marido e mulher. Depois eles foram pra Itapevi, no bairro de Vitápolis. A irmã do depoente financiou um material pra eles e todo mês eles pagavam pra ela. Compraram material de construção no cartão dela, da Andreia. Usaram esse dinheiro pra construir uma coisa no terreno. Soube que ela foi cuidar da mãe dela e não voltou mais. A prova oral produzida nos autos dá conta de que da convivência duradoura, pública e contínua das partes, pelo período indicado na inicial. Outrossim, o cartão de identificação e agendamento de saúde acostado às fls. 122/123 demonstra que a autora agendou consultas até maio de 2012, no posto de saúde do bairro onde residia com o requerido. Nesse contexto, à luz desses elementos de convicção, dessume-se que as partes mantiveram uma convivência pública, contínua e duradoura, instituída com o propósito de constituir família desde março de 2009 que vigorou até maio de 2012. Quanto à partilha de bens, há comprovação de que a aquisição do imóvel descrito no contrato particular de cessão de direitos possessórios, firmado pelas partes, ocorreu em 18 de setembro de 2010, isto é, durante a constância da união estável entre as partes (fls. 27/29). Ademais, extrai-se da oitiva da testemunha Josival, vizinho do imóvel adquirido pelas partes, que durante o período da união estável as partes construíram no imóvel benfeitorias consistentes em dois cômodos e um banheiro inacabados. Deste modo, deve ser partilhado os direitos e obrigações em relação ao bem imóvel, descrito no contrato de fls. 27/29, na proporção de 50% cada um. Outrossim, também deverão ser partilhadas as benfeitorias consistentes em dois cômodos e um banheiro inacabados, na proporção de 50% cada um, cujo valor deverá ser apurado por meio de avaliação pericial em liquidação de sentença. No que se refere à partilha dos bens móveis, a autora não produziu provas no sentido de demonstrar a existência dos móveis que guarneciam a residência, tampouco indicou quais seriam estes bens. Sendo assim, considerando que a autora não se desincumbiu do ônus atinente à demonstração da aquisição dos bens móveis durante a constância da união estável, conforme exigência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merece prosperar o pedido de partilha de bens móveis. Quanto aos danos morais, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio responsabiliza civilmente aquele que viola direito e causa dano moral a outrem (artigo 186 c/c 927 do Código Civil). Ademais, importante destacar que, embora os direitos morais sejam imprescritíveis, a pretensão indenizatória deve ser exercida dentro do prazo prescricional de 3 anos, contados do conhecimento do fato violador dos direitos da personalidade, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. No caso em tela, os fatos que deram ensejo aos supostos danos morais ocorreram mais de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, operando se a prescrição nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Diante do exposto, DECLARO a prescrição do pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: i) RECONHECER a união estável entre as partes durante o período compreendido entre março de 2009 e maio de 2012; ii) PARTILHAR em 50% para cada um os direitos e obrigações referentes ao imóvel descrito no contrato de fls. 27/29; iii) PARTILHAR em 50% para cada um as benfeitorias consistentes em dois cômodos e um banheiro inacabados, cujo valor deverá ser apurado por meio de avaliação pericial em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno o polo ativo e passivo em custas e despesas processuais, na fração de 1/3 e 2/3, respectivamente. Condeno o polo ativo e o polo passivo, na fração de 1/3 e 2/3, respectivamente, em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida as partes, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1002080-45.2025.4.01.3502

ID: 317042592

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002080-45.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENTO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002080-45.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002080-45.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BENTO RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA - DF44203 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS BRASÍLIA-ASA SUL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bento Rodrigues de Lima em face de ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Gerente Executivo do INSS APS BRASÍLIA-ASA SUL, buscando o restabelecimento imediato do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.060.367-5), indevidamente cancelado pelo INSS, bem como a análise e concessão da prorrogação que se encontrava em curso, e a consequente liberação dos pagamentos bloqueados. Narra o impetrante, em síntese, que é beneficiário do auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), sob o número 644.060.367-5, concedido em 23 de setembro de 2023, em razão de sua incapacidade laboral, com data de início do benefício (DIB) em 25 de abril de 2023 e data de cessação (DCB) prevista para 31 de março de 2024 (ID 2177112779). O Impetrante narra que, durante o período de percepção do benefício, realizou diversos pedidos de prorrogação, submetendo-se a todas as perícias médicas solicitadas pelo INSS, as quais foram favoráveis, comprovando a persistência de sua incapacidade para o trabalho. Em 15 de agosto de 2024, um pedido de prorrogação foi deferido, mantendo o pagamento até 25 de setembro de 2024 (ID 2177114949). Posteriormente, em 14 de setembro de 2024, o Impetrante protocolou um novo pedido de prorrogação (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1215556634), conforme comprovante anexado (ID 2177112268, p. 1/12). Para este pedido, uma perícia foi agendada para 05 de novembro de 2024 (ID 2177112268, p. 3/12). Contudo, em 25 de novembro de 2024, o INSS cancelou o benefício do Impetrante, sob a alegação de que ele havia falecido, o que, segundo o Impetrante, não corresponde à verdade (ID 2177112268, p. 11). O Impetrante alega que o cancelamento ocorreu devido a um erro do INSS, que registrou indevidamente seu CPF na certidão de óbito de seu primo, com divergência no número do CPF. Desde 17 de outubro de 2024, o Impetrante tem buscado solucionar o litígio administrativamente, inclusive protocolando um requerimento para "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido" (Protocolo 1563368943), informando que o benefício foi suspenso devido à inclusão de seu CPF na certidão de óbito de outra pessoa (ID 2177115212, p. 1/2). A petição inicial ressalta a extrema vulnerabilidade do Impetrante, alegando que o autor contribuiu por mais de 33 anos para o sistema previdenciário (ID 2177115157), e que se encontra sem sua única fonte de renda há mais de quatro meses, o que compromete sua subsistência e tratamento médico. Argumenta-se a ilegalidade do ato administrativo por violação ao devido processo legal, erro grosseiro na motivação, descumprimento da Lei nº 8.213/91, ofensa à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana. Em 20 de maio de 2025, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou sua "Resposta" (ID 2187540316), informando que a análise do requerimento administrativo objeto do mandado de segurança havia sido concluída. Juntou, para tanto, o "Processo Administrativo" (ID 2187540683), referente à tarefa de protocolo 1563368943 ("Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido"). Em 15 de junho de 2025, o Impetrante apresentou "Impugnação e Novos Elementos" (ID 2192570613) à "Resposta" e ao "Processo Administrativo" do INSS. Sustentou que a suposta "conclusão" da análise administrativa não resultou na integral e justa resolução de sua demanda. Afirmou que a atuação do INSS se restringiu a um simples desbloqueio de um pagamento residual de R$ 520,30, referente ao período de 01/11/2024 a 04/11/2024, conforme Despacho 593721593 (ID 2187540683, p. 70). O Impetrante destacou que o benefício (NB 644.060.367-5) ainda se encontra na situação de "CESSADO", conforme "Informações de Benefício (INFBEN)" (ID 2187540683, p. 62), com o motivo de cessação alterado para "9 - DCA ACP2005.33.00.020219-8", o que, em sua visão, não afasta a origem indevida do problema. Além disso, reiterou que a questão da prorrogação do