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Jose Vicente Angelo x J S B Distribuidora E Representacoes Ltda

ID: 262853428

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001548-56.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE ANGELO

Polo Passivo:

J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON INACIO RAMALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001548-56.2023.5.07.0027 : JOSE VICENTE ANGELO : J S B DISTRIBUIDORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001548-56.2023.5.07.0027 : JOSE VICENTE ANGELO : J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7579c93 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA apresentou petição anexo ao Id n.º "cc733a7" requerendo a revogação de qualquer restrição nos presentes autos, haja vista a decretação de sua falência. Certifico, ainda, que o processo falimentar é o nº 0205806-42.2023.8.06.0112, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Certifico, outrossim, que a parte exequente por meio da petição de Id n.º 00790ac requereu a desconsideração da personalidade Jurídica e prosseguimento da execução em face dos sócios. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Face aos termos da petição supra, passo à análise dos argumentos apresentados pelas partes por meio das petições de Id n.º "cc733a7" e Id n.º "00790ac". Analisando detidamente os autos, entendo que esta Justiça Especializada não mais detém competência para proceder à execução contra os bens de empresa FALIDA. Explico. Com efeito, o art. 82-A, parágrafo único da Lei n° 11.101/2005 dispõe que: “Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” (grifo nosso). Nesse diapasão, a modificação legislativa supra, fora promovida pela Lei n° 14.112, de 24 de dezembro de 2020, tendo entrado em vigor em 23/01/2021. Ora, a sentença proferida pelo Juízo Falimentar data de 21/08/2024, quando as modificações legislativas promovidas na “Lei de Falências” já se encontravam em pleno vigor. Assim sendo, comungo da tese defensiva apresentada pela executada J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA ao qual esta Justiça Especializada realmente não detém competência para fins de deflagração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista o advento de sua falência, conforme entendimento preconizado pela mais recente jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Correta, portanto, a decisão do Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0001212-80.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALPrefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC.EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDAAnte a possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). (grifo nosso). MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. O art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, acrescentados pela Lei nº 14.112/2020, dispõem que: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". De acordo com o seu art. 5º, a Lei nº 14.112/2020 aplica-se de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. Assim, flagrante a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado pelo exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada nestes autos. Agravos de petição providos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010726-16.2021.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 21/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei n. 14.112/2020 promoveu diversas alterações na Lei n. 11.101/2005, e, dentre elas, estabeleceu que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (...)". Assim, foi retirada da Justiça do Trabalho a competência para a instauração e processamento do IDPJ contra empresa falida, em relação às falências decretadas após a vigência da referida alteração legislativa. Hipótese em que o IDPJ contra a empresa executada deverá ser requerido perante o juízo falimentar. Precedentes do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000228-46.2022.5.13.0024; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) Ora, o legislador infraconstitucional optou claramente pela concentração de todos e quaisquer atos expropriatórios, inclusive os de responsabilização dos sócios, no juízo falimentar, visando a satisfação equânime de todos os credores. Como se vê, as medidas pleiteadas alegando fraude contra credores, dentre elas a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, motivadas, inclusive, pelo não pagamento de créditos trabalhistas, devem ser dirigidas ao juízo universal a fim de garantir os interesses da totalidade do quadro-geral de credores, malgrado não se desconheça a preferência do crédito trabalhista. Dessa forma, considerando que a parte executada faliu conforme processo n° 0205806-42.2023.8.06.0112, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará . Entende este Juízo que o prosseguimento das execuções individuais trabalhistas não podem subsistir ante a patente incompetência deste Juízo.. Desta forma, determino a remessa dos autos ao SETOR DE CÁLCULOS a fim de que proceda à ATUALIZAÇÃO do montante exequendo. Ato contínuo, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de habilitação do valor exequendo junto aos autos do Processo nº 0205806-42.2023.8.06.0112, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Uma vez expedida a certidão de crédito, cabe ao(à) próprio(a) exequente providenciar a habilitação de seus créditos no juízo falimentar. Nesse sentido, o art. 113 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência.". Após, em nada manifestando o(a) reclamante acerca da situação de seu credito no prazo de 30 (trinta) dias, e, considerando que, para fins de e-Gestão, há encerramento da execução por ter sido expedida certidão para habilitação de créditos junto à massa falida, bem como, diante da homologação efetuada ocorre novação quanto à obrigação originária, implicando a formação de novo título executivo, determino o lançamento do movimento de encerramento da execução e a remessa dos autos ao arquivo DEFINITIVO. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência deste despacho. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 29 de abril de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICENTE ANGELO

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Jose Vicente Angelo x J S B Distribuidora E Representacoes Ltda

ID: 262853448

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001548-56.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE ANGELO

Polo Passivo:

J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001548-56.2023.5.07.0027 : JOSE VICENTE ANGELO : J S B DISTRIBUIDORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001548-56.2023.5.07.0027 : JOSE VICENTE ANGELO : J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7579c93 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA apresentou petição anexo ao Id n.º "cc733a7" requerendo a revogação de qualquer restrição nos presentes autos, haja vista a decretação de sua falência. Certifico, ainda, que o processo falimentar é o nº 0205806-42.2023.8.06.0112, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Certifico, outrossim, que a parte exequente por meio da petição de Id n.º 00790ac requereu a desconsideração da personalidade Jurídica e prosseguimento da execução em face dos sócios. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Face aos termos da petição supra, passo à análise dos argumentos apresentados pelas partes por meio das petições de Id n.º "cc733a7" e Id n.º "00790ac". Analisando detidamente os autos, entendo que esta Justiça Especializada não mais detém competência para proceder à execução contra os bens de empresa FALIDA. Explico. Com efeito, o art. 82-A, parágrafo único da Lei n° 11.101/2005 dispõe que: “Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” (grifo nosso). Nesse diapasão, a modificação legislativa supra, fora promovida pela Lei n° 14.112, de 24 de dezembro de 2020, tendo entrado em vigor em 23/01/2021. Ora, a sentença proferida pelo Juízo Falimentar data de 21/08/2024, quando as modificações legislativas promovidas na “Lei de Falências” já se encontravam em pleno vigor. Assim sendo, comungo da tese defensiva apresentada pela executada J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA ao qual esta Justiça Especializada realmente não detém competência para fins de deflagração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista o advento de sua falência, conforme entendimento preconizado pela mais recente jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Correta, portanto, a decisão do Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0001212-80.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALPrefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC.EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDAAnte a possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). (grifo nosso). MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. O art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, acrescentados pela Lei nº 14.112/2020, dispõem que: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". De acordo com o seu art. 5º, a Lei nº 14.112/2020 aplica-se de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. Assim, flagrante a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado pelo exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada nestes autos. Agravos de petição providos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010726-16.2021.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 21/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei n. 14.112/2020 promoveu diversas alterações na Lei n. 11.101/2005, e, dentre elas, estabeleceu que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (...)". Assim, foi retirada da Justiça do Trabalho a competência para a instauração e processamento do IDPJ contra empresa falida, em relação às falências decretadas após a vigência da referida alteração legislativa. Hipótese em que o IDPJ contra a empresa executada deverá ser requerido perante o juízo falimentar. Precedentes do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000228-46.2022.5.13.0024; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) Ora, o legislador infraconstitucional optou claramente pela concentração de todos e quaisquer atos expropriatórios, inclusive os de responsabilização dos sócios, no juízo falimentar, visando a satisfação equânime de todos os credores. Como se vê, as medidas pleiteadas alegando fraude contra credores, dentre elas a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, motivadas, inclusive, pelo não pagamento de créditos trabalhistas, devem ser dirigidas ao juízo universal a fim de garantir os interesses da totalidade do quadro-geral de credores, malgrado não se desconheça a preferência do crédito trabalhista. Dessa forma, considerando que a parte executada faliu conforme processo n° 0205806-42.2023.8.06.0112, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará . Entende este Juízo que o prosseguimento das execuções individuais trabalhistas não podem subsistir ante a patente incompetência deste Juízo.. Desta forma, determino a remessa dos autos ao SETOR DE CÁLCULOS a fim de que proceda à ATUALIZAÇÃO do montante exequendo. Ato contínuo, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de habilitação do valor exequendo junto aos autos do Processo nº 0205806-42.2023.8.06.0112, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Uma vez expedida a certidão de crédito, cabe ao(à) próprio(a) exequente providenciar a habilitação de seus créditos no juízo falimentar. Nesse sentido, o art. 113 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência.". Após, em nada manifestando o(a) reclamante acerca da situação de seu credito no prazo de 30 (trinta) dias, e, considerando que, para fins de e-Gestão, há encerramento da execução por ter sido expedida certidão para habilitação de créditos junto à massa falida, bem como, diante da homologação efetuada ocorre novação quanto à obrigação originária, implicando a formação de novo título executivo, determino o lançamento do movimento de encerramento da execução e a remessa dos autos ao arquivo DEFINITIVO. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência deste despacho. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 29 de abril de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA

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Processo nº 1002151-64.2024.8.11.0044

ID: 328856395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002151-64.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO VICENTE FRIEDRICH

Sentença

Advogados:

RUI HEEMANN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002151-64.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: OLAVO VICENTE FRIEDRICH Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002151-64.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: OLAVO VICENTE FRIEDRICH Vistos. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Olavo Vicente Friedrich, com fundamento na prática de desmatamento ilegal de 30,3 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônia, dentro da área denominada Fazenda EBL, localizada no município de Paranatinga/MT. A petição inicial, instruída com imagens satelitais datadas dos anos de 2021 e 2023, bem como com extrato do Cadastro Ambiental Rural (CAR), alega que o requerido promoveu supressão significativa de cobertura vegetal nativa, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, ensejando degradação ambiental de larga escala, de caráter permanente e de relevante interesse difuso. O Ministério Público relatou ainda que tentou, sem êxito, estabelecer tratativas extrajudiciais de autocomposição com o requerido, que permaneceu inerte, não respondendo às notificações administrativas encaminhadas. Diante disso, requereu a imposição de medidas judiciais reparatórias, com fundamento nos princípios da prevenção, precaução e função socioambiental da propriedade. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para imposição de abstenção de novas intervenções, conforme decisão de ID 167751549. A citação foi efetivada regularmente, conforme mandado cumprido nos autos (ID 167821020), mas o requerido permaneceu silente, motivo pelo qual foi decretada a revelia por decisão de ID 195842905. Encerrada a fase postulatória, e ausente necessidade de produção de prova adicional, o Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide, à luz do conjunto probatório robusto já constante dos autos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Superada estas questões, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Na presente ação civil pública ambiental, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso busca a responsabilização do requerido pela prática de desmatamento irregular de vegetação nativa em área rural localizada no município de Paranatinga, com fundamento na violação de normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao meio ambiente. A pretensão veiculada na inicial envolve a imposição de obrigação de fazer, consistente na recuperação integral da área degradada, obrigação de não fazer, voltada à prevenção de novas intervenções ilícitas, e, em tese, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a procedência do pedido, impõe-se a demonstração de três pressupostos essenciais: (i) a existência de dano ambiental, caracterizado pela degradação ou supressão de recursos naturais; (ii) a autoria ou vínculo jurídico do requerido com a atividade lesiva; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo desnecessária, à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, qualquer aferição de dolo ou culpa. Reconhecidos tais elementos nos autos, deve-se avaliar a extensão da responsabilidade e a pertinência das medidas reparatórias e preventivas pleiteadas. O pedido formulado pelo Ministério Público assenta-se na constatação de desmatamento irregular em imóvel rural de titularidade do requerido, circunstância que, além de violar frontalmente a legislação ambiental, compromete a integridade do bioma amazônico e acarreta lesões concretas aos serviços ecossistêmicos essenciais, tais como a regulação climática, a conservação da biodiversidade e o equilíbrio hidrológico regional. Com base nessa constatação fática e normativa, o autor postula a imposição de medidas judiciais voltadas à responsabilização integral do requerido, mediante a cumulação de obrigações de fazer e não fazer de natureza ambiental, bem como, em tese, a reparação extrapatrimonial por meio de indenização por dano moral coletivo. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme expressamente estabelecido pelo art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, de modo que prescinde da aferição de dolo ou culpa, bastando, para sua caracterização, a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo de causalidade. No presente caso, todos esses elementos encontram-se amplamente demonstrados. As imagens de satélite juntadas aos autos (IDs 167244991 e 167244992) revelam com precisão técnica a drástica alteração da cobertura vegetal da Fazenda EBL entre julho de 2021 e setembro de 2023. O contraste visual é marcante: a vegetação densa e contínua registrada em 2021 cede lugar, em 2023, a extensas áreas expostas, com indícios evidentes de uso agropecuário, sem qualquer traço de regeneração natural ou compensação ambiental implementada. Tal degradação não se revela como fenômeno isolado ou espontâneo, mas como resultado direto de ação antrópica deliberada. A vinculação da área degradada ao requerido é corroborada pelo extrato do Cadastro Ambiental Rural (ID 167244997), que identifica a matrícula fundiária da Fazenda EBL, delimita suas áreas de uso consolidado e de preservação, e o qualifica como titular responsável pelo imóvel. O documento é claro ao indicar a inexistência de qualquer autorização válida para supressão de vegetação nativa, tampouco de registros de regularização ambiental ou processos de licenciamento em curso. Assim, além de comprovada a materialidade da infração ambiental, resta evidenciada a autoria direta e inequívoca do requerido. É de se notar, ainda, que o exercício da propriedade rural encontra-se submetido aos princípios constitucionais da função socioambiental (art. 186, II, da CF) e da vedação ao retrocesso ecológico, o que impõe ao titular do imóvel o dever jurídico de preservação dos atributos naturais, bem como o dever de recomposição em caso de dano. Nesse contexto, revela-se não apenas legítima, mas juridicamente necessária a imposição de obrigação de fazer, consubstanciada na apresentação de plano técnico de recuperação da área degradada (PRAD), elaborado com base em diretrizes do órgão ambiental competente e executado às expensas do infrator. Do mesmo modo, mostra-se adequada a imposição de obrigação de não fazer, a fim de prevenir novas intervenções ilegais, exigindo-se, para qualquer atividade futura na área, a prévia obtenção de licença ambiental específica. Dessa forma, a conjugação entre o suporte fático probatório e os dispositivos legais aplicáveis conduz, com clareza, à procedência parcial dos pedidos, com reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu e imposição das medidas reparatórias e inibitórias cabíveis, afastando-se, contudo, a pretensão indenizatória de cunho moral coletivo, por ausência de seus pressupostos específicos, conforme analisado a seguir. DO DANO MORAL COLETIVO A configuração do dano moral coletivo no campo ambiental pressupõe, além da prática de conduta lesiva ao meio ambiente, a demonstração de que tal conduta repercutiu negativamente sobre os valores extrapatrimoniais da coletividade, atingindo, de forma sensível, o sentimento ético-social da comunidade envolvida. Trata-se de uma lesão de natureza imaterial, que transcende o prejuízo ecológico em si e alcança a esfera simbólica e moral da sociedade, exigindo, portanto, prova de abalo coletivo efetivo e concreto. É certo que o Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização por dano moral coletivo em matéria ambiental, desde que atendidos os pressupostos específicos, como restou assentado no REsp 1.175.907/MG (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), segundo o qual a gravidade da degradação pode, em certas hipóteses, dispensar prova de sofrimento individualizado. Todavia, tal entendimento não autoriza a presunção automática do dano moral sempre que verificada infração ambiental, sendo imprescindível a análise do contexto e da repercussão social do ilícito. No caso em exame, conquanto as provas demonstrem desmatamento irregular em área significativa, não há nos autos qualquer indício de que a conduta do requerido tenha provocado reação coletiva, descrédito institucional, comoção pública ou outro tipo de repercussão negativa no imaginário ou sentimento social da comunidade afetada. Ao contrário, os elementos constantes dos autos se limitam à constatação da degradação material do meio ambiente, sem projeção demonstrada na esfera moral difusa. Essa linha de compreensão encontra amparo direto no julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da Apelação Cível nº 0196243.48.2011.8.09.0019, em que se assentou, de forma expressa, que "a transgressão à norma ambiental, por si só, não constitui fundamento idôneo para a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral coletivo", sendo necessária, para tanto, "repercussão negativa no sentimento difuso ou coletivo, relativo à necessidade de preservação do ecossistema, da fauna, da flora e do patrimônio ambiental". No caso específico, a Corte afastou a indenização extrapatrimonial justamente por ausência de prova de que a comunidade tenha se sentido atingida moralmente pela infração ambiental perpetrada, reconhecendo que a ausência de degradação perceptível ou prejuízo concreto ao meio ambiente inviabiliza o reconhecimento do dano moral coletivo. Desse modo, diante da inexistência de repercussão imaterial concreta no caso em tela, e considerando que a responsabilização civil ambiental não pode assumir caráter meramente punitivo, sob pena de desvirtuamento da função reparatória e preventiva da tutela coletiva, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano moral coletivo, limitando-se a responsabilização do requerido às obrigações materiais de recomposição e abstenção de novas condutas ilícitas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para: 1. CONDENAR OLAVO VICENTE FRIEDRICH à obrigação de fazer, consistente na recuperação integral da área degradada de 30,3 hectares, situada no imóvel denominado Fazenda EBL, mediante apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), a ser aprovado pelo órgão ambiental competente. A execução do plano deverá seguir o cronograma técnico aprovado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da adoção de outras sanções administrativas e judiciais cabíveis. 2. CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 167751549), que determinou a abstenção de novas intervenções ou atos de supressão de vegetação nativa no imóvel denominado Fazenda EBL, mantendo seus efeitos até o cumprimento integral das obrigações ora impostas. 3. CONDENAR o requerido à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar novas intervenções ou quaisquer atos de supressão de vegetação nativa sem prévia licença ambiental válida, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento constatado, valor este a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. 4. INDEFERIR o pedido de indenização por dano moral coletivo, diante da ausência de comprovação de repercussão extrapatrimonial concreta e relevante sobre a coletividade, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1010895-74.2024.8.11.0003

