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Juliane Amaral Maia De Souza e outros x Precolandia Comercial Ltda

ID: 277902685

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002128-55.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE AMARAL MAIA DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

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PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

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JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002128-55.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JULIANE AMARAL MAIA DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002128-55.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JULIANE AMARAL MAIA DE SOUZA RECLAMADO: PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92787b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JULIANE AMARAL MAIA DE SOUZA em face de PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - pensão mensal vitalícia, no importe de 5% da remuneração da autora (CLT, artigo 457), observando-se os reajustes concedidos pela reclamada aos demais empregados de função idêntica do autor, sendo devido o pagamento de 13ª parcela anual e adicional anual de 1/3, cujo termo inicial para pagamento da pensão mensal é a data posterior à cessação do benefício previdenciário (25/06/2023) e o termo final a data de recuperação da capacidade laboral ou da morte da reclamante. Deverá a reclamada constituir capital necessário para assegurar o cumprimento da condenação relativa à indenização por lucros cessantes a ser paga mensalmente (à disposição desse Juízo em banco oficial), nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil, mediante comprovação nos autos, indenização essa que embora não tenha a natureza jurídica de prestação alimentícia em sentido estrito, corresponde à concessão de alimentos sob a forma de pensionamento decorrente do ato ilícito. Se referida constituição de capital for em bens imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários, vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor ora arbitrado de R$ 3.500,00, considerando o trabalho executado pelo expert e a complexidade da análise, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE AMARAL MAIA DE SOUZA

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Processo nº 0010598-28.2012.8.26.0152

ID: 295238265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010598-28.2012.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MARIA SIRVENTE MCMULLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA JOTA

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SIDNEY FABRO BARRETO

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RODRIGO FONTEBASSO

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LUIZ FELIPE MONTEIRO

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FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

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DRIELLE CAIRES DE CILLO

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BRUNO BENTO BARTHOLOMEI

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Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e ou… Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e outro - Miguel Freitas de Oliveira - - Salete Felix de Oliveira - - Valdir dos Santos Silva e outros - Spcotia Comercial e Importadora Ltda e outro - Santa Mariana Construtora SA - Vistos para organização do processo. Trata-se de ação de usucapião extraordinária promovida por GRACIANA MARIA DE MOURA SIRVENTE, que alega ser titular dos direitos sobre um terreno situado em zona urbana na Av. Dr. Altair Martins, snº, bairro Gramado, em Cotia - SP, que se apurou medir 216.921,91m², enquanto que o laudo pericial de fls. 359 apontou área de 214.760,00m². A Requerente alega não ter encontrado registro referente ao imóvel perante o Serviço de Registro Imobiliário local, nem ação possessória ajuizada contra a Requerente contra os antecessores da posse. Aduz que o terreno está delimitado por cerca, mourão de madeira, morão de concreto e cerca de árvores, dizendo haver benfeitorias na área. Relata ter adquirido a posse do imóvel usucapiendo por meio de escritura de cessão de direitos possessórios lavrada aos 30 de maio de 2011 pelo 14º Tabelião de Notas de São Paulo, em negócio jurídico celebrado pelos cedentes por MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS; MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA; e VALDIR DOS SANTOS SILVA. Discorre que originalmente a aludida propriedade foi adquirida por ELIANE NISHIMURA SILVESTRE, que por 17 anos teria exercido a posse mansa e pacífica da área, e que cedeu o uso aos 17 de abril de 2002 a MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS, através de escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada pelo Tabelião de Caucaia do Alto, e que MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA e VALDIR DOS SANTOS SILVA, adquiriram parte da propriedade através de instrumentos particulares