Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004073-10.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 84 de 86

Processo nº 0014570-08.2004.8.26.0048

ID: 315051704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014570-08.2004.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO JOAQUIM JERONIMO FERNANDES DOS REIS JOSE CARLOS GIRALDI MAURICIO DI BENEDETTO METALURGICA ITAMEG LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON JACINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014570-08.2004.8.26.0048 (048.01.2004.014570) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Metalurgica Itameg Ltda - - Jose Carlos Giraldi - - Jeronimo Fernandes dos Reis - - Arnaldo Joaquim - - … Processo 0014570-08.2004.8.26.0048 (048.01.2004.014570) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Metalurgica Itameg Ltda - - Jose Carlos Giraldi - - Jeronimo Fernandes dos Reis - - Arnaldo Joaquim - - Mauricio Di Benedetto - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-38.2025.4.01.3304

ID: 317641662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-38.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUCILIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004073-38.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NUCILIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA - BA49681 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2024 (data de nascimento: 29/10/1969 – id. 2171851084). Trouxe aos autos, com intuito de comprovar início prova material, os seguintes documentos: CAFIR emitido em 2025 (id. 2171851721), DAP emitido em 2008 (id. 2171851631). Ocorre que a requerente é beneficiária de uma pensão por morte de trabalhador urbano desde 25/01/2011 (ID 2176203880), no valor atual de 1.562,57 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) – valor maior que o salário mínimo atual. Em audiência (id. 2189776349), afirmou trabalhar na zona rural, nas terras que são dela e que trabalha lá a vida toda, relatou que o esposo trabalhava em São Paulo, afirmou ter um apartamento do programa Minha casa vida em Feira de Santana. E, segundo regras de experiência comum, a percepção de pensão por morte costuma impor o afastamento do árduo trabalho rural, o qual, quando mantido, é apenas um complemento que não pode ser alçado ao grau de indispensabilidade para subsistência da pessoa, máxime quando se tem em mira que a figura do segurado especial do interior da Bahia está visceralmente ligada à cultura de subsistência. Nessa esteira, pelo que se percebe dos depoimentos reiteradamente prestados perante este Juízo, a atividade campesina exercida nos municípios que integram esta Subseção Judiciária, em regra, produz renda anual bastante inferior a um salário-mínimo, de modo que não há como cogitar da existência de imprescindibilidade do labor rurícola à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, na hipótese de percepção de pensão por morte pela própria parte requerente. Nessas situações, a contribuição socioeconômica da parte autora para o sustento da entidade familiar provém substancialmente da renda da pensão e não da atividade rural eventualmente exercida. Além disso, verifico que a parte autora não traz aos autos qualquer elemento apto a comprovar a sua efetiva atividade rural durante o período de carência, vez que só apresentou documentos anteriores a percepção do benefício ou posteriores ao cumprimento da carência, de modo que são extemporâneos. Com efeito, tais documentos são inaptos à prova da atividade rural, por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade. Assim, forçoso concluir que após o óbito do seu marido, a autora, ainda que tenha exercido o labor campesino, não o fez em regime de economia, tampouco realiza o preenchimento da carência necessária para concessão da aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010729-10.2001.8.26.0048

ID: 317229746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010729-10.2001.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAIA - ATI CONFECCOES LTDA MARIA RUSSO DO PRADO NEWTON GOFFERT

Intimação

Advogados:

VALERIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSÉ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010729-10.2001.8.26.0048 (048.01.2001.010729) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Baia - Ati Confeccoes Ltda - - Maria Russo do Prado - - Newton Goffert - Vistos. Recebo o expediente Admi… Processo 0010729-10.2001.8.26.0048 (048.01.2001.010729) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Baia - Ati Confeccoes Ltda - - Maria Russo do Prado - - Newton Goffert - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HELDER DE SOUSA (OAB 146912/SP), MAURO JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 54908/SP), MAURO JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 54908/SP), VALERIA MARINO (OAB 227933/SP), MAURO JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 54908/SP), HELDER DE SOUSA (OAB 146912/SP), HELDER DE SOUSA (OAB 146912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013316-10.1998.8.26.0048