ID: 331494771

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010895-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010895-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010895-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA PAULA BATISTA - CPF: 730.939.551-49 (APELADO), CARLOS ALEXANDRE DE SA DOS SANTOS - CPF: 612.511.283-78 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1010895-74.2024.8.11.0003 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: ANA PAULA BATISTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por oito dias, sem prévia notificação ou reposição imediata do medidor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária, caracterizando responsabilidade civil objetiva; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral é proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A empresa apelante não comprovou a existência de fraude ou qualquer justificativa legítima para a retirada do medidor, tampouco providenciou imediata reposição, o que configurou falha na prestação do serviço. 5. O dano moral, nesses casos, é presumido, considerando-se a essencialidade do fornecimento de energia elétrica, cuja interrupção indevida afeta diretamente a dignidade do consumidor. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e efeito pedagógico. No caso, impõe-se a redução para R$ 5.000,00, quantia que se harmoniza com os precedentes da Câmara. 7. O valor de R$ 1.065,50 fixado a título de dano material permanece inalterado, por estar devidamente comprovado. Correta a remessa da apuração dos lucros cessantes à fase de liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, ainda que motivada por suspeita não comprovada de irregularidade. 2. A indenização por dano moral decorrente da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica é devida e prescinde de prova do prejuízo, sendo cabível a redução do valor arbitrado quando desproporcional às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 927; CPC/2015, arts. 491, II, e 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 793046 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 20.05.2014; STJ, AgRg no AREsp 239749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21.08.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0024.10.014439-3/001, Rel.ª Des.ª Ana Paula Caixeta, publ. 05.02.2013. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1010895-74.2024.8.11.0003 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: ANA PAULA BATISTA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1002151-14.2022.8.11.0051, ajuizada por PREST SERV SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME, que julgou procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR a Requerida/Apelante a restituir para a autora o valor, a título de dano material, qual seja R$ 1.065,50, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais impostos à Apelada. Condenou, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação. A Em suas razões, a apelante sustenta que a interrupção do fornecimento de energia e a retirada do medidor ocorreram em razão de suspeita de fraude, afirmando que o procedimento foi regular. Alega que não houve falha na prestação do serviço e que não restou demonstrado dano à personalidade da autora, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Contrarrazões apresentadas no id. 295406401, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Compulsando os autos, observa-se que a autora comprovou documentalmente que, em 05/03/2024, teve o medidor de sua unidade consumidora retirado por técnicos da concessionária, ficando sem fornecimento de energia por 8 dias, sem que houvesse notificação prévia ou reposição imediata do equipamento. A ré, por sua vez, sustentou genericamente que a medida decorreu de suspeita de fraude, mas não colacionou aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido, limitando-se a presumir a existência de irregularidade. O artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nestes termos, colaciono o precedente do e. STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) (grifo nosso) Nesse contexto, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. No presente o caso, a interrupção do fornecimento de energia sem notificação prévia, seguida de demora de 8 dias para regularização, configura manifesta falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não ocorreu no caso apresentado. Não restam dúvidas de que a empresa recorrente, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos ocasionados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART.37, §6º, CF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TEMPORAIS E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR DEMOSTRADOS. - A empresa concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, decorrendo a responsabilidade do próprio risco da atividade, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, consoante dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal. - Para que possa ser imposto o dever de indenizar, basta restar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos, sendo ônus da empresa concessionária elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. - Temporais e descargas atmosféricas são fenômenos previsíveis, cabendo à concessionária de serviços adotar medidas de segurança para evitar que tais eventos da natureza ocasionem danos à rede.” (Apelação Cível 1.0024.10.014439-3/001 - Relª Desª Ana Paula Caixeta - Publ. 05/02/13) No caso em tela, o dano moral é in re ipsa, isto é, dispensa comprovação do prejuízo por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. Nesse passo, não é necessário grande esforço para se concluir, que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com o corte de energia elétrica, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana. À propósito do tema, c. STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3.Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S⁄A desprovido.” (AgRg no AREsp 239749/RS. Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 21/08/2014. DJe: 01/09/2014) (grifo nosso) Superado esse ponto, passo a análise do valor fixado a título de dano moral. Quando da fixação da indenização a título de dano moral, o magistrado deve considerar a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. Dessa forma, considerando a responsabilidade do recorrente frente à ação indevida, o dano causado e o abalo sofrido pela Recorrida, entendo que a condenação a título de danos morais deve ser minorada para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atenderá as peculiaridades do caso e se amoldará aos valores adotados por esta Câmara em casos análogos. Quanto ao dano material, o montante de R$ 1.065,50 foi corretamente reconhecido com base em documentos apresentados pela autora, não havendo impugnação específica. No que tange aos lucros cessantes, correta a sentença ao remetê-los para apuração em liquidação, nos termos dos arts. 491, II, e 509, § 2º do CPC. Destaca-se, por fim, a existência de erro material no dispositivo sentencial, ao constar o valor de R$ 1.065,50 (mil e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) como sendo referente ao dano moral. A própria sentença, em sua fundamentação, deixa clara a existência de valores a serem restituídos a título de dano material, sendo o referido montante inerente a respectiva restituição. Assim, merece elucidação apenas para fazer constar que o valor de R$ 1.065,50 (mil e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) se refere a condenação a título de dano material. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o quantum indenizatório para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1010895-74.2024.8.11.0003

