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Ana Beatriz Valente x Urban Campo Limpo Empreendimento Spe Ltda

ID: 313590777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018794-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VALENTE

Polo Passivo:

URBAN CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

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JULIA FERRETTI LONGHITANO

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DANIELI LIMA RAMOS

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CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0018794-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1071174-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz Valente - Urban Campo Limpo Empreendimento … Processo 0018794-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1071174-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz Valente - Urban Campo Limpo Empreendimento Spe Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CAROLINE XAVIER DOS SANTOS (OAB 500768/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO (OAB 301015/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP)

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Ana Carina Oliveira Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325881953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015631-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINA OLIVEIRA SILVA WILIAM REIS VIEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 0015631-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1098237-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Ana Carina Oliveira Silva - - Wiliam Reis Vieira - Gol Linhas Aéreas S.A.… Processo 0015631-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1098237-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Ana Carina Oliveira Silva - - Wiliam Reis Vieira - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Karina Aparecida Franco De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 330597782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000988-33.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADAMÁ DE OLIVEIRA

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Processo 1000988-33.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Aparecida Franco de Oliveira - Banco do Brasil S/A - DECIDO, em saneamento. 1. Da matéria preliminar arguida Da al… Processo 1000988-33.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Aparecida Franco de Oliveira - Banco do Brasil S/A - DECIDO, em saneamento. 1. Da matéria preliminar arguida Da alegada falta de interesse processual A parte requerida confunde o interesse processual na ação (abstrato), com a existência efetiva do direito material pleiteado (concreto). O interesse processual pressupõe tão somente a necessidade (econômica ou moral) do provimento jurisdicional de mérito, assim como a adequação do rito utilizado para alcançar este provimento. Por outro lado, o interesse no provimento jurisdicional não se confunde com o direito concreto ao recebimento do bem jurídico que se pleiteia, já que esta matéria é pertinente ao mérito. Haverá interesse de agir quando a parte demonstrar que o Estado é o único caminho que lhe permite obter uma resposta acerca de um direito material do qual julga ser detentor. No caso, a parte autora pretende a revisão dos encargos contratuais supostamente abusivos, de modo que necessita de uma resposta jurisdicional (e tem direito a ela). Da ilegitimidade de parte passiva do banco O banco requerido sustenta sua ilegitimidade passiva, diante da cessão do crédito objeto dos autos à empresa Ativos S/A, contudo, razão alguma lhe assiste. Ocorre que não foi demonstrada qualquer comunicação da referida cessão ao devedor, bem como, o próprio banco afirma que a empresa cessionária do crédito integra o mesmo conglomerado do Banco do Brasil (pg. 88). Desse modo, tratando-se de pessoas jurídicas integrantes da mesma cadeia de fornecimento (relação de consumo), o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação revisional. A esse respeito, confira-se o posicionamento do E.TJSP: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Alegação de que o banco demandado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do CDC, em consonância com a Súmula nº297 do E.STJ. Consumidor que pode acionar toda cadeia de consumo. Cessão de crédito (realizada entre empresas parceiras e sequer comunicada ao demandante) que, ademais, não afasta a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (artigo 1.013, §3º, do CPC). Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para saneamento do feito e oportuna prolação de nova sentença. APELAÇÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1100080-12.2024.8.26.0002; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Afasto, portanto, a preliminar arguida. Dou o processo por saneado. Da prejudicial de mérito - Impugnação à justiça gratuita Para fins de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, a parte autora deverá apresentar cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício. 2. DO MÉRITO Da aplicação do CDC à hipótese em questão. A relação negocial em questão envolve claramente uma relação de consumo, diante da condição de fornecedora da requerida, e de consumidora da requerente. Não obstante, caberá á parte autora, após a juntada do contrato, APONTAR ESPECIFICAMENTE os encargos que reputa abusivos, conforme abaixo. 3. Da prova a ser produzida 3.1 - Apresente a parte autora, em 15 dias, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de REVOGAÇÃO da justiça gratuita: Prazo: 15 dias.; 3.2 - No mesmo prazo (15 dias), considerando que o contrato é documento comum ás partes, JUNTE O BANCO, no prazo de 15 dias, o contrato questionado pela parte autora, com o demonstrativo dos encargos incidentes. 3.3 - Com a juntada do instrumento, aponte a parte autora especificamente, em 15 dias, todos os encargos que reputa abusivos, juntando demonstrativo do valor que entende devido; 3.4 - Após a juntada dos documentos pela parte autora, vista ao banco para manifestação acerca da justiça gratuita; 3.5 - Juntados os documentos, e com a manifestação das partes, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Bruno Luiz Manhaes Volpi x Gpbr Participações Ltda (Gympass) e outros

