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Alcione De Brito Pessoa Ribeiro e outros x L R G Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 298218918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002174-15.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DE BRITO PESSOA RIBEIRO CLODOALDO WILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

L R G CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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Processo 1002174-15.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clodoaldo Wilson Ribeiro - - Alcione de Brito Pessoa Ribeiro - L R G Construções e Empreendimentos Lt… Processo 1002174-15.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clodoaldo Wilson Ribeiro - - Alcione de Brito Pessoa Ribeiro - L R G Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) Clodoaldo Wilson Ribeiro e Alcíone de Brite Pessoa Ribeiro em face de L R G Construções e Empreendimentos Ltda em razão de vícios construtivos. Aduz(em) o(s) autor(es), em síntese, ter(em) celebrado com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do programa "Minha Casa, Minha Vida", cujo empreendimento imobiliário teria como modelo uma casa padronizada. No entanto, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, como infiltrações nas paredes; falta de impermeabilização; rachaduras, pisos manchados, estufados, trincados e soltos; desnível nos pisos, e; escoamento de água. Diante desse contexto, pede(m) que o réu seja condenado ao pagamento a) de danos materiais a ser apurado por perícia; b) de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, c) de aluguel no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado dos imóveis, bem como o depósito a título de caução referente a três meses de aluguel, enquanto perdurar a reforma. Requereram, também, a concessão de justiça gratuita. Com a inicial (fls. 01/29) juntaram procuração e documentos (fls. 30/73). Determinada a emenda à inicial à fl. 74 para comprovação da hipossuficiência, cumprida às fls. 77/103 e 107/115. Decisão concedendo AJG (fls. 116/117). Habilitação da requerida (fls. 124/133). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 138). Regularmente citada (fl. 123), a requerida apresentou contestação (fls. 139/156). Em sede preliminar, arguiu carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução pelas vias administrativas. No mérito, alegou ausência de responsabilidade quanto aos danos e infiltrações existentes no imóvel do(s) autor(es), alegando que são decorrentes da má conservação do imóvel ou de fatores naturais. Assim, pleiteou a rejeição integral dos pedidos deduzidos na inicial. Réplica às fls. 160/180, reiterando os termos da inicial. Instados à produção de provas (fl. 181), a parte requerente pretende a realização de perícia (fls. 184/185) A parte requerida pretende a notificação dos autores com o fim de combate a litigância predatória. Subsidiariamente, pugna pela realização de perícia (fls. 186/188). Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Afasto a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Não há mais preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(-is) indicado(s) na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes; e (v) a necessidade de saída dos requerentes do imóvel para realização dos reparos necessários. Para dirimir a questão, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como Perita Judicial LARISSA MAJOR SOUZA E SILVA, Engenheira Civil com escritório na cidade de Presidente Prudente, habilitada como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida por ambas as partes, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Presidente Prudente, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora, através de ofício único constando os dados de todos os autores, anotando-se que se trata de ação coletiva, em que o Perito do Juízo deverá comparecer no imóvel de cada autor, realizando vistoria "in loco", elaborando laudo pericial individual por imóvel. Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Edson Pires Martins e outros x Edson Pires Martins e outros

ID: 322444274

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010232-61.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PIRES MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

EDSON PIRES MARTINS TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010232-61.2023.5.15.0151 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010232-61.2023.5.15.0151 RECORRENTE: EDSON PIRES MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: EDSON PIRES MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5d8ce proferida nos autos. ROT 0010232-61.2023.5.15.0151 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON PIRES MARTINS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (SP131170) Recorrido: Advogado(s): TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (SP131170) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): EDSON PIRES MARTINS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EDSON PIRES MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id af3ebe3; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id 453086f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR Afirmou o v. julgado: "No período anterior a 11/11/2017 (vigência da Lei 13.467), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT, com a redação aplicável, e Súmula 437, I, do TST). A parcela possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais (Súmulas 83 e 91 deste TRT/15). A partir de 11/11/2017 (vigência da Lei 13.467), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação aplicável).". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 9040dc6; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 91e301a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - EDSON PIRES MARTINS - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Edson Pires Martins e outros x Edson Pires Martins e outros

ID: 322444303

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010232-61.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PIRES MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

EDSON PIRES MARTINS TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010232-61.2023.5.15.0151 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010232-61.2023.5.15.0151 RECORRENTE: EDSON PIRES MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: EDSON PIRES MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5d8ce proferida nos autos. ROT 0010232-61.2023.5.15.0151 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON PIRES MARTINS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (SP131170) Recorrido: Advogado(s): TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (SP131170) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): EDSON PIRES MARTINS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EDSON PIRES MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id af3ebe3; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id 453086f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR Afirmou o v. julgado: "No período anterior a 11/11/2017 (vigência da Lei 13.467), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT, com a redação aplicável, e Súmula 437, I, do TST). A parcela possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais (Súmulas 83 e 91 deste TRT/15). A partir de 11/11/2017 (vigência da Lei 13.467), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação aplicável).". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 9040dc6; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 91e301a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A. - EDSON PIRES MARTINS

