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Jayne Aparecida Batista De Oliveira x Marmoraria Della Matta Ltda - Epp

ID: 312142671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005975-04.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDENILSON DE JESUS DARCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005975-04.2024.8.13.0271 AUTOR: JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 142.937.786-08 RÉU/RÉ: DANUZE IARA SILVA CPF: 108.002.776-94 RÉU/RÉ: MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP CPF: 04.346.941/0001-32 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA em face de DANUZE IARA SILVA e de MARMORARIA DELLA MATTA LTDA – EPP, todas qualificadas. A parte autora narrou ter sido surpreendida com intimações de protesto de títulos vinculados à requerida Marmoraria Della Matta Ltda., em parcelas no importe de R$1.178,95 (mil cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) cada. Alegou que a requerida Danuze Iara Silva, companheira de seu sogro falecido, aproveitou-se de seu bom nome e firmou contrato de compra e venda de túmulo e acessórios, em 10/05/2021, no valor total de R$9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas, sem sua autorização ou anuência. Afirmou que a assinatura no contrato não é sua e que a requerida Danuze indicou seu próprio endereço no instrumento. Em razão do não pagamento da dívida originada por ela (Danuze), nove protestos foram efetuados em seu nome, conforme certidão do Tabelionato de Protestos de Títulos acostada. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão/baixa dos protestos e, ao final, pela declaração de inexigibilidade dos débitos protestados, com a baixa definitiva dos registros, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. A análise do pedido liminar foi postergada pelo Juízo (Id. 10257811765). Tentativa de conciliação realizada (Id. 10279390857). Certidão de óbito colacionada ao Id. 10286382824. A marmoraria, devidamente citada, apresentou sua contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial do foro, indicando Catanduva/SP como local competente, por ser a sede da empresa e o lugar onde a obrigação de pagamento deveria ser satisfeita, conforme o contrato. Impugnou também a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a autora tinha autorização e ciência da compra, e que o ato foi concretizado com a anuência da requerente. Para tanto, a marmoraria apresentou um áudio que teria sido enviado pela autora ao vendedor Eder da Silva, supostamente autorizando a requerida Danuze a assinar o contrato em seu nome. Defendeu que o material do túmulo foi rigorosamente entregue e instalado no cemitério de Planura/MG, e que o Sr. Hélio Donizete dos Santos, sogro da autora, vistoriou e aprovou a entrega e instalação quando ainda estava vivo, contrariando a narrativa inicial da autora de que os fatos ocorreram após o falecimento de Hélio. A Marmoraria ainda afirmou que a autora estaria litigando de má-fé, alterando a verdade dos fatos, e buscando enriquecimento ilícito. Impugnou o valor da causa e os honorários advocatícios pleiteados. Requer a improcedência do feito. Em réplica à contestação, a autora refutou as preliminares, sustentando a competência do foro de seu domicílio com base no Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I), dado o caráter consumerista da relação. Insistiu na manutenção da inversão do ônus da prova em seu favor, em razão de sua hipossuficiência. No mérito, contestou a alegação de consentimento, aduzindo que o áudio apresentado pela marmoraria, que supostamente seria sua autorização, referia-se na verdade à retirada de exames de Covid em laboratório. Afirmou que a requerida Danuze forjou o terceiro áudio anexado e que a própria Danuze fraudou a assinatura do contrato, passando-se pela requerente. Reiterou a ausência de relação comercial legítima e eficaz, a falha na prestação do serviço da marmoraria por não verificar a segurança da contratação, e a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos morais sofridos, que seriam presumidos (in re ipsa) em caso de protesto indevido. Audiência de instrução realizada (Id. 10336485266). Foram colhidos depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas/informantes. A autora, em seu depoimento pessoal, reafirmou que não assinou o contrato nem autorizou a compra do túmulo, explicando que o áudio em questão, que a marmoraria alegou ser uma autorização, foi enviado em um contexto diverso, relacionado à retirada de exames de Covid-19 durante a pandemia. A primeira requerida, DANUZE IARA SILVA, em seu depoimento, confirmou que o falecido sogro da autora, Hélio, a instruiu a se passar por Jayne para a realização da compra e que ela, Danuze, efetivamente assinou o contrato em nome da autora, assumindo ter se passado por Jayne em alguns momentos da negociação. O vendedor da Marmoraria, Eder da Silva, ouvido como testemunha, confirmou que o Sr. Hélio e Danuze negociaram o túmulo, que o CPF de Hélio foi reprovado, e que Danuze o contatou afirmando que a "irmã" Jayne faria a compra. Eder confirmou ter recebido o áudio que se assemelha ao que consta nos autos, entendendo-o como uma autorização da autora para Danuze assinar. Ele também confirmou que os documentos de Jayne foram enviados