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Processo nº 1002130-44.2021.4.01.3815

ID: 305289505

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002130-44.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON MOISES SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002130-44.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : ADELSON MOISES SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. … RECURSO CÍVEL Nº 1002130-44.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : ADELSON MOISES SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1002130-02.2024.8.11.0008

ID: 311999991

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002130-02.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002130-02.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ADRIANA CRISTINE DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002130-02.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ADRIANA CRISTINE DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. ADRIANA CRISTINE DE PAULA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 160162199). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 167798747). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 179561920). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 183161190). 7. Impugnação ao laudo pericial apresentado ao Id. 183740237. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 183742792. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 06/12/2024. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 179561920. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por ADRIANA CRISTINE DE PAULA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002130-02.2024.8.11.0008

ID: 311999994

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002130-02.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002130-02.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ADRIANA CRISTINE DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002130-02.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ADRIANA CRISTINE DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. ADRIANA CRISTINE DE PAULA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 160162199). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 167798747). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 179561920). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 183161190). 7. Impugnação ao laudo pericial apresentado ao Id. 183740237. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 183742792. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 06/12/2024. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 179561920. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por ADRIANA CRISTINE DE PAULA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002128-79.2017.8.11.0007

ID: 319685596

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERSON SVERSUT DA SILVA H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME

Sentença

Advogados:

VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS

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RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME, HEVERSON SVERSUT DA SILVA Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da tutela movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de H.S DA SILVA MADEIRAS - ME, NOME FANTASIA “H.M MADEIRAS e HEVERSON SVERSUT SILVA. Alega o autor, em síntese, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, visando identificar possíveis irregularidades na cadeia produtiva de produtos florestais de Mato Grosso, realizou levantamentos e análises nos sistemas de controle florestais de várias empresas que estariam realizando movimento virtual de créditos, sem que estivessem sendo vendidos ou adquiridos quaisquer produtos, dentre as quais, a empresa ré, identificando-se divergência no estoque de madeira entre o saldo do SISFLORA e o pátio da empresa, ou seja, a requerida apresentava informação falsa em sistema oficial de controle, ao registrar no SISFLORA movimentação de créditos de produtos e subprodutos florestais. Que as movimentações eram realizadas apenas no sistema, visando esquentamento de madeira e, que no período de 30/01/2014 e 13/08/2014, a empresa recebeu 250,0010m³ de madeira em 4 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Que por esse motivo lavrou-se o auto de infração nº 9068575/E, com posterior encaminhamento ao Ministério Público, o que ensejou na instauração da Notícia de Fato anexa, registrada no SIMP sob o nº 003114-011/2015. Ao final, pugna pela concessão de liminar consistente na proibição dos requeridos em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente, bem como, pela condenação dos demandados a repararem o dano ambiental causado, na forma fluída, em razão de sua responsabilidade objetiva, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, e ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano ambiental moral difuso, em razão dos danos causados ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, sendo ambas depositadas em favor de uma entidade beneficente do município a ser posteriormente informada pelo Órgão Ministerial. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 9345450, indeferida a liminar pleiteada pelo autor. Devidamente citado (ID 14255544 - Pág. 1), o demandado apresentou contestação sob o ID 14636239, preliminarmente, a inépcia da denúncia, eis que não consegue vislumbrar exatamente qual o fato que é imputado aos requeridos. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Certificada a tempestividade da contestação sob o ID 15635138. Impugnação à contestação apresentada sob o ID 16183907. A parte requerida informou que não pretende produzir provas ( Id n. 18430819). Sob o Id n. 18616749, fora determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até que venham conclusos os autos associados para prolação de decisão definitiva, ante a existência de conexão com os autos sob os números 1002135- 71.2017.8.11.0007, 1002133-04.2017.8.11.0007, 1002134-86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129-64.2017.8.11.0007 e 1002130-49.2017. Houve a prolação de sentença nos autos n. 1002133-04.2017.8.11.0007 e no presente feito sob o Id 114732326. Sob o Id 170827673, decisão monocrática desconstituindo a sentença e julgando prejudicado o recurso, em razão do acórdão proferido nos autos conexos (n. 1002135-71.2017.8.11.0007), o qual anulou a sentença proferida naquele feito. Assim, diante da conexão existente entre ambas as ações, houve a desconstituição da sentença proferida nesse feito. Oportunizada a manifestação às partes (Id 171499310), apenas a Autora o fez sob o Id 177651372. Em atividade saneadora (Id 179315613), houve a fixação dos pontos controvertidos, a inversão do ônus probatório e a designação de audiência instrutória. Em audiência instrutória (id 192257435), houve a oitiva do representante da empresa requerida, Heverson Sversut da Silva. Alegações finais sob os Id´s 196948393 e 199438098. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos procedem em parte. Com efeito, conforme Relatório de Análise n.º 017/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT, o IBAMA (ID’s 9301700, 9301702 e 9301710) inferiu-se que a empresa estava inoperante e que no período de 30/01/2014 a 13/08/2014, recebeu da empresa F.Z. Indústria e Comércio de Exploração de Madeiras 250,0010 m³ de madeira em 04 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Nesse sentido, restou infrutífera a tentativa inicial para a citação da empresa requerida, constando, inclusive, que estava inoperante há 30 (trinta) meses (Id 14255544). Convém pontuar que, na mesma operação, o IBAMA constatou a inoperância física da empresa F.Z. Industria e Comércio de Exploração de Madeiras, conforme relatório acostado no ID 9303394 da ação civil pública 1002134-86.201.8.11.0007, conexa a presente. Ainda, a equipe do IBAMA localizou os cartões de certificado digital da empresa FLORESTA SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e do Sr. HEVERSON SVERSUT DA SILVA na sede da empresa F.Z. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. – ME, concluindo que responsáveis pela F.Z. controlavam a empresa, constituída como forma de fraude para atuar na ilicitude. No ponto, destaco que, a ser indagado em Juízo sobre o vínculo existente com a empresa F.Z., o representante legal da empresa requerida, sr. Heverson, afirmou por diversas vezes a ausência de relacionamento entre as partes, alegando que o os cartões de certificado digital encontravam-se na sede da F.Z. INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO em virtude do seu notebook ter apresentado defeito e, considerando a necessidade de fazer uma nota referente à uma venda, pediu auxílio do Sr. Luan, que trabalhava na empresa F.Z. na época. Entretanto, não arrolou o sr. Luan ou alguém que com ele trabalhava como testemunha, sendo tal versão destoante do conjunto processual probatório. Destaco que, em momento algum a empresa requerida comprovou a regularidade de sua atuação, ônus que a si incumbia, conforme determinado em atividade saneadora. Logo, diante da inércia da parte requerida em comprovar a regularidade de sua conduta e considerando-se a presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos emanados da autoridade ambiental, tem-se que os fatos imputados aos requeridos na exordial se encontram comprovados tanto no auto de infração nº 9068575/E, quanto no Relatório de Análise n.º 017/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT, onde a autoridade ambiental constatou a grave divergência entre o saldo de madeira no Sistema SISFLORA e os produtos florestais de fato existentes no pátio da empresa, eis que a empresa estava inoperante. Por fim, quanto ao dano moral ambiental, entendo que não restou configurado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO — AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — TRANSPORTE DE MADEIRAS — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — DANOS MORAIS — ATO ILÍCITO — INEXISTÊNCIA — VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — LUCROS CESSANTES — NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade. O alegado prejuízo consistente na apreensão de veículo decorreu da própria conduta do apelante, pelo que não restaram configurados os lucros cessantes. Recurso não provido. (Ap 147219/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a responsabilidade da parte Requerida no presente caso, através do comércio virtual e ilegal de madeiras visando esquentamento de madeira, eis que, no período de 30/01/2014 e 13/08/2014, a empresa recebeu 250,0010m³ de madeira em 4 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Em consequência, CONDENO-A à reparação do dano ambiental causado, em valor a ser indicado em liquidação de sentença. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Intimem-se. Após o transito em julgado, caso não haja o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Elaine Magalhães Souza Vasconcellos x Juizo Da Vara De Registros Públicos Da Comarca De Umuarama/Pr