ID: 331494779

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010895-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA BATISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DE SA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010895-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010895-74.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA PAULA BATISTA - CPF: 730.939.551-49 (APELADO), CARLOS ALEXANDRE DE SA DOS SANTOS - CPF: 612.511.283-78 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1010895-74.2024.8.11.0003 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: ANA PAULA BATISTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por oito dias, sem prévia notificação ou reposição imediata do medidor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária, caracterizando responsabilidade civil objetiva; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral é proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A empresa apelante não comprovou a existência de fraude ou qualquer justificativa legítima para a retirada do medidor, tampouco providenciou imediata reposição, o que configurou falha na prestação do serviço. 5. O dano moral, nesses casos, é presumido, considerando-se a essencialidade do fornecimento de energia elétrica, cuja interrupção indevida afeta diretamente a dignidade do consumidor. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e efeito pedagógico. No caso, impõe-se a redução para R$ 5.000,00, quantia que se harmoniza com os precedentes da Câmara. 7. O valor de R$ 1.065,50 fixado a título de dano material permanece inalterado, por estar devidamente comprovado. Correta a remessa da apuração dos lucros cessantes à fase de liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, ainda que motivada por suspeita não comprovada de irregularidade. 2. A indenização por dano moral decorrente da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica é devida e prescinde de prova do prejuízo, sendo cabível a redução do valor arbitrado quando desproporcional às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 927; CPC/2015, arts. 491, II, e 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 793046 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 20.05.2014; STJ, AgRg no AREsp 239749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21.08.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0024.10.014439-3/001, Rel.ª Des.ª Ana Paula Caixeta, publ. 05.02.2013. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1010895-74.2024.8.11.0003 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: ANA PAULA BATISTA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1002151-14.2022.8.11.0051, ajuizada por PREST SERV SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME, que julgou procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR a Requerida/Apelante a restituir para a autora o valor, a título de dano material, qual seja R$ 1.065,50, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais impostos à Apelada. Condenou, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação. A Em suas razões, a apelante sustenta que a interrupção do fornecimento de energia e a retirada do medidor ocorreram em razão de suspeita de fraude, afirmando que o procedimento foi regular. Alega que não houve falha na prestação do serviço e que não restou demonstrado dano à personalidade da autora, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Contrarrazões apresentadas no id. 295406401, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Compulsando os autos, observa-se que a autora comprovou documentalmente que, em 05/03/2024, teve o medidor de sua unidade consumidora retirado por técnicos da concessionária, ficando sem fornecimento de energia por 8 dias, sem que houvesse notificação prévia ou reposição imediata do equipamento. A ré, por sua vez, sustentou genericamente que a medida decorreu de suspeita de fraude, mas não colacionou aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido, limitando-se a presumir a existência de irregularidade. O artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nestes termos, colaciono o precedente do e. STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) (grifo nosso) Nesse contexto, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. No presente o caso, a interrupção do fornecimento de energia sem notificação prévia, seguida de demora de 8 dias para regularização, configura manifesta falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não ocorreu no caso apresentado. Não restam dúvidas de que a empresa recorrente, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos ocasionados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART.37, §6º, CF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TEMPORAIS E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR DEMOSTRADOS. - A empresa concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, decorrendo a responsabilidade do próprio risco da atividade, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, consoante dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal. - Para que possa ser imposto o dever de indenizar, basta restar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos, sendo ônus da empresa concessionária elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. - Temporais e descargas atmosféricas são fenômenos previsíveis, cabendo à concessionária de serviços adotar medidas de segurança para evitar que tais eventos da natureza ocasionem danos à rede.” (Apelação Cível 1.0024.10.014439-3/001 - Relª Desª Ana Paula Caixeta - Publ. 05/02/13) No caso em tela, o dano moral é in re ipsa, isto é, dispensa comprovação do prejuízo por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. Nesse passo, não é necessário grande esforço para se concluir, que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com o corte de energia elétrica, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana. À propósito do tema, c. STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3.Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S⁄A desprovido.” (AgRg no AREsp 239749/RS. Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 21/08/2014. DJe: 01/09/2014) (grifo nosso) Superado esse ponto, passo a análise do valor fixado a título de dano moral. Quando da fixação da indenização a título de dano moral, o magistrado deve considerar a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. Dessa forma, considerando a responsabilidade do recorrente frente à ação indevida, o dano causado e o abalo sofrido pela Recorrida, entendo que a condenação a título de danos morais deve ser minorada para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atenderá as peculiaridades do caso e se amoldará aos valores adotados por esta Câmara em casos análogos. Quanto ao dano material, o montante de R$ 1.065,50 foi corretamente reconhecido com base em documentos apresentados pela autora, não havendo impugnação específica. No que tange aos lucros cessantes, correta a sentença ao remetê-los para apuração em liquidação, nos termos dos arts. 491, II, e 509, § 2º do CPC. Destaca-se, por fim, a existência de erro material no dispositivo sentencial, ao constar o valor de R$ 1.065,50 (mil e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) como sendo referente ao dano moral. A própria sentença, em sua fundamentação, deixa clara a existência de valores a serem restituídos a título de dano material, sendo o referido montante inerente a respectiva restituição. Assim, merece elucidação apenas para fazer constar que o valor de R$ 1.065,50 (mil e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) se refere a condenação a título de dano material. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o quantum indenizatório para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 281120885

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032143-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CELISSA FRANCO GODOY DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032143-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032143-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 101.671.219-79 (APELADO), CELISSA FRANCO GODOY DA SILVEIRA - CPF: 017.266.381-46 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CELISSA FRANCO GODOY DA SILVEIRA - CPF: 017.266.381-46 (ADVOGADO), KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 101.671.219-79 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO MESMO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por concessionária de energia elétrica (Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora (Karina Sophia Claudino da Silva Almeida), para ratificar a tutela de urgência, declarar inexigível a fatura de energia referente ao mês de maio/2024, revisando-a com base na média dos doze meses anteriores, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A consumidora, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 20.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança da fatura de energia elétrica de maio/2024 baseada em suposto acúmulo de consumo; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento; e (iii) apurar a possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 4. A concessionária não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da cobrança, pois não requer perícia técnica nem apresenta prova idônea do funcionamento do medidor, inviabilizando a caracterização de acúmulo legítimo de consumo. 5. O espelho de tela de sistema apresentado unilateralmente pela concessionária não constitui prova suficiente para demonstrar a existência do débito. 6. A interrupção do fornecimento de energia elétrica mesmo após depósito judicial e em descumprimento de liminar judicial caracteriza falha grave na prestação de serviço essencial e enseja reparação por dano moral, especialmente diante da situação de vulnerabilidade da consumidora, grávida e responsável por três filhos. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e caráter pedagógico da sanção. 8. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 na origem são compatíveis com os critérios legais e a complexidade da causa, inexistindo justificativa para majoração no recurso adesivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança por suposto acúmulo de consumo não pode subsistir sem a devida comprovação técnica da regularidade do medidor, sob pena de violação ao direito do consumidor. 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, especialmente em descumprimento de ordem judicial e após depósito judicial, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a análise concreta do caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Karina Sophia Claudino da Silva Almeida, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para ratificar a tutela de urgência e declarar a inexistência da fatura de energia elétrica do mês de maio/2024, determinando sua revisão com base na média dos doze meses anteriores; e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso de apelação, sustentando, que a regularidade da cobrança referente ao mês de maio/2024, motivada por acúmulo de consumo devido à ausência de leitura nos meses anteriores. Assenta que o procedimento está respaldado na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, bem como inexiste falha na prestação do serviço e conduta ilícita, dessa maneira ausentes os requisitos autorizadores à condenação por danos morais, requerendo ainda, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Ao final, requer o provimento do recurso. Em contrarrazões ao recurso de apelação da parte adversa, a parte autora apresentou também recurso adesivo postulando pela majoração da indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante da gravidade dos fatos, consistentes no corte indevido do fornecimento de energia elétrica por duas vezes, mesmo após depósito judicial e em descumprimento à liminar concedida, bem a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Contrarrazões id.268968794. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente a fatura de maio/2024, com revisão do valor conforme média dos últimos 12 meses, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Consta dos autos, que KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA é cliente da requerida, sob a unidade 6/2582488-9 e, em desconformidade com o consumo médio, chegou a sua residência a fatura de maio/2024 no valor de R$ 3.147,91. Em contrapartida a Energisa defende a regularidade da cobrança impugnada, sustentando que a fatura de maio/2024 decorreu de acúmulo de consumo em razão de impedimentos de leitura anteriores, conforme autoriza a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Alega, ainda, ausência de ilicitude e de dano moral indenizável. Contudo, razão não lhe assiste. O juízo de origem foi prudente ao aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a relação jurídica entre as partes é de consumo (art. 2º e 3º do CDC), o que atrai a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Embora a Apelante alegue que a cobrança decorre de “acerto de leitura”, não apresentou prova técnica hábil a comprovar o correto funcionamento do medidor nem solicitou perícia técnica, preferindo o julgamento antecipado da lide. Vale ressaltar que, o espelho de tela de computador juntado unilateralmente, pela reclamada não serve de prova de existência do débito. Isso, porque, em que pese tenha “sido realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora, a alegação não está amparada em qualquer prova material suficiente para demonstrar que o medidor está de fato correto. Não fora realizada perícia técnica, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, de tal modo que não deve subsistir tal cobrança.” sic Nesse sentido, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE CONSUMO) – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR – VISTORIA REALIZADA À REVELIA DO CONSUMIDOR – INADMISSIBILIADE – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA REQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 2. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade apontada na Unidade Consumidora de que tratam estes Autos, bem como não comprovou a autoria da suposta irregularidade, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, mormente, porque além da ausência da realização da prova técnica no aparelho a autora não teve oportunidade de apresentar contraditório e ampla defesa visto que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), foi produzido cuja à revelia do Requerente. 3. Em que pese a Requerida sustentar a regularidade da recuperação de consumo é fato que não comprovou, por meios hábeis a ocorrência da alegada fraude, tão pouco a participação da Requerente.4. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de recuperação de consumo.(N.U 1002151-35.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Dano Moral – PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR – NECESSIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a declaração de inexigibilidade de débito se a concessionária de energia não comprovou o consumo de energia e nem a realização da perícia técnica na unidade que alega não ter aferido o consumo da forma correta, ocasionando a recuperação de consumo combatida. Efetiva a negativação do nome do usuário dos serviços de energia de forma indevida, há que ser mantida a condenação por danos morais. Constatada a fixação de forma excessiva do valor fixado a título de danos morais, dá-se parcial provimento ao recurso para adequá-lo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1015635-46.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), atraindo a procedência do pedido revisional. A apelante sustenta inexistência de ato ilícito a justificar o arbitramento de danos morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais pode configurar dano moral, passível de indenização (AgInt no REsp n. 1.923.869/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). No entanto, os autos demonstram que houve descumprimento de liminar judicial e interrupção indevida do fornecimento de energia por duas vezes, mesmo após o depósito judicial de valor determinado, o que excede os meros aborrecimentos da vida cotidiana, atingindo diretamente a dignidade da consumidora, grávida e mãe de três filhos. Configura-se, pois, falha grave na prestação de serviço essencial, vedada pelo art. 22 do CDC, autorizando reparação por dano moral, conforme jurisprudência: “A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, em desrespeito à liminar judicial, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.” (TJMT, AC 1000787-25.2021.8.11.0024, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 27/09/2023) Nessa linha de intelecção o quantum indenizatório de R$ 4.000,00, arbitrado na sentença, mostra-se razoável e proporcional, considerando-se a condição das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico da sanção. Mantenho esse valor, em face do descumprimento da Apelante de decisão judicial, impedindo o corte, o que ocasionou a Apelada grávida e com três criança um imenso desconforto a ausência de energia elétrica, ultrapassando o mero dissabor. Do Recurso Adesivo A autora/apelada interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 majoração dos honorários advocatícios para 20%. Como exposto, não há elementos nos autos que justifiquem a majoração do valor indenizatório, o qual foi fixado de modo coerente com os parâmetros da razoabilidade. Igualmente, não há razões para majoração dos honorários advocatícios fixados na origem (R$ 1.500,00), pois respeitam os critérios do §2º do art. 85 do CPC, considerados o valor da causa (R$ 20.000,00) e a complexidade da demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e também nego provimento ao recurso adesivo interposto por Karina Sophia Claudino da Silva Almeida, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a apelante Energisa ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do trabalho adicional em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 281120890