benefício (Protocolo de Requerimento 1215556634) permanece completamente ignorada, tendo sido "Cancelada" sem análise de mérito, apesar de ter sido realizada dentro da vigência da concessão e precedida de perícias favoráveis. Como "Novos Elementos", o Impetrante informou que protocolou um novo "Requerimento de Revisão Administrativa" em 21 de maio de 2025, sob o Protocolo 153679335 (mencionado como "comprovante-21-052025.pdf" e "Reviso.pdf" na impugnação), reiterando a solicitação de reativação imediata do benefício e pagamento dos valores devidos. Argumentou que a necessidade de um novo requerimento administrativo, após a suposta "conclusão da análise" do INSS, é prova cabal de que a "solução" da autarquia foi meramente superficial e incompleta. Por fim, o Impetrante reafirmou a manutenção inabalável dos requisitos para a concessão da medida liminar e do mérito do Mandado de Segurança, com o fumus boni iuris robustecido pela documentação que comprova a ilegalidade da cessação e a persistência da incapacidade, e o periculum in mora agravado pela privação contínua de sua única fonte de subsistência, que compromete seu sustento e tratamento médico essencial. Requereu a impugnação e rejeição da "Resposta" do INSS, a valoração dos novos elementos, o deferimento integral e imediato da liminar para restabelecimento do benefício e análise da prorrogação, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e a concessão definitiva da segurança ao final. É o relatório. Decido. A controvérsia central neste Mandado de Segurança reside na legalidade e suficiência da atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da cessação de um benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.060.367-5) sob a falsa alegação de óbito do Impetrante, e a subsequente omissão em restabelecer integralmente o benefício e analisar o pedido de prorrogação. In casu, A "Resposta" do INSS (ID 2187540316) limitou-se a informar que a análise do requerimento administrativo (Protocolo 1563368943) foi concluída. Contudo, a documentação carreada aos autos demonstra que a "solução" administrativa foi manifestamente insuficiente e não resolveu a questão de fundo. Inicialmente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária do Impetrante (NB 644.060.367-5) foi cessado em 25 de novembro de 2024, sob a alegação de óbito do titular (ID 2177112268, p. 11). Tal cessação, baseada em um erro cadastral grosseiro, uma vez que o Impetrante está vivo e comprovou sua existência, configura uma flagrante violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A Administração Pública, ao rever seus atos, deve sempre observar tais garantias, sob pena de nulidade. O "Processo Administrativo" (ID 2187540683) revela que o INSS, após a intervenção do Impetrante, reconheceu o erro na inclusão do CPF do segurado na certidão de óbito de outra pessoa, no caso, Cosme de Lima da Silva (ID 2187540683, p. 36). Em decorrência disso, o motivo da cessação do benefício foi alterado de "Suspensão Sisobi mais 6 meses" para "CESSADO por motivo 9 - DCA ACP2005.33.00.020219-8" e a Data de Cessação do Benefício (DCB) foi alterada para 05 de novembro de 2024 (ID 2187540683, p. 58). Contudo, a mera alteração do motivo da cessação e da DCB, sem o efetivo restabelecimento do benefício, não sana a ilegalidade original. O documento "Informações de Benefício (INFBEN)" (ID 2187540683, p. 62) demonstra que o benefício do Impetrante permanece com o status de "CESSADO". A nova fundamentação para a cessação, embora diferente da alegação de óbito, não reverte a situação de privação do benefício e não afasta a necessidade de sua reativação, especialmente considerando que a cessação original foi indevida e que o Impetrante continua incapacitado para o trabalho, conforme atestado por perícias anteriores. Ademais, a "solução" do INSS se limitou à autorização de um Pagamento em Atraso de Benefício (PAB) no valor de R$ 520,30, referente a um período ínfimo de 01/11/2024 a 04/11/2024 (ID 2187540683, p. 70). Este valor, como bem pontuado pelo Impetrante, representa uma fração mínima do que lhe é devido e não aborda a questão central da continuidade do benefício. O INSS focou em remediar uma consequência menor de seu erro – o bloqueio de um pequeno valor – e não em reverter a causa principal: o cancelamento indevido do benefício principal e a ausência de análise da prorrogação. A questão da prorrogação do benefício é outro ponto crucial que foi completamente ignorado pela autarquia. O Impetrante havia protocolado um pedido de prorrogação (Protocolo de Requerimento 1215556634) em 14 de setembro de 2024 (ID 2177112268, p. 1/12), dentro da vigência da concessão anterior e após perícias favoráveis. No entanto, este pedido foi "Cancelada" em 25 de novembro de 2024, concomitantemente à cessação do benefício principal por óbito (ID 2177112268, p. 11/12). A ausência de análise de mérito do pedido de prorrogação, que deveria ter sido retomada após a correção do erro cadastral, configura uma omissão ilegal por parte do INSS, privando o segurado de um direito que, em tese, lhe é devido. A ineficácia da "solução" administrativa do INSS é ainda mais evidenciada pelo fato de o Impetrante ter sido compelido a protocolar um novo "Requerimento de Revisão Administrativa" em 21 de maio de 2025 (mencionado na impugnação, ID 2192570613, p. 5/7). Se a análise do INSS tivesse sido verdadeiramente conclusiva e satisfatória, não haveria razão para que o Impetrante iniciasse um novo processo administrativo de revisão. Este fato, por si só, é uma prova cabal de que a atuação do INSS foi meramente superficial e incompleta, não garantindo o direito do Impetrante à continuidade do auxílio por incapacidade temporária e à prorrogação já solicitada. A conduta do INSS, ao não restabelecer integralmente o benefício e não analisar o pedido de prorrogação, mesmo após reconhecer o erro que levou à cessação, viola não apenas os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mas também o princípio da verdade material e da segurança jurídica. O benefício previdenciário, de caráter alimentar, é essencial para a subsistência do Impetrante e de sua família, e sua privação indevida atenta contra a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, CF). Diante da análise pormenorizada dos fatos e documentos, os requisitos para a concessão da medida liminar permanecem inabaláveis, e, de fato, foram robustecidos pelos próprios elementos trazidos aos autos pelo Litisconsorte. O fumus boni iuris é patente. O direito do Impetrante ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária é líquido e certo, comprovado pela documentação que atesta a concessão do benefício, as sucessivas perícias médicas favoráveis que indicavam a persistência da incapacidade, e, crucialmente, o erro grosseiro do INSS ao cessar o benefício por falsa alegação de óbito. A manutenção do status "CESSADO" do benefício (ID 2187540683, p. 62/70) e o cancelamento do pedido de prorrogação sem análise de mérito (conforme alegado na impugnação, ID 2192570613, p. 4/7), mesmo após o "desbloqueio" de um pagamento ínfimo, confirmam a falha administrativa que perdura. A autarquia, ao corrigir o erro do óbito, deveria ter restabelecido o benefício e analisado a prorrogação, e não apenas alterado o motivo da cessação para outro que, na prática, mantém o Impetrante sem sua fonte de renda. O periculum in mora é latente e se agrava a cada dia. O Impetrante, como pai e arrimo de família, continua privado de sua única fonte de subsistência desde 25 de novembro de 2024. A ausência do benefício compromete gravemente seu sustento básico, a capacidade de prover para sua família e, de forma crítica, a continuidade de seu tratamento médico essencial para sua saúde. A quantia mínima de R$ 520,30 "desbloqueada" pelo INSS é irrisória e não mitiga o sofrimento e a vulnerabilidade do Impetrante e de seus dependentes. A inação judicial pode acarretar danos irreversíveis à sua vida, saúde e dignidade, tornando imperativa a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade de seus direitos fundamentais. A natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, já configura o perigo da demora, pois a subsistência do segurado e de sua família depende diretamente da sua percepção. A fixação de multa diária, pleiteada pelo Impetrante, é medida coercitiva adequada para assegurar o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Mandado de Segurança. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento mostra-se razoável e proporcional à gravidade da situação e à necessidade de compelir a autarquia a cumprir a ordem judicial de forma célere e eficaz, garantindo a subsistência do Impetrante. Ante o exposto, e considerando a robustez dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, bem como a manifesta ilegalidade e insuficiência da atuação administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social, acolho a impugnação apresentada pelo Impetrante (ID 2192570613) e DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que: Restabeleça imediatamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.060.367-5) em favor de BENTO RODRIGUES DE LIMA, cessado indevidamente sob falsa alegação de óbito e cuja situação de "CESSADO" persiste, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão. Proceda à imediata análise e decisão do pedido de prorrogação do benefício (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1215556634), que se encontrava em curso no processo administrativo e foi indevidamente cancelado, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, a incidir a partir do sexto dia útil após a intimação desta decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de responsabilidade. Intime-se a autoridade impetrada, na pessoa do Gerente Executivo do INSS APS BRASÍLIA-ASA SUL, para ciência e cumprimento desta decisão. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGF). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o cumprimento da liminar ou o decurso do prazo para informações, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 0818502-27.2023.8.20.5106

ID: 325001735

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818502-27.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAMILO DE ANDRADE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0818502-27.2023.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela pro… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0818502-27.2023.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ambos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a declaração de nulidade dos débitos fiscais concernentes aos IPTUs inadimplidos dos imóveis descritos na exordial, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que “não é proprietário nem tem a posse dos imóveis citados alhures”, sendo certo que, a partir dos “documentos emitidos pela demandada, em especial no Extrato Condensado de Débitos em anexo (doc. 11), verifica-se que o real proprietário dos imóveis elencados, tem o mesmo nome do Autor, entretanto, CPF diferente.” Anexou instrumento procuratório e documentos. Formulou pedido de gratuidade judiciária. Decisão Interlocutória deferindo o pedido de justiça gratuita, mas indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência (ID nº 111289764). Contestação do demandado em ID nº 114534653, aduzindo acerca da exigibilidade do crédito tributário, bem como da ausência de responsabilidade estatal de indenizar os supostos danos, requerendo ao final a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (ID nº 118416499). Intimadas para informarem interesse na produção de provas adicionais, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado (ID nº 122705300), enquanto o autor requereu que a COSERN seja oficiada para fins de esclarecimento, bem como designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão de saneamento em ID nº 126171324, na qual foi deferida a produção de prova documental. Ofício da Neoenergia Cosern (ID nº 137206988). Embora as partes tenham sido devidamente intimadas, somente o demandante se manifestou (ID nº 140541952). Brevemente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade dos débitos que originaram as CDAs nº 080.046.01145.3, 080.046.01146.1, 080.046.01144.5 e 080.046.01143.7, as quais subsidiaram a Execução Fiscal nº 0811190-44.2016.8.20.5106, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inclusão do CPF da parte autora nos órgãos restritivos de crédito e do bloqueio de suas contas bancárias em decorrência dos aludidos débitos fiscais. Em síntese, aduz o demandante que houve um equívoco por parte da Administração, uma vez que não seria o proprietário ou possuidor dos imóveis que originaram o crédito tributário executado, os quais pertencem a pessoa com o mesmo nome mas com CPF distinto. Noutra vertente, alega o Ente Público demandado acerca da exigibilidade do crédito tributário e da presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa, de tal modo que inexiste provas a infirmar os documentos que embasaram a Execução Fiscal, requerendo ao final a improcedência da demanda. Com efeito, após detida análise do conjunto probatório contido nos autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar, na medida em que, considerando o ônus da prova, restou comprovado pelo demandante o ato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de homônimo que deu ensejo a ensejo à inscrição em dívida ativa de débito de IPTU. A bem da verdade, não desconhece esse magistrado que as CDAs que emparelharam o feito executivo possuem presunção de certeza e liquidez. Entretanto, tendo em vista se tratar de presunção relativa, que admite prova em contrário, restou comprovada a existência de irregularidade no título, notadamente a ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo da Execução Fiscal. Ora, em que pese os Imóveis descritos na exordial estejam cadastrados perante o Município como de propriedade do autor (ID nº 106182258), o demandante comprovou: – Inexistência de imóveis registrados em seu nome por meio das Certidões Negativas do 1º e 6º Ofício de Notas da Comarca de Mossoró (ID nº 106192251 e 106192252); – Residência em localidade distinta, conforme Comprovante de Residência (ID nº 106192250) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID nº 107905459); – Nos autos da Execução Fiscal nº 0811190-44.2016.8.20.5106, houve a citação do legítimo possuidor/proprietário de um dos imóveis descritos na exordial, o Sr. Antonio dos Santos, CPF nº 722.860.834-87 (ID nº 118416502), o qual se infere facilmente por meio da assinatura divergente do autor; – O Ofício expedido pela Neoenergia Cosern confirma o endereço do Sr. Antônio dos Santos, CPF nº 722.860.834-87, na Av. Alberto Maranhão, 4196, Ap. 1, Bom Jardim, imóvel que é objeto do feito executivo em face do demandante. Como se vê, é indubitável que a Administração Municipal procedeu erroneamente com o cadastro dos imóveis, ocasionando a inscrição indevida do autor na Dívida Ativa e nas consequentes medidas constritivas em seu nome. Nesse contexto, mostra-se imperioso o reconhecimento da nulidade dos débitos fiscais decorrentes do inadimplemento do IPTU concernentes aos imóveis descritos na exordial. Noutra vertente, igualmente se mostra devida a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que houve ilícito civil diante da cobrança indevida, do ajuizamento da Execução Fiscal e das medidas constritivas e restritivas em face do autor. No campo da responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco administrativo, segundo o qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem, em face de uma conduta lícita ou ilícita de seus agentes. Bastará, nessa hipótese, comprovar a ocorrência do prejuízo e o nexo causal entre a conduta e o dano para que assista ao lesionado o sucedâneo indenizatório. Por outro lado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, ou seja, pelo não funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Nesse contexto, preleciona o art. 37, §6º da CRFB/88 acerca da responsabilidade dos entes públicos pelos danos causados pelos seus agentes à terceiros. Senão vejamos: “Art. 37. A administração pública e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são requisitos para a responsabilização do Estado a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e a situação fática. No caso em comento, todos os elementos necessários à responsabilização do Ente Público foram preenchidos, sendo certo que o Município não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de alguma excludente de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior, culpa exclusiva da vítima, etc. Sendo assim, não restando comprovadas essas excludentes e as provas acostadas indicam que a inscrição em Dívida Ativa foi indevida e, via de consequência, as respectivas medidas restritivas/constritivas, é evidente a responsabilidade da municipalidade. Perfilhando desse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR HOMÔNIMO AO EXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU LANÇADOS EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TJCE. QUANTIFICADO EM OITO MIL REAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta visando à reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, que reconhecendo a ilegitimidade passiva do autor em relação às CDA's lançadas em seu nome, desconstituiu os títulos executivos que embasaram a Execução Fiscal, mas deixou de condenar a Fazenda Pública em perdas e danos. 2. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar se o autor faz jus ao recebimento dos valores relativos às perdas e danos, posto que a condenação de primeiro grau se limitou a desconstituir os referidos títulos executivos e condenar o Município ao pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. In casu, a apelação interposta merece provimento no que concerne à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em virtude da inscrição em dívida ativa e consequente propositura de execução fiscal pelo ente público por um débito fiscal inexistente, cuja inscrição em dívida ativa ocorrera por erro da Administração Tributária municipal, pois ocorrera notório equívoco ao indicar como devedor o ora apelante, homônimo do efetivo devedor. 4. Em diversos julgados desta 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é reconhecido como in re ipsa o dano moral quando é realizada indevida inscrição em dívida ativa de homônimo do real devedor do crédito tributário, bem como com sua cobrança mediante execução fiscal. 5. Dado que o quantum indenizatório pode variar entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), julgo adequado para fins indenizatórios o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 6. Apelação conhecida e provida. 7.Sem majoração de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, haja vista o provimento do recurso, segundo entendimento do STJ.” (TJ-CE - AC: 01653368920158060001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Dessa forma, vislumbrado o nexo de causalidade entre a cobrança indevida e o dano sofrido, e sem ficar demonstrada alguma excludente de responsabilidade, imperiosa a responsabilização do demandado pelos danos morais suportados pelo autor, os quais se configuram in re ipsa. Com relação ao quantum devido, tendo em vista as funções precípuas da aludida indenização, quais sejam, compensatória e punitiva, bem como em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser cabível o dever de indenizar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor. 2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando os parâmetros legais e o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO. Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência: a) declaro a nulidade dos débitos fiscais decorrentes do inadimplemento do IPTU concernentes aos imóveis descritos na exordial, quais sejam: 1 - Av. Alberto Maranhão, 4196, Bairro Barrocas, CEP 59.621-000, Mossoró RN; 2 – Rua Israel Cristovão L. de Oliveira, n°2, Bairro Barrocas, CEP 59.621-460, Mossoró-RN; 3 – Rua Emilio Castelar, n° 1313, Bairro Barrocas, CEP 59.621-150, Mossoró-Rn; e 4 – Rua Felipe Camarão, n° 1414, Bairro Doze Anos, CEP 59.603-340, Mossoró-RN. b) condeno o Ente Público ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a prolação da sentença. Os valores deverão ser calculados através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o IPCA-E como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. À Secretaria, junte aos autos da Execução Fiscal nº 0811190-44.2016.8.20.5106 a presente sentença. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Entretanto, condeno o Município de Mossoró ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas, conforme prevê art. 1º, §2º, da Lei nº 9.278/09. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, uma vez que o proveito econômico é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do NCPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimem-se. Publique-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1000809-77.2025.8.11.0013

ID: 333931838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA PEREIRA NUNES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA PEREIRA NUNES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SILVANA PEREIRA NUNESMATOS em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial ao ID 183968424, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a designação de audiência conciliatória. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme se infere no termo de audiência colecionado ao ID 188848487. A contestação foi apresentada ao ID 190946683, oportunidade em que o requerido alegou, além das preliminares, a regularidade do débito vindicado extrajudicialmente. Por sua vez, a proponente impugnou a contestação (ID 194761430). Saneamento do feito ao ID 194795104. Intimadas as partes para especificares as provas que pretendem produzir, ambos pugnaram pela designação de audiência de instrução. Produzida a prova oral, ID 200287986. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DO MÉRITO. Trata-se de ação que visa a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais. Neste sentido, a requerente aduz que constatou a restrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, decorrente de compra efetuada por terceiro junto à requerida, sem autorização ou consentimento para tanto. A seu tempo, a requerida contestou os pedidos autorais, arguindo, em síntese, que o débito inscrito extrajudicialmente foi regularmente constituído e que são descabidos os danos morais pleiteados pela requerente. Feitas tais considerações, passo à análise da demanda. 2.1. Da relação consumerista Inicialmente, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. No caso dos autos, a aplicabilidade das normas consumeristas se dá em razão do disposto nos artigos 2º, 17 e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que abrange no conceito de consumidor todas as vítimas do evento danoso, bem como todas as pessoas expostas às práticas nele previstas, caso dos autos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Nessa senda, dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC que, havendo mais de um ofensor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 2.2. Da declaração de inexistência de débito O pleito da parte autora se funda na falha da prestação do serviço, configurada pela utilização de seu cadastro junto à requerida por terceiro, sem a devida autorização. Cabe ressaltar a lição de Pontes de Miranda, que condiciona a constituição regular do negócio jurídico à presença de três elementos essenciais, quais sejam: existência, validade e eficácia. Vencida a análise da adequação aos respectivos planos, sucessivamente, tem-se a constituição de um tratado apto à produção de efeitos jurídicos. No caso concreto a autora alega a indevida negativação de seu nome, aduzindo que “A Requerida, de forma negligente, permitiu que um terceiro efetuasse a compra sem exigir a devida assinatura ou comprovação de identidade da Requerente”. Pois bem. Prefacialmente, a parte autora comprova, por meio do documento encartado ao ID 183959825, que a requerida GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, nas datas de 04/11/2023 e 24/010/2023, promoveu a inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em razão de débitos no valor de R$339,89 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 10/09/2023. Em contrapasso, na oportunidade que lhe coube, a requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da transação que deu azo à cobrança supramencionada, tampouco a concessão de autorização pela proponente para utilização de seus dados cadastrais, a terceiros, para efetuar compras em seu nome. Pelo contrário, vê-se que, anexo à peça combativa, a parte demandada juntou apenas prints de tratativa realizada com a proponente por meio do aplicativo WhatsApp