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Processo nº 6002501-39.2025.4.06.0000

ID: 314752208

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002501-39.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002501-39.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GILBERTO LEMOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO 1. Gilberto Lemos interpôs agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 6002501-39.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GILBERTO LEMOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO 1. Gilberto Lemos interpôs agravo de instrumento para desafiar decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cívelda Subseção Judiciária de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para fazer prevalecer os cálculos da Contadoria do Juízo, no valor de R$ 163.430,83, atualizados até abril de 2017. Condenou, ademais, o exequente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da diferença entre o valor pretendido e o fixado, no entanto, suspendeu a cvrabla 2. O presente recurso é cabível, nos termos do artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O magistrado de primeiro grau fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: I. RELATÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ofereceu a presente IMPUGNAÇÃO ao cumprimento do julgado, alegando excesso da execução. Aduziu que o autor ajuizou outra ação perante o INSS em 2010 - processo n.° 0317233-08.2010.8.13.0079 - com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, em que as partes firmaram acordo judicial; que, no acordo, o INSS se comprometeu a pagar para o autor auxílio acidente desde 03.04.10 e o autor renunciou “a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem ä presente demanda; que o autor assinou a petição em que concordou com os termos da proposta de acordo do INSS e que, considerando o que ficou determinado no título executivo formado nos presentes autos e no acordo firmado no processo n.° 0317233- 08.2010.8.13.0079, o INSS entende que o julgado está cumprido, pois o B31/515.101.284-0 será pago desde a cessação indevida em 22.06.06 (bem como as parcelas referentes äs competências 01.03.06 a 03.04.06) até a implantação do B94. Intimado o exequente ofereceu impugnação. Remetidos os autos à Contadoria, esta ofereceu os cálculos ID59304446. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre os cálculos, o INSS quedou-se silente e a parte autora arguiu que o INSS não havia implantado o benefício. Decisão ID 1466892364 dirimiu todas as dúvidas sobre a implantação do benefício e sobre as questões levantadas na presente impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É, em concisão, o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão (ID 1466892364) assim decidiu sobre a questão: “Não obstante os argumentos vertidos pelo autor/exequente, razão não lhe assiste. Primeiramente, porque a moléstia ensejadora dos benefícios (tanto na Justiça Federal, quanto na Justiça Estadual) é a mesma. (...) Donde concluir, que não se trata de opção do benefício mais favorável, como pretende o exequente, mas da constatação de consolidação das lesões, em sede de ação ajuizada posteriormente pelo autor, na qual este aderiu à proposta de acordo formulada pelo INSS, qual seja, de recebimento de auxílio acidente e seus consectários, devidamente homologada por sentença transitada em julgado, inclusive com recebimento de parcelas pretéritas. Assim, nos exatos termos da decisão transitada em julgado nesta ação (que ressalvou a manutenção do auxílio doença enquanto persistir as condições que lhe deu causa) faz jus o exequente, além da parcela 01/03/2006 a 03/04/2006, ao recebimento do auxílio doença de 22/06/2006 até 14/06/2007 (eis que em 15/06/2007, passou a receber o auxílio doença NB 520.759.316-8, cessado em 02/04/2010, marco a partir do qual passou a receber auxílio acidente).” Não havendo qualquer motivo para mudança de entendimento, as razões expostas na decisão liminar são adotadas como razão de decidir da presente decisão. Assim, tendo em vista que os cálculos da Contadoria foram um pouco maior que os do INSS e que esse concordou tacitamente com a Contadoria, seu pleito é procedente em parte. III. DISPOSITIVO. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO oferecida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra em relação à execução promovida por GILBERTO LEMOS , devendo prevalecer os cálculos da Contadoria do Juízo, no valor de R$163.430,83, atualizados até abril de 2017. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pretendido e o aqui fixado. Suspensa a cobrança por estarem sob o pálio da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se RPV do valor remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 3 de maio de 2024. 4. Em análise atenta dos fatos e dos argumentos apresentados pelas partes, concluo que a decisão agravada deve ser mantida. 5. Primeiro , observo que a decisão atacada se encontra razoavelmente fundamentada nos dispositivos legais supracitados e soube apresentar entendimento que deve ser mantido por ora, uma vez que bem equacionou as questões controvertidas na forma e na prova em que atualmente postas nos autos. Encontra-se, igualmente, em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores . 6. Segundo , o juízo de origem está mais próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada a sua apreciação da causa, não existindo nos autos, neste momento, situação que justifique alteração do que foi decidido. Com efeito, a parte agravante sequer trouxe no presente recurso elementos novos que acarretem alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados pelo juiz de origem nem que justifiquem a adoção de posicionamento diverso. Ademais, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se desincumbiu de seu ônus derivado do princípio da dialeticidade recursal, no sentido de evidenciar os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada. 7. Terceiro , especificamente quanto ao caso concreto, anoto que a decisão de ID. 1466892364 (Evento 167 do processo de origem) esclarece que a enfermidade que fundamentou a concessão dos benefícios discutidos, tanto nesta ação quanto na demanda anteriormente ajuizada perante a Justiça Estadual, é a mesma. Destaca que não se trata de mera escolha pelo benefício mais vantajoso, mas do reconhecimento da consolidação das lesões em momento posterior, no âmbito da ação estadual, na qual o exequente aceitou proposta de acordo formulada pelo INSS, com recebimento de parcelas pretéritas e renúncia expressa a outros direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico. Nessas condições, delimitou-se que o exequente faz jus ao recebimento do auxílio-doença NB 31/515.101.284-0 no período de 22/06/2006 a 14/06/2007, além das competências de 01/03/2006 a 03/04/2006, respeitando-se os marcos definidos na coisa julgada formada nesta ação e o acordo homologado judicialmente na ação anterior. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 9. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547/MT) 10. Considerando os pontos acima declinados, adoto integralmente os fundamentos da decisão atacada, acima transcritos, como minhas razões de decidir, para manter a decisão agravada. No particular, como admitido pela jurisprudência, aplica-se a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público, consoante a técnica per relationem (STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019; TRF1, REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 16/02/2022; TRF6, RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Klaus Kuschel, Segunda Turma, julgado em 23/11/2022). 11. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Lazara Lorena Arantes Lizardo x Fundação Cesgranrio

