Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002151-53.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1002151-53.2023.5.02.0221"

Processo nº 5010969-39.2024.4.03.6301

ID: 326535162

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010969-39.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010969-39.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010969-39.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA SILVA DE OLIVEIRA, ZENITA DE OLIVEIRA DE ASSUNCAO Advogado do(a) RECORRENTE: HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA - SP415866-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010969-39.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA SILVA DE OLIVEIRA, ZENITA DE OLIVEIRA DE ASSUNCAO Advogado do(a) RECORRENTE: HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA - SP415866-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010969-39.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA SILVA DE OLIVEIRA, ZENITA DE OLIVEIRA DE ASSUNCAO Advogado do(a) RECORRENTE: HERIKA ALENCAR DE ALMEIDA - SP415866-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS. DEFICIENTE. CURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de restabelecimento de benefício assistencial à curadora da requerente. 2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício assistencial à curadora da titular do benefício. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Pleiteia a parte autora neste feito o restabelecimento do benefício assistencial NB 87/551.464.470-3. Relata que a titular do benefício, Sra Josefa de Oliveira Alencar da Silva, encontra-se numa clínica de reabilitação para dependentes químicos, e que sua irmã, a coautora Zenita de Oliveira de Assunção, ingressou com pedido de curatela com fins exclusivos para representação junto ao órgão previdenciário e à instituição bancária onde recebe o benefício, tendo a curadora sido autorizada a movimentar referida conta, conforme decisão prolatada nos autos do processo nº 1002151-44.2023.8.26.0606. Narra que solicitou seu cadastro como curadora junto a Autarquia Ré para o recebimento do benefício previdenciário, mas seu pedido foi negado com a alegação de que poderá solicitar o cadastro como curadora e a reativação do benefício quando tiver a curatela definitiva, de forma que houve descumprimento pela Autarquia Previdenciária da ordem judicial proferida pela Justiça Estadual que deferiu o pedido de curatela provisória. Afirma que o problema persiste desde 07/2023, tendo ajuizado a presente para resguardar seus direitos. Em 07/2024 foi proferida decisão neste feito deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando ao INSS o estabelecimento do benefício assistencial NB 87/ 551.464.470-3. Na peça contestatória o INSS aduz, em suma, que o benefício ora discutido foi bloqueado em razão de não ter ocorrido o levantamento dos valores – bloqueio pelo CONPAG. Afirma que a única intimação recebida nos autos da ação 1002151-44.2023.8.26.0606 foi a que determinou o bloqueio de empréstimos consignados sem autorização, e que não se vislumbra que tenha sido reduzido a termo o compromisso determinado pelo Juízo Estadual, nem que o INSS tenha sido intimado da decisão. Pois bem. Dos documentos anexados aos autos, observo que, em que pese tenha sido nomeada a Sra. Zenita como curadora provisória da Sra. Josefa, a decisão proferida pela Justiça Estadual exigiu a apresentação de compromisso naquele feito, não constando daqueles autos que a apresentação do documento tenha sido cumprido. No ID 333010247 o INSS anexou aos autos cópia da ação estadual com últimos andamentos em 06/2024. Assim constou na decisão proferida nos autos do processo de Interdição/Curatela nº 1002151-44.2023.8.26.0606 (fls. 23/24 do ID 333010247): “Diante dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles de folhas 12-16, nomeio a autora curadora provisória da interditanda, com fins exclusivos para representação junto ao órgão previdenciário a que a interditanda esteja ligada e instituição bancária onde recebe o benefício, estando a curadora autorizado a movimentar referida conta, mediante compromisso nos autos em cinco dias.” (grifei) Não se verifica que o INSS tenha sido oficiado naquele feito acerca da representação da Sra. Zenita no benefício assistencial da Sra. Josefa, e depreende-se que não tenha sido oficiado tendo em vista não constar a apresentação do compromisso requerido. O INSS foi oficiado com urgência apenas a abster-se de realizar empréstimos consignados sem autorização judicial (fl. 34 do ID 333010247), conforme restou consignado naquela decisão. Assim, ainda que não seja necessário que a Sra. Zenita detenha a curatela definitiva da Sra. Josefa para fins de representação no benefício assistencial NB 87/551.464.470-3, há que se cumprir as determinações constantes na decisão proferida pela Justiça Estadual. Apenas após a regularização da situação da curadora provisória naquele feito é que se há que falar na exigência de que o INSS cadastre a curadora no benefício assistencial e que o reative, de forma que não há, por ora, como acolher o pedido formulado na inicial. Em vista da constatação de que a parte autora não apresentou na ação estadual o compromisso ao qual restou condicionada a autorização de movimentação da conta em que depositado o benefício, revogo a antecipação de tutela concedida. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por JOSEFA DE OLIVEIRA ALENCAR DA SILVA e ZENITA DE OLIVEIRA DE ASSUNCAO. Sem condenação em custas e sem honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz que a Recorrente se encontra em situaçao de extrema vulnerabilidade, dependente do benefcio assistencial para custear sua permanencia em clnica de reabilitaçao, medicamentos e outras necessidades basicas. A interrupçao do benefcio compromete sua subsistencia, violando o princpio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o disposto no art. 203, V, da CF, que garante proteçao social a pessoas em situaçao de pobreza extrema. Ainda que a decisao estadual tenha condicionado a autorizaçao a apresentaçao de compromisso judicial, tal formalidade nao invalida os efeitos imediatos da curatela provisoria, conforme artigo 749 do CPC. A curadora agiu em boa-fe ao buscar o cumprimento das determinaçoes judiciais e nao pode ser penalizada por eventual atraso na apresentaçao do documento. O benefcio assistencial possui carater estritamente alimentar e, como tal, deve prevalecer sobre exigencias formais que nao afetam a legitimidade da curadora. Requer o restabelecimento imediato do benefcio assistencial NB 87/551.464.470-3 e a condenação do INSS ao pagamento retroativo dos valores não recebidos desde a interrupçao do benefcio. 4. Outrossim, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002151-53.2023.5.02.0221"

Processo nº 5010969-39.2024.4.03.6301