em 11/02/2023, que, contudo, não são suficientes a esclarecer os fatos pertinentes ao débito questionado in voga. De igual modo, a prova oral produzida em Juízo não foi suficiente para atestar os argumentos suscitados na peça combativa. Vejamos (ID 200622477): SILVANA PEREIRA NUNES, parte autora, aduziu: a) QUE é irmã da Sra. Joana Darc Gonçalves Nunes; b) foi contatada pela vendedora Rani, informando o interesse de sua irmã em utilizar seu crediário para realizar compras; c) no momento, a vendedora solicitou informações de seu CPF; d) ao longo da tratativa, informou à vendedora que iria procurá-la pessoalmente na segunda-feira para fechar a venda, após conversar com a Sra. Joana; e) não recebeu link de assinatura do contrato; f) a irmã não havia lhe contatado anteriormente sobre os fatos em questão; g) no dia da conversa, estava em um local apenas com acesso WI-FI, contudo, não estava funcionando corretamente; h) na segunda-feira, pretendida conversar com a irmã para averiguar o que seria comprado e, se estivesse de acordo, efetuaria a compra na loja; i) não chegou a comparecer à loja; j) teve ciência da compra 6 meses após os fatos, quando seu nome foi inserido no SERASA; k) não autorizou a transação por meio do aplicativo WhatsApp; l) não mantém contato com a irmã devido à questões familiares; m) a irmã não lhe informou que havia efetuado a compra do sofá; n) não chegou a frequentar a residência da Sra. Joana após a transação, tampouco visualizou o sofá adquirido. Por fim, a informante RANI NAIA BARBOZA DE LIMA narrou: a) QUE ainda exerce a função de vendedora na empresa GAZIN; b) para que produtos sejam vendidos a terceiros, é necessário contatar o cliente para obter autorização; c) para obter a autorização, é necessário requerer o CPF do cliente e, ao final, a assinatura do contrato; d) o titular do cadastro deve assinar o contrato; e) no caso em questão, a autora se comprometeu a comparecer à loja para assinar o contrato, haja vista que não possuía acesso à rede de celular no dia; f) no momento da transação, foi informado à requerente o valor da venda e o nº de CPF; g) no dia da venda à senhora Joana, aguardou a autora comparecer na loja para informá-la que a venda havia sido concretizada; h) não informou que a venda havia sido efetuada; i) no momento da tratativa, perguntou à autora se sua irmã poderia utilizar seu cadastro e requereu o nº de CPF; j) a autora encaminhou o nº de CPF, mas não conseguiu assinar o documento; k) informou o valor da compra; l) a requerente se comprometeu a comparecer na loja na segunda-feira para assinar o contrato; m) não se recorda se contatou a autora por outro meio para confirmar a venda; n) ao efetuar a compra, a senhora Joana requereu que o objeto fosse entregue de imediato, por isso o bem foi confiado a ela sem assinatura do contrato; o) encaminhou o link do contrato à autora por WhatsApp, mas esta não conseguiu realizar a assinatura; p) de acordo com o protocolo da empresa, a venda em favor de terceiro só pode ocorrer se o titular da conta confirmar com assinatura do contrato; q) a regra em questão não foi observada no dia em razão da urgência manifestada pela compradora, tendo cofiado que a cliente compareceria no dia combinado para assinar o contrato; r) à época, era comum que as vendas a terceiro fossem efetuadas antes da assinatura pelo cliente; s) não se recorda se obteve autorização do gerente para efetuar a venda em questão. Sem delongas, dos depoimentos supramencionados, bem como dos demais elementos probatórios encartados ao feito, verifica-se que a requerida realizou a venda de produto(s) a terceiros, por meio do cadastro da requerente, sem obter a devida autorização da autora. De mais a mais, tem-se ainda que, no momento da transação que deu origem ao débito questionado, não foram observadas as cautelas de praxe pela vendedora da empresa ré, porquanto a venda e entrega de produto ao terceiro foram efetuadas antes da assinatura do contrato pertinente ao negócio jurídico, isto é, antes da regular autorização pela requerente. Por fim , cumpre destacar que não demonstrado a anuência da proponente por outro meio. Sabe-se que, nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, a parte requerida não se dispôs a demonstrar fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do requerente, na forma expressa no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência do exposto acima, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito referente ao contrato que deu origem a inscrição do título nº 11.813869.7.0 (ID 183959825), de modo que a cobrança é indevida. Desse modo, viável ainda acolher o pleito autoral para determinar que a requerida proceda à retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. 2.3. Dos danos morais No que diz respeito à indenização a título de danos morais, reputo que o dano moral é a lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos daquele que o sofre. Na lide em análise, percebo nos fatos apurados a força necessária para agredir direito personalíssimo e, nesse sentido, ensejar a reparação por danos morais. Sem dúvidas o ocorrido gerou desconforto á autora, ferindo-lhe a honra e causando-lhe intenso sofrimento, em virtude da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito indevida. Esclarecido o exposto, ressalto que na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima, sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento. Deve se sopesar, ainda, a capacidade econômica das partes, logo, reputo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para minimizar o sofrimento experimentado pelo requerente. Sobre o assunto, de igual modo se manifesta a jurisprudência do e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência extinguindo o processo, com resolução de mérito, o fazendo para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, relacionado à documentação de ID 183959825 - Pág. 1; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, devendo ser aplicados os juros de mora a taxa de 1% a.m., desde a data do evento danoso (data da negativação) até a data do arbitramento da obrigação no processo, tendo em vista a impossibilidade de aplicação da SELIC nesse período, visto que incidiria correção acompanhada de juros moratórios, assim mantido até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, quando deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). c) DETERMINAR que o requerido, no prazo de 05 dias, proceda à EXCLUSÃO do nome de SILVANA PEREIRA NUNES - CPF: 570.589.891-68 dos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o ré(u) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0002164-59.2017.4.01.3303

ID: 334714612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0002164-59.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002164-59.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002164-59.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002164-59.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002164-59.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA ROS FERNANDES LIMA - DF29790-A, CAROLINA VIANA BRAGANCA - DF36897-A e PEDRO AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA - DF39735-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 0002164-59.2017.4.01.3303 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ibama e apelações interpostas por Bom Jesus Agropecuária Ltda e Ibama, o primeiro contra decisão monocrática que deferiu pedido de tutela de urgência incidental para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo n° 02058.000028/2015-00. As apelações foram interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da SSJ de Barreiras/BA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 0002164-59.2017.4.01.3303, julgou improcedentes os pedidos autorais formulados para suspensão da exigibilidade e declaração de nulidade do AI n° 9057646/E. Nas razões do agravo interno, sustenta o Ibama que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois tiveram lugar ao menos duas causas interruptivas. Nas razões de apelação, sustenta a Bom Jesus Agropecuária Ltda, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que esta apenas teria citado o parecer do Ministério Público Federal, e “deixou de apreciar e afastou provas documentais a despeito de motivação