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"1002130-83.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

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Elaine Magalhães Souza Vasconcellos x Juizo Da Vara De Registros Públicos Da Comarca De Umuarama/Pr

ID: 314242080

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Umuarama Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000465-80.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGALHãES SOUZA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE UMUARAMA/PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000465-80.2025.8.16.0173 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS Requerido(s): Juizo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Umuarama/PR Vistos, etc. Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral apresentada por ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELOS, envolvendo as matrículas números 15.828, 16.319, 18.733, 20.377, 20.849, 21.530, 21.618, 21.619, 22.149, 24.409, 25.382, 26.326, 26.397, 27.436, 29.648 e 29.807, objetivando o registro da Escritura Pública de Arrolamento e Partilha do ESPÓLIO DE ILMA MAZZORANA, representado por Beatriz de Oliveira. A registradora negou o registro do título por ausência de indicação, na escritura, do número, da data e do valor das guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exigência constante do artigo 551 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Consta, ainda, que a Declaração de ITCMD registra a suspensão da exigibilidade do tributo em virtude de decisão liminar proferida no processo nº 0016387-35.2023.8.16.0173, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.7. O Espólio impugnou a exigência, afirmando que o ITCMD está integralmente garantido por depósito judicial, efetuado nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e que, caso a ação judicial seja julgada improcedente, o montante será automaticamente convertido em renda, extinguindo o crédito nos moldes do artigo 156, inciso VI, do mesmo diploma. Juntou documentos nos movimentos 10.2/10.24. O Ministério Público pronunciou-se pela inexistência de interesse público qualificado ou de incapazes, pugnando pela dispensa de nova intervenção institucional (ev. 14.1). Instado, o Estado do Paraná sustentou ser legítima a exigência registral. Ressaltou que o artigo 289 da Lei número 6.015 de 1973 (Lei de Registros Públicos) impõe aos Oficiais de Registro o dever de fiscalizar o pagamento de tributos, que o artigo 551 do Código de Normas exige a menção dos dados da guia na matrícula e que o artigo 41, inciso I, da Lei Estadual nº 18.573 de 2015 determina a comprovação do recolhimento ou do reconhecimento formal de inexigibilidade. Destacou que a suscitação de dúvida tem natureza administrativa, não sendo via idônea para discutir o mérito tributário, o qual deve ser deduzido em ação própria entre contribuinte e Fisco. Assinalou, ainda, que o ITCMD permanece apenas parcialmente pago, uma vez que o depósito judicial não equivale a quitação, dependente da futura conversão em renda em favor da Fazenda. Em réplica, o Espólio argumentou que condicionar o registro ao pagamento direto do imposto viola o princípio da legalidade, transformando o procedimento registral em mecanismo de pressão ao contribuinte. Reafirmou que o depósito judicial suspende a exigibilidade, não há risco ao erário e que o registro pode ser feito com anotação na matrícula acerca da suspensão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, apura-se que a Oficial de Registro negou o registro do título por ausência de indicação, na escritura, do número, da data e do valor das guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do artigo 551 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ocorre que a parte interessada demonstrou que há decisão judicial proferida no processo nº 0016387-35.2023.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, em razão de depósito judicial integral do valor exigido pela Fazenda Pública: Corroborando tal fato, foi possível apurar nos autos que o depósito judicial vinculado à discussão tributária foi efetivado, não havendo controvérsia sobre sua suficiência para garantia do crédito discutido: Assim, é inegável que houve o depósito judicial do valor do crédito tributário, portanto, não se apresenta admissível exigir o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa para o prosseguimento do processo de registro de escritura pública de inventário e partilha. Em situação análoga, a jurisprudência tem admitido o registro da escritura pública de inventário e partilha quanto houver a suspensão da exigibilidade do tributo: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA — IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE LIMINAR. Não se apresenta admissível exigir o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa para o prosseguimento do processo de registro de escritura pública de inventário e partilha. Recurso provido. (TJ-MT 10189217520218110000 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2022) No mesmo sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite que, na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial integral, o valor permanecerá à disposição da Fazenda Pública, sendo convertido em renda em caso de improcedência da demanda ou extinção do feito sem resolução de mérito, o que garante plenamente os interesses do erário e o recolhimento do tributo (EREsp 227.835/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 05.12.2005; EREsp 548.224/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.12.2007). Logo, não há risco de prejuízo à Fazenda Pública, tampouco qualquer insegurança jurídica que justifique o indeferimento do registro com base na ausência de certidão de quitação do imposto. Cito, ainda, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, diante de hipótese idêntica, autorizou o registro com base em depósito judicial e suspensão da exigibilidade: “No caso em análise, houve recusa ao registro devido à ausência de juntada da certidão de homologação do ITCMD, conforme legislação em vigor. Embora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não corresponda à extinção do tributo, restou demonstrado que a interessada recolheu o valor que entendia ser devido e impetrou mandado de segurança para discutir a base de cálculo do imposto, depositando judicialmente a diferença exigida pela Fazenda do Estado e obtendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 190/449). Se concedida a segurança, será declarado que o valor já recolhido pelo contribuinte está correto; se denegada a segurança, a Fazenda levantará o valor e o tributo estará quitado. Quanto à hipótese de extinção da ação sem resolução do mérito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que o valor depositado judicialmente (em caso de suspensão da exigibilidade de tributo) é convertido em renda em favor do ente público. Nesses termos, qualquer que seja o desfecho do mandado de segurança, a obrigação tributária será extinta no momento do julgamento pelo Poder Judiciário. Assim, não há óbice para que o registro seja realizado. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a dúvida inversa para determinar que se realize o registro da Carta de Sentença no imóvel matriculado sob nº 25.092.” (TJSP – Processo nº 1002130-74.2021.8.26.0659 – Juiz Juan Paulo Haye Biazevic – J. 17/09/2021) Nesses termos, o princípio da legalidade, invocado para sustentar a exigência de prévia quitação, não pode ser interpretado de modo a inviabilizar direitos do contribuinte que, mesmo discutindo judicialmente o tributo, já garantiu integralmente o valor devido. Exigir a certidão de homologação do ITCMD, nesse cenário, configuraria formalismo excessivo e indevido obstáculo à efetivação do direito de propriedade e ao regular prosseguimento do registro. Avulto, não se está a discutir a questão tributária central, o que não pode ser objeto de análise nesse feito, mas tão somente se a exigência registral se mostra apropriada ou não. Vale acrescentar que a mesma Escritura já foi registrada pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, circunstância que reforça a viabilidade registral do título e a ausência de risco ao sistema jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, reconhecendo a possibilidade de registro do título apresentado, independentemente da juntada da certidão de quitação do ITCMD. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifiquem-se os interessados. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, 27 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito [1] Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo: I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação; II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002130-83.2023.8.26.0407"

Elaine Magalhães Souza Vasconcellos x Juizo Da Vara De Registros Públicos Da Comarca De Umuarama/Pr