ID: 319737746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013316-10.1998.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON KATO FRANCISCO EGUNI HELIO OHIRA HIDEOMI OHIRA KEISHI OHIRA OHIRA CIA LTDA SHUBERT KOYHO OHIRA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013316-10.1998.8.26.0048 (048.01.1998.013316) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - OHIRA CIA LTDA - - Shubert Koyho Ohira - - Keishi Ohira - - Helio Ohira - - Hideomi Ohi… Processo 0013316-10.1998.8.26.0048 (048.01.1998.013316) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - OHIRA CIA LTDA - - Shubert Koyho Ohira - - Keishi Ohira - - Helio Ohira - - Hideomi Ohira - - Edson Kato - - FRANCISCO EGUNI - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-42.2025.8.26.0189

ID: 276926600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004073-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. M. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO FRANGHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Alberto Franghani (OAB 435959/SP) Processo 1004073-42.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. C. O. - Comprovada a filiação e a necessidade (presumida) do dep… ADV: Thiago Alberto Franghani (OAB 435959/SP) Processo 1004073-42.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. C. O. - Comprovada a filiação e a necessidade (presumida) do dependente incapaz, defiro a tutela provisória em caráter de urgência. Fixo os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do Requerido (renda bruta, incluindo 13° salário, acréscimo de 1/3 de férias, horas extras, adicionais. comissões e gratificações, menos IR e INSS), ou, na hipótese de atividade informal sem registro, 50% do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido/genitor a partir da citação, em favor da(o)(s) filho(a)(s) menor(es). Recomenda-se ao polo alimentante (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação da compensação, não se prestando o mero agendamento). Por sua vez, os elementos descritos e trazidos com a inicial dão conta de que o regime de visitação, ao menos nesta etapa preliminar, merece ser provisoriamente regulamentada as visitas do Requerido à(ao) filha(o) menor, considerando ausência de documentos que apontem necessidade de outras restrição nos seguintes termos: a) finais de semana alternados, das 18h de sexta às 18h do domingo, iniciando-se em 13/06/2025, reservados o Dia das Mães e o Dia dos Pais; b) 07 dias de férias de inverno (julho) e 10 dias de férias de verão (janeiro); c) Natal e Ano-novo alterandos, das 18h30min da antevéspera (23 ou 30/dez) às 18h30min do dia de feriado (25/dez ou 01/jan), iniciando-se com o Natal de 2025. Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014876-45.2002.8.26.0048

ID: 320191930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014876-45.2002.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATI GEL FRUTAS CONGELADAS ATIBAIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY FERREIRA MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARVALHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ARAUJO CAPETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVERSON MENDES CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA ROCHA MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VLADEMBERGUE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014876-45.2002.8.26.0048 (048.01.2002.014876) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ati Gel Frutas Congeladas Atibaia Ltda - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamen… Processo 0014876-45.2002.8.26.0048 (048.01.2002.014876) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ati Gel Frutas Congeladas Atibaia Ltda - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SIDNEY FERREIRA MENDES JUNIOR (OAB 296566/SP), DAVERSON MENDES CABRERA (OAB 329328/SP), GIOVANA CARVALHO MONTEIRO (OAB 321419/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), ELSON DE ARAUJO CAPETO (OAB 129836/SP), ANTONIO VLADEMBERGUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 381898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-95.2025.8.26.0624

ID: 302717498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004073-95.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.C.S. - Vistos. Fls. 15/17: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se A.G.X.S no polo ativo da ação. Ao distribu… Processo 1004073-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.C.S. - Vistos. Fls. 15/17: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se A.G.X.S no polo ativo da ação. Ao distribuidor para correção de classe/assunto: Procedimento Comum - Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, em favor do infante em 1/3 dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerido, incidindo-se sobre férias e 13º salário, na hipótese de desemprego, em 1/3 do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação. Oficie-se à empregado do alimentante determinando o desconto, devendo a importância ser depositada na conta da autora, indicada a fls. 2, até o dia 10 de cada mês. Para a audiência de conciliação, designo o dia 27/08/2025, às 11:00 horas, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada do autor por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição e/ou cadastro no Saj), cabendo à patrona encaminhar o mesmo link ao requerente. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta de dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte requerida, notificando-a dos alimentos fixados. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a da parte requerida ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR (OAB 206958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-36.2024.8.26.0073