de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios. Somadas as posses, a Autora alega que ela e seus antecessores ocupam a área há 27 (vinte e sete) anos com animus domini, sem oposição ou interrupção, e que as medidas foram respeitadas pelos confrontantes, de modo que a usucapião somente resta ser declarada. A relação dos contratos está descrita nas fls. 354/355. Quanto ao tempo da posse para fins de usucapião, EDUARDO CARLOS PICOLI disse, em âmbito pericial, que conhece a Requerente há 10 anos e foi ela quem implantou as cercas mais novas. Afirmou que ela comprou a posse cedida por MOYSES (fls. 422). LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA declarou ser amigo da Requerente e ter-lhe oferecido a área usucapienda há 7 (sete) anos (fls. 423). Memorial descritivo nas fls. 427/431. Fls. 467 - MP deixou de se manifestar. Fls. 529 - Admitida a intervenção de terceiros, SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. Fls. 545/546 - Relatório das citações. Fls. 665/667 - Oitiva da testemunha LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA. Fls. 691/701 - Impugnação proposta por SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Alega que o imóvel é de propriedade da impugnante, representada pela matrícula nº 21.227, com área de 214.242,17m², e 70 lotes, e que a impugnante cuida do bem com zelo desde 1991. Afirma que a área foi dada em garantia para a Caixa Econômica Federal em negócios realizados pelo impugnante, o que justifica ainda não ter sido totalmente loteado e comercializado. Expõe que parte da área objeto da matrícula 21.227, de propriedade da impugnante, foi vendida para empresa SP COTIA. Declara que em outra oportunidade, ao verificar que uma cooperativa estava comercializando a área usucapienda, propôs ação de manutenção de posse e obteve a liminar do processo nº 1004812-05.2020.8.26.0152. Sustenta que a pessoa de MOYSES DOS SANTOS, pessoa que cedeu a posse do imóvel ora usucapiendo à Autora, estaria envolvido em invasões de imóveis e figura em diversas ações possessórias como representante de Cooperativas que alegam ser possuidoras de áreas na região, como ocorre no processo nº 1002128-44.2019.8.26.0152, em que ele representou a COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA DIGNA, de modo que a escritura de cessão de direitos lavrada por ele para a Autora trata-se de uma fraude. Indicou que o imóvel usucapiendo foi dado em garantia para a Caixa, por isso inexiste moradias no local. Fls. 828 - Audiência de oitiva da testemunha VALDIR DOS SANTOS SILVA. Fls. 831/844 - Alegações finais da Requerente. Fls. 850/853 - Alegações finais SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA Fls. 854/857 - Alegações finais SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Fls. 858 e 861/862 - Oficial de Registro de Imóveis informou que o relato do imóvel constante do laudo pericial e o da matrícula nº 21.227 indicam confrontante comum, KARIM ED MANSOUR, e que traçado o desenho a partir das coordenadas georreferenciadas dos vértices do imóvel no referido laudo, chegou-se a um desenho quase idêntico ao que foi oferecido pela Autora, parecendo ser o mesmo imóvel. Entretanto, os autos não oferecem elementos de contraposição aos dados georreferenciados para o Oficial de Registro certificar se tratar do mesmo imóvel, nem mesmo sobre parcial sobreposição. O Oficial concluiu seu parecer dizendo que talvez a questão possa ser resolvida se o opositor, à vista dos dados georreferenciados constantes do laudo pericial da autora, repetisse a medição nos mesmos moldes. Isto posto, 1. Oficie-se ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco para renovar a senha de acesso à gravação da audiência de fls. 667. 2. Quanto a matrícula nº 21.228, a hipoteca para a Caixa foi cancelada; já quanto a matrícula nº 21.227, juntada nas fls. 715/720, uma área de 1.271,00m² foi desapropriada em favor da DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. 3. Oficie-se à Dersa S.A., para que informe se possui interesse no feito (fls. 719). 4. Oficie-se à União, nos autos nº 28631-81.2014.4.01.3820, processo originário nº 079.02.003782-0, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem - MG, para que informe se tem interesse no imóvel usucapiendo, e se o bem se trata do mesmo imóvel penhorado na ação em que figuram como partes a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) x SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. (fls. 718). 5. A terceira interessada SANTA MARIA deverá juntar certidão de objeto e pé da ação nº 1004812-05.2020.8.26.0152 e esclarecer, pormenorizadamente, os fatos que a levaram a apontar que o bem objeto da manutenção de posse se trata do mesmo imóvel discutido nesta usucapião, de modo a esclarecer o indagado pelo Oficial de Registro de Imóveis as fls. 858 e 861/862. Intime-se. - ADV: BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), THIAGO FERREIRA JOTA (OAB 287710/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), DRIELLE CAIRES DE CILLO (OAB 399478/SP), LUIZ FELIPE MONTEIRO (OAB 288549/SP)