ID: 314242080

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Umuarama Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000465-80.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGALHãES SOUZA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE UMUARAMA/PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000465-80.2025.8.16.0173 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS Requerido(s): Juizo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Umuarama/PR Vistos, etc. Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral apresentada por ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELOS, envolvendo as matrículas números 15.828, 16.319, 18.733, 20.377, 20.849, 21.530, 21.618, 21.619, 22.149, 24.409, 25.382, 26.326, 26.397, 27.436, 29.648 e 29.807, objetivando o registro da Escritura Pública de Arrolamento e Partilha do ESPÓLIO DE ILMA MAZZORANA, representado por Beatriz de Oliveira. A registradora negou o registro do título por ausência de indicação, na escritura, do número, da data e do valor das guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exigência constante do artigo 551 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Consta, ainda, que a Declaração de ITCMD registra a suspensão da exigibilidade do tributo em virtude de decisão liminar proferida no processo nº 0016387-35.2023.8.16.0173, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.7. O Espólio impugnou a exigência, afirmando que o ITCMD está integralmente garantido por depósito judicial, efetuado nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e que, caso a ação judicial seja julgada improcedente, o montante será automaticamente convertido em renda, extinguindo o crédito nos moldes do artigo 156, inciso VI, do mesmo diploma. Juntou documentos nos movimentos 10.2/10.24. O Ministério Público pronunciou-se pela inexistência de interesse público qualificado ou de incapazes, pugnando pela dispensa de nova intervenção institucional (ev. 14.1). Instado, o Estado do Paraná sustentou ser legítima a exigência registral. Ressaltou que o artigo 289 da Lei número 6.015 de 1973 (Lei de Registros Públicos) impõe aos Oficiais de Registro o dever de fiscalizar o pagamento de tributos, que o artigo 551 do Código de Normas exige a menção dos dados da guia na matrícula e que o artigo 41, inciso I, da Lei Estadual nº 18.573 de 2015 determina a comprovação do recolhimento ou do reconhecimento formal de inexigibilidade. Destacou que a suscitação de dúvida tem natureza administrativa, não sendo via idônea para discutir o mérito tributário, o qual deve ser deduzido em ação própria entre contribuinte e Fisco. Assinalou, ainda, que o ITCMD permanece apenas parcialmente pago, uma vez que o depósito judicial não equivale a quitação, dependente da futura conversão em renda em favor da Fazenda. Em réplica, o Espólio argumentou que condicionar o registro ao pagamento direto do imposto viola o princípio da legalidade, transformando o procedimento registral em mecanismo de pressão ao contribuinte. Reafirmou que o depósito judicial suspende a exigibilidade, não há risco ao erário e que o registro pode ser feito com anotação na matrícula acerca da suspensão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, apura-se que a Oficial de Registro negou o registro do título por ausência de indicação, na escritura, do número, da data e do valor das guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do artigo 551 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ocorre que a parte interessada demonstrou que há decisão judicial proferida no processo nº 0016387-35.2023.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, em razão de depósito judicial integral do valor exigido pela Fazenda Pública: Corroborando tal fato, foi possível apurar nos autos que o depósito judicial vinculado à discussão tributária foi efetivado, não havendo controvérsia sobre sua suficiência para garantia do crédito discutido: Assim, é inegável que houve o depósito judicial do valor do crédito tributário, portanto, não se apresenta admissível exigir o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa para o prosseguimento do processo de registro de escritura pública de inventário e partilha. Em situação análoga, a jurisprudência tem admitido o registro da escritura pública de inventário e partilha quanto houver a suspensão da exigibilidade do tributo: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA — IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE LIMINAR. Não se apresenta admissível exigir o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa para o prosseguimento do processo de registro de escritura pública de inventário e partilha. Recurso provido. (TJ-MT 10189217520218110000 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2022) No mesmo sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite que, na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial integral, o valor permanecerá à disposição da Fazenda Pública, sendo convertido em renda em caso de improcedência da demanda ou extinção do feito sem resolução de mérito, o que garante plenamente os interesses do erário e o recolhimento do tributo (EREsp 227.835/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 05.12.2005; EREsp 548.224/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.12.2007). Logo, não há risco de prejuízo à Fazenda Pública, tampouco qualquer insegurança jurídica que justifique o indeferimento do registro com base na ausência de certidão de quitação do imposto. Cito, ainda, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, diante de hipótese idêntica, autorizou o registro com base em depósito judicial e suspensão da exigibilidade: “No caso em análise, houve recusa ao registro devido à ausência de juntada da certidão de homologação do ITCMD, conforme legislação em vigor. Embora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não corresponda à extinção do tributo, restou demonstrado que a interessada recolheu o valor que entendia ser devido e impetrou mandado de segurança para discutir a base de cálculo do imposto, depositando judicialmente a diferença exigida pela Fazenda do Estado e obtendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 190/449). Se concedida a segurança, será declarado que o valor já recolhido pelo contribuinte está correto; se denegada a segurança, a Fazenda levantará o valor e o tributo estará quitado. Quanto à hipótese de extinção da ação sem resolução do mérito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que o valor depositado judicialmente (em caso de suspensão da exigibilidade de tributo) é convertido em renda em favor do ente público. Nesses termos, qualquer que seja o desfecho do mandado de segurança, a obrigação tributária será extinta no momento do julgamento pelo Poder Judiciário. Assim, não há óbice para que o registro seja realizado. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a dúvida inversa para determinar que se realize o registro da Carta de Sentença no imóvel matriculado sob nº 25.092.” (TJSP – Processo nº 1002130-74.2021.8.26.0659 – Juiz Juan Paulo Haye Biazevic – J. 17/09/2021) Nesses termos, o princípio da legalidade, invocado para sustentar a exigência de prévia quitação, não pode ser interpretado de modo a inviabilizar direitos do contribuinte que, mesmo discutindo judicialmente o tributo, já garantiu integralmente o valor devido. Exigir a certidão de homologação do ITCMD, nesse cenário, configuraria formalismo excessivo e indevido obstáculo à efetivação do direito de propriedade e ao regular prosseguimento do registro. Avulto, não se está a discutir a questão tributária central, o que não pode ser objeto de análise nesse feito, mas tão somente se a exigência registral se mostra apropriada ou não. Vale acrescentar que a mesma Escritura já foi registrada pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, circunstância que reforça a viabilidade registral do título e a ausência de risco ao sistema jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, reconhecendo a possibilidade de registro do título apresentado, independentemente da juntada da certidão de quitação do ITCMD. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifiquem-se os interessados. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, 27 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito [1] Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo: I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação; II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.

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Processo nº 1003188-19.2019.8.11.0007

