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"1002251-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 84 de 84

Cristiane Euzebio Da Silva Siqueira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 306218247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005528-48.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE EUZEBIO DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMORIM REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005528-48.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Cristiane Euzebio da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005528-48.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Cristiane Euzebio da Silva Siqueira em desfavor do Itaú Unibanco S.A. A Autora narra que na data de 22/07/2021 celebrou junto ao Réu contrato de financiamento que objetivou a compra de um veículo Fiat Strada 2018. Aduz que o valor do financiamento foi de R$ 47.324,16 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas e variáveis entre R$ 1.291,00 (mil duzentos e noventa e um reais) e R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais). Relata que o contrato prevê o sistema de amortização PRICE, sem mencionar a prática de utilização de juros compostos. Argumenta pela não previsão no contrato da capitalização dos juros. Alega que houve a cobrança de tarifa ilegal de registro de contrato, tarifa de avaliação e tarifa de seguro de financiamento. Forte no exposto pugna pela revisão de cláusulas contratuais. Requer a concessão da tutela de evidência a fim de obrigar o Réu a cobrar da Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples. No mérito pugna pela devolução da diferença já paga ou o abatimento nas parcelas vincendas e pelo ressarcimento em dobro das tarifas cobradas indevidamente. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Com a inicial junta os documentos (id. n. 136350782). Decisão de id. n. 137066455 que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do Réu. O Réu apresentou contestação sob o id. n. 140645246, ocasião em que impugnou à concessão da gratuidade da justiça à Autora, assentou pela legalidade na cobrança de tarifas e serviços e aplicação de juros remuneratórios, argumentando pela inexistência de abusividade. Aponta pela lícita pactuação de juros superiores ao patamar de 12% (doze por cento) a.a. Milita ainda pela legalidade na capitalização dos juros e encargos moratórios e pela utilização da tabela PRICE. Argumenta pela ausência de comprovação de abusividade contratual e pelo não cabimento da repetição do indébito e da inversão do ônus da prova. Requer a total improcedência da ação. A pedido do Autor fora designada data para realização de audiência de conciliação, a qual restou prejudicada pela ausência do Réu, conforme se depreende do id. n. 166511789. Pedido de prosseguimento do feito em id. n. 173773285. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Da impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça à Autora O Réu impugna a gratuidade da justiça concedida à Autora, todavia não acosta aos autos documentos que comprovem a condição financeira desta, sendo que, uma vez concedida a gratuidade de justiça, cabe a quem deseja a revogação o ônus de comprovar que a concessão foi indevida, não bastando meras alegações e suposições. Dessa forma, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida. Do Mérito. No presente caso está patente a relação de consumo pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Da vedação de revisão de ofício das cláusulas contratuais abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico. Sobre o tema, eis a redação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desse modo, a revisão do contrato far-se-á somente no que concerne ao expressamente requerido. Do regime de incidência dos juros remuneratórios, do sistema de amortização e da alegação de dissonância do contrato entabulado entre as partes com a recente orientação do STJ. A Autora pugna pela revisão dos juros aplicados em razão da ausência de cláusula expressa que preveja o sistema de amortização adotado pelo contrato. Mister expor que pela análise do contrato depreende-se que o sistema de amortização lá aplicado é o PRICE. Quando o sistema de amortização é presumível pelo tipo do contrato, não há que se falar em ausência de informação. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÁLIDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO . PLEITO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS . LEGALIDADE. COBRANÇA ILEGAL DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença de procedência dos pedidos na ação de busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial e, em consequência, julgando improcedente a contestação apresentada. 2. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) . 3. Conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo 1132, o aviso de recebimento expedido para o endereço constante no instrumento contratual é apto para constituir de forma válida a parte devedora em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp n. 1 .951.662/RS, Rel. Min. Marcos Buzzi, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) . 4. Não há ausência de previsão contratual quanto ao sistema de amortização quando, pela análise do contrato, é possível observar que o valor da prestação se mantém constante, com pagamentos periódicos, pré-estipulados e parcelas mensais iguais e fixas, o que caracteriza o sistema Price. 5. Da leitura atenta do instrumento contratual inserido nos autos verifica-se a legalidade da cobrança das tarifas administrativas relativas à avaliação do bem, taxa de registro e tarifa de cadastro . 6. A contratação de seguro prestamista é nula quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que o autor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ. No caso concreto, verificou-se que o seguro prestamista foi devidamente contratado pela parte autora, assim sendo, não há o que falar em venda casada, já que a instituição fornecedora lhe oportunizou a contratação ou não do seguro . 7. Não há ocorrência de repetição do indébito, simples ou em dobro, face a inexistência de qualquer encargo ilegal ou abusivo. 8. Recurso conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0052377-52 .2021.8.06.0071 Crato, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Sem embargos, a Autora reputa que o contrato prevê o sistema PRICE, mas não explícita que tal sistema enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, argumentando que a sonegação informativa lesa o consumidor. Não há que se falar em descumprimento do dever de informação por parte do Réu, isso porque a taxa de juros aplicada consta do contrato acostado aos autos (pág. 02, do id. n. 140645249): Quanto ao sistema de amortização utilizado, este está em consonância com o ordenamento jurídico, inclusive tal conclusão é amparada por julgado deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) No que concerne à legalidade da aplicação dos juros remuneratórios, há que se frisar que no Julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi declarado como plenamente possível a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano. Firmou-se também o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades de cada caso. Em linhas outras, de acordo com aquela E. Corte, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abuso. No ponto, o STJ já editou a súmula 539, permitindo-a: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Desse modo, as instituições financeiras têm a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64. Nesse passo, transcrevo também a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (g.n.) Da análise do contrato entabulado entre as partes (id. n. 140645249), importa salientar que a taxa mensal de juros é de 1.62% ao mês, e 21,26% ao ano, sendo que tratando-se de relação contratual celebrada após a data de 31.3.2000, a simples previsão no contrato de taxa anual superior a soma das 12 (doze) prestações mensais é meio hábil a considerar como expressamente pactuada e lícita a capitalização de juros. Resta caracterizada a contratação da capitalização de juros, ao passo que na celebração da relação contratual constam prestações em valores fixos de taxa mensal não correspondentes ao duodécuplo da anual, que se mostra maior, dito pacto indica que os juros foram capitalizados. Sobre o tema, eis o delineado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Sem