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032143-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELISSA FRANCO GODOY DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032143-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032143-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 101.671.219-79 (APELADO), CELISSA FRANCO GODOY DA SILVEIRA - CPF: 017.266.381-46 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CELISSA FRANCO GODOY DA SILVEIRA - CPF: 017.266.381-46 (ADVOGADO), KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 101.671.219-79 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO MESMO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por concessionária de energia elétrica (Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora (Karina Sophia Claudino da Silva Almeida), para ratificar a tutela de urgência, declarar inexigível a fatura de energia referente ao mês de maio/2024, revisando-a com base na média dos doze meses anteriores, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A consumidora, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 20.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança da fatura de energia elétrica de maio/2024 baseada em suposto acúmulo de consumo; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento; e (iii) apurar a possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 4. A concessionária não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da cobrança, pois não requer perícia técnica nem apresenta prova idônea do funcionamento do medidor, inviabilizando a caracterização de acúmulo legítimo de consumo. 5. O espelho de tela de sistema apresentado unilateralmente pela concessionária não constitui prova suficiente para demonstrar a existência do débito. 6. A interrupção do fornecimento de energia elétrica mesmo após depósito judicial e em descumprimento de liminar judicial caracteriza falha grave na prestação de serviço essencial e enseja reparação por dano moral, especialmente diante da situação de vulnerabilidade da consumidora, grávida e responsável por três filhos. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e caráter pedagógico da sanção. 8. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 na origem são compatíveis com os critérios legais e a complexidade da causa, inexistindo justificativa para majoração no recurso adesivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança por suposto acúmulo de consumo não pode subsistir sem a devida comprovação técnica da regularidade do medidor, sob pena de violação ao direito do consumidor. 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, especialmente em descumprimento de ordem judicial e após depósito judicial, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a análise concreta do caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Karina Sophia Claudino da Silva Almeida, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para ratificar a tutela de urgência e declarar a inexistência da fatura de energia elétrica do mês de maio/2024, determinando sua revisão com base na média dos doze meses anteriores; e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso de apelação, sustentando, que a regularidade da cobrança referente ao mês de maio/2024, motivada por acúmulo de consumo devido à ausência de leitura nos meses anteriores. Assenta que o procedimento está respaldado na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, bem como inexiste falha na prestação do serviço e conduta ilícita, dessa maneira ausentes os requisitos autorizadores à condenação por danos morais, requerendo ainda, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Ao final, requer o provimento do recurso. Em contrarrazões ao recurso de apelação da parte adversa, a parte autora apresentou também recurso adesivo postulando pela majoração da indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante da gravidade dos fatos, consistentes no corte indevido do fornecimento de energia elétrica por duas vezes, mesmo após depósito judicial e em descumprimento à liminar concedida, bem a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Contrarrazões id.268968794. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente a fatura de maio/2024, com revisão do valor conforme média dos últimos 12 meses, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Consta dos autos, que KARINA SOPHIA CLAUDINO DA SILVA ALMEIDA é cliente da requerida, sob a unidade 6/2582488-9 e, em desconformidade com o consumo médio, chegou a sua residência a fatura de maio/2024 no valor de R$ 3.147,91. Em contrapartida a Energisa defende a regularidade da cobrança impugnada, sustentando que a fatura de maio/2024 decorreu de acúmulo de consumo em razão de impedimentos de leitura anteriores, conforme autoriza a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Alega, ainda, ausência de ilicitude e de dano moral indenizável. Contudo, razão não lhe assiste. O juízo de origem foi prudente ao aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a relação jurídica entre as partes é de consumo (art. 2º e 3º do CDC), o que atrai a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Embora a Apelante alegue que a cobrança decorre de “acerto de leitura”, não apresentou prova técnica hábil a comprovar o correto funcionamento do medidor nem solicitou perícia técnica, preferindo o julgamento antecipado da lide. Vale ressaltar que, o espelho de tela de computador juntado unilateralmente, pela reclamada não serve de prova de existência do débito. Isso, porque, em que pese tenha “sido realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora, a alegação não está amparada em qualquer prova material suficiente para demonstrar que o medidor está de fato correto. Não fora realizada perícia técnica, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, de tal modo que não deve subsistir tal cobrança.” sic Nesse sentido, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE CONSUMO) – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR – VISTORIA REALIZADA À REVELIA DO CONSUMIDOR – INADMISSIBILIADE – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA REQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 2. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade apontada na Unidade Consumidora de que tratam estes Autos, bem como não comprovou a autoria da suposta irregularidade, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, mormente, porque além da ausência da realização da prova técnica no aparelho a autora não teve oportunidade de apresentar contraditório e ampla defesa visto que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), foi produzido cuja à revelia do Requerente. 3. Em que pese a Requerida sustentar a regularidade da recuperação de consumo é fato que não comprovou, por meios hábeis a ocorrência da alegada fraude, tão pouco a participação da Requerente.4. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de recuperação de consumo.(N.U 1002151-35.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Dano Moral – PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR – NECESSIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a declaração de inexigibilidade de débito se a concessionária de energia não comprovou o consumo de energia e nem a realização da perícia técnica na unidade que alega não ter aferido o consumo da forma correta, ocasionando a recuperação de consumo combatida. Efetiva a negativação do nome do usuário dos serviços de energia de forma indevida, há que ser mantida a condenação por danos morais. Constatada a fixação de forma excessiva do valor fixado a título de danos morais, dá-se parcial provimento ao recurso para adequá-lo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1015635-46.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), atraindo a procedência do pedido revisional. A apelante sustenta inexistência de ato ilícito a justificar o arbitramento de danos morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais pode configurar dano moral, passível de indenização (AgInt no REsp n. 1.923.869/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). No entanto, os autos demonstram que houve descumprimento de liminar judicial e interrupção indevida do fornecimento de energia por duas vezes, mesmo após o depósito judicial de valor determinado, o que excede os meros aborrecimentos da vida cotidiana, atingindo diretamente a dignidade da consumidora, grávida e mãe de três filhos. Configura-se, pois, falha grave na prestação de serviço essencial, vedada pelo art. 22 do CDC, autorizando reparação por dano moral, conforme jurisprudência: “A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, em desrespeito à liminar judicial, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.” (TJMT, AC 1000787-25.2021.8.11.0024, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 27/09/2023) Nessa linha de intelecção o quantum indenizatório de R$ 4.000,00, arbitrado na sentença, mostra-se razoável e proporcional, considerando-se a condição das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico da sanção. Mantenho esse valor, em face do descumprimento da Apelante de decisão judicial, impedindo o corte, o que ocasionou a Apelada grávida e com três criança um imenso desconforto a ausência de energia elétrica, ultrapassando o mero dissabor. Do Recurso Adesivo A autora/apelada interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 majoração dos honorários advocatícios para 20%. Como exposto, não há elementos nos autos que justifiquem a majoração do valor indenizatório, o qual foi fixado de modo coerente com os parâmetros da razoabilidade. Igualmente, não há razões para majoração dos honorários advocatícios fixados na origem (R$ 1.500,00), pois respeitam os critérios do §2º do art. 85 do CPC, considerados o valor da causa (R$ 20.000,00) e a complexidade da demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e também nego provimento ao recurso adesivo interposto por Karina Sophia Claudino da Silva Almeida, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a apelante Energisa ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do trabalho adicional em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 320773504