ID: 319492956

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP EMANUEL MARCOS DA SILVA JOSIANE DA SILVA MIGUEL

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA, JOSIANE DA SILVA MIGUEL Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EMADAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA –EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA e JOSIANE DA SILVA MIGUEL, todos qualificados nos autos. Alega em síntese o autor que, ao proceder com visita fiscalizatória na empresa requerida, a equipe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, constatou a apresentação de informação falsa tocante a créditos de produtos e subprodutos florestais em sistema oficial de controle, o SISFLORA, sendo tais movimentações realizadas apenas no sistema, visando “esquentamento” de madeira. Assim, quanto à empresa emitente da guia florestal n. 126, empresa MD Ferreira Com de Madeiras – ME, constatou-se divergência no estoque de madeira, entre o saldo existente no SISFLORA e no pátio dessa empresa. Ainda, que a participação da empresa ora requerida se deu através da compra de madeira sem origem legal comprovada, totalizando 285,5482m3 de madeira receptada. Houve a lavratura do AI 9076348/E e do Termo de Embargo 691214, com base no relatório técnico sob o Id 22979354, p. 1/16 e guias florestais ideologicamente falsas, emitidas pelas empresas vendedoras dos produtos florestais sob o Id 22979374, p. 1/8 (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME). Ao final, citando vários preceitos legais, requer a concessão de liminar consistente na proibição do requerido em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente e, no mérito, a condenação dos demandados na obrigação de reparar o dano ambiental causado, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, bem como, a condenação em indenização pelo dano ambiental moral difuso, em valor a ser arbitrado. Sob o Id 22227620, determinada a emenda da petição inicial. Emenda da petição inicial sob o Id 22979341. Na sequência, indeferiu-se a liminar de determinou-se a citação da parte requerida. Ainda, a reunião das ações sob os números 1002135-71.2017.8.11.0007, 1002133- 04.2017.8.11.0007, 1002134- 86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129- 64.2017.8.11.0007, 1002130-49.2017.8.11.0007, 1002128-79.2017.8.11.0007 e 1002131- Num. 23712921 - Pág. 2, para o fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Citada, a parte requerida, ofertou contestação. Preliminarmente, alega a inexistência de conexão com os processos acima mencionados, eis que o simples fato da requerida Emadar ter sido a destinatária das madeiras serradas, não enseja sua suposta participação fraudulenta no presente caso, ao passo que sequer foi a responsável pela emissão das guias florestais e também não tinha conhecimento se as empresas com as quais comercializou produtos agiam de forma ilegal. Ademais, aduz que a inicial é inepta, vez que sequer apresenta minimamente a descrição do local da ocorrência do dano, além de ter a maioria dos seus pedidos fundamentados de forma genérica, impossibilitando inclusive a regular apresentação de defesa técnica. Suscita a carência da ação, considerando que não há nos autos qualquer prova da própria ocorrência de algum ato que possa fazer com que os Requeridos sejam responsáveis por qualquer espécie de dano ambiental, daí porque, ser o autor totalmente carente de ação por manifesta ausência de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Ainda, argui a ilegitimidade passiva ad causam dos requeridos Emadar Ind. e Com. de Madeiras LTDA-EPP e Emanuel Marcos da Silva, por não terem sido os autores diretos do suposto dano ambiental, sendo somente a destinatária dos produtos adquiridos. Por fim, requer a designação de audiência de conciliação, prestigiando assim os termos do artigo 334 do CPC. No mérito, a improcedência da ação. Juntou diversos documentos. Citada, a requerida JOSIANE DA SILVA MIGUEL, apresentou contestação no mesmo sentido da contestação dos demais requeridos. Impugnação à contestação. Posteriormente, ante a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide, determinou-se a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. A parte requerida requereu a produção de prova pericial, oral, documental e requisição de documentos. A parte autora devidamente intimada, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Em atividade saneadora (Id 31341630), rejeitou-se as preliminares arguidas, fixaram-se os pontos controvertidos, inverteu-se o ônus probatório, deferiu-se a produção de prova oral em audiência e a juntada de novos documentos, bem como designou-se audiência instrutória. Em audiência instrutória (Id 120352232), houve a oitiva do representante legal da parte requerida e co-requerido, Emanuel Marcos da Silva, bem como da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva. Alegações finais sob os Id´s 123849604 e 124146111. Sentença sob o Id 126390843. Sob o Id 168519037, decisão monocrática desconstituindo a sentença e julgando prejudicado o recurso, em razão do acórdão proferido nos autos conexos (n. 1002135-71.2017.8.11.0007), o qual anulou a sentença proferida naquele feito. Assim, diante da conexão existente entre ambas as ações, houve a desconstituição da sentença proferida nesse feito. Oportunizada a manifestação às partes (Id 171856884), estas o fizeram sob os Id´s 171909775 e 176333916. Sob o Id 176615202, determinada a suspensão do feito, até julgamento das ações conexas. Diante do julgamento das ações conexas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental e oral produzida em Juízo, tem-se que os pedidos IMPROCEDEM. Com efeito, conforme expresso na Guias Florestais sob o Id 22979374, p. 1/8, a requerida adquiriu os produtos florestais licitamente, ou seja, a partir das informações apresentadas pelas empresas vendedoras (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME) junto ao sistema SISFLORA. Logo, se houve a inserção de informações falsas junto ao SISFLORA, por parte dessas empresas, incumbia ao órgão ambiental – SEMA, a fiscalização e controle, para que houvesse o bloqueio no cadastro CC-SEMA dessas empresas, a fim de que tais créditos não fossem disponibilizados para venda. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SUSPENSÃO CC-SEMA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O órgão ambiental estadual, mediante a Portaria n. 601, de 16-10-2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplinou que quando detectadas irregularidades no CC-SEMA, o cadastro poderá ser bloqueado ou suspenso, para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA, inclusive por recomendação ou pedido de autoridades policiais ou judiciárias. (N.U 1015939-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Nesse sentido, firme e coerente foi o depoimento da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva, o qual presta serviços como engenheiro ambiental para a empresa requerida. Esclareceu que a empresa requerida, a qual atua no mercado de forma lícita há mais de uma década, adquiriu os produtos florestais de forma regular, ou seja, a partir dos créditos regularmente inscritos no SISFLORA e disponibilizado para a venda pelas empresas vendedoras. Ainda, que a empresa requerida não tinha como saber se essas empresas atuavam ou não de forma regular, eis que o comércio entre as empresas se faz a partir das informações constantes no SISFLORA, cuja fiscalização é de competência da SEMA. Também, que a empresa requerida não realiza a vistoria das madeiras negociadas no pátio das empresas vendedoras, sendo que tal vistoria somente é feita quando a madeira comprada é depositada na empresa compradora/adquirente. Nessa senda, tem-se que a empresa requerida não pode ser responsabilizada pelo lançamento de informações falsas, junto ao SISFLORA, por parte das empresas vendedoras. Ademais, em momento algum restou comprovado vínculo ou conluio criminoso entre a empresa requerida e essas empresas, de modo que permanece a presunção de boa-fé por parte da empresa requerida na qualidade de adquirente dos produtos florestais. No ponto, destaco que, em atividade de fiscalização do pátio da empresa requerida/compradora/destinatária dos produtos florestais, foi constatado o seu regular funcionamento, conforme relatório de fiscalização sob o Id 22979354, p. 1/16. Assim, restou comprovado que a empresa requerida, também conhecida como “Bídio Madeiras”, estava operante ao tempo da ação fiscalizatório (Id 26052242). Em consequência, considerando-se a prova oral acima indicada e a prova documental carreada aos autos, tem-se que não restou comprovada a prática da atividade ilícita imputada à empresa requerida e seus sócios. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ausente a condenação da parte Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após o transito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Delsa Maria Messias x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323307922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003652-87.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELSA MARIA MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003652-87.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Delsa Maria Messias - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - VISTOS etc. DELSA MARIA MESSIAS, qualificada nos autos, move… Processo 1003652-87.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Delsa Maria Messias - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - VISTOS etc. DELSA MARIA MESSIAS, qualificada nos autos, moveu ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, qualificado nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, alega que é aposentada pelo INSS, e que o Banco requerido efetuou descontos diretamente em seu benefício referente a um empréstimo consignado não pactuado, a partir de fevereiro de 2023, no montante mensal de R$ 290,00, num total de 84 parcelas. A parte autora alega que não anuiu a contratação do empréstimo, desconhecendo o contrato. Várias vezes tentou entrar em contato com o réu para que fosse cancelado o negócio. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a condenação do requerido a reembolsar os valores descontados indevidamente em dobro, bem como a condenação em dano moral no valor de R$ 24.360,00, além das processuais e honorários advocatícios. Pediu tutela de urgência para cessação dos descontos das parcelas do empréstimo. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, mas indeferida a tutela de urgência (p. 38), foi citado o requerido (p.50). Contestação do réu juntada às pgs. 136/154. Em sua defesa o requerido alegou preliminarmente a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o empréstimo consignado foi regularmente contratado pela autora, tendo este assinado eletronicamente o contrato e foi capturada sua fotografia, não havendo, com isso, qualquer vício de consentimento ou prática de ato irregular por parte do réu. Inexistem danos morais na espécie. Afirmou ser incabível dano material e devolução de quantias, pois não praticou qualquer ato ilícito. Assim, improcedem os pedidos. Juntou documentos (pgs. 155/210). Houve réplica (pgs. 216/223). Saneado o processo com afastamento das preliminares, foi designada a produção de prova pericial grafotécnica em documentos digitais (pgs. 230/233). Laudo pericial foi juntado (pgs. 306/313). As partes se manifestaram sobre o laudo (pgs. 347/350). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, declaração de inexistência de relações jurídicas de empréstimo e devolução de quantia. A parte autora, no caso, preenche os requisitos do art. 2o da Lei 8.078/90 para ser considerada como consumidora. Em artigo publicado, o Ministro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Athos Gusmão Carneiro, tece as seguintes considerações: "Em sinópse: o consumidor a que se dirige a especial tutela seria a pessoa que, para suas necessidades pessoais, contrata o fornecimento de bens e serviços, não os repassando a terceiros, nem os utilizando como instrumentos de produção (JACQUES GHESTIN, "Traité de Droit Civil", v. II/36)." ("Leasing: O contrato de leasing financeiro e as ações revisionais", publicado na RJ 237 de julho de 1997, páginas 5 e ss. sem grifos no original) Em relação à parte requerida, dúvida não há de que se enquadra no conceito de fornecedora, tanto que a lei brasileira, para espancar quaisquer dúvidas que poderiam pairar sobre os intérpretes, deixa claro que são considerados serviços as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3, § 2o do Código de Defesa do Consumidor). Mesmo sendo aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o caso é de improcedência total da demanda, como se verá abaixo. Sustenta a parte autora, em síntese, que recebe aposentadoria do INSS e que notou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário a partir de fevereiro de 2023 em razão de contrato de empréstimo consignado, cuja origem alega desconhecer. Pugnou pela restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por outro vértice, aduz que o contrato foi regularmente firmado pelo autor, inexistindo vício na prestação de seus serviços bancários. Os documentos colacionados aos autos demonstram a contratação de "cédula de crédito bancário nº 010119949982" no dia 05 de janeiro de 2023, no valor total de R$ 10.909,48, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 290,00, sendo a primeira vencida em 7/3/2023. Tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o réu o empréstimo financeiro, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. O contrato foi formalizado por meio eletrônico, uma vez que concluídas as operações mediante concordância do beneficiário em um aparelho de computação ou similar, com o envio de foto e documentos pessoais e ainda com dados da geoloalização de onde partiu a concordância do negócio para conferência, conforme pgs. 200/202. Os dados da geolocalização coincidem com o endereço residencial da parte autora na época da contratação (pg. 22). A quantia objeto do empréstimo foi depositada em sua conta bancária junto ao Banco Mercantil do Brasil no mês da contratação, janeiro de 2023, na pg. 210, conforme aliás mostra o extrato ou comprovante de pagamento de pg. 210. Nos dias atuais, cada vez mais comum a contratação via internet, independentemente da localização da empresa contratada, sendo, possível, inclusive, a formalização de contratos internacionais. Da mesma forma, a utilização de biometria facial em diversos aplicativos e sites, não sendo crível a alegação de que a fotografia foi obtida pela instituição financeira em bancos de dados do governo, pois não há notícia de vazamento de dados das instituições mencionadas em réplica. Para espancar quaisquer dúvidas, invoca-se o laudo pericial de pgs. 306/313. Ali ficou claro que o contrato é válido e que a contratação eletrônica atribuída à autora é perfeitamente válida com base na biometria facial, geolocalização e localização de IP (pg. 311). Então, deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada. Não é o caso dos autos, pois a prova pericial está alicerçada nos valorosos documentos trazidos pelo réu para demonstrar a contratação. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição equidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Inquestionável que a contratação restou comprovada, não havendo que se falar em declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Ou seja, todos os pedidos feitos pela parte autora caem por terra, como consequência do reconhecimento da legitimidade e validade do contrato consubstanciado pela cédula de crédito bancário juntada às pgs. 187/202. A respeito, confira-se a jurisprudência do Egrégio TJSP em casos parecidos: ''Apelação. Ação de devolução de valor depositado c.c. pedido de danos morais. Violação do princípio da dialeticidade não caracterizada. Preliminar rejeitada. Alegação da autora de que não firmou contratos de empréstimos com o réu. Contratação eletrônica comprovada, com indicação de localização de geolocalização e selfie da autora. Higidez das contratações não afastada. Inexigibilidade das dívidas não reconhecida. Dano moral não caracterizado. Pedido de devolução de valores não acolhido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012730-70.2022.8.26.0223; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023)'' (negritos meus) ''APELAÇÃO Contrarrazões Alegação de ausência de dialeticidade recursal e impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora-apelante Razões recursais que se voltam contra os termos da respeitável sentença Requerido-apelado que não demonstrou mudança substancial na situação financeira da autora-apelante, devendo ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU-APELADO REJEITADAS. APELAÇÃO Magistrado de primeiro grau prolator de decisão fundamentada, considerando desnecessária a produção de prova pericial Cerceamento de defesa não caracterizado. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais Autora-apelante insiste que a contratação do empréstimo consignado foi realizada sem sua autorização Réu-apelado, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação realizada de forma eletrônica, apresentando a fotografia ("selfie") realizada no momento da contratação e os dados de geolocalização da assinatura digital Em adição, o valor do empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da autora-apelante Desnecessidade de perícia digital, em razão da presença dos demais elementos nos autos Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1040275-89.2023.8.26.0576; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024)'' (negritos meus) ''Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental demonstrando a contratação de empréstimo bancário pela autora por meio eletrônico, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário Crédito do valor da operação bancária na conta corrente da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida Danos morais não caracterizados - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1000042-03.2021.8.26.0097; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)'' (negritos meus) ''RESPONSABILIDADE CIVIL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência Recursos de ambas as partes - Exigibilidade dos débitos reconhecida - A documentação anexada à contestação evidencia a realização de todas as etapas dos processos de contratação, incluindo a geolocalização do local onde as assinaturas foram realizadas, a qual corresponde exatamente com o endereço do autor indicado na petição inicial Disponibilização dos créditos em conta bancária de titularidade do requerente Dano moral não configurado - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu parcialmente provido Prejudicado o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1002130-77.2022.8.26.0097; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais definitivos em R$ 4.000,00. Expeça-se o necessário para levantamento dos honorários periciais já depositados no processo. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa que fixo em 10% do valor da causa, atualizado (artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil), observadas as disposições do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP)