válida para tanto, em violação aos incisos II, III e IV do §1° do art. 489, CPC”. No mérito, alega, em síntese, que “nunca houve, no caso concreto, prática de qualquer atividade pelo Apelante que não estivesse respaldada pela atuação dos órgãos ambientais licenciadores (Municipal e Estadual), que atuaram dentro dos limites de sua competência e discricionariedade, devidamente conferidas pelo ordenamento jurídico em vigor.” Refere que o Ibama não possui competência licenciatória no caso em apreço, pelo que é “totalmente descabida a pretensão de que fosse apresentada autorização ou licença expedida pela Autarquia Federal para as atividades do Apelante, mas somente pelos órgãos ambientais com competência definida pela leguslação em vigor”. Acrescenta que o Auto de infração lavrado pelo Ibama deve ser anulado, em razão das violações ao devido processo legal, vício de motivação, cerceamento de defesa e de legalidade. Nas razões de apelação, sustenta o Ibama, em síntese, que “incontestavelmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não remunera condignamente o trabalho realizado pelo advogado público nesta lide. Neste diapasão, resta evidente que os honorários advocatícios fixados nesta demanda são irrisórios e devem ser majorados por este Colendo Tribunal Regional Federal, a fim de condignamente remunerar o trabalho realizado pela Procuradoria Federal do Estado da Bahia, sob pena de afrontar ao que dispõe o art. 85, e parágrafos, do Código de Processo Civil”. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões aos recursos, nas quais pugnaram pelo desprovimento das apelações e agravo interno das partes adversas. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 0002164-59.2017.4.01.3303 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, passo ao julgamento do agravo interno. Agravo Interno A controvérsia trazida por meio do agravo interno se refere à eventual ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração em razão do transcurso de três anos entre os marcos interruptivos do processo administrativo, instaurado em decorrência da prática de infração ambiental. De princípio, impende registrar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Dito isso, é estabelecido na Lei nº 9.873/99, que disciplina o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (grifei) Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (grifei) Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência deste Tribunal que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas tão somente os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. Interpretando as causas interruptivas do art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência desta Corte que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/06/2022. Ressalta-se que os atos de apresentação de defesa, o despacho de encaminhamento para análise e elaboração de parecer instrutório, a certidão negativa de agravamento não são considerados marcos interruptivos em razão de não terem caráter instrutório ou decisório, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Especificamente à controvérsia se a certidão negativa de agravamento pode ser considerada como um marco interruptivo, há decisão deste Tribunal em sentido negativo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. [...] 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1025516-42.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023 PAG.) (grifei) Em análise dos autos do processo administrativo n° 02058.000028/2015-00, consta que a empresa interpôs recurso administrativo em 09/05/2016. No dia 11/07/2017, foi juntada informação técnica. Em 06/04/2018, sobreveio o relatório final- 2ª instância. O processo foi encaminhado para julgamento em 17/12/2018. O relatório recursal data de 06/06/2022, e a decisão do recurso foi proferida na mesma data. Como se pode ver, entre o relatório final de segunda instância e o relatório recursal, decorreu prazo superior a 3 anos. Como consignado anteriormente, os atos de movimentação interna do feito e aqueles que não importem em efetivo impulso do feito não são aptos a interromper o curso da prescrição. Nem mesmo os pedidos de conversão de multa ambiental, no caso concreto, autorizariam a interrupção do prazo, uma vez que não foram solucionados por provimento decisório. Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.873/1999. PROCEDIMENTO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental, nos termos do art. 487, II, do CPC, e determinando a extinção da execução fiscal. 2. O Juízo de origem condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, do CPC. 3. O recorrente sustentou a inexistência da prescrição intercorrente, argumentando que quaisquer atos administrativos visando ao deslinde do feito interromperiam o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999; e (ii) se os atos praticados pela Administração Pública tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo seus autos arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. 6. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 328/STJ) fixou entendimento de que o prazo prescricional intercorrente em processo administrativo é de três anos. 7. Nos autos, verificou-se que o processo administrativo permaneceu inerte por mais de três anos, sem atos efetivos que configurassem apuração ou julgamento da infração, conforme documentos apresentados (ID 421530851 e ID 421530852). Movimentações internas meramente burocráticas não são aptas a interromper a prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 8. A decisão de primeira instância encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que reconhecem a prescrição intercorrente na ausência de movimentações efetivas do processo administrativo no prazo legal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; CPC, art. 85, §§ 3º e 11; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Tema 328/STJ, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010; TRF1, AC 0031058-10.2011.4.01.3900, rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017; TRF1, AC 1002080-34.2019.4.01.3315, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/202 (AC 0002219-22.2018.4.01.3902, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática, para reconhecer a prescrição intercorrente, com a isenção do autor das condenações impostas na sentença. Via de consequência, considerando as matérias trazidas pelas partes nas razões de apelação (diversas da alegação de prescrição), entendo que estes recursos ficam prejudicados. Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência incidental e nego provimento ao agravo interno, reconhecendo a prescrição intercorrente no Processo administrativo n° 02058.000028/2015-00, com a consequente isenção do autor das condenações impostas na sentença. Ficam prejudicadas as apelações. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002164-59.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002164-59.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÕES CÍVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. ATO INSTRUTÓRIO OU DECISÓRIO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo IBAMA contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental n° 02058.000028/2015-00. Apelações interpostas por IBAMA e Bom Jesus Agropecuária Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do auto de infração n° 9057646/E. As insurgências da empresa recorreram da validade do auto de infração, alegando vícios processuais e ausência de competência do IBAMA. O IBAMA, por sua vez, buscava a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição intercorrente na esfera administrativa nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; e (ii) definir se os atos administrativos praticados pelo IBAMA no período compreendido são aptos a interromper o curso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo de três anos de paralisação no processo administrativo para configuração da prescrição intercorrente, sendo necessária a ausência de atos decisórios ou instrutórios relevantes nesse período. Atos meramente burocráticos, despachos sem conteúdo decisório, pareceres jurídicos e certidões de rotina não têm eficácia interruptiva da prescrição, conforme jurisprudência do STJ (Tema 328) e TRF1. Entre o relatório final da 