ID: 280518357

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003915-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003915-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 6003915-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO 1. LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO interpôs agravo de instrumento desafiando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, em ação em trâmite contra Fundação Cesgranrio e União perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia. 2. O presente recurso é cabível, nos termos do artigo 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. O magistrado de primeiro grau fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: Lazara Lorena Aranges Lizardo promove ação anulatória de ato administrativo em desfavor de União e Fundação Cesgranrio , com o propósito, em síntese, de garantir-lhe majoração na nota atribuída à prova nº 12, gabarito 2, Bloco 4 - Tarde, do caderno de conhecimentos específicos, mediante anulação das questões nº 16, 36, 37 e 38, para fins de reclassificação no processo seletivo destinado ao provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT, objeto do Edital nº 04/2024, que regulamentou o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024. Na hipótese de ser considerada aprovada, requer seja assegurada sua nomeação e posse. Em linhas gerais, sustenta-se na inicial, em síntese, que: (a) a Requerente obteve uma pontuação total de 80,35 pontos, considerando a prova objetiva e discursiva, no entanto, tal resultado não reflete o seu real desempenho, uma vez que a sua classificação foi prejudicada por erros materiais e falhas substanciais nas questões da própria prova objetiva; (b) essas questões, ao apresentar formulários mal formulados ou alternativas incorretas, comprometeram diretamente a avaliação do conhecimento do candidato; (c) após a divulgação do gabarito preliminar e da aplicação de recursos administrativos, foi possível identificar vícios graves em 4 (quatro) questões da prova, conforme relatado na inicial, especialmente erros materiais (ex.: divergência entre enunciado e alternativas) e ambiguidades insanáveis, bem como desvio do conteúdo programático previsto no edital; (d) a anulação de apenas 2 (duas) questões do Bloco 4 seria suficiente para que a Autora atinja a pontuação necessária para convocação imediata no curso de formação. É o breve relatório. Decido . Do pedido de tutela de urgência O novel diploma processual civil estabelece que a tutela de cognição sumária pode ser de urgência ou de evidência (art. 249, caput). Enquanto as tutelas de urgência exigem prova inequívoca da probabilidade do direito, conjugada à demonstração do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo, as tutelas de evidência demandam unicamente juízo de verossimilhança, sendo concedidas, liminarmente, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Nessa evolução, incorpora-se ao Codex processual a tendência da tutela dos direitos de quem os reclama a partir de sua provável existência. Na espécie, o contexto fático aconselha uma visão pragmática da pretensão de que sejam reavaliados os pontos atribuídos ao autor quanto às Questões nº 16, 36, 37 e 38 do caderno de conhecimentos específicos, da prova objetiva inerentes ao Bloco 04 – Trabalho e Saúde do Servidor, aplicadas no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024, para provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT. De início, registre-se que, a partir da mais ampla amostragem, a realização de concursos tem como finalidade precípua concretizar os ideais administrativos advindos da seleção dos indivíduos melhor preparados para o exercício desse munus . Sob tal perspectiva, impõe-se atribuir às situações postas exegese alinhada à prevalência do interesse público sobre o privado. Como consectário desse primado, destaca-se predominante orientação pretoriana, que se posicionou quase à unanimidade, no sentido de que o Judiciário deve se ater com exclusividade ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados durante a realização do certame, não podendo interferir nos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas. 4. Em análise atenta dos fatos e dos argumentos apresentados pelas partes, concluo que a decisão agravada deve ser mantida, por ora. 5. Primeiro , observo que a decisão atacada se encontra razoavelmente fundamentada nos dispositivos legais supracitados e soube apresentar entendimento que deve ser mantido por ora, uma vez que bem equacionou as questões controvertidas na forma e na prova em que atualmente postas nos autos. Encontra-se, igualmente, em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores . 6. Segundo , o juízo de origem está mais próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada a sua apreciação da causa, não existindo nos autos, neste momento, situação que justifique alteração do que foi decidido. Com efeito, a parte agravante sequer trouxe no presente recurso elementos novos que acarretem alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados pelo juiz de origem nem que justifiquem a adoção de posicionamento diverso. Ademais, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se desincumbiu de seu ônus derivado do princípio da dialeticidade recursal, no sentido de evidenciar os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada. 7. Terceiro, especificamente quanto ao caso concreto, anoto que a parte propôs ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória que visa corrigir sua nota em prova que a concede cargo público. Lazara ressalta que sua nota atual não reflete seu real desempenho, uma vez que sua classificação foi prejudicada pelos erros nas questões do concurso. Todavia, as tutelas de urgência exigem prova inequívoca da probabilidade de direito, além da demonstração do perigo do dano. Análogo a isso, a correção de notas não compete ao judiciário, uma vez que tal direito pertence exclusivamente a banca examinadora. Sendo assim, como no presente momento a autora não se encontra com nota suficiente para classificação no concurso, não é possível conceder a tutela provisória sem prova inequívoca da probabilidade de direito. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 9. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547/MT) 10. Considerando os pontos acima declinados, adoto integralmente os fundamentos da decisão atacada, acima transcritos, como minhas razões de decidir, para manter a decisão agravada. No particular, como admitido pela jurisprudência, aplica-se a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público, consoante a técnica per relationem (STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019; TRF1, REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 16/02/2022; TRF6, RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Klaus Kuschel, Segunda Turma, julgado em 23/11/2022). 11. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004513-26.2025.4.06.0000