grifos no original). Inclusive com disposição sumular: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Ainda sobre o tema, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISTA NO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco pode exigir juros capitalizados mensalmente quando essa possibilidade restou expressamente pactuada pelas partes, e desde que o contrato seja celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. (Ap 43457/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016). (Sem grifos no original). Assim, considerando a relação apresentada, denota-se que transparente e de fácil entendimento que os juros contratados se deram na forma capitalizada. Ademais, como sedimentado na decisão inicial de id. n. 137066455, entendo, que a Taxa de Juros anual em 21,26% e a mensal em 1,62% não se mostra abusiva se comparada à média do mercado que, na data da contratação (21.07.2021) era de 1,76% a.m., no segmento pessoa física, modalidade aquisição de veículos – pré-fixado, conforme histórico de taxas do Banco Central. (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-11-12, acessado em 14.12.2023 – em anexo). Para se chegar a esse percentual, este magistrado somou as taxas de todas as instituições disponíveis e dividiu pela quantidade de instituições, da seguinte forma: 75,75 / 43 = 1,76. Volvendo ao contrato, a taxa praticada foi de 1,62% a.m., ou seja, 0,14 abaixo da média do mercado à época. Como média não se pode exigir que todos os contratos sejam entabulados segundo essa taxa. Se assim o fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Corroborando o exposto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – PRECEDENTES – IOF – IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PEDIDO CONTRAPOSTO – CABÍVEL APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. É cabível a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. O pedido contraposto apenas é cabível em caso de contestação. (N.U 0000579-84.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). (g.n.) Pelo entendimento acima exposto, verifico que não há abusividade nos encargos da normalidade contratual, haja vista que a taxa aplicada é menor que a média simples, sem mesmo levar em consideração a variação de 50% (cinquenta por cento). Das tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem e registro do contrato). No contrato que regula a relação sob julgamento, foram acrescidos valores controvertidos a título de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, cuja legalidade das cobranças é questionada pela Autora. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência tem se manifestado pela sua validade desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – PESSOA FÍSICA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. 4 - Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). 6 – Recurso desprovido.- (N.U 1005718-02.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (G.n.) No caso em apreço, consta termo de avaliação de veículo, documento que descreve as características do veículo automotor financiado (id. n. 140645253), pelo que entendo que o serviço de avaliação fora devidamente prestado. Ademais, há expressa previsão contratual (pág. 07, item 5.2. e 5.3., do id. n. 140645249) de que a tarifa é opcional, podendo o contratante providenciar à suas expensas uma série de documentos que comprovem a inexistência de gravames sobre o bem. Nesse sentido: TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Assim, tendo em vista que o banco Réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento e levando-se em consideração que o valor cobrado não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. Por conseguinte, no que diz respeito ao registro do contrato, o Réu comprova que o gravame de alienação fiduciária foi registrado no órgão de trânsito (id. n. 140645257), conforme determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN, sendo que, por disposição do Código de Defesa do Consumidor, tal ônus lhe competia. Assim, evidencia-se que a cobrança da mencionada tarifa é plenamente legal. Do seguro prestamista. A Cédula de Crédito Bancário de id. n. 140645249, prevê a contratação de Seguro Prestamista. A matéria em comento foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos ("nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"). Depreende-se da leitura do aludido contrato entabulado que o seguro prestamista é optativo, de maneira que pode a parte contratante contratá-lo ou não (pág. 02, do id. n. 140645249): Nesse ponto, entendo que o seguro foi contratado por mera liberalidade da Autora, não configurada a venda casada, tampouco cobrança abusiva. Em reforço, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. Não há falar em violação ao Princípio da Dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito e danos morais, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes. (N.U 1042549-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (G.n.) Portanto, não há que se falar em irregularidade na contratação do seguro, devendo todas as tarifas contestadas pela Autora serem mantidas, eis que não se vislumbram ilegalidade ou mesmo abusividade na cobrança. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Cristiane Euzebio da Silva Siqueira em desfavor do Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isso em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valores que declaro estarem em condição suspensiva de inexigibilidade, consoante dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 0001148-07.2016.4.01.3303

ID: 280002420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001148-07.2016.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDO JOAO RAMBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA PASSOS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PASSOS MORAIS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001148-07.2016.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001148-07.2016.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILDO JOAO RAMBO REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001148-07.2016.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001148-07.2016.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILDO JOAO RAMBO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABRICIO PASSOS MORAIS MOTA - BA44656-A, CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF42982-A e MARILIA PASSOS MACHADO - BA44483-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001148-07.2016.4.01.3303 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 0001148-07.2016.4.01.3303 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Ildo João Rambo em face de sentença que, em ação ordinária, ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, julgou improcedente o pedido de anulação da multa ambiental no valor de R$ 32.000,00, que decorre da lavratura do Auto de Infração nº 193488 e do Termo de Embargo nº 183247, referentes à supressão de 160 hectares de vegetação de cerrado sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Além disso, a decisão manteve a exigência de apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e reconheceu a tempestividade da contestação e reconvenção apresentadas pelo IBAMA, considerando que o prazo para manifestação da Fazenda Pública se inicia com a vista ou carga dos autos ao ente público, e não com a juntada do mandado de citação. Em suas razões recursais alega o apelante, Ildo João Rambo, em síntese, que: a) a contestação e reconvenção apresentadas pelo IBAMA foram intempestivas, devendo ser desentranhadas dos autos; b) a reconvenção proposta pelo IBAMA é inadequada, pois não possui conexão e compatibilidade de ritos com a ação principal; c) a sentença baseou-se em confissão realizada em termo de parcelamento de débito, que não prevalece sobre ilegalidades administrativas; d) não há responsabilidade administrativa do autor, pois não foi comprovado dolo, culpa ou nexo de causalidade; e) não houve exploração de área de especial interesse ambiental, portanto, não cabe obrigação de reparação. Por fim, requer também o afastamento da obrigação de reparação ambiental, sustentando que não houve impacto em áreas protegidas e que, à época, era apenas arrendatário, sem vínculo atual com o imóvel. Caso as sanções sejam mantidas, solicita a revisão da dosimetria da pena, com fixação do valor base em R$ 100,00 por hectare explorado e ajuste da multa moratória. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal manifestou-se no processo, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001148-07.2016.4.01.3303 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 0001148-07.2016.4.01.3303 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): De início, quanto à rejeição das preliminares relativa à reconvenção, entendo que a r. sentença de primeiro grau merece reforma. O apelante argumenta que o prazo para a contestação e reconvenção do IBAMA deveria ser contado a partir da juntada do mandado de citação, conforme o disposto no artigo 231, II, do CPC, e não a partir da data em que o procurador da autarquia teve acesso aos autos. Entretanto, o Código de Processo Civil prevê uma norma específica para a Fazenda Pública. O parágrafo 1º do artigo 183 do CPC estabelece que os entes públicos têm um prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, sendo a intimação pessoal feita por carga, remessa ou meio eletrônico. A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores é clara ao afirmar que o prazo para a contestação da Fazenda Pública se inicia apenas quando o procurador público tem vista dos autos, e não com a mera juntada do mandado de citação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente nesse sentido, excluindo a possibilidade de contagem do prazo a partir da juntada do mandado de citação. Assim, a decisão proferida está correta ao reconhecer a tempestividade da manifestação do IBAMA, em total conformidade com a legislação processual e a jurisprudência consolidada. Mesmo que se admitisse, hipoteticamente, que a contestação e a reconvenção fossem intempestivas, não seria viável decretar a revelia da autarquia federal. De acordo com o artigo 345, II, do CPC, a revelia não se aplica a ações que tratam de direitos indisponíveis, como ocorre nas demandas ambientais e administrativas. Sendo o IBAMA uma autarquia responsável pela proteção ambiental, a indisponibilidade do interesse público impede que os fatos alegados pelo autor sejam considerados verdadeiros apenas em virtude da revelia. Portanto, mesmo que se reconhecesse a intempestividade da manifestação do IBAMA, isso não teria qualquer repercussão prática relevante para o apelante, uma vez que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Conforme o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, sendo essa uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI e VII). A Lei nº 7.735, de 22/02/1989, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol do interesse coletivo, conforme (art. 2º). Nesta qualidade, resta legitimado também em face do que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente (art. 1º, I) e atribui expressamente às autarquias legitimidade para a sua propositura (art. 5º, IV). Entretanto, essa legitimidade processual deve ser exercida dentro dos limites legais. No caso em questão, discute-se a admissibilidade da reconvenção apresentada pelo IBAMA na ação anulatória de infração ambiental. Há que se ponderar, nada obstante, que essa legitimidade para a tutela do meio ambiente não é passível de ser exercida em juízo sem a observância dos demais requisitos estabelecidos em Lei, notadamente, no que se refere ao caso em epígrafe, dos pressupostos processuais de admissibilidade da reconvenção. Como é sabido, a reconvenção tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. De acordo com o artigo 343 do CPC, a reconvenção deve expressar uma pretensão própria, que esteja conectada à ação principal ou ao fundamento da defesa. Contudo, a reconvenção não pode ampliar indevidamente o objeto do processo original, sob pena de comprometer sua tramitação e a economia processual. À luz dessas premissas, esta Turma tem entendimento no sentido de que, em ação anulatória que tem por objeto ato administrativo pautado no poder de polícia, não se admite reconvenção com características próprias de ação civil pública e que demande procedimento incompatível com o trâmite processual ordinário, com instrução probatória independente e mais complexa, tal como se verifica dos seguintes arestos desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO IBAMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que julgou o processo sem resolução do mérito relativamente à reconvenção, a qual pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da lide originária. Essa distinção se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, afastando-se qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação principal. (AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 27/07/2023). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1. Admitir-se a possibilidade de trânsito conjunto de ação anulatória em que se pretende aferir as legalidades formais e substantivas da atuação pública com ação civil pública oneraria demasiadamente o processo que visa a proteção do direito de acesso à Justiça. 2. A reconvenção pode gerar, ainda, efeitos simbólicos e conceituais de repressão à ação de cidadania, além de consequências práticas em relação a honorários e perícias. 3. Ação civil pública segue rito próprio e a ação anulatória segue rito geral, estando caracterizada a incompatibilidade procedimental. (AG 0024377-74.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/08/2020). Dessa forma, verifica-se que o IBAMA busca iniciar uma lide que não se alinha com o objeto da ação original, que se destina à anulação de um ato administrativo. Por outro lado, a reconvenção tem como objetivo a condenação do autor por danos difusos ao meio ambiente. Assim, a reconvenção apresentada pelo IBAMA deve ser julgada sem resolução de mérito, sem prejuízo de que a autarquia possa propor uma ação própria para a proteção do meio ambiente. Sobre as áreas de especial preservação, dispõe o art. 225, § 1º. III, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Na sequência, o texto constitucional traz referência à Floresta Amazônica como patrimônio nacional, mas não se utiliza do termo “espaços territoriais especialmente protegidos”: [...] § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. O § 4º foi regulamentado pela Lei nº 13.123/2015, que não refere a área de proteção especial. Ademais, o dispositivo constitucional inserto no artigo 225, § 1º, inciso III, foi regulamentado pela Lei nº 9.985/ 2000, que disciplina sobre a instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dá outras providências, delimitando as unidades de conservação, objeto da especial proteção, prevendo, em seus artigos 2º e 22 que as unidades de conservação serão criadas pelo Poder Público: Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; [...] Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. § 1o (VETADO) § 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. Por seu turno, o Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002, regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000 e estabelece o ato de criação de uma unidade de conservação. Contextualizando a Constituição Federal e a legislação em referência, tem-se que as “áreas especialmente protegidas” devem ser assim definidas por ato do poder público, não bastando que o imóvel esteja inserido na Amazônia Legal para que autorize o enquadramento do infrator no art. 50 do Decreto n. 6.514/08.” Na realidade, para que seus espaços venham a ser assim caracterizados mister ato do Poder Público que os defina e estabeleça seus limites e regime jurídico a que se sujeitam. Inclusive, assim dispõe o § 2º do art. 50 do Decreto n. 6.514/08 Art. 50. [...] § 2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação. A responsabilidade ambiental no Brasil é objetiva, conforme o art. 225, §3º, da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental, in verbis: Art. 14 (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Essa previsão foi plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 225, §3º, reforça a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental: Art. 225 (...) §3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No presente caso, o autor era o arrendatário da área no período em que foi constatado o desmatamento, conforme os documentos administrativos e o próprio termo de compromisso firmado com o IBAMA. Ainda que o autor alegue que o desmatamento ocorreu antes de sua posse, não apresentou provas robustas que afastem sua responsabilidade, recaindo sobre ele o ônus de demonstrar tal fato, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência consolidada, interpretou que a responsabilidade civil ambiental segue a teoria do risco integral. Assim, para sua configuração, basta a comprovação do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. 3. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 4. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1311669/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) A obrigação de reparar o dano ambiental é princípio basilar da política nacional do meio ambiente, consubstanciado no princípio do poluidor-pagador. A sentença que determinou a apresentação de PRAD é compatível com o art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81 e com o art. 225, §1º, da Constituição Federal. A medida não é punitiva, mas reparatória, visando à restauração do equilíbrio ecológico. Por versar a lide sobre dano ambiental, muito se fala em obrigação propter rem, inclusive por constar essa particularidade em Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cuja inteligência é a seguinte: Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Dessa forma, não resta dúvida de que a obrigação de regenerar a área adere à coisa, por sua natureza propter rem, vinculando-se ao título de propriedade ou posse, independentemente da análise de culpa do atual proprietário ou possuidor. Assim, a apelante, enquanto proprietária ou possuidora do imóvel, possui a responsabilidade de reparar o dano ambiental, mesmo que não tenha sido a responsável direta pelo desmatamento, natureza essa propter rem da obrigação ambiental, que é vinculada ao bem e transferida ao seu adquirente. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. ART. 942, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º, IV, DA LEI 6.938/1981. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E SOLIDÁRIA. HISTÓRICO DA DEMANDA. (...) 2. O TRF julgou procedente o recurso de Apelação interposto pelos recorridos, para declarar que eles não têm legitimidade passiva, porquanto "as obrigações de recomposição de reserva legal e área de preservação permanente, também no que se refere à averbação de tais áreas, possuem natureza 'propter rem', isto é, ficam ligadas à propriedade, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental, até porque o pai Marcos Daniel Peres agia em nome dos filhos proprietários, como mero administrador das propriedades rurais". RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - NATUREZA OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA (...) 4. Na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais não exclui a solidariedade entre os vários sujeitos implicados - proprietário, possuidor, administrador, contratados, terceiros envolvidos, etc. -, nos termos do art. 942, caput, do Código Civil e do art. 3º, IV, da Lei 6.938/81. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO 5. A supressão de vegetação em APP é medida de rigorosa exceção, justificável só em casos expressamente previstos em lei, repita-se, listados em numerus clausus, isto é, hipóteses legais incompatíveis com ampliação administrativa ou judicial. Sabe-se que uma das regras de ouro da hermenêutica do Estado Social de Direito traduz-se no axioma de que as exceções aos regimes jurídicos de proteção dos sujeitos e bens vulneráveis devem ser interpretadas restritivamente. É o caso, p. ex., dos conceitos de utilidade pública, do interesse social e do baixo impacto. Precedentes: REsp 1394025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013, e REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1400243 PR 2013/0283958-2, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 26/08/2020) Nesse mesmo sentido já decidiu este Tribunal: CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é de natureza objetiva e do tipo propter rem, isto é, adere-se à propriedade e possibilita a responsabilidade do atual proprietário ou possuidores anteriores por atos praticados por possuidores ou proprietários passados, conforme previsão expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012. Eis o teor da Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 5. A obrigação de reparar o meio ambiente acompanha a coisa, independentemente de quem quer que seja o efetivo causador do dano ambiental, de modo que aquele que se encontra presentemente no imóvel, ou nele se encontrar futuramente, seja a título de propriedade, seja a título de posse, deve arcar com a reparação do dano ambiental, porque essa obrigação adere à coisa. 6. O meio ambiente tem natureza difusa, sendo de interesse de toda a sociedade e considerado bem de uso comum, de modo que a sua reparação deve ser imposta a todos Poder Público e coletividade especialmente no que tange ao dever de proteger e preservar para as presentes e futuras gerações, conforme estabelecido no art. 225 da Constituição de 1988. (...) (AC n. 00003512720184013605, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, sexta turma, DJe 14/03/2023) DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, conforme art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e art. 225, § 3º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do agente. 2. O desmatamento ilegal de 672,0565 hectares de floresta nativa na Amazônia, sem autorização do órgão ambiental competente, configura dano ambiental passível de responsabilização civil. 3. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem e se transmite ao adquirente da propriedade, ainda que não tenha sido o causador direto do dano, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. É cabível a condenação do responsável à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 5. Para a condenação em danos materiais e morais coletivos é necessária a comprovação da conduta ilícita e do nexo causal com o dano, não bastando a mera condição de proprietário/possuidor da área. 6. A extensão da área a ser recuperada deve observar os limites do dano efetivamente comprovado e a proporcionalidade da medida, considerando a importância do bem jurídico tutelado. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a área a ser recuperada e manter o afastamento da condenação em danos materiais e morais coletivos. 8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC n. 1002251-84.2021.4.01.3908, relator Desembargador Federal Eduardo Martins, quinta turma, DJe 30/09/2024) Portanto, o entendimento dado pelo STJ permite, assim, o acolhimento da pretensão posta contra o atual possuidor/proprietário, sem possibilidade de desconstituir sua obrigação mediante a alegação de não ter sido o responsável pelo dano, situação restrita ao aspecto da recomposição da área degradada sobre a qual exerce a posse ou a propriedade. Além disso, o termo de compromisso firmado pelo autor no âmbito administrativo configura confissão válida, nos termos do art. 389 do CPC, salvo se comprovada coação ou erro substancial, o que não foi demonstrado nos autos. No presente caso, considera-se necessária a imposição da penalidade, uma vez que possui caráter educativo e visa a proteção do meio ambiente, que é o objetivo da legislação pertinente, especialmente em situações que envolvem a destruição de florestas nativas, consideradas de especial proteção ambiental. Contudo, em relação ao quantum da multa aplicada, o autor pleiteia o afastamento da obrigação de reparação ambiental, alegando a inexistência de impacto em áreas protegidas e a sua condição de mero arrendatário à época, sem vínculo atual com o imóvel. Caso as sanções sejam mantidas, requer a revisão da dosimetria da pena, fixando o valor base em R$ 100,00 por hectare explorado e ajustando a multa moratória. A multa aplicada (id.131286535 – Págs 29), originalmente imposta ao apelado pelo IBAMA foi fixada em R$80.000,00 (oitenta mil), com fundamento no Decreto nº 6.514/2008. Já na decisão recorrida não afastou a punição (id.131286535 – Págs. 96), mas reajustou o valor da multa para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil), com fundamento nos parâmetros da IN -14/09, de modo a garantir a função pedagógica e repressiva da sanção, sem comprometer o mínimo existencial do autuado. Nesse contexto, é importante considerar que o artigo 9º do Decreto 6.514/2008 permite à autoridade competente avaliar, em certas circunstâncias, se a multa aplicada é desproporcional, respeitando os limites de R$ 50,00 (cinquenta reais) como mínimo e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) como máximo. Ademais, o artigo 75 da legislação de 1998 estabelece que "o valor da multa previsto neste Capítulo será determinado no regulamento desta Lei e ajustado periodicamente, com base nos índices previstos na legislação aplicável, tendo como mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) e máximo R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". É relevante ressaltar que os dispositivos legais mencionados apenas definem um teto mínimo e máximo para a multa, em conformidade com o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 9.605/1998, além do artigo 74, que determina que "a multa será calculada com base na unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico afetado". Esta Quinta Turma adotou o entendimento de que devem ser respeitados não apenas o princípio da legalidade, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as particularidades de cada caso. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ANULAÇÃO. INVIABILIDADE. DESMATAMENTO E QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO. PENA DE MULTA FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. FALTA DE PROPORCIONALDIADE E MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legalidade da aplicação de multa ambiental pelo IBAMA tendo em vista seu Poder de Polícia na qualidade de ente de proteção ao meio ambiente. 2. Possibilidade de adequação de Auto de Infração declarado nulo sem a necessidade de nova averiguação in loco, mediante nova lavratura com a correção do vício sanável. Inteligência da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003, art. 7º, § 1º. 3. Desmatamento sem a devida autorização do órgão ambiental competente e em desacordo com previsão legal sobre desmatamento. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não desconstituída por provas robustas. Manutenção dos Autos de Infração. 4. O ônus da prova incumbe ao autor, cabendo ao administrado desconstituir a autuação, especialmente em respeito ao princípio da precaução e da responsabilidade objetiva, que guarnecem as questões de direito ambiental. 5. É viável a redução do valor da multa fixada administrativamente, diante da ausência de proporcionalidade e motivação na sua fixação no máximo legal. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 0024723-72.2011.4.01.3900, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.07.2019) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/1999. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATIVA. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lavrado auto de infração, pelo IBAMA, em que se imputa a prática de impedir a regeneração de floresta nativa e demais formas de vegetação - infração administrativa prevista no artigo 33, do Decreto 3.179/99, sujeita a multa. 2. Impedir ou dificultar a regeneração de florestas nativas e demais formas de vegetação é conduta lesiva ao meio ambiente, ainda que potencialmente considerada. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade. 3. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 4. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto n° 6.514/08. 5. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472-97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). POLÍCIA AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. APREENSÃO E PENA DE MULTA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE, EXCETO PARA APLICAÇÃO DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. IMPERTINÊNCIA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA INFRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Fato atribuído à apelante no auto de infração: "Transportar 13 (treze) pássaros da fauna silvestre brasileira, sem portar no momento da fiscalização autorização do órgão competente - IBAMA". Em seguida, houve tipificação na Lei n. 9.605/98 e no Decreto 3.179/99. O auto de infração está, assim, genericamente motivado. 2. Foi aplicada a multa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), correspondente a R$ 500,00 reais por pássaro apreendido. 3. A Lei n. 9.605/98, art. 74, estabelece que "a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado". No art. 75, dispõe que "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 4. O art. 11 do Decreto n. 3.179/99 prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade. Esse dispositivo deve ser interpretado, conforme a Constituição, como se fixasse o máximo de R$ 500,00 por unidade, de modo a preservar o princípio da individualização da pena. Como mínimo deve ser tomado o valor previsto na Lei n. 9.605/98, ou seja, R$ 50,00 (cinquenta reais) por unidade, corrigidos periodicamente. 5. No caso, não houve motivação específica para elevação da pena acima do mínimo, de modo que, de acordo com o raciocínio antes desenvolvido, a pena de multa, adequada à situação da apelante, é de 13 x R$ 50,00 = R$ 650,00, corrigidos periodicamente. 6. Não é caso de conversão em prestação de serviços ambientais, uma vez que, à míngua de proposta concreta da apelante quanto à natureza desses serviços, não se vislumbra que serviços possam ser pertinentes à infração de manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre. 7. Parcial provimento à apelação para reduzir a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), corrigidos periodicamente, o valor da multa. (AC 0000509-02.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Relator Convocado Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 16.06.2015) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a incidência da reconvenção e das penalidades dela decorrentes, condenando o IBAMA ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, conforme previsto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em razão de sua sucumbência nesse aspecto. Por fim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as particularidades do presente caso, reduzo o valor da multa aplicada pelo IBAMA, fixando-o em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que, nesse momento, houve a redução do valor da multa pedida pelo particular, assim, fixo novos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, de acordo com o art. 85, § 2, CPC, devendo a parte autora/apelante arcar com 60% do valor fixado para os honorários e os 40% restantes a cargo do apelado IBAMA. É o voto Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001148-07.2016.4.01.3303 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ILDO JOAO RAMBO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF42982-A, FABRICIO PASSOS MORAIS MOTA - BA44656-A, MARILIA PASSOS MACHADO - BA44483-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO. REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA AMBIENTAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. DA MULTA AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação ordinária julgou improcedente o pedido de anulação da multa ambiental no valor de R$ 32.000,00, que decorre da lavratura do Auto de Infração nº 193488 e do Termo de Embargo nº 183247, referentes à supressão de 160 hectares de vegetação de cerrado sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Além disso, a sentença manteve a exigência de apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e reconheceu a tempestividade da contestação e reconvenção apresentadas pelo IBAMA, considerando que o prazo para manifestação da Fazenda Pública se inicia com a vista ou carga dos autos ao ente público, e não com a juntada do mandado de citação. 2. O prazo para contestação da Fazenda Pública deve ser contado a partir da vista dos autos ao ente público, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e não da juntada do mandado de citação, como pretende o apelante. A revelia não se aplica à Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no art. 345, II, do CPC, uma vez que a lide versa sobre direitos indisponíveis, afastando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 3. A reconvenção apresentada pelo IBAMA não é admissível no contexto de uma ação anulatória de auto de infração ambiental, pois visa promover discussão própria de ação civil pública, demandando procedimento probatório incompatível com o trâmite do feito principal, nos termos do art. 343 do CPC e da jurisprudência consolidada do TRF1. 4. Em ação anulatória que tem por objeto a legalidade de ato administrativo ambiental, não se admite reconvenção que vise à condenação do autor por danos ambientais, devendo a Administração Pública ajuizar ação própria para tal finalidade. Precedentes desta Corte. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e do art. 225, §3º, da Constituição Federal. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, conforme Súmula 623 do STJ, vinculando-se ao título de propriedade ou posse e podendo ser exigidas do atual possuidor ou proprietário, independentemente de ter sido o causador direto do dano ambiental. 6. A imposição de obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), encontra-se em consonância com os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, previstos no art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81 e no art. 225, §1º, da Constituição Federal, visando à restauração do equilíbrio ecológico. 7. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando as particularidades do processo, entende-se que o valor estipulado pelo Ibama – R$ 32.000,00 (trinta e dois mil) – não é razoável, devendo ser reduzido para o importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), equivalente a R$ 100,00 (cem reais) por hectare desmatado, conforme os artigos 75 da Lei nº 9.605/1998 e 9º do Decreto nº 6.514/1998. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a incidência da reconvenção e das penalidades dela decorrentes, condenando o IBAMA ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, conforme disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em razão de sua sucumbência nesse aspecto. Por fim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as particularidades do presente caso, reduzo o valor da multa aplicada pelo IBAMA, fixando-o em R$ 8.000,00 (oito mil reais) 9. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, considerando o trabalho realizado pelo advogado ao longo do processo e o tempo dedicado ao serviço, inclusive em grau recursal, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora/apelante será responsável por 60% do valor estabelecido para os honorários, enquanto os 40% restantes serão arcados pelo apelado IBAMA. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Laudilene Castro x Banco Pan S.A.

ID: 308602770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-92.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDILENE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003350-92.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Laudilene Castro em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003350-92.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Laudilene Castro em desfavor de Banco Pan S.A. A Autora narra que celebrou com o Réu contrato de financiamento para a aquisição de veículo FIAT/UNO, operação nº 093003217, avaliado na época em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Aduz que na concessão do financiamento realizou o pagamento de entrada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de maneira que financiou a diferença em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 771,45 (setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Requer a revisão da taxa de juros que foi praticada em 3,1 a.m., pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, pela devolução em dobro de valores em razão da ausência de informação sobre o sistema de amortização. A Autora denuncia o descumprimento do direito à informação, de maneira que requer que a Ré demonstre todos os encargos que incidiram no contrato. Argumenta ainda pela aplicação do método GLAUSS ao contrato e busca desconstituir a aplicação dos juros compostos. Ademais, se insurge contra as tarifas de avaliação do bem, registro do contrato, venda casada do seguro e tarifa do cadastro. Nestes termos, requer a reparação pelos danos morais que reputa ter sofrido, este em montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pede liminarmente a descaracterização da mora, a possibilidade de consignação em pagamento, a não inclusão nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção da posse. Ao fim, pugna pela total procedência da demanda, fazendo pedido de todo o valor pago indevidamente. Com a inicial junta os documentos (id. n. 162223725). Aportou-se aos autos sob o id. n. 162886340 decisão que recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, fazendo incidir sobre o contrato a taxa média de juros. O Réu apresentou contestação através do id. n. 168663196, ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça, argumentou sobre a natureza do contrato, apontando ser contrato tipo e não contrato de adesão, impugnou a existência de onerosidade excessiva, fundamentou sobre a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada e pela sua capitalização, explicitou sobre a utilização da tabela PRICE, contestou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contrariou o pedido de desconstituição da mora e defendeu a legalidade das taxas relativas a registros e tarifas. Por derradeiro, pugna pela total improcedência da demanda. Sob o id. n. 170050177 o Réu noticiou ao juízo a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Réplica sob o id. n. 173920997. Comunicação entre instâncias sob o id. n. 176599516, em que foi carreada a decisão que conheceu e proveu o recurso interposto pelo Réu. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Da impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça à Autora. O Réu impugna a gratuidade da justiça concedida à Autora, todavia não acosta aos autos documentos que comprovem a condição financeira desta, sendo que, uma vez concedida a gratuidade de justiça, cabe a quem deseja a revogação o ônus de comprovar que a concessão foi indevida, não bastando meras alegações e suposições. Dessa forma, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida. Do Mérito. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelece dois requisitos para possibilitar a inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica/econômica do consumidor. No caso, a parte Requerente adquiriu produtos da empresa Requerida, portanto, considerando a natureza da relação estabelecida, plenamente aplicável o diploma consumerista à espécie. Não obstante, a inversão do ônus da prova apenas se justifica quando restar evidenciada alguma dificuldade técnica da parte em comprovar as suas alegações em Juízo, o que não restou demonstrado nos autos. Como sobretido, para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração da hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência, como anota Bruno Miragem (2019): (...) é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. Sobre o tema, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA, COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 297. DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO, CAPITALIZAÇÃO. CASO CONCRETO, CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATAÇÃO. VALIDADE. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.° 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não, verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança da integralidade das alegações (art. 6°. VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. 4. Consoante pacificado pelo STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.° 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR 15 C.Civel-0012176-58.2021.8.16.0000 Perola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021). (Sem grifos no original). Assim, não se mostra possível a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor às teses invocadas pala parte Requerente, porque ausente a hipossuficiência e verossimilhança nas alegações do consumidor, o qual possui todos os meios em direito admitido para impugnar o título, possuindo esse todos os elementos para o desempenho de um contraditório pleno. Da vedação de revisão de ofício das cláusulas contratuais abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desse modo, a revisão do contrato far-se-á somente no que concerne ao expressamente requerido. Da revisão da taxa de juros à média do mercado. É pacífico na jurisprudência pátria a possibilidade de revisão da taxa de juros, notadamente quando estas figurarem flagrante abuso por parte das casas bancárias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO CONTÁBIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por E A dos Santos Ltda contra decisão monocrática que, nos autos do recurso de apelação, negou provimento à pretensão revisional, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de cartão de crédito e conta garantida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve três pontos: (i) verificar a existência de vício formal na decisão monocrática pela ausência de citação expressa do tema repetitivo aplicável; (ii) analisar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas a ponto de justificar revisão judicial; e (iii) avaliar se a suposta abusividade dos encargos descaracterizaria a mora da parte devedora. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício formal, uma vez que a decisão recorrida fundamentou-se no REsp nº 1.061.530/RS, que fixou tese repetitiva (Tema 27), sendo suficiente a menção ao precedente qualificado, independentemente da indicação numérica do tema. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo admitida a revisão das taxas apenas quando demonstrada, de forma cabal, a abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. As taxas contratadas, embora superiores à média de mercado, encontram-se dentro da variação praticada, não se revelando, portanto, exorbitantes ou desproporcionais, especialmente considerando os critérios objetivos adotados pelo STJ. 6. O parecer contábil apresentado pela parte agravante não possui presunção absoluta de veracidade, mormente porque se baseou em metodologia que desconsidera a amplitude da faixa de taxas de mercado, não sendo suficiente, isoladamente, para infirmar a validade dos encargos contratados. 7. Diante da inexistência de abusividade, mantém-se hígida a configuração da mora, com a exigibilidade dos encargos contratuais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão monocrática que menciona e aplica expressamente precedente qualificado do STJ não padece de vício formal, ainda que não cite a numeração do tema repetitivo.” “2. As taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário não são passíveis de revisão judicial por simples superação da média de mercado, sendo necessária a demonstração de discrepância substancial e desvantagem exagerada, o que não se verifica no caso.” “3. O laudo contábil unilateral não gera presunção absoluta de veracidade quando não considera adequadamente a metodologia de cálculo utilizada para apuração das taxas médias de mercado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, Tema 27; STF, Súmula nº 596. (N.U 1012024-97.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Não obstante a possibilidade de revisão, tal revisão é condicionada à cabal comprovação da abusividade da taxa de juros aplicada, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) (G .n.) No caso sub judice, apesar de a Autora apontar genericamente que a taxa aplicada é abusiva, não se prestou a comprovar qual era a média do mercado praticada na data da contratação. Frise-se que somente apontou em sede de petição inicial uma taxa de juros que supostamente havia sido baseada em tabela do Banco Central do Brasil (Bacen), todavia, não trouxe no petitório ou sequer em seus anexos a referida tabela, sequer comprovou que os valores indicados representavam de fato a média do mercado na data da contratação. Portanto, o fato de que a Autora falhou em comprovar de maneira cabal a abusividade da taxa aplicada aliada ao fato de que o julgador não pode conhecer de ofício a abusividade das cláusulas pactuadas em contratos bancários leva à conclusão de que o pleito autoral não merece prosperar. Sem embargos, quando da interposição de agravo de instrumento contra a decisão inicial destes autos, este Egrégio Tribunal assim decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição financeira a emissão de boletos de pagamento com aplicação de juros remuneratórios conforme a média de mercado, fixada em 2,01% a.m., para contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 3,10% a.m. (44,22% a.a.), caracteriza abusividade em relação à média de mercado, justificando a revisão contratual na fase inicial do processo. III. Razões de decidir A taxa de juros pactuada aparentemente não ultrapassa os limites usualmente aceitos como abusivos, definidos em jurisprudência consolidada pelo STJ, que considera valores superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado como possíveis parâmetros para revisão. Inexiste demonstração inequívoca de abusividade no contrato firmado, sendo inviável, neste estágio inicial, deferir tutela de urgência baseada em cognição sumária. A verificação de eventual abusividade depende da instrução probatória e da análise aprofundada do caso concreto. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade, que deve superar de forma relevante a média de mercado, não sendo possível deferir tutela de urgência com base apenas em alegações genéricas na fase inicial do processo.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 300, § 1º, e 1.015; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 296. (N.U 1027090-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) (G. n.) Assim, em razão da ausência de cabal demonstração de abusividade por parte da Autora e considerando que o juízo ad quem deste E. Tribunal verificou, em sede de agravo de instrumento, que a taxa praticada aparentemente não ultrapassava os limites usualmente aceitos pela jurisprudência, deixo de revisionar a taxa de juros aplicada ao contrato entabulado entre as partes, devendo permanecer a pactuada. Revisão de juros por ausência de informação sobre o sistema de amortização. A Autora pugna pela revisão dos juros aplicados em razão da ausência de cláusula expressa que preveja o sistema de amortização adotado pelo contrato, fundamenta nisso o pedido de devolução em dobro do valor cobrado em excesso, requerendo que seja aplicado ao contrato o método GAUSS. Mister expor que pela análise do contrato depreende-se que o sistema de amortização aplicado é o PRICE. Quando o sistema de amortização é presumível pelo tipo do contrato, não há que se falar em ausência de informação. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÁLIDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO . PLEITO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS . LEGALIDADE. COBRANÇA ILEGAL DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença de procedência dos pedidos na ação de busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial e, em consequência, julgando improcedente a contestação apresentada. 2. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) . 3. Conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo 1132, o aviso de recebimento expedido para o endereço constante no instrumento contratual é apto para constituir de forma válida a parte devedora em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp n. 1 .951.662/RS, Rel. Min. Marcos Buzzi, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) . 4. Não há ausência de previsão contratual quanto ao sistema de amortização quando, pela análise do contrato, é possível observar que o valor da prestação se mantém constante, com pagamentos periódicos, pré-estipulados e parcelas mensais iguais e fixas, o que caracteriza o sistema Price. 5. Da leitura atenta do instrumento contratual inserido nos autos verifica-se a legalidade da cobrança das tarifas administrativas relativas à avaliação do bem, taxa de registro e tarifa de cadastro . 6. A contratação de seguro prestamista é nula quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que o autor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ. No caso concreto, verificou-se que o seguro prestamista foi devidamente contratado pela parte autora, assim sendo, não há o que falar em venda casada, já que a instituição fornecedora lhe oportunizou a contratação ou não do seguro . 7. Não há ocorrência de repetição do indébito, simples ou em dobro, face a inexistência de qualquer encargo ilegal ou abusivo. 8. Recurso conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052377-52 .2021.8.06.0071 Crato, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Para tanto, melhor sorte não assiste à Autora ao requerer a revisão das taxas aplicadas em razão da ausência de informação sobre o sistema de amortização aplicado ao contrato, isso porque, como alhures exposto, tal sistema é presumível. Do descumprimento ao direito à informação – do sistema de amortização e da capitalização dos juros. Não há que se falar em descumprimento do dever de informação por parte do Réu, isso porque consta do contrato acostado aos autos pela própria Autora a taxa de juros da operação, conforme pág. 05 do id. n. 162223731: Quanto ao sistema de amortização utilizado, este está em consonância com o ordenamento jurídico, inclusive tal conclusão é amparada por julgados deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33.” (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) E ainda: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta para contestar a legalidade de encargos financeiros em contrato de crédito, cartão e CDC, sob alegação de juros abusivos e cláusulas contratuais ilegais. Alegou-se, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova técnica enseja cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados superam de forma abusiva a taxa média de mercado à época da contratação; (iii) saber se há irregularidade na capitalização mensal, no uso da Tabela Price, e na cobrança de tarifas bancárias ou comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova requerida se mostrou desnecessária, diante da suficiência dos documentos para o julgamento do mérito. 