2ª instância (abril/2018) e o relatório recursal (junho/2022), transcorreram mais de três anos sem a prática de ato relevante para apuração da infração ambiental. A jurisprudência pacificada do TRF1 reconhece que a mera tramitação administrativa sem impulso instrutório real caracteriza mora e enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Reconhecida a prescrição intercorrente, ficam prejudicadas as apelações que discutiam o mérito da infração e os honorários advocatícios, por perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: Configura-se a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental quando, por mais de três anos, não se verifica ato instrutório ou decisório com capacidade de impulsionar a apuração da infração. Atos de mero expediente, despachos internos, pareceres e certidões não têm o condão de interromper o prazo prescricional previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Reconhecida a prescrição intercorrente, ficam prejudicadas as apelações que discutem o mérito da sanção ou aspectos acessórios da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, caput e §1º, e 2º; CPC, arts. 489, §1º, e 85, §§3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Tema 328, Primeira Seção, j. 24.03.2010; TRF1, AC 1025516-42.2021.4.01.3900, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, j. 20.09.2023; TRF1, AC 0002219-22.2018.4.01.3902, rel. Juiz Fed. Wagner Mota Alves de Souza, j. 17.02.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 334957763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA BANDEIRA LTDA VALDIR DO CARMO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 334957766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA BANDEIRA LTDA VALDIR DO CARMO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 337642224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER MANOEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Dilson De Carvalho Junior x Riotur Empresa De Turismo Do Municipio Do Rio De Janeiro Sa

ID: 313361487

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101275-32.2018.5.01.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILSON DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA

ACORDAO

Advogados:

DR. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MILENA CABEDA CHERUI COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, porque se trata de empregado em cargo de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 101275-32.2018.5.01.0026, em que é Recorrente DILSON DE CARVALHO JUNIOR e é Recorrida RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados nas razões do recurso de revista, conforme dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% FGTS E DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL [...] No ramo do direito administrativo têm-se como gênero o servidor público e, dentre estes, encontram-se os empregados públicos, cujo contrato com o ente público dá-se por meio da legislação trabalhista, devendo-se submeter-se às normas da Carta Magna no que se refere à investidura, cargos, vencimentos, etc. Ademais, a Constituição da República em seu artigo 37, II possibilitou a nomeação de empregados públicos para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Aos contratados para exercer cargo em comissão a lei faculta a dispensa ad nutum pela Administração Pública, uma vez que se trata de ato discricionário, subordinado apenas aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador, concluindo-se que o liame entre aqueles trabalhadores e a Administração Pública (direta ou indireta) tem natureza de transitoriedade e precariedade . Assim, diante de seu caráter transitório e precário, ainda que contratados sob o regime celetista, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do art. 37, inciso II da Constituição Federal, não possuem garantias de permanência nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento das verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, por ocasião da exoneração ad nutum. Vale mencionar, ainda, que o pagamento das verbas rescisórias decorre da surpresa causada no empregado em razão da dispensa sem justa causa, circunstância que não se encontra presente nos cargos de provimento em comissão. Nesse sentido destaco os seguintes julgados do TST: [...] Assim, tendo em vista que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o atual entendimento do C. TST, afiguram-se indevidos o aviso prévio e as multas do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT. Nego provimento." A parte transcreveu, ainda, trecho do acórdão proferido em sede de embargos protelatórios: "O embargante pede o prequestionamento da matéria discutida em juízo apenas renova o debate em torno das questões já examinadas pela Corte. As questões relativas às verbas devidas ao detentor de cargo em comissão por ocasião da dispensa foram expressa e claramente examinadas pela Turma. A existência de decisões conflitantes no âmbito deste Regional não ensejam a oposição de embargos declaratórios, porquanto a impugnação não é o meio adequado para a uniformização da jurisprudência. Quanto ao deferimento da gratuidade de justiça e à devolução das custas, vale ressaltar que o recolhimento das custas é realizado diretamente ao Tesouro Nacional, por meio da guia DARF, e, portanto, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar a reparação, cabendo ao reclamante propor, perante o juízo competente, ação de repetição de indébito em face da Fazenda Pública para reembolso do valor pago. Na verdade, o embargante quer restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, pretendendo, por meio de remédio processual inadequado e incabível, reformar o acórdão, já que os embargos de declaração, conforme estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de existir, na sentença ou acórdão, omissão, obscuridade ou contradição. Não é possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por esta via estreita. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios." Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que ocupou cargo em comissão no regime celetista, sem concurso público, sendo a reclamada sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro. Aduz que seu cargo era passível de demissão ad nutum, sendo "compatível com a ideia de se conceder, ao profissional, aviso prévio e indenização por dispensa imotivada". Assevera que houve contrato de trabalho por prazo indeterminado e que a causa do afastamento foi demissão sem justa causa, conforme o TRCT. Pretende o pagamento de parcelas rescisórias devidas ao ocupante de cargo em comissão, especialmente o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal e colaciona arestos ao dissenso de teses. Sem razão, contudo. Na hipótese, o acórdão regional julgou ser indevido o pagamento das parcelas pretendidas pelo autor, fundamentando que "diante de seu caráter transitório e precário, ainda que contratados sob o regime celetista, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, providos na forma do art. 37, inciso II da Constituição Federal, não possuem garantias de permanência nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento das verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, por ocasião da exoneração 'ad nutum'". Dessa forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, como é o caso da reclamante, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, porque se trata de empregada em cargo de livre nomeação e exoneração. A corroborar esta tese, são os seguintes precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA ESTATAL - EMPREGO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS Está pacificado nesta Eg. Corte Superior o entendimento de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito às verbas rescisórias. Precedentes da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do Eg. TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-2350-23.2015.5.02.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2019). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não tem direito ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, porque se trata de empregado em cargo de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-10303-34.2021.5.03.