ID: 307968292

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004513-26.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNAN VINICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004513-26.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE SILVA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE LOPES (OAB MG157607) ADVOGADO(A) : OSNAN VINICIO DA SILVA (OAB MG153848) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 6004513-26.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE SILVA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE LOPES (OAB MG157607) ADVOGADO(A) : OSNAN VINICIO DA SILVA (OAB MG153848) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedro Henrique Silva Lima interpôs agravo de instrumento desafiando decisão que manteve a data de início do benefício (DIB) a ser considerada na data do requerimento administrativo, em ação em trâmite contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga. 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação de concessão de auxílio-reclusão, a qual teve sentença transitada em julgado, julgando procedente os pedidos do autor e fixando a DIB na data do requerimento administrativo (27.02.2018). 3. Entretanto, o autor interpôs o presente recurso com o propósito de reformar a decisão agravada que manteve a DIB na data do requerimento administrativo, almejando que a DIB a ser considerada seja a data da prisão da segurada (08.09.2014). Alega que no momento da prisão, se encontrava absolutamente incapaz, portanto, impedindo a aplicação de prescrição. 4. É o relatório. Pondero e decido. 5. O presente recurso é cabível, nos termos do artigo 1015, inciso XIII, do Código de Processo Civil. 6. O magistrado de primeiro grau fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por PEDRO HENRIQUE SILVA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Conforme devidamente fundamentado, a matéria que o Autor pretende discutir já foi analisada em sede de conhecimento, sendo que a sentença proferida nos ID’s 10331005615 e 10330944480 , bem como o acórdão de ID 10330990916, que a manteve, transitou livremente em julgado. Referida decisão reconheceu o direito do Autor ao benefício de auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo, em 27/02/2018. Veja-se: Assim, tratando-se os autos de cumprimento de sentença já transitada em julgado, vai de encontro à própria coisa julgada a análise da matéria que o Autor pretende discutir sobre a data inicial do pagamento do beneficio. Nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, vigente em 27/02/2018, o auxílio-reclusão era devido nas mesmas condições da aposentadoria por invalidez. Isso implica que o valor da RMI do auxílio-reclusão correspondia a 100% do salário de benefício a que o segurado teria direito nessa aposentadoria. Essa apuração segue o art. 29, II, da mesma Lei, conforme a redação anterior à reforma da Previdência (EC nº 103/2019): “O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a data do requerimento, corrigidos monetariamente.” No entanto, o valor do auxílio-reclusão não poderia ultrapassar o teto de baixa renda fixado administrativamente pelo Ministério da Previdência. A legislação determinava que o benefício só seria devido aos dependentes de segurado de baixa renda, conceito definido anualmente em portaria interministerial. Para o ano de 2018, esse limite de renda mensal bruta do segurado era de R$ 1.319,18, ao passo que o último salário de contribuição do Exequente foi pouco acima do limite estabelecido, no montante de R$1.490,00. Destarte, como a data do requerimento é posterior à data do evento (prisão em 2014), aplica-se o entendimento de que os valores do benefício devem ser devidos a partir da DER (27/02/2018), com base na RMI histórica (calculada com base nas contribuições até 2014) e reajustada até a DER com os índices do INPC, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213/91 e jurisprudência do STJ. Retornem-se os autos ao contador judicial. Após, renove-se vista dos autos às partes. Cumpra-se. 7. Em análise atenta dos fatos e dos argumentos apresentados pelas partes, concluo que a decisão agravada deve ser mantida, por ora. 8. Primeiro , observo que a decisão atacada se encontra razoavelmente fundamentada nos dispositivos legais supracitados e soube apresentar entendimento que deve ser mantido por ora, uma vez que bem equacionou as questões controvertidas na forma e na prova em que atualmente postas nos autos. Encontra-se, igualmente, em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores . 9. Segundo , o juízo de origem está mais próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada a sua apreciação da causa, não existindo nos autos, neste momento, situação que justifique alteração do que foi decidido. Com efeito, a parte agravante sequer trouxe no presente recurso elementos novos que acarretem alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados pelo juiz de origem nem que justifiquem a adoção de posicionamento diverso. Ademais, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se desincumbiu de seu ônus derivado do princípio da dialeticidade recursal, no sentido de evidenciar os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada. 10. Terceiro, especificamente quanto ao caso concreto, anoto que o agravante alega que, no momento em que sua genitora foi presa, ele se encontrava absolutamente incapaz. Portanto, defende que a DIB deve ser fixada na data da prisão da instituidora (08.09.2014), com fundamento no artigo 198,I, do Código Civil, que expressa que prescrição não corre contra incapazes. 11. Todavia, o Juízo de execução embasou-se afirmando que " tratando-se os autos de cumprimento de sentença já transitada em julgado, vai de encontro à própria coisa julgada a análise da matéria que o autor pretende discutir sobre a data inicial do pagamento do benef ício." 12. O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece que, “[t]ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” 13. Desse modo, a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa de conteúdo limitado, que não permite rediscussão de matéria já superada pela formação de coisa julgada. 14. Conforme o artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição é causa de extinção do processo com resolução de mérito. Assim, a prescrição é matéria que deve ser analisada na fase de conhecimento do processo, afim de integrar a sentença que resolverá o mérito do pedido inicial. Por outro lado, uma vez formada a coisa julgada, não há mais possibilidade de ser questionada a prescrição. 15. Nesse viés, é pacífico o entendimento de que “[c]om o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento”. (AgInt no REsp n. 1.711.344/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 28/8/2018). 16. No caso dos autos, uma vez que a sentença que determinou a DIB a ser considerada a data do requerimento administrativo transitou em julgado, entendo que tal feito passa a se tratar de coisa julgada e não confere a possibilidade de nova análise. 17. Ante o exposto, concluo que adotar a decisão proferida pelo Juízo da fase executiva é a medida que se impõe. 18. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 19. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 20. Considerando os pontos acima declinados, adoto integralmente os fundamentos da decisão atacada, acima transcritos, como minhas razões de decidir, para manter a decisão agravada. No particular, como admitido pela jurisprudência, aplica-se a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público, consoante a técnica per relationem (STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019; TRF1, REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 16/02/2022; TRF6, RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Klaus Kuschel, Segunda Turma, julgado em 23/11/2022). 21. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002878-10.2025.4.06.0000