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Processo nº 1002128-04.2025.4.01.3502

ID: 301257007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002128-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FLEURY MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002128-04.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM FLEURY MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Cocalzinho de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Fama Administradora De Bens Próprios Ltda x Netuno Incorporacoes

ID: 316128685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-29.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

NETUNO INCORPORACOES

Intimação

Advogados:

MANOELA PEREIRA DIAS

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-29.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fama Administradora de Bens Próprios Ltda - Netuno Incorporacoes - Vistos. FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓP… Processo 1002128-29.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fama Administradora de Bens Próprios Ltda - Netuno Incorporacoes - Vistos. FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA - EPP ajuizou a presente ação inicialmente com pedido de adjudicação compulsória c/c indenização por perdas e danos, posteriormente convertida em ação de "rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos e ressarcimento por perdas e danos", em face de NETUNO INCORPORAÇÕES LTDA, ambas partes regularmente qualificadas nos autos. A Autora alegou ter firmado com a ré contrato de compromisso de compra e venda, cujo objeto era um imóvel situado em São Sebastião/SP, matrícula nº 19.225, com área de 5.072 m², pelo preço total de R$ 2.500.000,00. O contrato previa pagamento parcial em dinheiro e o remanescente mediante receitas oriundas do futuro empreendimento a ser edificado no local, inclusive com cessão de unidades prontas. Afirma que o referido negócio estava vinculado à viabilidade do projeto de construção de 14 flats, cuja aprovação competia à ré, conforme cláusulas expressas do contrato (especialmente cláusulas 1.2, 3.1 e 4.1). Entretanto, a requerida teria apresentado projeto vencido e jamais providenciou a entrega do projeto aprovado junto à municipalidade, inviabilizando o objeto da contratação. À inicial vieram os documentos de folhas 14/67. Diante do inadimplemento contratual, requereu, em sede de emenda à inicial (fls. 85/89), a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos (R$ 1.300.000,00), devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, bem como o ressarcimento de despesas adicionais comprovadas no importe de R$ 88.260,97, além de custas e honorários. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 125/171), arguindo em preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sustenta que o prazo prescricional começou a correr em 05/07/2013, data do vencimento da última parcela, e que a ação só foi ajuizada em 21/07/2021, portanto, após o quinquênio. No mérito, defende que a obrigação de edificar e obter aprovações posteriores do projeto caberia exclusivamente à autora, não havendo qualquer descumprimento contratual da ré. Aduz que o projeto foi aprovado à época do contrato (2008), e que sua posterior reapresentação não era sua obrigação, estando a autora inerte ao longo dos anos. Requereu a improcedência da ação, com condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica (fls. 175/192), rebatendo os argumentos da defesa, especialmente quanto à prescrição e ao inadimplemento da ré, reafirmando que a aprovação do projeto cabia exclusivamente à vendedora, sendo o inadimplemento contratual incontroverso. O feito foi saneado (fl. 207), com a determinação de produção de prova pericial. Sobreveio laudo pericial (fls. 272/287) e esclarecimentos complementares, os quais confirmaram que: O projeto apresentado pela ré encontrava-se vencido à época da celebração do contrato; A Prefeitura de São Sebastião confirmou que a prorrogação do alvará foi requerida de forma intempestiva (fls. 401/431), e que o projeto não poderia mais ser revalidado. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial, através de alegações finais complementares. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A ré suscita, em preliminar, a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por entender que se trata de pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento, cujo termo inicial teria ocorrido em julho de 2013. Não assiste razão à requerida. A pretensão deduzida em juízo decorre de inadimplemento contratual de obrigação de fazer consistente na entrega de projeto devidamente aprovado perante os órgãos municipais competentes, condição essencial para o desenvolvimento do objeto do contrato. Tal obrigação não foi cumprida, como bem reconhecido na própria contestação, no laudo pericial e nos documentos juntados. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual que impede o cumprimento da obrigação principal, o que atrai a aplicação do prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: A ação de rescisão de contrato por inadimplemento, em regra, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. (STJ, AgRg no REsp 1.119.263/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/04/2010). Além disso, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o momento em que a parte credora teve ciência inequívoca do inadimplemento, o que nos termos dos autos se deu apenas após diligência pessoal do representante da autora à Prefeitura de São Sebastião, muito tempo depois da celebração contratual. Logo, afasto a preliminar de prescrição. B. MÉRITO A controvérsia reside na apuração da responsabilidade contratual pela não concretização do empreendimento imobiliário pactuado, e nas consequências jurídicas decorrentes da frustração do objeto contratual. De acordo com a cláusula 1.2 do contrato, a ré afirmou que havia projeto aprovado, embora já vencido à época da avença (2008). A cláusula 3.1 impôs expressamente à vendedora a obrigação de apresentar os projetos aprovados - originais no prazo de 30 dias da assinatura do instrumento. Já a cláusula 4.1 reforçou o dever de a vendedora providenciar toda documentação adicional exigida para garantir a segurança jurídica da aquisição e o registro da incorporação. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia que a ré jamais apresentou projeto aprovado, tampouco viabilizou sua reapresentação ou revalidação perante a municipalidade. A Prefeitura de São Sebastião foi clara ao afirmar que a prorrogação foi requerida intempestivamente e que o projeto se encontrava inviável por ausência de fundações e incompatibilidade com a legislação vigente à época (fls. 401/431). Ainda que o contrato preveja que a construção do empreendimento caberia à compradora, é incontroverso que a aprovação do projeto era condição antecedente e obrigatória a cargo da vendedora, sem o que a construção tornar-se-ia inviável como de fato ocorreu. Portanto, restou caracterizado o inadimplemento contratual substancial por parte da ré, o que justifica a rescisão do contrato e o consequente ressarcimento dos valores pagos pela autora. A ré usufruiu da posse do imóvel ao longo dos anos, sem ter entregado qualquer contrapartida à autora. Não há comprovação de que tenha devolvido valores recebidos ou sequer negociado a devolução com base em encargos, o que conduz à ilação de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC). A restituição deve ser feita na forma integral dos valores pagos (R$ 1.300.000,00), com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), bem como o reembolso das despesas comprovadas pela autora, no valor de R$ 88.260,97, nos mesmos moldes. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Rescindir o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com fundamento no inadimplemento contratual da requerida; b) Condenar a ré NETUNO INCORPORAÇÕES LTDA a restituir à autora FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA - EPP os valores pagos, no importe de R$ 1.300.000,00, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 88.260,97, a título de despesas comprovadas, também com correção desde o desembolso e juros desde a citação. 2. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Rejeito o pedido de litigância de má-fé, por ausência de dolo processual. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: MANOELA PEREIRA DIAS (OAB 98658/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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Processo nº 1002128-16.2025.4.01.3304