por Danuze e que a negociação e a escolha do túmulo ocorreram com a participação do Sr. Hélio, antes de seu falecimento, com o túmulo sendo instalado no cemitério. Ozelino Oliveira Santos, marido da autora, ouvido como informante, corroborou a versão de Jayne de que ela não autorizou a contratação, tendo ele próprio desaconselhado a esposa a fazê-lo em razão de problemas anteriores. Lericlei Marques e Janaína Cristina Batista de Oliveira, comadre e irmã da autora, respectivamente, também ouvidas como informantes, confirmaram que Jayne sempre lhes disse que não havia autorizado a compra e que foi surpreendida com a foto do túmulo pronto. Por fim, ao Id. 10345200991 a Marmoraria Della Matta Ltda. manifestou-se alegando a intempestividade da réplica da autora, requerendo seu desentranhamento. Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A requerida, Marmoraria Della Matta Ltda., suscitou preliminar de incompetência territorial de foro, alegando que a demanda deveria tramitar na comarca de Catanduva/SP, local de sua sede e onde a obrigação de pagamento seria cumprida, conforme suposta eleição de foro no contrato. Contudo, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se na definição de consumidora, enquanto a Marmoraria Della Matta Ltda., que desenvolve atividade de construção e comercialização de túmulos e acessórios, é inequivocamente fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em se tratando de demanda consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, estabelece regra específica de competência, que confere ao consumidor a prerrogativa de propor a ação em seu próprio domicílio. Afasto, pois, a preliminar aventada. No tocante a insurgência contra a inversão do ônus da prova em favor da autora, ressalto que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a possibilidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A hipossuficiência da consumidora é notória no caso em apreço. A requerente, pessoa física, se contrapõe a uma pessoa jurídica que detém o controle das informações relativas à contratação, incluindo o processo de venda, a checagem de documentos e a formalização do contrato. A disparidade técnica, econômica e informacional entre as partes é patente. A inversão do ônus da prova, neste contexto, se trata de um instrumento processual que visa reequilibrar a relação processual, garantindo o efetivo acesso à justiça e a paridade de armas entre as partes. É ônus do fornecedor demonstrar a regularidade de suas contratações e a legitimidade dos débitos que aponta, especialmente quando há alegação de fraude na origem do vínculo. Inverto, pois, o ônus da prova em favor da autora. A Requerida MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP, em sua manifestação (Id. 10345200991), arguiu a intempestividade da impugnação à contestação apresentada pela Autora ao Id. 10332598034. Conforme se verifica nos autos, a decisão que intimou a parte Autora para impugnar as contestações foi proferida em 25/09/2024. A intimação eletrônica registrou a ciência da Autora em 07/10/2024. O prazo de 10 (dez) dias úteis para a impugnação, iniciou-se em 08/10/2024 e findou em 21/10/2024. A impugnação da Autora foi protocolada em 24/10/2024 (Id. 10332598034), ou seja, após o decurso do prazo legal. Dessa forma, a impugnação à contestação é, de fato, intempestiva. Contudo, a intempestividade de uma peça processual não implica, necessariamente, na preclusão de todas as matérias nela veiculadas, especialmente quando os fatos e argumentos essenciais já foram apresentados em momentos processuais anteriores e são objeto de prova. No caso em tela, a alegação de falsidade da assinatura no contrato de compra e venda e a comparação gráfica detalhada foram suscitadas pela Autora desde a petição inicial e, de forma mais aprofundada, na petição de reconsideração da tutela de urgência (Id. 10259659137), antes mesmo da apresentação da contestação. Portanto, embora a impugnação formal seja intempestiva e, como tal, não possa ser considerada como uma resposta tempestiva aos termos da contestação, os fatos e fundamentos que a Autora pretendia reforçar já integravam o arcabouço fático-probatório e argumentativo desde o início da demanda. Portanto, indefiro o desentranhamento da impugnação apresentada, pois não haver prejuízo à A análise do mérito, portanto, considerará todas as provas e alegações validamente produzidas nos autos, independentemente da intempestividade da referida impugnação. No viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. AÇÃO EM QUE SE DISCUTEM DIREITOS INDISPONÍVEIS. BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A apresentação pelo autor da peça de impugnação à contestação é facultativa e tem por objeto apenas rechaçar os argumentos trazidos pelo réu, sem a ampliação do espectro da discussão judicial e do objeto da ação. 2- A manutenção nos autos da impugnação à contestação apresentada pelo autor de forma intempestiva não traz prejuízos ao réu, haja vista que, em contraposição à formal resistência aviada, apenas reforça as questões já trazidas a lume quando da dedução do pleito inicial. 3- Tratando-se de direitos indisponíveis, deve-se priorizar a busca da verdade real, em benefício do julgamento consentâneo com a realidade dos fatos . 