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Processo nº 1002130-16.2025.4.01.3100

ID: 338006991

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002130-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE BENEDITA RODRIGUES FELICIDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002130-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002130-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE BENEDITA RODRIGUES FELICIDADE Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1029160-29.2021.4.01.9999

ID: 313427456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029160-29.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029160-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002130-26.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029160-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002130-26.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arm) 1029160-29.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Araguaia/MT que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando o réu à concessão de benefício de auxílio-doença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS aduz que houve julgamento extra petita, por ter o Juízo sentenciante concedido benefício diverso daquele requerido na petição inicial, aposentadoria por idade rural. Sustenta ainda a ausência de interesse de agir, haja vista não ter havido requerimento administrativo para o benefício concedido, além da inexistência de provas nos autos que evidenciem a incapacidade laborativa da autora. Requer, com base no art. 492 do CPC, a anulação da sentença, ou, alternativamente, a improcedência do pedido. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029160-29.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da preliminar de julgamento extra petita Após análise do pedido inicial, constato que a sentença se encontra eivada do vício de julgamento extra petita por ter apreciado pedido diverso do requerido pela parte autora, uma vez que foi concedido o benefício de auxílio-doença, enquanto o pedido foi de aposentadoria por idade rural. Todavia, a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, haja vista que o conjunto probatório já foi integralmente formado e a matéria discutida envolve questão de direito e de fato já devidamente debatida pelas partes, inclusive com manifestação recursal específica por parte do INSS. Assim, declaro a nulidade da sentença, prosseguindo com a análise do mérito. Da aposentadoria por idade rural A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento de dois requisitos, quais sejam: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e a carência exigida por lei ao segurado; comprovação do exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, na forma dos arts. 39, I e 48, §2º c/c arts. 142 e 143 da Lei n.º 8.213/91. Da qualidade de segurado especial e da carência Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º da Lei n.º 8.213/1991. Em relação à carência, a qual deve ser aferida quando do implemento do requisito etário, o trabalhador rural filiado ao Regime Geral da Previdência Social até 24 de julho de 1991 deverá comprovar atividade rurícola de acordo com a tabela progressiva de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Para os demais segurados, a carência corresponde a 15 (quinze) anos de labor rurícola (art. 143 da Lei n.º 8.213/91). Do início da prova material Para a comprovação do exercício de atividades rurais, há que se observar o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Saliente-se que, não obstante o aludido art. 106 da Lei n.º 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural se perfaz por meio de documentos específicos que indica, a jurisprudência pátria é firme no sentido de atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e força probante a documentos que não se insiram naquele rol, considerado meramente exemplificativo em homenagem ao princípio do livre convencimento do juiz (arts. 370 e 371 do CPC) e, também, ao disposto no art. 5° da LICC (STJ AgRG no REsp 1.073.730/CE, AR 4.507/SP e AgRg no AREsp 577.360/MS). Do caso em exame A controvérsia cinge-se em averiguar se há provado tempo de exercício de atividade rurícola,como segurado especial,peloperíodo correspondente à carência da aposentadoria por idade rural. A parte autora, nascida em 08/05/1954, implementou o requisito etário em 08/05/2009 (55 anos), tendo formulado o seurequerimento administrativo em 16/05/2012 (164850042, p. 94). Para a comprovação da qualidade de segurado e do período de carência, a autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: a) escritura de convenção com pacto nupcial, celebrado em 03/10/1988, em que consta o cônjuge da autora como lavrador e a autora como do lar; b) certidão de nascimento do filho em 23/04/1997, em que consta a profissão do cônjuge da autora como lavrador e da autora como do lar; c) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Pontes e Lacerda/MT em nome do cônjuge da autora, com admissão em 26/09/1989; d) recibos de pagamento da mensalidade ao sindicato dos trabalhadores rurais de Vila Bela/MT e Pontes e Lacerda/MG, datados de 20/12/1982 e 26/09/1989, em nome do cônjuge da autora; e) documento expedido pelo Banco do Brasil referente à comissão de financiamento de produção de feijão, em nome do cônjuge, datado de 13/07/1982; f) Recibo emitido pela Guaporé Pecuária S.A em nome do cônjuge da autora, com endereço em zona rural, datado de 19/02/1999; g) escritura de inventário e partilha de imóvel rural, que consta o cônjuge como agricultor, registrado em cartório, datado de 12/07/2018; O INSS, por sua