ID: 297570369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002128-16.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002128-16.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002128-16.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Adriana Aparecida Do Prado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294772573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016906-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO PRADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016906-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1002128-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Aparecida do Prado - Telefonica… Processo 0016906-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1002128-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Aparecida do Prado - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre a cobrança de honorários sucumbenciais fixados na fase cognitiva. É sabido que o direito aos honorário sucumbenciais são personalíssimos do advogado. Portanto, é de rigor que a emenda deste cumprimento de sentença para que o patrono seja incluído no polo ativo da presente, e seja excluído do polo ativo a parte ré da fase cognitiva, já que apenas o advogado é legítimo para reclamar os honorários sucumbenciais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r . Decisão que determinou que a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios, bem como o recolhimento da taxa judiciária para dar prosseguimento ao processo. Afastamento da correção do polo ativo. Descabimento. Capítulo que trata dos honorários se destina exclusivamente ao advogado, razão pela qual a justiça gratuita não se comunica a este, pois configura benefício personalíssimo . Necessidade de correção do polo ativo com o recolhimento da taxa judiciária. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23840674820248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 13/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). Nesse sentido, ainda, deve-se observar que não cabe a extensão da gratuidade judiciária concedida à parte ao seu advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Incidente instaurado para cobrança dos honorários advocatícios . Inconformismo do patrono do exequente. Pedido de extensão da gratuidade judiciária ao advogado do exequente. Impossibilidade. O benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e está restrito a quem demonstrou a hipossuficiência . No caso concreto, apenas a parte autora requereu a gratuidade na fase de conhecimento. Cabe ao patrono, que não requereu o benefício, recolher a taxa judiciária para execução dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 28, da lei 8.906/94 . Decisão mantida. Recurso desprovido. nbsp (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2158340-71.2024 .8.26.0000 Guarujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 11/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Há, ainda, requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente, alterando as partes do procedimento, conforme apontado ao norte, e recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Os valores e informações sobre as despesas processuais estão disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002128-79.2017.8.11.0007

ID: 319685596

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERSON SVERSUT DA SILVA H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME

Sentença

Advogados:

VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS

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RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME, HEVERSON SVERSUT DA SILVA Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da tutela movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de H.S DA SILVA MADEIRAS - ME, NOME FANTASIA “H.M MADEIRAS e HEVERSON SVERSUT SILVA. Alega o autor, em síntese, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, visando identificar possíveis irregularidades na cadeia produtiva de produtos florestais de Mato Grosso, realizou levantamentos e análises nos sistemas de controle florestais de várias empresas que estariam realizando movimento virtual de créditos, sem que estivessem sendo vendidos ou adquiridos quaisquer produtos, dentre as quais, a empresa ré, identificando-se divergência no estoque de madeira entre o saldo do SISFLORA e o pátio da empresa, ou seja, a requerida apresentava informação falsa em sistema oficial de controle, ao registrar no SISFLORA movimentação de créditos de produtos e subprodutos florestais. Que as movimentações eram realizadas apenas no sistema, visando esquentamento de madeira e, que no período de 30/01/2014 e 13/08/2014, a empresa recebeu 250,0010m³ de madeira em 4 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Que por esse motivo lavrou-se o auto de infração nº 9068575/E, com posterior encaminhamento ao Ministério Público, o que ensejou na instauração da Notícia de Fato anexa, registrada no SIMP sob o nº 003114-011/2015. Ao final, pugna pela concessão de liminar consistente na proibição dos requeridos em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente, bem como, pela condenação dos demandados a repararem o dano ambiental causado, na forma fluída, em razão de sua responsabilidade objetiva, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, e ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano ambiental moral difuso, em razão dos danos causados ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, sendo ambas depositadas em favor de uma entidade beneficente do município a ser posteriormente informada pelo Órgão Ministerial. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 9345450, indeferida a liminar pleiteada pelo autor. Devidamente citado (ID 14255544 - Pág. 1), o demandado apresentou contestação sob o ID 14636239, preliminarmente, a inépcia da denúncia, eis que não consegue vislumbrar exatamente qual o fato que é imputado aos requeridos. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Certificada a tempestividade da contestação sob o ID 15635138. Impugnação à contestação apresentada sob o ID 16183907. A parte requerida informou que não pretende produzir provas ( Id n. 18430819). Sob o Id n. 18616749, fora determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até que venham conclusos os autos associados para prolação de decisão definitiva, ante a existência de conexão com os autos sob os números 1002135- 71.2017.8.11.0007, 1002133-04.2017.8.11.0007, 1002134-86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129-64.2017.8.11.0007 e 1002130-49.2017. Houve a prolação de sentença nos autos n. 1002133-04.2017.8.11.0007 e no presente feito sob o Id 114732326. Sob o Id 170827673, decisão monocrática desconstituindo a sentença e julgando prejudicado o recurso, em razão do acórdão proferido nos autos conexos (n. 1002135-71.2017.8.11.0007), o qual anulou a sentença proferida naquele feito. Assim, diante da conexão existente entre ambas as ações, houve a desconstituição da sentença proferida nesse feito. Oportunizada a manifestação às partes (Id 171499310), apenas a Autora o fez sob o Id 177651372. Em atividade saneadora (Id 179315613), houve a fixação dos pontos controvertidos, a inversão do ônus probatório e a designação de audiência instrutória. Em audiência instrutória (id 192257435), houve a oitiva do representante da empresa requerida, Heverson Sversut da Silva. Alegações finais sob os Id´s 196948393 e 199438098. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos procedem em parte. Com efeito, conforme Relatório de Análise n.º 017/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT, o IBAMA (ID’s 9301700, 9301702 e 9301710) inferiu-se que a empresa estava inoperante e que no período de 30/01/2014 a 13/08/2014, recebeu da empresa F.Z. Indústria e Comércio de Exploração de Madeiras 250,0010 m³ de madeira em 04 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Nesse sentido, restou infrutífera a tentativa inicial para a citação da empresa requerida, constando, inclusive, que estava inoperante há 30 (trinta) meses (Id 14255544). Convém pontuar que, na mesma operação, o IBAMA constatou a inoperância física da empresa F.Z. Industria e Comércio de Exploração de Madeiras, conforme relatório acostado no ID 9303394 da ação civil pública 1002134-86.201.8.11.0007, conexa a presente. Ainda, a equipe do IBAMA localizou os cartões de certificado digital da empresa FLORESTA SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e do Sr. HEVERSON SVERSUT DA SILVA na sede da empresa F.Z. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. – ME, concluindo que responsáveis pela F.Z. controlavam a empresa, constituída como forma de fraude para atuar na ilicitude. No ponto, destaco que, a ser indagado em Juízo sobre o vínculo existente com a empresa F.Z., o representante legal da empresa requerida, sr. Heverson, afirmou por diversas vezes a ausência de relacionamento entre as partes, alegando que o os cartões de certificado digital encontravam-se na sede da F.Z. INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO em virtude do seu notebook ter apresentado defeito e, considerando a necessidade de fazer uma nota referente à uma venda, pediu auxílio do Sr. Luan, que trabalhava na empresa F.Z. na época. Entretanto, não arrolou o sr. Luan ou alguém que com ele trabalhava como testemunha, sendo tal versão destoante do conjunto processual probatório. Destaco que, em momento algum a empresa requerida comprovou a regularidade de sua atuação, ônus que a si incumbia, conforme determinado em atividade saneadora. Logo, diante da inércia da parte requerida em comprovar a regularidade de sua conduta e considerando-se a presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos emanados da autoridade ambiental, tem-se que os fatos imputados aos requeridos na exordial se encontram comprovados tanto no auto de infração nº 9068575/E, quanto no Relatório de Análise n.º 017/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT, onde a autoridade ambiental constatou a grave divergência entre o saldo de madeira no Sistema SISFLORA e os produtos florestais de fato existentes no pátio da empresa, eis que a empresa estava inoperante. Por fim, quanto ao dano moral ambiental, entendo que não restou configurado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO — AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — TRANSPORTE DE MADEIRAS — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — DANOS MORAIS — ATO ILÍCITO — INEXISTÊNCIA — VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — LUCROS CESSANTES — NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade. O alegado prejuízo consistente na apreensão de veículo decorreu da própria conduta do apelante, pelo que não restaram configurados os lucros cessantes. Recurso não provido. (Ap 147219/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a responsabilidade da parte Requerida no presente caso, através do comércio virtual e ilegal de madeiras visando esquentamento de madeira, eis que, no período de 30/01/2014 e 13/08/2014, a empresa recebeu 250,0010m³ de madeira em 4 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Em consequência, CONDENO-A à reparação do dano ambiental causado, em valor a ser indicado em liquidação de sentença. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Intimem-se. Após o transito em julgado, caso não haja o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Salete Dionisio Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 258924454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-29.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALETE DIONISIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002128-29.2024.8.11.0009. REQUERENTE: SALETE DIONISIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002128-29.2024.8.11.0009. REQUERENTE: SALETE DIONISIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, proposta por SALETE DIONISIO DA SILVA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega a autora, em síntese, ilegalidade por parte do banco requerido, uma vez que teve sua renda financeira mensal comprometida, causando-lhe superendividamento e vulnerabilidade econômico-financeira, em razão de descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimos consignados não contratados. À vista disso, requereu, em suma: a procedência da ação com a declaração tanto da nulidade da contratação de empréstimo consignado quanto da inexistência de débitos lançados pelo requerido; a restituição em dobro dos valores descontados no seu benefício previdenciário e, ainda, a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, requereu a condenação do réu nas verbas sucumbenciais, deu valor à causa, além de postular pela inversão do ônus da prova e deferimento de justiça gratuita. No Id n.170440109, houve o recebimento da petição inicial, deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e determinação de citação da parte contrária. Em sede de contestação, o Banco requerido sustentou a tese de prescrição, além de arguir preliminar de ausência de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. No mérito, pugnou pela improcedência total da pretensão autoral, argumentando a regularidade da contratação e anuência prévia da requerente quanto às cláusulas contratuais, evidenciando a assinatura do contrato pela parte autora, no bojo da peça de defesa (Id n.172893528). A parte autora deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de réplica, conforme certificação de decurso de prazo. É o relatório essencial. Decide-se. Concernentemente à prescrição no que tange ao contrato em questão, entende-se que não merece prosperar, eis que, conforme Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, incidem ao caso as regras consumeristas e, portanto, a prescrição quinquenal, sendo que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020) - Negritei Isto posto, considerando a data do ajuizamento da demanda (23/09/2024) e o último desconto no benefício previdenciário - evidenciado no caderno processual (período de 2020), conforme prova colacionada no Id n.169932287, observa-se que não transcorreu o lapso temporal a cinco anos. Desse modo, REJEITA-SE a prejudicial de mérito mencionada. Outrossim, verifica-se que o feito se encontra em ordem, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo falar em ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da petição inicial e consequente processamento da demanda, motivo pelo qual AFASTA-SE tal preliminar. Ainda, não prospera a arguição de ausência de pretensão resistida, pois dispensável o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Assim, REJEITA-SE a preliminar ventilada. Superadas as questões de cunho meramente processuais e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, pois não teria o condão de suplantar o teor da prova documental acostado ao processo para fins de convencimento deste Juízo, passa-se ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Verifica-se conforme contrato acostado pelo Banco requerido (Id n. 172893536), assinado pela parte autora, a prestação de informações sobre a autorização para empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, não havendo falar em desequilíbrio entre as partes, em prática abusiva e, nem tampouco, da falta de informação na celebração de seus contratos, a prevalecer no caso sub judice, o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Nesse sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes - pacta sunt servanda. O contrato de adesão, por si só, não induz em nulidade ou ilicitude, sendo sua característica a concordância com cláusulas inseridas em bloco por um dos contratantes e aceita pelo outro. 3. Comprovação de contratação mediante juntada de áudio, do que resta clara a concordância com o pacto. 4. Alteração da causa de pedir, a um só tempo inadmissível e que confirma a existência da relação jurídica. 5. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão do contrato de seguro com autorização expressa de desconto em conta-corrente, pois está no exercício regular do direito. 6. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais que a reclamante, uma vez que os descontos são devidos. 7. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000548-03.2019.8.11.0085, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020). E em que pese à mitigação do princípio do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual em relações consumeristas, nota-se que a parte autora em momento algum especificou a cláusula contratual que pretende revisar/anular e o motivo que justifica o pedido, sendo proibido ao juízo suprir a omissão da parte e analisar de ofício eventual abusividade em cláusula contratual. Nesse sentido: Súmula 381 STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Resp. Repetitivo 1.061.530: Orientação 5: “É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.” Destarte, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos exatos termos do que preceitua artigo 373, inciso I, do CPC, tal como considerando que o contrato acostado pela parte requerida, com anuência específica em relação ao empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, foi devidamente assinado por aquela (Id n. 172893536), é de se ver a improcedência do pedido. Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, o dano moral indenizável relacionado à prestação dos serviços fornecidos, visto que não há ato ilícito e inexiste comprovação do dano real sofrido ou de interferência na esfera extrapatrimonial da parte. Ao contrário, o que restou evidente foi a manifestação de vontade da requerente na contratação do empréstimo consignado, motivo pelo qual também improcede o pedido de indenização por danos morais, com base nos fundamentos explicitados. Ante as considerações expostas, levando-se em conta o conjunto da postulação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, DECLARA-SE EXTINTO o feito, com resolução de mérito. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença, inclusive, via edital, se preciso; 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002128-83.2025.8.26.0168