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002674-81.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MARCILEIDE PEREIRA RIOS

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MARCILEIDE PEREIRA RIOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL CESAR DIAS AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002674-81.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002674-81.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCILEIDE PEREIRA RIOS - CPF: 531.947.051-72 (APELANTE), MANOEL CESAR DIAS AMORIM - CPF: 362.984.761-72 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARCILEIDE PEREIRA RIOS - CPF: 531.947.051-72 (APELADO), MANOEL CESAR DIAS AMORIM - CPF: 362.984.761-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por Marcileide Pereira Rios e Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença parcialmente procedente proferida na Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais. A sentença determinou o refaturamento das contas de energia elétrica dos meses de abril e maio de 2017, com base na média dos 12 meses anteriores (excluído o mês com consumo atípico), e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora pleiteia a majoração da indenização; a ré, por sua vez, requer a exclusão ou redução do valor indenizatório e o reconhecimento da legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança realizada pela concessionária observou os parâmetros legais e se houve ônus probatório satisfeito quanto à regularidade do consumo faturado; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da inscrição indevida da autora em cadastros restritivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O refaturamento das contas de energia elétrica é mantido, pois a concessionária não comprova, por meio de prova técnica ou perícia, a regularidade do medidor ou o efetivo consumo, atraindo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do CPC. 4. A cobrança baseada exclusivamente na média de consumo, sem demonstração técnica da suposta correção ou falha na medição, não se mostra suficiente para justificar a exigibilidade dos valores, notadamente em razão da ausência de prova técnica apta a afastar a presunção de boa-fé do consumidor. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 6. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se desproporcional diante da situação concreta, especialmente considerando a ausência de demonstração de gravidade acentuada do dano, sendo razoável a redução para R$ 2.000,00. 7. A sucumbência recíproca impõe a divisão das custas processuais e compensação dos honorários advocatícios, conforme o art. 86 do CPC, com majoração de honorários recursais em favor da parte apelante vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Marcileide Pereira Rios desprovido. Recurso de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia deve comprovar, mediante prova técnica idônea, a regularidade do consumo faturado em valores atípicos, sob pena de revisão dos débitos. 2. A ausência de perícia técnica sobre o medidor e a ausência de contraditório na apuração inviabilizam a cobrança de valores baseados em consumo presumido. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos por MARCILEIDE PEREIRA RIOS e ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida na Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais movida pela primeira em face da segunda, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando a revisão das faturas de consumo de energia elétrica dos meses de abril e maio de 2017, mediante refaturamento pela média de kWh consumidos nos 12 meses anteriores, excluído o mês em que houve o suposto acúmulo, bem como, condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora, e ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora Marcileide Pereira Rios interpôs apelação, sustentando que o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 não é proporcional à gravidade do ilícito, requerendo a majoração para R$ 10.000,00. Argumenta que a restrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes superou mero dissabor cotidiano e violou sua dignidade, devendo a reparação cumprir função pedagógica e compensatória. Ao final, requer o provimento do recurso. De outro lado, a parte ré Energisa Mato Grosso S/) também interpôs apelação, aduzindo que não praticou ato ilícito, pois seguiu estritamente as normas da ANEEL ao realizar cobrança com base na média de consumo em razão de impedimento na leitura do medidor, e posterior acerto de leitura. Sustenta que não há prova de que os valores cobrados eram indevidos ou de que houve irregularidade na medição. No tocante aos danos morais, argumenta pela inexistência de conduta antijurídica, tampouco abalo significativo à esfera moral da autora, pleiteando a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Contrarrazões apresentadas ids. 23316689 e 233146691. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de Kwh consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada). Consta dos autos, que Marcileide Pereira Rios é titular da unidade consumidora nº 6/614124-6, alega que de forma inesperada se deparou com as cobranças atípicas referentes aos meses de abril/2017 e maio/2017 nos valores, respectivamente, R$ 793,93 (setecentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) e R$ 488,77(quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), os quais não correspondem com o seu habitual consumo. Em contrapartida, a Energisa em sede contestação realizou cobrança regular, não havendo erro da concessionária, pois, o aumento de consumo pode ter relacionado com as bandeiras tarifárias, motivo pelo qual inexiste nesse caso o dever de indenizar, vez que inocorreu ato ilícito. Assim, os Apelantes requerem a reforma da sentença, sendo que a Apelante Marcileide requer a majoração dos danos morais e a Energisa, o afastamento do dever reparar ou subsidiariamente a redução, ante a ausência de ilícito. A Apelante Energisa alega que a cobrança seguiu estritamente as normas da ANEEL ao realizar cobrança com base na média de consumo em razão de impedimento na leitura do medidor, e posterior acerto de leitura, contudo, não apresentou prova técnica hábil a comprovar o correto funcionamento do medidor nem solicitou perícia técnica, preferindo o julgamento antecipado da lide. Em que pese tenha “sido realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora”, a alegação não está amparada em qualquer prova material suficiente para demonstrar que o medidor está de fato correto, não foi realizada perícia técnica, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, de tal modo que não deve subsistir tal cobrança. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE CONSUMO) – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR – VISTORIA REALIZADA À REVELIA DO CONSUMIDOR – INADMISSIBILIADE – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA REQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 2. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade apontada na Unidade Consumidora de que tratam estes Autos, bem como não comprovou a autoria da suposta irregularidade, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, mormente, porque além da ausência da realização da prova técnica no aparelho a autora não teve oportunidade de apresentar contraditório e ampla defesa visto que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), foi produzido cuja à revelia do Requerente. 3. Em que pese a Requerida sustentar a regularidade da recuperação de consumo é fato que não comprovou, por meios hábeis a ocorrência da alegada fraude, tão pouco a participação da Requerente. 4. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de recuperação de consumo.(N.U 1002151-35.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Dano Moral – PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR – NECESSIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a declaração de inexigibilidade de débito se a concessionária de energia não comprovou o consumo de energia e nem a realização da perícia técnica na unidade que alega não ter aferido o consumo da forma correta, ocasionando a recuperação de consumo combatida. Efetiva a negativação do nome do usuário dos serviços de energia de forma indevida, há que ser mantida a condenação por danos morais. Constatada a fixação de forma excessiva do valor fixado a título de danos morais, dá-se parcial provimento ao recurso para adequá-lo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1015635-46.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Assim, a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), atraindo a procedência do pedido revisional. A apelante ENERGISA sustenta ainda, inexistência de ato ilícito a justificar o arbitramento de danos morais. Contudo, verifica-se que o nome da autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes, conforme id.233146239. O dano moral, na espécie, trata-se de in re ipsa, que decorre do próprio ato ilícito, dispensando a necessidade de prova do prejuízo. Portanto, ao ser demonstrado que a apelante protestou o nome da consumidora o que ultrapassa o simples aborrecimento, configura-se a obrigação de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) No entanto, o valor fixado de R$ 5.000,00, fixado na sentença a título de danos morais, se mostra-se desarrazoado, considerando-se a condição das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico da sanção, impossibilitando a majoração, como requer a Apelante Marcileide Pereira Rios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Marcileide Pereira Rios, por outro lado, DOU PARCIAL provimento ao recurso da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao refaturamento das contas de energia elétrica. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Todavia, majoro os honorários advocatícios de sucumbência recursal em favor da parte apelante vencida (Energisa), fixando-os em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação remanescente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 320773513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002674-81.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MARCILEIDE PEREIRA RIOS

