Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002080-03.2022.5.02.0604"

Processo nº 1002080-45.2021.4.01.3806

ID: 291120963

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002080-45.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO MAGELA LEANDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO IVAN MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002080-45.2021.4.01.3806/MG AUTOR : NATALINO MAGELA LEANDRO ADVOGADO(A) : ANGELO IVAN MENDES (OAB MG104467) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE …

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Processo nº 1002080-22.2020.4.01.3825

ID: 323037307

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002080-22.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA RIELLI SILVEIRA D ANGELES MENDES

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RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002080-22.2020.4.01.3825/MG AUTOR : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção J…

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Processo nº 1002080-21.2023.4.06.3811

ID: 315310491

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-21.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRIAS DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002080-21.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : ADRIANA FRIAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA (OAB MG117170) ATO ORDINA…

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Processo nº 1002080-51.2022.4.01.3825

ID: 280382571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002080-51.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002080-51.2022.4.01.3825/MG AUTOR : NEUZA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora…

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Processo nº 1002080-42.2023.4.06.3804

ID: 299556895

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002080-42.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE PAULA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CAMPOS MARQUES

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TERCIO MOREIRA DA SILVA

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FLAVIA SILVERIO SILVA

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FELIPE MARQUES ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002080-42.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : BENEDITO DE PAULA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1002080-42.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : BENEDITO DE PAULA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGADO(A) : TERCIO MOREIRA DA SILVA (OAB MG168587) ADVOGADO(A) : ALINE CAMPOS MARQUES (OAB MG170572) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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