ID: 313485222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002128-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. DE L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA

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Processo 1002128-83.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.L. - - S.C.B. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é compe… Processo 1002128-83.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.L. - - S.C.B. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, que tramitará pelo procedimento comum em razão da cumulação de pedidos e litisconsórcio ativo. Procurações às fls. 13 e 25. DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189 do CPC) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça e o faço com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Deferimento do benefício da justiça gratuita às autoras (fls. 26). ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, do CPC) O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito de alimentos provisórios, in verbis: "Com efeito, diante da insuficiência probatória nesta fase do processo, os alimentos provisórios devem ser fixados em 30% dos rendimentos líquidos do devedor - percentual consagrado pela jurisprudência como despendido com a prole (cf. TJSP; Apelação Cível 1049143-08.2018.8.26.0002; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/01/2021); e, na ausência de vínculo formal ou desemprego, em 1/3 do salário mínimo - quantia que a Constituição Federal (art. 7º, IV) consagra como suficiente à subsistência - em consonância com a paridade entre os genitores e idêntico percentual presumido dos gastos com os filhos na renda familiar". Requereu a expedição de ofício ao INSS solicitando a vinda do CNIS referente à parte requerida. RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do §7º do art. 5º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), cabe ao juiz oficiar ao empregador do réu solicitando o envio de informações sobre o salário ou vencimentos do devedor, sob pena de crime contra a administração da Justiça. Para a verificação de eventual relação de emprego, nesta data, determinei o acesso ao sistema PREVJUD, visando a obtenção de dossiê previdenciário, cuja reposta encontra-se liberada nos autos. Conforme se denota às fls. 38, o último vínculo formal de emprego findou-se aos 01/07/2021. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS O pedido liminar para fixação de alimentos provisórios encontra-se baseado no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Assim, é obrigação do(a) requerido(a) contribuir para a alimentação, vestuário, educação, moradia, lazer, assistência à saúde e demais despesas necessárias com a manutenção de sua prole. Inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero às presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (excetuados os descontos compulsórios), incidindo sobre décimo-terceiro salário e férias (pois possuem natureza salarial), com desconto em folha de pagamento do(a) devedor(a) e, no caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Caso o(a) alimentante encontre-se empregado, servirá a presente como OFÍCIO à(o) empregador(a) para: 1) o desconto em folha e imediato depósito da quantia na conta bancária da representante legal da parte autora ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo; 2) que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os 3 (três) últimos comprovantes de salários ou rendimentos do(a) funcionário(a) constante no cabeçalho, ora requerido(a), sob pena de crime contra a Administração da Justiça (art. 22 da Lei nº 5.478/1968). Diante do dever de cooperação, determino à parte requerida que apresente este ofício a seu empregador para efetue o desconto diretamente em sua folha de pagamento, visando a quitação do débito alimentar. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde já, fica autorizado o levantamento, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. ADVIRTA a parte requerida que, caso não ocorra o desconto em sua folha de pagamento ou caso esteja desempregada, deverá depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. DA GUARDA E VISITAS Considerando que os pais residem em Estado diferentes e que a guarda de fato já esta sendo exercida há anos, concedo a guarda unilateral em favor da genitora. Caso não haja acordo entre as partes para que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, poderão ser realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de implementação da guarda compartilhada, se possível. Nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Provisoriamente, fixo o regime de visitas de forma livre, porém, o direito de visitas deve ser, por ora, exercido exclusivamente na cidade de residência do(a) menor, cabendo à parte requerida comunicar a parte autora previamente. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 do CPC) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. DA CONTESTAÇÃO (art. 335 do CPC) Cite-se a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido ou da comunicação ou juntada da carta precatória), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte requerida não disponha de recursos financeiros para contratação de um(a) advogado(a), poderá solicitar a nomeação de um(a) de forma totalmente gratuita junto à OAB da cidade em que reside, mediante triagem, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. A pesquisa pelas subseções poderá ser realizada no link https://www.oabsp.org.br/subsecoes Expeça-se carta precatória. Diante do dever de cooperação, solicito à(o) advogada(o) da parte autora que distribua eletronicamente a precatória junto ao juízo deprecado, comprovando o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da liberação do documento no processo eletrônico. DAS PROVAS (art. 369 do CPC) Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. CONCLUSÃO Expeça-se o necessário visando: 1) a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência acima, apresentar contestação; 2) a intimação para depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil; Expeça-se carta precatória. Diante do dever de cooperação e visando a celeridade processual, solicito os bons préstimos à(o) I. Advogado(a) da parte autora no sentido de peticionar eletronicamente a distribuição da Carta Precatória, instruindo-a com as peças necessárias, dispensado o recolhimento das custas e despesas processuais em razão da gratuidade processual concedida. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA (OAB 441692/SP), TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA (OAB 441692/SP)

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Processo nº 1003188-19.2019.8.11.0007