vez, juntou o CNIS do cônjuge da parte autora em que consta os seguintes vínculos urbanos: Serveng Civilsan Empresas Associadas: 03/02/1983 a 05/11/1984; Condomínio Ed. Michele Cler: 04/06/1990 a 22/11/1990; Frigorífico Vale do Guaporé S.A: 18/09/1999 a 23/01/2000; Texas Constr. e Incorp. Ltda: 02/01/2008 a 03/02/2011. Apresentou, também, extrato da receita federal em que consta que o cônjuge da autora possui uma motocicleta Honda NXR150, alegando a descaracterização da qualidade de segurada especial da autora. Em primeiro lugar, o fato de o cônjuge da autora possuir algunsvínculos urbanos não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial da requerente, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.304.479-SP, sob o rito do art. 543-C do CPC. Por outro lado, há início de prova material que foi corroborado pela prova oral, confirmando a atividade rural do grupo familiar. A propósito, as testemunhas afirmaram que conheceram a autora há mais de 20 (vinte) anos, e que sempre trabalhou como produtora de pequeno porte na venda de ovos, galinha e leite para a subsistência familiar. Assim, considerando ainda que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurada especial, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (16/05/2012), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade rural, em razão de ter logradoêxito em provar a sua qualidade de seguradoespecial comotrabalhador rural sob o regime de economia familiar. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, reconheço como devida a aposentadoria por idade rural, a partir de 16/05/2012 (DER), bem como o pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ) e deduzidos os valores pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício previdenciário ou assistencial no período. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Nos termos do enunciado do Tema 1059/STJ, não cabe fixação de honorários recursais. Parâmetros para implantação Nome do Benefício Aposentadoria por idade (x) rural () urbana NOME/ CPF Maria Aparecida Gonçalves – 468.412.531-91 DIB (Data do Início do Benefício) 16/05/2012 DIP (Data do Início do Pagamento) 1º dia útil do mês subsequente à implantação determinada Data da implantação do benefício 60 (sessenta dias) da assinatura do presente acórdão RMI (Renda Mensal Inicial) A calcular É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029160-29.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA GONCALVES RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora, embora o pedido inicial tenha sido de aposentadoria por idade rural. 2. O INSS sustentou, em preliminar, a ocorrência de julgamento extra petita, por ter o juízo proferido sentença fora dos limites do pedido. No mérito, alegou inexistência de provas suficientes para a concessão de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do CPC, diante da concessão de benefício diverso do pleiteado; e (ii) analisar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, como segurada especial, nos termos da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar – Julgamento extra petita 4. Hipótese em que configurado o julgamento extra petita, pois a sentença deferiu benefício de auxílio-doença, quando o pedido formulado na petição inicial foi de aposentadoria por idade rural. 5. Nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que a causa se encontra madura e o conjunto probatório está integralmente formado, bem assim que o contraditório se deu amplamente quanto ao pedido, é cabível a análise do mérito do pedido. Mérito – 6. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima de 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem) e o cumprimento da carência legal, por meio do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, conforme arts. 39, I; 48, § 2º; 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991. 7. A parte autora atingiu a idade mínima exigida em 2009 e foram apresentados diversos documentos, como início de prova material, em nome do seu cônjuge, constando a atividade de lavrador. A prova testemunhal confirmou o exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar. 9. A existência de vínculos urbanos, por pequenos períodos, mantidos pelo cônjuge não afasta, por si só, a condição de segurada especial da parte autora, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ. 10. O conjunto probatório demonstrou o cumprimento da carência legal e a qualidade de segurado especial, não tendo o INSS apresentado provas capazes de infirmar essas conclusões. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, observado o prazo prescricional de cinco anos. 12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. Tese de julgamento:"1. Configura julgamento extra petita a concessão judicial de benefício diverso do requerido na petição inicial." "2. A aposentadoria por idade rural exige início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991." "3. A existência de vínculos urbanos do cônjuge não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial da parte autora." "4. É possível o julgamento do mérito pelo tribunal quando a causa estiver madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC." ________________________________________________________________________________________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 492; 1.013, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§ 1º e 7º; 39, I; 48, § 2º; 49; 55, § 3º; 106; 108; 142; 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.05.2012 (Tema 532). A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Jaqueline Ferreira Dos Santos x Árbore Engenharia Ltda.

