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"1004073-10.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Elza Maria Rodrigues Santana x Estado De Minas Gerais

ID: 258045268

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004073-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1004073-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) D…

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Processo nº 1004073-06.2011.8.13.0024

ID: 295997244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-06.2011.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 1004073-06.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Avenida Getúlio Vargas, 1185, Agência 6633, Funcionários, Belo Horizonte - MG - CEP: 30112-021 Nome: EDINA DUTRA DA ROCHA RUA GUARANIS, 267, NOSSA SENHORA DO CARMO, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-453 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada, O AUTOR. INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 66,37, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIUZA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Processo nº 1004073-15.2025.8.13.0024

ID: 278895445

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004073-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1004073-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA (OAB MG130549) DECISÃO Vistos etc. À secretar… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1004073-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA (OAB MG130549) DECISÃO Vistos etc. À secretaria que altere a classe processual para procedimento comum. Trata-se de ação ajuizada por pessoa natural em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Ademais, à causa foi dado o valor de R$ 8.055,05 (oito mil e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 8.055,05 (oito mil e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, declino de minha competência para determinar, como tenho por determinada, a imediata remessa destes autos digitais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004073-10.2024.8.26.0405"

Elza Maria Rodrigues Santana x Estado De Minas Gerais

Processo nº 1004073-06.2011.8.13.0024

Processo nº 1004073-15.2025.8.13.0024