ID: 276471720

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002878-10.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TERENCIO FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002878-10.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TERENCIO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 6002878-10.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TERENCIO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) DESPACHO/DECISÃO Fabrício Carneiro Teixeira e Carlos Roberto Terêncio interpuseram agravo de instrumento desafiando decisão interlocutória em execução, na qual o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea da Palma/MG determinou a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais na ação em trâmite contra Instituto Nacional do Seguro Social. É o relatório. Pondero e decido. O presente recurso é cabível, nos termos do artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: Os advogados Dr. Fabrício Carneiro Teixeira e Dr. Carlos Roberto Terêncio formularam pedido de destacamento dos honorários contratuais (ID 10407698968), conforme estipulado no contrato apresentado no ID 10307035949. No caso, o mandato conferido aos advogados requerentes foi revogado pela parte autora, que nomeou novos procuradores nos autos (ID 10277658734). Acerca de tal situação, o colendo STJ consolidou o entendimento de que é incabível a reserva de honorários advocatícios nos próprios autos da ação principal quando o mandato do advogado foi revogado. Nessa hipótese, o profissional deve pleitear o pagamento da referida verba por meio de ação autônoma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. “Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente ” (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 – GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024 – GRIFEI) O mesmo entendimento é adotado pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REVOGAÇÃO DE MANDATO – RESERVA DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE. Conforme o entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a reserva de honorários advocatícios nos próprios autos da ação principal, pleiteada por advogado cujo mandato foi revogado, sendo necessária a propositura de ação autônoma para requerer a referida verba. ( TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.064539-2/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inaplicabilidade do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) para reserva de honorários advocatícios, em virtude da revogação do mandato do advogado embargante e da existência de litígio entre as partes em torno do pagamento da verba, com manutenção da competência do juízo estadual para decidir sobre os valores controvertidos. 2. O acórdão embargado fundamentou de forma clara que o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 não é aplicável para reserva de honorários advocatícios após a revogação do mandato do advogado, bem como diante da controvérsia criada em relação ao momento do pagamento da verba e ao quantum devido. 3. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou adequadamente as matérias controvertidas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo recurso inadequado para manifestar inconformismo da parte embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF6, AI 6000375-50.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GUILHERME MENDONCA DOEHLER, D.E. 09/12/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 10407698968, devendo os advogados requerentes pleitear o recebimento dos honorários advocatícios contratuais por meio de ação própria. Registro, nessa oportunidade, que qualquer questão ética que possa ser debatida entre os causídicos sucedidos e sucessores tem como "locus" adequado o órgão de classe, uma vez o Judiciário não exerce controle disciplinar sobre a advocacia. Em análise atenta dos fatos e dos argumentos apresentados pelas partes, concluo que a decisão agravada deve ser mantida, por ora. Primeiro , observo que a decisão atacada se encontra razoavelmente fundamentada nos dispositivos legais supracitados e soube apresentar entendimento que deve ser mantido por ora, uma vez que bem equacionou as questões controvertidas na forma e na prova em que atualmente postas nos autos. Encontra-se, igualmente, em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores . Segundo , o juízo de origem está mais próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada a sua apreciação da causa, não existindo nos autos, neste momento, situação que justifique alteração do que foi decidido. Com efeito, a parte agravante sequer trouxe no presente recurso elementos novos que acarretem alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados pelo juiz de origem nem que justifiquem a adoção de posicionamento diverso. Ademais, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se desincumbiu de seu ônus derivado do princípio da dialeticidade recursal, no sentido de