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. RELAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. EMPREGADA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No caso, a Reclamante foi contratada pelo regime da CLT para ocupar cargo em comissão, ou seja, cargo de livre nomeação e exoneração, sendo a empregadora vinculada à Administração Indireta. Portanto, a Súmula 363/TST não é aplicável, uma vez que a situação não se enquadra nas disposições desse enunciado. Conforme destacado na decisão impugnada, não foi constatado nenhum vício na forma de contratação da Autora, que foi respaldada pela autorização prevista na parte final do inciso II do art. 37 da CF. Por outro lado, o Tribunal Regional, ao afastar a nulidade do contrato de trabalho - considerando que a empregadora é uma sociedade de economia mista submetida ao regime de direito privado -, aplicou as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias com adicional e reflexos, bem como dos depósitos do FGTS. Com efeito, aos empregados ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração, ainda que no regime celetista, não são devidas verbas rescisórias no ato da dispensa (multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro-desemprego), mas apenas os depósitos do FGTS (além das horas extraordinárias não quitadas no curso do contrato, como no caso). Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10175-56.2014.5.01.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o vínculo que se estabelece entre o ente público e o empregado público, nomeado para provimento de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, tem caráter precário e transitório, não gerando, portanto, direito ao pagamento das verbas rescisórias. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000662-24.2019.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito às verbas rescisórias nos moldes trabalhistas, porque peculiar e precária a contratação, que pressupõe a dispensa a qualquer tempo por livre vontade da Administração (exoneração ad nutum ). Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1002080-65.2017.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. DEVIDOS. O entendimento desta Corte superior acerca do tema é de que a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum , sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. Não obstante, a hipótese em análise não trata de pedido de pagamento de verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS, ao revés, trata-se de pretensão relativa aos depósitos de FGTS devidos no curso do contrato havido entre as partes. Acerca do tema, há entendimento da SbDI-1 do TST, firmado no julgamento do Processo n° E-RR-72000-66.2009.5.15.0025, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 13/3/2015, de que servidor público investido em cargo em comissão submetido ao regime celetista tem direito aos depósitos do FGTS, sob o fundamento de que não pode o ente público renegar a aplicação da legislação trabalhista à qual se vinculou no momento da nomeação do cargo comissionado. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-193-61.2019.5.12.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "[...] RECURSO DE REVISTA (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Esta Corte firmou o entendimento de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, tem direito aos depósitos do FGTS, mas não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, tais como aviso prévio, multa de FGTS e multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em face de sua incompatibilidade com a instabilidade inerente ao cargo em comissão. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-2350-23.2015.5.02.0076, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18/05/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado na decisão agravada, o e. TRT, ao decidir que o empregado, ocupante de cargo comissionado na Administração Pública, não tem direito a receber o pagamento de verbas rescisórias, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Precedentes. Assim, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do apelo, conforme já destacado na decisão agravada. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-349-98.2016.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME JURÍDICO CELETISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se empregado que exerce cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e regido pela CLT, tem direito ao recebimento de verbas rescisórias, especificamente aviso prévio e multa do FGTS, conforme pleiteado na exordial, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público. Com efeito, a SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que os ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, submetidos ao regime da CLT, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público, não têm direito ao recebimento de verbas rescisórias, sendo-lhes garantido apenas o depósito do FGTS. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-20601-22.2018.5.04.0305, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se empregado de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, especificamente a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público. 2. A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. A SBDI-I desta Corte superior tem firmado entendimento no sentido de que os ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público, não fazem jus ao recebimento de verbas rescisórias, sendo-lhes garantido apenas o depósito do FGTS. Precedentes desta Corte superior. 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante exerceu função comissionada na Fundação Estadual de Planejamento - METROPLAN, não fazendo jus à multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21460-03.2016.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum, sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista, considerando que o tribunal regional contrariou a jurisprudência do TST ao condenar o reclamado ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20976-84.2018.5.04.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois proferida em plena sintonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, no sentido de que não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias pretendidas o empregado público contratado para ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-915-38.2015.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2024). "(..). CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO . PROVIMENTO. O pagamento de verbas rescisórias a servidor ocupante de cargo em comissão é incompatível com o regime previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista que os ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração não são detentores das garantias de permanência, nem se encontram assistidos pela legislação trabalhista. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante, não obstante nomeada, sob o regime da CLT, para o exercício de cargo em comissão, faria jus à percepção da multa de 40% do FGTS, bem como do aviso prévio indenizado , por ocasião da sua exoneração, incorrendo, assim, em flagrante ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000080-75.2021.5.02.0083, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB REGIME CELETISTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias (multa de 40% do FGTS, seguro desemprego e aviso prévio), porquanto tal contratação é a título precário, conforme dispõe o artigo 37, II, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20219-60.2017.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). No caso dos autos, o acórdão regional manteve a sentença, julgando indevido o pagamento de aviso prévio e das multas de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o reclamante exerceu cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de natureza precária, sem as garantias da legislação trabalhista, na ocasião da exoneração ad nutum. Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado. Logo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no art. 896, § 7º, da CLT e na inteligência da Súmula nº 333 do TST. Ausente, desse modo, a transcendência do recurso (art. 896-A da CLT). NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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