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MARCILEIDE PEREIRA RIOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL CESAR DIAS AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002674-81.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002674-81.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCILEIDE PEREIRA RIOS - CPF: 531.947.051-72 (APELANTE), MANOEL CESAR DIAS AMORIM - CPF: 362.984.761-72 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARCILEIDE PEREIRA RIOS - CPF: 531.947.051-72 (APELADO), MANOEL CESAR DIAS AMORIM - CPF: 362.984.761-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por Marcileide Pereira Rios e Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença parcialmente procedente proferida na Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais. A sentença determinou o refaturamento das contas de energia elétrica dos meses de abril e maio de 2017, com base na média dos 12 meses anteriores (excluído o mês com consumo atípico), e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora pleiteia a majoração da indenização; a ré, por sua vez, requer a exclusão ou redução do valor indenizatório e o reconhecimento da legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança realizada pela concessionária observou os parâmetros legais e se houve ônus probatório satisfeito quanto à regularidade do consumo faturado; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da inscrição indevida da autora em cadastros restritivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O refaturamento das contas de energia elétrica é mantido, pois a concessionária não comprova, por meio de prova técnica ou perícia, a regularidade do medidor ou o efetivo consumo, atraindo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do CPC. 4. A cobrança baseada exclusivamente na média de consumo, sem demonstração técnica da suposta correção ou falha na medição, não se mostra suficiente para justificar a exigibilidade dos valores, notadamente em razão da ausência de prova técnica apta a afastar a presunção de boa-fé do consumidor. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. 6. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se desproporcional diante da situação concreta, especialmente considerando a ausência de demonstração de gravidade acentuada do dano, sendo razoável a redução para R$ 2.000,00. 7. A sucumbência recíproca impõe a divisão das custas processuais e compensação dos honorários advocatícios, conforme o art. 86 do CPC, com majoração de honorários recursais em favor da parte apelante vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Marcileide Pereira Rios desprovido. Recurso de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia deve comprovar, mediante prova técnica idônea, a regularidade do consumo faturado em valores atípicos, sob pena de revisão dos débitos. 2. A ausência de perícia técnica sobre o medidor e a ausência de contraditório na apuração inviabilizam a cobrança de valores baseados em consumo presumido. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos por MARCILEIDE PEREIRA RIOS e ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida na Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais movida pela primeira em face da segunda, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando a revisão das faturas de consumo de energia elétrica dos meses de abril e maio de 2017, mediante refaturamento pela média de kWh consumidos nos 12 meses anteriores, excluído o mês em que houve o suposto acúmulo, bem como, condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora, e ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora Marcileide Pereira Rios interpôs apelação, sustentando que o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 não é proporcional à gravidade do ilícito, requerendo a majoração para R$ 10.000,00. Argumenta que a restrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes superou mero dissabor cotidiano e violou sua dignidade, devendo a reparação cumprir função pedagógica e compensatória. Ao final, requer o provimento do recurso. De outro lado, a parte ré Energisa Mato Grosso S/) também interpôs apelação, aduzindo que não praticou ato ilícito, pois seguiu estritamente as normas da ANEEL ao realizar cobrança com base na média de consumo em razão de impedimento na leitura do medidor, e posterior acerto de leitura. Sustenta que não há prova de que os valores cobrados eram indevidos ou de que houve irregularidade na medição. No tocante aos danos morais, argumenta pela inexistência de conduta antijurídica, tampouco abalo significativo à esfera moral da autora, pleiteando a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Contrarrazões apresentadas ids. 23316689 e 233146691. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de Kwh consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada). Consta dos autos, que Marcileide Pereira Rios é titular da unidade consumidora nº 6/614124-6, alega que de forma inesperada se deparou com as cobranças atípicas referentes aos meses de abril/2017 e maio/2017 nos valores, respectivamente, R$ 793,93 (setecentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) e R$ 488,77(quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), os quais não correspondem com o seu habitual consumo. Em contrapartida, a Energisa em sede contestação realizou cobrança regular, não havendo erro da concessionária, pois, o aumento de consumo pode ter relacionado com as bandeiras tarifárias, motivo pelo qual inexiste nesse caso o dever de indenizar, vez que inocorreu ato ilícito. Assim, os Apelantes requerem a reforma da sentença, sendo que a Apelante Marcileide requer a majoração dos danos morais e a Energisa, o afastamento do dever reparar ou subsidiariamente a redução, ante a ausência de ilícito. A Apelante Energisa alega que a cobrança seguiu estritamente as normas da ANEEL ao realizar cobrança com base na média de consumo em razão de impedimento na leitura do medidor, e posterior acerto de leitura, contudo, não apresentou prova técnica hábil a comprovar o correto funcionamento do medidor nem solicitou perícia técnica, preferindo o julgamento antecipado da lide. Em que pese tenha “sido realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora”, a alegação não está amparada em qualquer prova material suficiente para demonstrar que o medidor está de fato correto, não foi realizada perícia técnica, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, de tal modo que não deve subsistir tal cobrança. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE CONSUMO) – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR – VISTORIA REALIZADA À REVELIA DO CONSUMIDOR – INADMISSIBILIADE – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA REQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 2. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade apontada na Unidade Consumidora de que tratam estes Autos, bem como não comprovou a autoria da suposta irregularidade, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, mormente, porque além da ausência da realização da prova técnica no aparelho a autora não teve oportunidade de apresentar contraditório e ampla defesa visto que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), foi produzido cuja à revelia do Requerente. 3. Em que pese a Requerida sustentar a regularidade da recuperação de consumo é fato que não comprovou, por meios hábeis a ocorrência da alegada fraude, tão pouco a participação da Requerente. 4. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de recuperação de consumo.(N.U 1002151-35.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Dano Moral – PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR – NECESSIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a declaração de inexigibilidade de débito se a concessionária de energia não comprovou o consumo de energia e nem a realização da perícia técnica na unidade que alega não ter aferido o consumo da forma correta, ocasionando a recuperação de consumo combatida. Efetiva a negativação do nome do usuário dos serviços de energia de forma indevida, há que ser mantida a condenação por danos morais. Constatada a fixação de forma excessiva do valor fixado a título de danos morais, dá-se parcial provimento ao recurso para adequá-lo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1015635-46.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Assim, a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), atraindo a procedência do pedido revisional. A apelante ENERGISA sustenta ainda, inexistência de ato ilícito a justificar o arbitramento de danos morais. Contudo, verifica-se que o nome da autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes, conforme id.233146239. O dano moral, na espécie, trata-se de in re ipsa, que decorre do próprio ato ilícito, dispensando a necessidade de prova do prejuízo. Portanto, ao ser demonstrado que a apelante protestou o nome da consumidora o que ultrapassa o simples aborrecimento, configura-se a obrigação de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) No entanto, o valor fixado de R$ 5.000,00, fixado na sentença a título de danos morais, se mostra-se desarrazoado, considerando-se a condição das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico da sanção, impossibilitando a majoração, como requer a Apelante Marcileide Pereira Rios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Marcileide Pereira Rios, por outro lado, DOU PARCIAL provimento ao recurso da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao refaturamento das contas de energia elétrica. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Todavia, majoro os honorários advocatícios de sucumbência recursal em favor da parte apelante vencida (Energisa), fixando-os em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação remanescente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Cristina Maria Pinto De Almeida Albano e outros