evidenciar os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada. Terceiro, especificamente quanto ao caso concreto, o agravante alega que atuou no processo por 18 anos. Após todo esse período, o autor da ação veio a óbito, mas os sucessores optaram por constituir novos procuradores. Apesar de ser um caso incomum, o entendimento dos tribunais é pacificado no sentido de que a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios contratuais deve ser pleiteada em ação autônoma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547/MT) Considerando os pontos acima declinados, adoto integralmente os fundamentos da decisão atacada, acima transcritos, como minhas razões de decidir, para manter a decisão agravada. No particular, como admitido pela jurisprudência, aplica-se a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público, consoante a técnica per relationem (STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019; TRF1, REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 16/02/2022; TRF6, RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Klaus Kuschel, Segunda Turma, julgado em 23/11/2022). Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Alan Oliveira Silva e outros x Alan Oliveira Silva e outros

ID: 320077412

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010649-68.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN OLIVEIRA SILVA CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

ALAN OLIVEIRA SILVA CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Notificação

Advogados:

HELDER LUIS FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0010649-68.2023.5.15.0133 RECORRENTE: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0010649-68.2023.5.15.0133 RECORRENTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. E OUTROS (3) RECORRIDO: ALAN OLIVEIRA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfae436 proferida nos autos. ROT 0010649-68.2023.5.15.0133 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) Recorrente: Advogado(s): 2. TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR (PR105861) Recorrido: Advogado(s): ALAN OLIVEIRA SILVA HELDER LUIS FORTES (SP371937) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR (PR105861) Recorrido: Advogado(s): TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) Recorrido: Advogado(s): TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 565fb2d,65a602e; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id e083a22). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 1893aeb; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id a3c1348). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.139 DO EG. TST Decidiu o v. acórdão que: "1ª reclamada pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, por se encontrar em recuperação judicial. A recorrente Construtora Triunfo, ex-empregadora do reclamante, não tenta infirmar o atraso no pagamento das verbas rescisórias, fato objetivo apto a ensejar a incidência do §8º do art. 477 da CLT. Limita-se a sustentar que se encontra em recuperação judicial. Logo, não há razões para alterar o provimento recorrido. Não se aplica a Súmula 388 do C. TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Mantenho." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 139), Processo n. 0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO SOBRE OS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO O v. julgado não se manifestou a respeito da competência do juízo da recuperação judicial, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Constou do v. acórdão: "A presente ação foi ajuizada em 18/04/2023, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 840, §1º, da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Entretanto, caso exista na inicial menção à apuração dos valores na fase de liquidação de sentença, a limitação não deve ser aplicada. É exatamente o caso dos autos, em que a reclamante, na petição inicial e quanto aos pedidos, fez constar que os valores apontados são "unicamente para efeito de custas e rito processual". Os valores indicados na inicial pelo reclamante significam, neste caso específico, mera estimativa dos direitos pleiteados, tendo ocorrido, devidamente, justificativa para não indicação taxativa dos valores pleiteados. (...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O v. julgado não se manifestou a respeito, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Restando mantida a condenação das rés ao pagamento de parte das verbas postuladas na ação, não prospera a insurgência recursal por elas manifestada no sentido de se excluir a condenação. Quanto ao percentual de 15%, nada a reparar, pois atendeu aos critérios legalmente previstos, havendo razoabilidade e proporcionalidade entre o trabalho do procurador da parte autora e o valor fixado aos honorários. (...)" Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. - ALAN OLIVEIRA SILVA - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