ID: 311618179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004073-36.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JEFFERSON VERZIGNASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-36.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michael Jefferson Verzignassi - Vistos. Fls.347-350: De saída, é cediço que ao … Processo 1004073-36.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michael Jefferson Verzignassi - Vistos. Fls.347-350: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038515-10.2024.8.26.0564

ID: 290999067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1038515-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE SOUZA DO CARMO ADELINE SOUZA DO CARMO AILTON SOUZA DO CARMO MARIA LUIZA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038515-10.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Luiza do Carmo - - Adeline Souza do Carmo - - Ailton Souza do Carmo - - Adailton de Souza do Carm… Processo 1038515-10.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Luiza do Carmo - - Adeline Souza do Carmo - - Ailton Souza do Carmo - - Adailton de Souza do Carmo - Vistos. Analisando os autos, verifico que os valores em conta do falecido, do qual se pretende a expedição do alvará é de R$ 28.305,21 (fl. 40) . O chamado alvará independente, que dispensa processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Em se tratando de saldos de conta bancária, cabe o alvará desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso V, do Decreto nº 85.845/1981 (que regulamenta a Lei nº 6.858/80). Vide, in verbis: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e V) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Posteriormente as ORTNs foram substituídas pelas OTNs - Obrigação do Tesouro Nacional, pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986. A presente ação foi ajuizada em dezembro de 2024, quando 500 OTNs correspondiam aproximadamente ao valor de R$ 13.905,31. Verifica-se assim, que o valor que se pretende levantar, excede, em muito, o limite máximo que torna cabível o alvará judicial, bem como, consta na certidão de óbito que o falecido deixou bens à inventariar. . Ressalto, desde logo, que o limite máximo para o cabimento do alvará (500 OTNs, conforme previsão legal acima exposta) não se identifica com o limite de isenção de ITCMD (limite de 1.000 UFESPs, com base no art. 6º, I, d da Lei Estadual nº 10.705/2000). Neste sentido, é o entendimento do E.TJSP: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004073-29.2021.8.26.0271; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 - destaque meu) Assim, e considerando que o reconhecimento de inadequação da via implica extinção da ação sem resolução do mérito, à vista dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimo os autores a se manifestarem a respeito. Especialmente, à vista dos arts. 4º, 6º e 8º do mesmo Código, em nome dos princípios da economia e racionalidade processual, da prestação jurisdicional satisfativa e da eficiência, manifestem-se os autores se concordam com a conversão em outro procedimento, como o arrolamento sumário. No caso de concordância com a conversão em arrolamento sumário, adianto que a autora MARIA LUIZA será a inventariante (art. 617, I, CPC), independentemente de compromisso, e deve providenciar, no mesmo ato: a) a juntada das primeiras declarações e de plano de partilha; b) retificação do valor da causa, o qual deve corresponder ao monte-mor; c) documentos referentes aos bens deicados pelo de cujus (certidão de matrícula de imóvel ou CRLV de veículo); d) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, mediante acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/; e) certidão negativa de tributos municipais, certidão negativa de tributos estaduais e Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2.5.2007). Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autora, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004073-38.2021.4.01.3802

ID: 283575453

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-38.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR CESAR CARDOSO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004073-38.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : IGOR CESAR CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG131… Apelação Cível Nº 1004073-38.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : IGOR CESAR CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG131560) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. O decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força de tutela provisória deferida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Precedente do TRF6 AC 1001411-40.2017.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 8. Na hipótese em exame a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida há quase três anos, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via judicial. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004073-10.2024.8.26.0405" – Página 84 de 86