ID: 319492956

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP EMANUEL MARCOS DA SILVA JOSIANE DA SILVA MIGUEL

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA, JOSIANE DA SILVA MIGUEL Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EMADAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA –EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA e JOSIANE DA SILVA MIGUEL, todos qualificados nos autos. Alega em síntese o autor que, ao proceder com visita fiscalizatória na empresa requerida, a equipe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, constatou a apresentação de informação falsa tocante a créditos de produtos e subprodutos florestais em sistema oficial de controle, o SISFLORA, sendo tais movimentações realizadas apenas no sistema, visando “esquentamento” de madeira. Assim, quanto à empresa emitente da guia florestal n. 126, empresa MD Ferreira Com de Madeiras – ME, constatou-se divergência no estoque de madeira, entre o saldo existente no SISFLORA e no pátio dessa empresa. Ainda, que a participação da empresa ora requerida se deu através da compra de madeira sem origem legal comprovada, totalizando 285,5482m3 de madeira receptada. Houve a lavratura do AI 9076348/E e do Termo de Embargo 691214, com base no relatório técnico sob o Id 22979354, p. 1/16 e guias florestais ideologicamente falsas, emitidas pelas empresas vendedoras dos produtos florestais sob o Id 22979374, p. 1/8 (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME). Ao final, citando vários preceitos legais, requer a concessão de liminar consistente na proibição do requerido em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente e, no mérito, a condenação dos demandados na obrigação de reparar o dano ambiental causado, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, bem como, a condenação em indenização pelo dano ambiental moral difuso, em valor a ser arbitrado. Sob o Id 22227620, determinada a emenda da petição inicial. Emenda da petição inicial sob o Id 22979341. Na sequência, indeferiu-se a liminar de determinou-se a citação da parte requerida. Ainda, a reunião das ações sob os números 1002135-71.2017.8.11.0007, 1002133- 04.2017.8.11.0007, 1002134- 86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129- 64.2017.8.11.0007, 1002130-49.2017.8.11.0007, 1002128-79.2017.8.11.0007 e 1002131- Num. 23712921 - Pág. 2, para o fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Citada, a parte requerida, ofertou contestação. Preliminarmente, alega a inexistência de conexão com os processos acima mencionados, eis que o simples fato da requerida Emadar ter sido a destinatária das madeiras serradas, não enseja sua suposta participação fraudulenta no presente caso, ao passo que sequer foi a responsável pela emissão das guias florestais e também não tinha conhecimento se as empresas com as quais comercializou produtos agiam de forma ilegal. Ademais, aduz que a inicial é inepta, vez que sequer apresenta minimamente a descrição do local da ocorrência do dano, além de ter a maioria dos seus pedidos fundamentados de forma genérica, impossibilitando inclusive a regular apresentação de defesa técnica. Suscita a carência da ação, considerando que não há nos autos qualquer prova da própria ocorrência de algum ato que possa fazer com que os Requeridos sejam responsáveis por qualquer espécie de dano ambiental, daí porque, ser o autor totalmente carente de ação por manifesta ausência de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Ainda, argui a ilegitimidade passiva ad causam dos requeridos Emadar Ind. e Com. de Madeiras LTDA-EPP e Emanuel Marcos da Silva, por não terem sido os autores diretos do suposto dano ambiental, sendo somente a destinatária dos produtos adquiridos. Por fim, requer a designação de audiência de conciliação, prestigiando assim os termos do artigo 334 do CPC. No mérito, a improcedência da ação. Juntou diversos documentos. Citada, a requerida JOSIANE DA SILVA MIGUEL, apresentou contestação no mesmo sentido da contestação dos demais requeridos. Impugnação à contestação. Posteriormente, ante a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide, determinou-se a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. A parte requerida requereu a produção de prova pericial, oral, documental e requisição de documentos. A parte autora devidamente intimada, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Em atividade saneadora (Id 31341630), rejeitou-se as preliminares arguidas, fixaram-se os pontos controvertidos, inverteu-se o ônus probatório, deferiu-se a produção de prova oral em audiência e a juntada de novos documentos, bem como designou-se audiência instrutória. Em audiência instrutória (Id 120352232), houve a oitiva do representante legal da parte requerida e co-requerido, Emanuel Marcos da Silva, bem como da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva. Alegações finais sob os Id´s 123849604 e 124146111. Sentença sob o Id 126390843. Sob o Id 168519037, decisão monocrática desconstituindo a sentença e julgando prejudicado o recurso, em razão do acórdão proferido nos autos conexos (n. 1002135-71.2017.8.11.0007), o qual anulou a sentença proferida naquele feito. Assim, diante da conexão existente entre ambas as ações, houve a desconstituição da sentença proferida nesse feito. Oportunizada a manifestação às partes (Id 171856884), estas o fizeram sob os Id´s 171909775 e 176333916. Sob o Id 176615202, determinada a suspensão do feito, até julgamento das ações conexas. Diante do julgamento das ações conexas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental e oral produzida em Juízo, tem-se que os pedidos IMPROCEDEM. Com efeito, conforme expresso na Guias Florestais sob o Id 22979374, p. 1/8, a requerida adquiriu os produtos florestais licitamente, ou seja, a partir das informações apresentadas pelas empresas vendedoras (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME) junto ao sistema SISFLORA. Logo, se houve a inserção de informações falsas junto ao SISFLORA, por parte dessas empresas, incumbia ao órgão ambiental – SEMA, a fiscalização e controle, para que houvesse o bloqueio no cadastro CC-SEMA dessas empresas, a fim de que tais créditos não fossem disponibilizados para venda. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SUSPENSÃO CC-SEMA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O órgão ambiental estadual, mediante a Portaria n. 601, de 16-10-2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplinou que quando detectadas irregularidades no CC-SEMA, o cadastro poderá ser bloqueado ou suspenso, para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA, inclusive por recomendação ou pedido de autoridades policiais ou judiciárias. (N.U 1015939-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Nesse sentido, firme e coerente foi o depoimento da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva, o qual presta serviços como engenheiro ambiental para a empresa requerida. Esclareceu que a empresa requerida, a qual atua no mercado de forma lícita há mais de uma década, adquiriu os produtos florestais de forma regular, ou seja, a partir dos créditos regularmente inscritos no SISFLORA e disponibilizado para a venda pelas empresas vendedoras. Ainda, que a empresa requerida não tinha como saber se essas empresas atuavam ou não de forma regular, eis que o comércio entre as empresas se faz a partir das informações constantes no SISFLORA, cuja fiscalização é de competência da SEMA. Também, que a empresa requerida não realiza a vistoria das madeiras negociadas no pátio das empresas vendedoras, sendo que tal vistoria somente é feita quando a madeira comprada é depositada na empresa compradora/adquirente. Nessa senda, tem-se que a empresa requerida não pode ser responsabilizada pelo lançamento de informações falsas, junto ao SISFLORA, por parte das empresas vendedoras. Ademais, em momento algum restou comprovado vínculo ou conluio criminoso entre a empresa requerida e essas empresas, de modo que permanece a presunção de boa-fé por parte da empresa requerida na qualidade de adquirente dos produtos florestais. No ponto, destaco que, em atividade de fiscalização do pátio da empresa requerida/compradora/destinatária dos produtos florestais, foi constatado o seu regular funcionamento, conforme relatório de fiscalização sob o Id 22979354, p. 1/16. Assim, restou comprovado que a empresa requerida, também conhecida como “Bídio Madeiras”, estava operante ao tempo da ação fiscalizatório (Id 26052242). Em consequência, considerando-se a prova oral acima indicada e a prova documental carreada aos autos, tem-se que não restou comprovada a prática da atividade ilícita imputada à empresa requerida e seus sócios. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ausente a condenação da parte Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após o transito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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