4. Os juros pactuados em 3,99% a.m. não destoam de forma significativa da taxa média de mercado (2,64% a.m. à época da contratação), afastando a alegação de abusividade. 5. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. A utilização da Tabela Price não é vedada, sendo legal a sua adoção em contratos bancários. 7. Não há provas da cobrança cumulativa de comissão de permanência ou tarifas bancárias indevidas, tampouco cláusula contratual que justifique sua revisão. 8. A parte autora anuiu às condições pactuadas no momento da contratação, sendo inaplicável a revisão de cláusulas aceitas sem vício de vontade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém, suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de prova técnica. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não enseja, por si só, a revisão contratual, salvo prova cabal de abusividade. 3. É válida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada. 4. A adoção da Tabela Price é permitida em contratos bancários. 5. A revisão de cláusulas contratuais exige prova da cobrança ou da abusividade alegada, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.” (N.U 1000723-80.2022.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (G.n.) No que concerne à legalidade da aplicação dos juros remuneratórios, há que se frisar que no Julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi declarado como plenamente possível a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano. Firmou-se também o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades de cada caso. Em linhas outras, de acordo com aquela E. Corte, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abuso. No ponto, o STJ já editou a súmula 539, permitindo-a: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Desse modo, as instituições financeiras têm a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64. Nesse passo, transcrevo também a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (g.n.) Da análise do contrato entabulado entre as partes (id. n. 162223731), importa salientar que a taxa mensal de juros é de 3,10% ao mês, e 44,22% ao ano, sendo que tratando-se de relação contratual celebrada após a data de 31.3.2000, a simples previsão no contrato de taxa anual superior a soma das 12 (doze) prestações mensais é meio hábil a considerar como expressamente pactuada e lícita a capitalização de juros. Resta caracterizada a contratação da capitalização de juros, ao passo que na celebração da relação contratual constam prestações em valores fixos de taxa mensal não correspondentes ao duodécuplo da anual, que se mostra maior, dito pacto indica que os juros foram capitalizados. Sobre o tema, eis o delineado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Sem grifos no original). Inclusive com disposição sumular: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Ainda sobre o tema, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISTA NO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco pode exigir juros capitalizados mensalmente quando essa possibilidade restou expressamente pactuada pelas partes, e desde que o contrato seja celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. (Ap 43457/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016). (Sem grifos no original). Assim, considerando a relação apresentada, denota-se que transparente e de fácil entendimento que os juros contratados se deram na forma capitalizada. Das tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e da tarifa de cadastro). No contrato que regula a relação sob julgamento, foram acrescidos valores controvertidos a título de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, cuja legalidade das cobranças é questionada pela Autora. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência tem se manifestado pela sua validade desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – PESSOA FÍSICA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. 4 - Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). 6 – Recurso desprovido.- (N.U 1005718-02.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (G.n.) No caso em apreço, consta do contrato o termo de avaliação de veículo, documento que descreve o estado do veículo automotor financiado, lhe atribuindo valor (id. n. 162223731), pelo que entendo que o serviço de avaliação fora devidamente prestado. Nesse sentido: TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Assim, tendo em vista que o banco Réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento e levando-se em consideração que o valor cobrado não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. Por conseguinte, no que diz respeito ao registro do contrato, este está em consonância com o que determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN. Já no que concerne à tarifa de cadastro, esta é legal, no entanto só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (N.U 1016104-24.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) In casu, a Autora aduz que já tinha prévio relacionamento com o Réu, no entanto deixa de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não carreando aos autos qualquer indício de que a relação era preexistente ao contrato. Do seguro prestamista. A Cédula de Crédito Bancário CP/CDC de id. n. 162223731, prevê a contratação de Seguro Prestamista no valor de R$ 850,00. A matéria em comento foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos ("nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Depreende-se da leitura do aludido contrato entabulado que o seguro prestamista é optativo, de maneira que pode a parte contratante contratá-lo ou não (pág. 11 do id. n. 162223731): Nesse ponto, entendo que o seguro foi contratado por mera liberalidade da Autora, não configurada a venda casada. Em reforço, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. Não há falar em violação ao Princípio da Dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Não há falar em repetição do indébito e danos morais, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o apelante, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes. (N.U 1042549-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (G.n.) Dos danos morais Não havendo abusividade no contrato objeto dos autos, não há que se falar em reparação por danos morais, isso porque não vislumbro, na espécie, quaisquer máculas aos direitos de personalidade da Autora. Corroborando, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada" (STJ, REsp: 1.061.530/RS). - No caso concreto, os juros contratados são abusivos, pois superam uma vez e meia a taxa média de mercado. - A reparação por danos morais deve ser reservada às situações de real exacerbação da naturalidade dos fatos da vida, causadoras de fundadas aflições ou angústias. "O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável" (STJ, REsp: 1.651.957/MG). - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp. nº 1.639.320-SP), vedada a prática de venda casada. - "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp 600.663/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.064863-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) (G.n.) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Laudilene Castro em desfavor de Banco Pan S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isso em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valores que declaro estarem em condição suspensiva de inexigibilidade, consoante dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Cristiane Euzebio Da Silva Siqueira x Itaú Unibanco S.A.

Processo nº 0001148-07.2016.4.01.3303

Laudilene Castro x Banco Pan S.A.