ID: 322299380

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000752-65.2015.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO MARIA JULIANA ALBANO DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO JOAO BORGES ALBANO MARCELLO ALBANO RIZZATO MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO PCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PCA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA FALIDO PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA FALIDO SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000752-65.2015.5.21.0024 AGRAVANTE: MARIA JULIANA ALBANO DANTAS E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (7) Agravo de Petição nº 0000752-65.2015.5.21.0024 Relator: Desembargador Eduardo Serrano da Rocha Agravante: Maria Juliana Albano Dantas Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Veronica Divina Albano Carvalho Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Joaquim Antonio Viana Albano Neto Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravante: Teresa Cristina Albano Rizzato Advogado: Andre Teixeira da Cruz Agravado: Sindicato Emp Com Hot Sim Esto Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando De Amorim Junior Agravado: PCA - Refeições Coletivas E Hospitalares Ltda. Falido (Massa Falida De) Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outras Agravado: João Borges Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Marcello Albano Rizzato Agravado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Barreto Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: Cristina Maria Pinto De Almeida Albano Advogado: Andre Teixeira Da Cruz Agravado: PCA - Comercio De Produtos Alimentícios Ltda. Falido Agravado: PCA Comercial De Alimentos Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau - RN Ementa: DIREITO DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida e incluiu sócios no polo passivo da execução trabalhista, autorizando constrições patrimoniais. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do administrador judicial, e, no mérito, a incompetência do juízo trabalhista para decretar a desconsideração da personalidade jurídica após a decretação de falência, bem como a inexistência de grupo econômico entre as empresas envolvidas. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que prosseguiu a execução sem a intimação do administrador judicial da massa falida; (ii) estabelecer se o juízo trabalhista é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a falência da empresa; (iii) determinar se é possível a constrição de bens dos sócios antes de esgotado o patrimônio da empresa falida; (iv) verificar se há prova suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas; (v) examinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. III. Razões de decidir A partir da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os arts. 6º-C e 82-A na Lei de Falências, compete exclusivamente ao juízo falimentar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. A decretação da falência da empresa ocorreu após o início de vigência da nova lei de falências (nº 14.112/2020), o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competente o Juízo falimentar. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 818 e 769; CPC, art. 300; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 5924920195170141, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, j. 26/05/2021; TST - ARR - 2053-26.2014.5.05.0251, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 02/05/2018; STJ - AgInt no CC: 173626 RJ 2020/0179597-5, S2 - Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/09/2021. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOAQUIM ANTONIO VIANA ALBANO NETO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, MARIA JULIANA ALBANO DANTAS e VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz Igor Volpatto da Silva, da Vara do Trabalho de Macau - RN, que "analisando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarar a legitimidade passiva das empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e dos sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, reconhecendo judicialmente a responsabilidade de todos pelo adimplemento do crédito exequendo." Nas razões recursais, as partes requerem, preliminarmente, a intimação do administrador judicial, e a consequente nulidade dos atos anteriores à intimação. Sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra os sócios, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, discorrem que a execução deve recair, primeiramente, sobre os bens da empresa falida, que possui patrimônio suficiente para quitar a dívida trabalhista, antes de alcançar o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Pugnam pela reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Caso mantida a decisão agravada, requerem efeito suspensivo ao presente agravo, alegando o risco de dano grave e de difícil reparação pela constrição de bens pessoais. (ID. cc6286f/pdf 3681) O Sindhoteleiros-RN apresentou contraminuta. (ID. a886c13/pdf 3729) Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Agravo de petição tempestivo. Publicação da decisão em 20/03/2025 (DEJT) e interposição do apelo em 26/03/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (ID. 92965c6/pdf 3558, 17153b5/pdf 3556, aa29f9d/pdf 3562, 7121e14/ pdf 3553 e cbb01b2/pdf 3554,). Matéria delimitada. Preparo dispensado nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço. 2. Mérito 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência decretada após o advento da Lei nº14.112/2020. Competência do juízo universal. As partes sustentam a impossibilidade do prosseguimento da execução contra as sócias, ora agravantes, nesta Especializada, considerando-se a decretação da falência da empresa, atraindo e concentrando a competência quanto aos atos executivos para o juízo universal, apontando para tanto o artigo 6º, caput e § 2º, e a redação do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Colacionam julgados para sustentar a tese recursal. Requerem reforma da sentença para que seja declarada em definitivo a incompetência do juízo trabalhista para a instauração e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sobre o tema, o juízo da execução assim decidiu (ID. 2d8efd7/pdf 3639): "(...) O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito aos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: (...) Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal, não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegado pelos sócios, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Ainda, em relação à alegação de nulidade quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juízo, este não pode prosperar, uma vez que houve o requerimento por parte do exequente na manifestação de ID. a63f73e, porém, uma vez que fora protocolada em sigilo, não ficou acessível à reclamada. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão das contestantes no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Cumpre destacar que a habilitação do autor na Recuperação Judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois se trata de uma expectativa de direito. Caso haja o recebimento dos créditos, os valores serão deduzidos e comunicados ao juízo recuperacional, não configurando duplicidade de execução. Quanto à violação do benefício de ordem, este não se configura, pois, embora tenha havido a venda de bens da executada em leilão, ante as diversas execuções trabalhistas em desfavor da executada, a quitação dos créditos é mera expectativa de direito, não violando o benefício de ordem a execução ser redirecionada em desfavor dos sócios, devedores subsidiários. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Quanto à suspensão dos atos executórios em cumprimento ao determinado pelo STF no julgamento do Tema 1232, sem razão os suscitados, uma vez que tal suspensão não se aplica quando a inclusão do grupo econômico na fase de execução se der por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e da vedação da decisão surpresa. Em relação à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com o advento do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento a fim de autorizar a constrição sobre valores oriundos de salário e aposentadoria, limitados a 50% do valor líquido (art. 529, § 3º, CPC), uma vez que os créditos trabalhistas ostentam nítido caráter alimentar, abarcados pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido são os julgados colacionados abaixo: (...) Quanto à impenhorabilidade do bem de família, considerando que as suscitadas não apresentaram nenhum elemento que comprove tal situação, nem mesmo a matrícula do imóvel, não é possível analisar o pleito. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero as empresas PCA - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e PCA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e os sócios JOÃO BORGES ALBANO, CRISTINA MARIA PINTO DE ALMEIDA ALBANO, JOAQUIM ANTÔNIO VIANA ALBANO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES BARRETO ALBANO, TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO, MARCELLO ALBANO RIZZATO, VERÔNICA DIVINA ALBANO CARVALHO e MARIA JULIANA ALBANO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução.." Ao exame. Na hipótese em discussão, o juízo monocrático instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o prosseguimento da execução contra os sócios das executadas, ora agravantes. No entanto, se insurgem as partes quanto à instauração do incidente, suscitando a incompetência desta justiça especializada para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas. De fato, a sentença acostada aos autos demonstra que o Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará decretou a falência das empresas PCA REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 05.737.974/0001-76) e PCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP (CNPJ: 03.075.030/0001-55) em 17/04/2023. (Documento de ID. a11a1f0/pdf 3500) Nesse sentido, destaca-se que a alteração promovida na Lei de Falência e Recuperação Judicial nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/202, determinou que apenas o Juízo universal pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. É o que se extrai da atual redação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (com as alterações da supracitada lei), que dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (grifos acrescidos) Contudo, o legislador restringiu a aplicabilidade do referido dispositivo às falências decretadas após 23/02/2021, data que entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, conforme determinado nos artigos 5º, §1º, III, e 7º da mesma lei. No presente caso, conforme mencionado alhures, a decretação da falência das empresas ocorreu em 17/04/2023, por conseguinte, após o início de vigência da nova lei de falências, nº 14.112/2020, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das agravantes, e, por corolário lógico atrai a competência universal do Juízo falimentar. Por fim, destaca-se que o entendimento adotado nestes autos segue o precedente desta Segunda Turma nos processos AP 0000633-31.2020.5.21.0024 e AP 0000700-93.2020.5.21.0024, de minha relatoria, julgados à unanimidade na Sessão do dia 19/11/2024. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E DIRETOR DE EMPRESA FALIDA - APLICABILIDADE E VIGÊNCIA DO ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A nova lei de falências, Lei nº 14.112/2020, alterou a Lei nº 11.101/2005 para estabelecer que apenas o Juízo Falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, parágrafo único). Tal regra afigura-se compatível com o Processo do Trabalho, revelando tão somente opção legislativa afeta à regra de competência. 2. No que se refere à vigência das alterações efetuadas, o art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020 apenas excepcionou da aplicação imediata a disciplina do caput do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, de maneira que não abrangeu a questão afeta à competência do Juízo Falimentar fixada em seu parágrafo único. 3. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 82-A pode ser aplicado às falências decretadas anteriormente à sua vigência, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for posterior às alterações inseridas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, como é a hipótese dos autos. 4. Ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas falidas, a Corte Regional afastou norma expressa e contrariou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002151-97.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 9/11/2022. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001225-18.2021.5.06.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/09/2024)." Por todo o exposto, face ao que preceitua a lei 14.112/2020, irrefragável, por isso, o vetusto entendimento contido nos acórdãos do Colendo TST. Dou, por conseguinte, provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Eduardo Serrano da Rocha(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reconhecendo a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o Juízo Falimentar. Natal, 09 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BORGES ALBANO

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