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10433120368959002 MG, Relator.: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2014). Destaque meu. Em que pese a intempestividade da réplica, a autora alegou que um dos áudios juntados pela Marmoraria foi gravado durante uma conversa na audiência de conciliação, o que, segundo a autora, configuraria um ilícito processual. Considerando o teor da conversa, é possível constatar que a gravação foi realizada durante o ato solene deste feito na tentativa de um acordo, conforme se depreende das falas dos advogados presentes. Ressalto, pois, que a gravação de conversas em audiência de conciliação, sem o conhecimento e consentimento de todos os participantes, é uma conduta que atenta contra o princípio da boa-fé processual e da lealdade, pilares do processo civil. A expectativa legítima em um ambiente de conciliação é a de que as manifestações sejam protegidas pela confidencialidade, visando a construção de um acordo sem o receio de que as palavras sejam utilizadas posteriormente de forma descontextualizada ou prejudicial a qualquer das partes envolvidas. Assim, ainda que a réplica/impugnação da autora seja considerada intempestiva, a ilicitude da prova obtida mediante gravação clandestina em audiência de conciliação deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, em observância ao disposto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Portanto, a gravação realizada pelo procurador da Marmoraria durante a conversa em audiência de conciliação é considerada ilegal e, por conseguinte, desconsiderada como elemento de prova para o deslinde da controvérsia. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como não havendo nulidades a sanar, nem tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do túmulo em nome da autora, Jayne Aparecida Batista de Oliveira. A autora veementemente negou ter assinado o contrato ou ter autorizado a compra, enquanto a requerida Marmoraria Della Matta Ltda., alegou que houve autorização via áudio e que a autora estava ciente da transação. A requerida Danuze Iara Silva, em depoimento pessoal confessou que assinou o contrato em nome da autora e que foi instruída pelo falecido sogro da autora (Hélio) a se passar por Jayne na negociação. A análise da prova oral é crucial. A autora, em seu depoimento, insistiu que o áudio mencionado pela marmoraria, onde ela supostamente autorizava a assinatura, era para um propósito completamente diferente, relacionado à retirada de exames de Covid-19. Embora o conteúdo do áudio ("Olá, tudo bem? Então, eu sou a Jaine, eu estou ciente, tá? Aí, pode deixar ela nos assinar. Isso. Sim, tá bom?") possa, em uma interpretação isolada, soar como uma autorização genérica, a versão da autora, de que se referia a outro contexto, ganha força diante da confissão da própria ré Danuze. Danuze Iara Silva foi categórica ao admitir que assinou o contrato de compra e venda em nome da autora e que o fez sob instrução do Sr. Hélio, que lhe teria dito para se passar por Jayne, afirmando que ora se passou por ela mesma (Danuze), ora por Jayne. Esta confissão é o elemento mais robusto dos autos. A ausência de uma procuração formal ou de qualquer outro instrumento inequívoco que conferisse poderes a Danuze para assinar um contrato de compra e venda em nome de Jayne, especialmente com implicação financeira, torna a assinatura de Danuze em nome da autora um ato ilegítimo e ineficaz perante a requerente. O vendedor Eder da Silva, funcionário da marmoraria à época, confirmou ter recebido o áudio de "Jayne" autorizando a assinatura, e os documentos da autora foram-lhe enviados por Danuze. Embora o vendedor tenha agido de boa-fé ao confiar na aparente autorização, a responsabilidade do fornecedor, em relações de consumo, é objetiva e exige a adoção de cautelas mínimas para evitar fraudes. A Marmoraria, ao aceitar uma contratação de expressivo valor sem a assinatura física do contratante ou um instrumento público ou particular com reconhecimento de firma que outorgasse poderes específicos para um terceiro assinar em seu nome, falhou em seu dever de segurança. A presunção de veracidade da assinatura em contratos, quando questionada, recai sobre quem a produziu ou apresentou. A loja ré logrou êxito em comprovar a autenticidade da assinatura de Jayne ou uma autorização válida e formal para Danuze assinar em seu nome somado a confirmação de Danuze de que foi ela quem assinou o contrato de Id. 10256746859, em nome da autora Jayne. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14). A inclusão do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes e o protesto de títulos decorrentes de uma contratação fraudulenta, da qual não participou ou consentiu de forma válida, configura defeito na prestação do serviço da marmoraria, que não zelou pela segurança da transação. A falta de diligência na verificação da identidade do contratante e da autenticidade da autorização de representação resulta na inexigibilidade do débito em face da autora. Ainda que o túmulo tenha sido entregue e instalado, e que a família do falecido Sr. Hélio o esteja utilizando, tal fato não torna a dívida exigível da autora, pois ela não consentiu com a contratação de forma legítima. Eventuais discussões sobre o débito e o uso do túmulo devem, eventualmente, ser travadas entre a marmoraria e os responsáveis pela contratação e uso, ou seja, a corré Danuze Iara Silva e os herdeiros do Sr. Hélio Donizete dos Santos. Em suma, a confissão da requerida Danuze e a ausência de prova de efetiva e formal autorização da autora para a contratação e assinatura em seu nome, impõem o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos protestados em face da requerente. A inclusão indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes e o protesto indevido de títulos constituem, por si só, atos ilícitos que geram dano moral, independentemente de prova do prejuízo (dano in re ipsa). A honra objetiva e subjetiva do indivíduo é abalada pela restrição de crédito e pela publicidade negativa decorrente do protesto. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No âmbito consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. As condutas das requeridas, em conjunto, culminaram no dano à autora. A requerida Danuze Iara Silva agiu de forma fraudulenta ao se passar pela autora e assinar o contrato sem poderes para tanto. A ré Marmoraria Della Matta Ltda., falhou em seu dever de cautela e segurança na contratação, ao aceitar suposta autorização por áudio sem a devida verificação formal da identidade e dos poderes da contratante. Tal falha na prestação do serviço é suficiente para configurar sua responsabilidade objetiva. O protesto de títulos sem lastro jurídico em relação à autora é um ato grave que atinge diretamente a sua imagem e credibilidade. Corrobora-se este entendimento com o que tem sido decidido por diversos tribunais, os quais reconhecem a natureza do dano moral em casos de compra por terceiro sem autorização e consequente protesto indevido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA QUE NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PRESUMIDO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021405520198260541 SP 1002140-55.2019.8 .26.0541, Relator.: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 20/01/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2022). Destaque meu. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. LANÇAMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO EM NOME DA AUTORA . POSTERIOR GERAÇÃO DE DUPLICATA E PROTESTO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA . PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 9 .000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 71006949036 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 25/07/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/08/2017). Destaque meu. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que, a um só tempo, compense a vítima pelo sofrimento e abalo moral experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e sirva como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando os nove protestos indevidos lançados em nome da autora, o abalo de crédito e a perda do tempo útil para buscar a solução do problema, entende-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das rés. A responsabilidade das requeridas é solidária, pois ambas contribuíram para o resultado danoso. A requerida Danuze, com sua ação fraudulenta de falsidade ideológica e assinatura em nome de terceiro. A requerida Marmoraria, com sua conduta negligente na verificação da validade da contratação, permitindo que a fraude se concretizasse e resultasse no protesto indevido. A responsabilidade objetiva da fornecedora no Código de Defesa do Consumidor abrange os riscos inerentes à sua atividade, incluindo falhas de segurança que permitam fraudes por terceiros em desfavor do consumidor. A Marmoraria Della Matta Ltda. alegou que a autora estaria litigando de má-fé por alterar a verdade dos fatos e tentar enriquecimento ilícito. Todavia, a litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova inequívoca de conduta dolosa da parte para se subsumir às hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora apresentou sua versão dos fatos, sustentando a ausência de autorização e a falsidade da assinatura, o que foi corroborado pela confissão da primeira requerida sobre a assinatura em nome de Jayne. O fato de ter interpretado o áudio de forma diversa da Marmoraria ou de ter havido imprecisões menores na narrativa inicial sobre o falecimento do sogro de Jayne em relação à data da contratação não configura, por si só, alteração da verdade dos fatos com o intuito de lesar a outra parte ou a justiça. A controvérsia fática era legítima e exigiu a produção de provas, que foi devidamente realizada. Assim, não há elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé por parte da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA em face de DANUZE IARA SILVA e de MARMORARIA DELLA MATTA LTDA – EPP, para: I. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA e MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP, referente ao contrato de compra e venda de túmulo e acessórios, bem como a inexigibilidade dos débitos a ele atrelados, que foram objeto dos protestos de números 26348002, 26348003, 26348004, 26348005, 26348006, 26348007, 26348008, 26348009 e 26348010, conforme discriminados na inicial (Id. 10256745476, p. 4) e certidão de Id. 10256747228; II. DETERMINAR a imediata suspensão dos protestos listados no item anterior em nome da autora JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA, junto ao 1º Tabelionato de Protestos de Títulos local, sendo que após o trânsito em julgado desta decisão, os mesmos deverão ser baixados/cancelados de forma definitiva, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); III. CONDENAR, solidariamente, as requeridas DANUZE IARA SILVA e MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP ao pagamento de indenização por danos morais à autora JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n° 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro protesto indevido; Súmula 54, STJ e art. 398, CC), na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/2024. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, urgente, ao Tabelionato de Protestos de Títulos local para o imediato cumprimento nos termos do Item II desta decisão, independentemente do trânsito em julgado. Caso as devedoras condenadas ao pagamento de quantia certa não o efetuem no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as demais cautelas de estilo. Submeto este ato à homologação da Juíza Togada, consoante o disposto no artigo 40 da Lei de regência. Frutal, 19 de junho de 2025 BRUNA NASCIMENTO MACHADO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005975-04.2024.8.13.0271 AUTOR: JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 142.937.786-08 RÉU/RÉ: DANUZE IARA SILVA CPF: 108.002.776-94 RÉU/RÉ: MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP CPF: 04.346.941/0001-32 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Frutal, 19 de junho de 2025 VANESSA MANHANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0821522-33.2024.8.15.2001

ID: 320187276

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821522-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0821522-33.2024.8.15.2001 AUTOR: MAYARA BERNARDO TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0821522-33.2024.8.15.2001 AUTOR: MAYARA BERNARDO TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Restando evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença acometida pela segurada e a sua atividade laboral, bem como comprovada a redução da sua capacidade laborativa, infere-se que ela faz jus ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. MAYARA BERNARDO TORRES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que sofreu acidente de trabalho (trajeto), que resultou em sequela diagnosticada como “CID 10 S 42.2 - Fratura da extremidade superior do úmero”, em razão de que recebeu benefício por incapacidade temporária, NB 612.123.218-1, cessado em 11/03/2016, sem que lhe fosse concedido o auxílio-acidente, apesar da redução de sua capacidade laboral. Requereu a procedência para a obtenção do benefício de auxílio-acidente na espécie acidentária, desde a data da cessação do auxílio-doença. Com a inicial vieram os documentos de id’s.88498750 – pág. 1 a 88498771 – pág. 1/2. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 97937077 - Pág. 1/8, complementado no id. 100303131 – pág. 1, com ampla ciência às partes. O INSS, citado, ofertou contestação suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, e, no mérito, refutou a pretensão da demandante. Requereu a improcedência da ação (id. 98321073). Houve réplica (id.99770983). Através da petição de id. 102436427 o réu apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pela autora (id. 103572704). Instadas as partes a informarem se ainda pretendem produzir provas, especificando-as de modo circunstanciado, apenas a suplicante se manifestou requerendo o julgamento do feito (id. 104230175). Razões finais somente pela demandante (id. 107387115). É o relatório do necessário. DECIDO. 1. PRELIMINAR 1.1- DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO Alegou o promovido que o pedido da parte autora encontra-se prescrito, uma vez que o prazo para a propositura da ação acidentária é de cinco anos. Acontece que, tratando-se de ação acidentária, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações referentes aos cinco anos anteriores contados do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada em perícia médica a cargo da Previdência Social; do reconhecimento, também pela Previdência, da incapacidade permanente ou do agravamento das sequelas do acidente, conforme o disposto no artigo 104 da Lei de Benefícios. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “ACIDENTÁRIO - DECADÊNCIA. Nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991 sujeitam-se à decadência apenas os pleitos revisionais de atos de concessão de benefício. Hipótese de concessão de auxílio-acidente. Pedido não sujeito a decadência. ACIDENTÁRIO - PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do STJ, aplicável à concessão de benefícios previdenciários, são prescritíveis as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda e não o próprio fundo do direito. ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - AUXÍLIO-ACIDENTE. Demanda de maior esforço em decorrência de acidente de trabalho, conforme reconhecido pela perícia a que se submeteu o obreiro. Nexo causal comprovado. Benefício devido. AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido em razão das mesmas moléstias, nos termos do art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. A data ora estabelecida poderá, contudo, sofrer alteração, tendo em vista a afetação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Questão atualmente pendente de julgamento pelo STJ no Tema 862 dos Recursos Repetitivos, com determinação de sobrestamento de todos os processos. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de mora que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária que deve seguir o IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, Tema nº 810 da repercussão geral. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS. Percentual e termo final a serem definidos na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II, e §11 do NCPC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação indevida de pedidos, a teor do art. 327, § 1º, II do CPC. Devida a extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação a este pedido. Preliminar arguida pela autarquia parcialmente acolhida e, no mérito, não provido o recurso. Reexame necessário parcialmente provido. De ofício, alteram-se os consectários legais da condenação. Recurso do autor não conhecido. Tutela antecipada concedida de ofício para determinar a imediata implantação do benefício. Oficie-se a autarquia e na sequencia suspenda-se o processo. ” (TJSP; Apelação Cível 1002140-81.2019.8.26.0597; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 30/04/2020). (Grifo nosso) “ACIDENTÁRIO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - DECADÊNCIA. Autor que sofreu acidente de trabalho típico ocorrido no ano de 2005. Decadência. Inocorrência. O pedido de concessão de benefício acidentário não está sujeito à decadência ou à prescrição de fundo do direito. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – Demanda julgada procedente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente. Alegação de perda da capacidade laborativa em razão de PAIR e acidente típico. Perícia que não constata incapacidade auditiva. Nexo causal não comprovado. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Sentença reformada. Recurso do INSS e reexame necessário providos para o fim de julgar improcedente a ação. Prejudicado o conhecimento do recurso do autor. ” (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1017913-86.2018.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 30/04/2020). “ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inteligência da Súmula 85 do STJ a prescrição não atinge o fundo de direito e sim as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda. Apelação – Ação acidentária – Prévio requerimento administrativo – Comprovação desnecessária – Cessação de auxílio-doença em manutenção – Interesse de agir presente – Provimento. Acidente do trabalho – Lei nº 8.213/91 – Acidente de trajeto – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Auxílio-acidente devido. Correção monetária – Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores – A partir de 30/06/2009 deverá ser observada a modulação dos efeitos da orientação estabelecida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). Juros de mora – 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 – 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). Precatório/RPV – Estipulações desnecessárias – Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. Honorários advocatícios – Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença, incluídos os honorários recursais – Art. 85, § 4º, II e § 11 do CPC/2015. ” (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1005002-42.2018.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019). Assim, uma vez que nas demandas acidentárias não há falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas, rejeito a prejudicial de mérito em comento. 1.2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitou também o demandado a prescrição de qualquer crédito vencido antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de ação acidentária, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações referentes aos cinco anos anteriores a propositura da demanda. Portanto, a prescrição a ser aplicada às parcelas dos benefícios previdenciários é quinquenal, a contar desde a data em que deveriam ser pagas, isto é, desde o seu vencimento, “e não a partir das competências a que tais créditos se referem”. Na hipótese, tendo a parte autora pugnado pela condenação do promovido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária, NB 612.123.218-1, em 11/03/2016 e, como a presente ação foi ajuizada em 09.04.2024, entendo que, caso reconhecido o direito, as prestações anteriores a 09.04.2019 estão atingidas pela prescrição quinquenal. Sendo assim, acolho a presente preliminar para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 09.04.2019. 1.3. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, NA VIA ADMINISTRATIVA-RE 631240 O promovido, suscitou na contestação a ocorrência de falta de interesse de agir, diante da ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença (postulação administrativa), face o julgamento do RE 631240/MG, requerendo a extinção do feito. Contudo, a preliminar deve ser afastada. De fato, em sede de repercussão geral, RE 631240 / MG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/09/2014, Publicação: 10/11/2014) o STF decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Porém, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e não pode prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado ou na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, eis que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa em favor do segurado, e, quando isso não ocorre, sua conduta já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JÁ INAUGURADA COM A AUTARQUIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RE 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema 350), assentou o entendimento de que, para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente. Na mesma oportunidade, consignou-se que a exigência de prévio requerimento administrativo não se pode confundir com o exaurimento das vias administrativas, de maneira que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. Salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. ". No caso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a benesse percebida anteriormente pelo Requerente/Apelado (auxílio-doença) já inaugurou a relação entre o segurado e a Autarquia. Ademais, se o Requerido/Apelante condicionou o percebimento do auxílio-doença até determinada data (alta programada), certo é que já houve, ao menos em tese, uma negativa implícita, configurando-se, portanto, o interesse de agir do Requerente/Apelado. Ao resistir ao pleito inaugural, a Autarquia deu causa ao prosseguimento da demanda, devendo arcar com as custas e honorários advocatícios relacionados. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Sumula 178 do STJ e art. 24 da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0801275-07.2020.8.12.0012; Ivinhema; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 11/09/2023; Pág. 196) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO. REGRAMENTO CONTIDO NO RE Nº 631.240/MG. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO FRUTO DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 350 DO STF. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. O requerimento administrativo é dispensável nos casos de conversão, revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário já concedido, face ao dever legal do INSS de conceder a prestação mais vantajosa em favor do segurado. In casu, não há necessidade de provocar novamente o INSS, eis que a pretensão de concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, diretamente pela via judicial é legítima e não contraria a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo. (TJPB; AC 0829101-86.2022.8.15.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 08/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária. Insurgência contra decisão que determinou comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao INSS. Decisão que não encontra previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Presente situação de urgência a autorizar a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998, STJ; RESP 1696396/MT e RESP 1704520/MT). Desnecessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese de pretensão de restabelecimento de benefício. Findo o prazo do auxílio-doença sem prorrogação ou concessão de auxílio-acidente, resta configurada a pretensão resistida. Tema nº 350 do c. STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2130198-91.2023.8.26.0000; Ac. 17076930; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Shintate; Julg. 23/08/2023; DJESP 28/08/2023; Pág. 2807). No caso presente, o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença de que era beneficiária a parte autora, sem conceder o auxílio-acidente, de forma que já houve o não acolhimento tácito da pretensão. Nesse diapasão, não há necessidade de nova provocação da previdência oficial, eis que a pretensão de concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, diretamente pela via judicial, é legítima e não contraria a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo. Daí, rejeito a alegação de falta de interesse processual. Ultrapassadas as preliminares, passemos ao mérito. 2- Do mérito A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Por meio desta demanda o autor pretende a concessão de auxílio-acidente. Dispõe a Lei n. 8.213/91: “Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente total ou parcial da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente)ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Pois bem. Na hipótese dos autos, a questão tornou-se de fácil deslinde, eis que a incapacidade laborativa da parte autora foi reconhecida pelo promovido, tanto que ofertou proposta de acordo no id. 102436427. Destaque-se que sua qualidade de segurada restou demonstrada, vez que, em razão das sequelas do acidente narrado na inicial, a parte promovente recebeu o benefício por incapacidade temporária, NB 612.123.218-1, mantido no período de 26/09/2015 a 11/03/2016, conforme dossiê previdenciário juntado no id. 88882584 – Pág. 1/10. De outra banda, o laudo pericial inserido no id. 97937077 - Pág. 1/8, complementado no id. 100303131 – pág. 1 milita em favor da parte autora, pois reconhece que ela possui redução de sua capacidade laboral/limitação funcional causada por acidente de trabalho. Atestando: “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Resposta: CID 10 T921 – Sequelas de fratura do braço (...) e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência medica e/ou hospitalar. Resposta: Sim. Em 11/09/2015, sofreu acidente de moto (emitido CAT), com trauma em membro superior direito (fratura da extremidade proximal do úmero), socorrida para o hospital, submetida a tratamento cirúrgico. (…) QUESITOS ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Sim, redução da mobilidade em ombro direito. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Sim. Em 11/09/2015, sofreu acidente de moto (emitido CAT), com trauma em membro superior direito (fratura da extremidade proximal do úmero), socorrida para o hospital, submetida a tratamento cirúrgico. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Sim. d) Se positiva a resposta do quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Dificuldade para pegar/carregar peso. São permanentes...” Nesse contexto, concluiu a perícia que o promovente apresenta sequelas permanentes, com limitação para o desempenho de suas funções laborais, causando dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. Daí, atestou a perita que mesmo não havendo impedimento para o exercício da atividade habitual de consultora de vendas a capacidade laborativa da autora é reduzida, no grau de 16% a 25%. Portanto, demonstrada a incapacidade parcial e permanente da autora, além do nexo de causalidade com a atividade profissional por ela desempenhada, já que o laudo pericial, associado à documentação acostada aos autos, comprovam que a demandante possui sequelas decorrentes de acidente de trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, na espécie acidentária, de natureza indenizatória e de cunho compensatório, independentemente do nível do dano ou grau de maior esforço, conforme jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 416), com tese jurídica assim firmada: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Nesse mesmo sentido o próprio TJPB tem se posicionado: DIREITO CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer. Improcedência. Apelação Cível. Acidente de trabalho. Laudo médico pericial. Capacidade laborativa reduzida, inclusive para o exercício da atividade habitual. Irrelevância do nível do dano ou grau de maior esforço. Preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91. Concessão de auxílio-acidente. Termo inicial do adimplemento. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reforma da sentença. Apelo conhecido e provido.1. Com vistas à concretização do referido preceito constitucional, a Lei Federal nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabeleceu a criação dos benefícios da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente. Quanto ao último, será devido ao segurado que tiver sua capacidade laborativa habitual reduzida em razão da consolidação de lesões sofridas em acidente de trabalho, na forma do art. 86 do referido diploma legal.2. Do laudo pericial encartado, depreende-se que as sequelas são permanentes, com limitação (15%) para o exercício de suas atividades laborais habituais.3. A concessão do auxílio-acidente é imperativa, diante do preenchimento dos requisitos legais, independentemente do nível do dano ou grau de maior esforço, conforme jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 416).4. Apelo conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832689-81.2023.8.15.2001. Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – Rel. Desembargador: João Batista Barbosa. Julgamento em 05.07.2024). Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária. Assim, uma vez que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária, em decorrência das sequelas do acidente de trabalho narradas na inicial e diagnosticadas na perícia, NB 612.123.218-1, mantido no período de 26/09/2015 a 11/03/2016, conforme dossiê previdenciário juntado no id. 88882584 – Pág. 1/10, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação desse benefício, que nos remete a 12/03/2016, observando, contudo, a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando o promovido à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de natureza acidentária, em favor da parte autora, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 12/03/2016. Condeno ainda o réu ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal e descontados eventuais períodos de recebimento de outros benefícios previdenciários incompatíveis com o aqui deferido. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, no tocante a obrigação de fazer, determinando prazo de 20 (vinte) dias para que o promovido proceda a implantação do benefício de auxílio-acidente nesta ocasião concedido, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Juros e correção monetária na forma da lei. Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8º, do referido diploma processual. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001.Relator: Des. José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se o autor, para, em 15 dias, manifestar-se, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.. Romero Carneiro Feitosa Juiz de Direito

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