ID: 335196928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002130-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁRBORE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002130-42.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Ferreira dos Santos - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1002130-42.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Ferreira dos Santos - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar que impugna a emenda à inicial (aditamento) após a efetivação da citação, uma vez que o aditamento mostrou-se desnecessário, pois indicou pedido que já constava da petição originalmente distribuída em março de 2025, tanto que sequer foi recebido como aditamento à inicial por este Juízo. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Ré Árbore Engenharia Ltda., uma vez que a documentação juntada à inicial, e não impugnada, demonstra que as partes Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante os consumidores, ambas as partes Rés integram a cadeia de fornecedores, restando configurada a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte corré MCP 2 encontra-se revel, pois, embora regularmente citada e intimada para apresentar defesa, permaneceu inerte. A revelia, contudo, não produz efeitos, diante da apresentação tempestiva da defesa pela parte corré Árbore (art. 345, I, do Código de Processo Civil). A parte Autora pretende a reparação de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, inicialmente prevista para fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024), tendo ocorrido apenas em dezembro de 2024. A parte Ré justifica o atraso na entrega do imóvel, entre outras alegações genéricas, por falhas na prestação de serviços de terceiros, como a Enel, que teria demorado a realizar a instalação definitiva da energia elétrica, e pela morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo na expedição do "Habite-se". Nenhuma das justificativas apresentadas pela parte corré afasta sua responsabilidade perante os consumidores, uma vez que tais alegações se inserem no risco da atividade lucrativa desempenhada pelas partes Rés, devendo, portanto, ser por elas absorvidas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as partes Rés e, dessa forma, tendo a parte corré Árbore efetuado o pagamento integral, poderá ajuizar ação de regresso contra quem entender responsável, a fim de reaver a cota-parte que entenda não lhe ser devida. A parte Autora, de forma incontroversa, foi privada do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de quatro meses (atraso já descontado o prazo de tolerância de seis meses previsto contratualmente). O dano material decorrente dessa situação corresponde ao valor da taxa de evolução de obra indevidamente cobrada pelas partes Rés após o término do prazo de tolerância contratual para a entrega do bem, no montante de R$ 9.663,28 (fls. 7), bem como ao valor da multa moratória de 1% ao mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 do contrato firmado, no valor de R$ 2.177,23 (fls. 9). Neste particular, observo que pese ter sido impugnado o cálculo da taxa de evolução de obra trazido na inicial, não indicou a parte Ré o valor que seria devido, em remota possibilidade de condenação, caso tivessem sido descontados os valores que entende indevidamente inseridos no cálculo da consumidora. Ainda, sobre a devolução de valores indevidamente cobrados por evolução de obra e de encargos atrelados a tais quantias já decidiu o E. TJSP: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência. Contrato de compra e venda que estipulou prazo específico para a entrega do imóvel. Contrato acessório de financiamento que não configura novo termo inicial para a entrega da obra. Abusividade da cláusula nesse sentido, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Incidência do artigo 51, IV, do CDC, e do Tema 996 do STJ. Precedentes. Atraso na entrega das chaves do imóvel evidenciado, já considerado o prazo de prorrogação de 180 dias. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por cada mês de atraso. Juros de obra. Impossibilidade de cobrança após a data prevista para a entrega. Dever de ressarcimento caso a autora tenha efetuado o pagamento. Danos morais. Ocorrência. Atraso que trouxe frustração e insatisfação à compradora, não configurando mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido em parte (GRIFOS MEUS)." (TJSP; Apelação Cível 1001193-31.2024.8.26.0248; Relator: Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Julgamento: 23/07/2025; Registro: 23/07/2025) Disso decorre a procedência para que as Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento total à parte Autora de R$ 11.840,51. A restituição, contudo, deve ser simples (e não dobrada), como pretendido na inicial. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por sua literal disposição, somente se aplica quando há ato autônomo de cobrança do consumidor e pagamento por este. Não é qualquer pagamento de indébito que enseja restituição dobrada. Para que se condene no dobro, mister a prova de que o consumidor, de qualquer forma, foi cobrado, pelo fornecedor, para pagamento daquilo que não devia de forma diversa do contratado (envio de carta, torpedo, contato de empresa de cobrança) e que o pagamento foi efetuado (exigência literal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina Leonardo de Medeiros Garcia quanto à repetição em dobro: Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (...). Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida e 2) pagamento em excesso. (Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, Editora Impetus, 6ª Edição, 2010, p. 271)". Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a pagarem à parte Autora o total de R$ 11.840,51 (onze mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 7/9). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.030,49(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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