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Alan Oliveira Silva e outros x Alan Oliveira Silva e outros

ID: 320077428

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010649-68.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN OLIVEIRA SILVA CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

ALAN OLIVEIRA SILVA CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Notificação

Advogados:

HELDER LUIS FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0010649-68.2023.5.15.0133 RECORRENTE: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0010649-68.2023.5.15.0133 RECORRENTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. E OUTROS (3) RECORRIDO: ALAN OLIVEIRA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfae436 proferida nos autos. ROT 0010649-68.2023.5.15.0133 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) Recorrente: Advogado(s): 2. TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR (PR105861) Recorrido: Advogado(s): ALAN OLIVEIRA SILVA HELDER LUIS FORTES (SP371937) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR (PR105861) Recorrido: Advogado(s): TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) Recorrido: Advogado(s): TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 565fb2d,65a602e; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id e083a22). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 1893aeb; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id a3c1348). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.139 DO EG. TST Decidiu o v. acórdão que: "1ª reclamada pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, por se encontrar em recuperação judicial. A recorrente Construtora Triunfo, ex-empregadora do reclamante, não tenta infirmar o atraso no pagamento das verbas rescisórias, fato objetivo apto a ensejar a incidência do §8º do art. 477 da CLT. Limita-se a sustentar que se encontra em recuperação judicial. Logo, não há razões para alterar o provimento recorrido. Não se aplica a Súmula 388 do C. TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Mantenho." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 139), Processo n. 0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO SOBRE OS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO O v. julgado não se manifestou a respeito da competência do juízo da recuperação judicial, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Constou do v. acórdão: "A presente ação foi ajuizada em 18/04/2023, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 840, §1º, da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Entretanto, caso exista na inicial menção à apuração dos valores na fase de liquidação de sentença, a limitação não deve ser aplicada. É exatamente o caso dos autos, em que a reclamante, na petição inicial e quanto aos pedidos, fez constar que os valores apontados são "unicamente para efeito de custas e rito processual". Os valores indicados na inicial pelo reclamante significam, neste caso específico, mera estimativa dos direitos pleiteados, tendo ocorrido, devidamente, justificativa para não indicação taxativa dos valores pleiteados. (...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O v. julgado não se manifestou a respeito, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Restando mantida a condenação das rés ao pagamento de parte das verbas postuladas na ação, não prospera a insurgência recursal por elas manifestada no sentido de se excluir a condenação. Quanto ao percentual de 15%, nada a reparar, pois atendeu aos critérios legalmente previstos, havendo razoabilidade e proporcionalidade entre o trabalho do procurador da parte autora e o valor fixado aos honorários. (...)" Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ALAN OLIVEIRA SILVA - TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. - TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 6005960-49.2025.4.06.0000

ID: 335946289

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005960-49.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO CORREA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS VINICIUS RAMOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005960-49.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DIONISIO CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS RAMOS LOPES (OAB MG198454) DESPACHO/DECISÃO 1. Dionísio Correa de Almeida i… Agravo de Instrumento Nº 6005960-49.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DIONISIO CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS RAMOS LOPES (OAB MG198454) DESPACHO/DECISÃO 1. Dionísio Correa de Almeida interpôs agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado em ação em trâmite contra o Instituto Nacional do Seguro Social na 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária. Nesse sentido, o cabimento do recurso ante a decisão em apreço é inconteste, nos termos do artigo 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Para fundamentar a sua decisão, o juízo de primeiro grau adotou os seguintes argumentos, os quais transcrevo a seguir: CONCEDO o benefício da assistência judiciária gratuita. A concessão da tutela antecipada fica a depender de prova que, em juízo de cognição sumária, demonstre a veracidade das alegações, evidenciando a probabilidade do direito de forma clara. Na hipótese vertente, após analisar os documentos que acompanham a petição inicial, verifico que há necessidade de produção de outras provas que confirmem a prova documental já produzida, de forma a compor um acervo probatório mínimo capaz de demonstrar a existência do fumus boni iuris. Assim, não vislumbro a presença do fumus boni iuris e, portanto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de posterior deferimento à luz dos novos elementos. DEFIRO a prova pericial. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, caso necessário. Para realizar a perícia médica, proceda-se à nomeação de perito médicoque se encontre devidamente cadastrado junto à presente Comarca, o qual deve ser intimado para designar data, horário e local, apresentando laudo no prazo de 10 dias, a contar da data do exame, devendo responder aos quesitos apresentados. Nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, tabela II-do Conselho de Justiça Federal, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades dos laudos periciais necessários aos feitos previdenciários, e a escassez de profissionais nesta comarca, justificando-se o arbitramento em valor mais elevado, observados os critérios do art. 28, §1º da citada Resolução. Intimem-se as PARTES do dia e hora da realização da perícia. Fica a PARTE AUTORA advertida de que caso não compareça ao exame, desde que devidamente intimada, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Após a juntada do laudo pericial, CITE/VISTA ao INSS, com remessa dos autos, por até 30 dias, para: a) CONTESTAÇÃO; b) CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL; c) APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. Em seguida, VISTA à PARTE AUTORA, por até 10 dias, oportunidade que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 3. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294 do Código de Processo Civil), encontrando-se assim definidas no texto da norma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante ; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 4. Portanto, no que diz respeito à tutela de urgência, extrai-se da leitura do dispositivo legal que há dois requisitos cumulativos para a sua concessão, quais sejam, a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente com fulcro em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. 5. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do artigo 311, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. 6. No caso em tela, em que se guerreia a tutela de urgência, entendo ser manifestamente infundada a irresignação veiculada no recurso de agravo. Ressalto dois motivos. 7. Primeiro , observo que a decisão atacada se encontra razoavelmente fundamentada nos dispositivos legais supracitados, apresentando entendimento que deve ser mantido por ora, uma vez que bem equacionou as questões controvertidas na forma e na prova em que atualmente postas nos autos e se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores . No mesmo sentido, diversas oportunidades teve o Superior Tribunal de Justiça de asseverar que, conhecendo o Relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia, de forma a se tornar adequada a decisão de mérito monocrática (AgRg no REsp 1423160 / RS). 8. Segundo , no caso concreto , o Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada após analisar os documentos médicos apresentados com a petição inicial, considerando que não demonstravam, de forma clara e suficiente, a incapacidade laboral alegada. Essa avaliação foi fundamentada na ausência de elementos técnicos objetivos que permitissem concluir, em juízo de cognição sumária, pela presença do fumus boni iuris. 9. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige prova inequívoca, sobretudo quando pleiteada de forma antecipada, antes da conclusão da instrução probatória. Em ações dessa natureza, a prova pericial é indispensável para a formação de um juízo seguro quanto à existência, extensão e natureza da incapacidade alegada. 10. A concessão posterior do benefício pelo INSS, embora seja um dado relevante, não vincula o magistrado. Ademais, a decisão agravada determinou a realização de perícia médica, a qual ocorrerá em momento próximo, visando assegurar a adequada instrução do feito e a correta aplicação da norma ao caso concreto. Conceder tutela antecipada sem suporte probatório robusto implicaria afronta ao devido processo legal e risco de concessão indevida do benefício. 11. Não há, nos autos, elementos que justifiquem a superação da análise técnica realizada pelo juízo de primeiro grau. A situação de urgência alegada pelo agravante, embora compreensível, não supre a ausência de comprovação da incapacidade laboral. 12. Nesse contexto, a manutenção do indeferimento da tutela provisória, ao menos até a análise exauriente do mérito por ocasião da sentença, não compromete o resultado útil do processo nem caracteriza irreversibilidade da medida. Dadas as peculiaridades do caso, não se encontram preenchidos os requisitos do perigo de dano nem do risco ao resultado útil do processo, o que, todavia, não impede que o pedido principal seja eventualmente deferido após a devida instrução. Ressalte-se, ainda, que o pedido de tutela provisória poderá ser reapreciado a qualquer tempo, caso surjam novos elementos que modifiquem o atual quadro fático-jurídico. No entanto, tal possibilidade não afasta a manifesta improcedência do presente agravo. 13. Sabe-se que o artigo 932 do Código de Processo Civil faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, conforme previsto pelo inciso IV do dispositivo, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse sentido é a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento exarado no AgInt no AREsp 1086547 / MT , o qual inclusive permite advertir à parte recorrente que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. A interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC. 14. Por esses motivos, adoto integralmente os fundamentos da decisão atacada, acima transcritos, como razões de decidir. No particular, como admitido pela jurisprudência, aplica-se a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público, consoante a técnica per relationem (STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019; TRF1, REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 16/02/2022; TRF6, RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Klaus Kuschel, Segunda Turma, julgado em 23/11/2022). 15. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao agravo de instrumento, privilegiando a plena instrução a ser realizada oportunamente para o julgamento de mérito do caso. Publique-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura

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