ID: 313226984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093872-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ MANHAES VOLPI

Polo Passivo:

GPBR PARTICIPAçõES LTDA (GYMPASS) GPNL INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Intimação

Advogados:

RAUL MOURA TAVARES

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DANIEL BLIKSTEIN

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Processo 1093872-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Luiz Manhaes Volpi - - Bruno Luiz Manhaes Volpi - GPBR Participações Ltda (gympass) - - GPNL Intern… Processo 1093872-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Luiz Manhaes Volpi - - Bruno Luiz Manhaes Volpi - GPBR Participações Ltda (gympass) - - GPNL International Holding B.V. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a corré GPNL Internacional Holding B.V., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante de sua ilegitimidade passiva. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré GBPR Participações LTDA. (WellHub), extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar referida ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.298,97 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do ajuizamento. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAUL MOURA TAVARES (OAB 51893PR/), RAUL MOURA TAVARES (OAB 51893PR/), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)

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Maria Das Graças Silva x Viação Miracatiba Ltda

ID: 278351777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094357-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SILVA

Polo Passivo:

VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SANTOS

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MARCIO CUNHA BARBOSA

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JÉSSICA PATRICIA VITOR SILVA

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ADV: Marcio Cunha Barbosa (OAB 242168/SP), Victor Luiz Santos (OAB 351694/SP), Jéssica Patricia Vitor Silva (OAB 520442/SP) Processo 1094357-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mari… ADV: Marcio Cunha Barbosa (OAB 242168/SP), Victor Luiz Santos (OAB 351694/SP), Jéssica Patricia Vitor Silva (OAB 520442/SP) Processo 1094357-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Silva - Reqdo: VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SILVA em face de VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA. Alega a parte autora, em sua inicial, que no dia 21/05/2024 teria iniciado seu desembarque no interior de um coletivo (placa DMK-9189) da Linha 811 operado pela ré, momento em que o motorista teria fechado a porta e arrancado com o veículo. Sustenta que, como ainda não tinha terminado de descer, ficou com o seu braço preso a porta e posteriormente, teria caído ao solo sofrendo fratura grave. Em decorrência do acidente, sofreu uma fratura do ombro esquerdo (fratura de extremidade proximal do úmero esquerdo) e passou por procedimento por procedimento cirúrgico. Contudo, mesmo após tratamento médico, narra que está inapta para realização de suas atividades, uma vez que, em razão do acidente, está inválida de forma parcial e permanente. Pede a condenação da ré ao pagamento de (i) danos morais no valor de R$ 20.000,00; (ii) pensão mensal vitalícia em parcela única no valor de R$ 237.216,00 em razão da redução da capacidade laboral calculada sobre o valor médio de seus vencimentos e (iii) danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. Após concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, a petição inicial foi recebida e determinada a citação da ré (fl. 102). Em contestação, a parte ré nega que o motorista do seu veículo teria retomado o seu trajeto antes do desembarque da parte autora. Defende que o acidente ocorreu sem qualquer culpa do seu motorista. Impugna os danos morais pretendidos pela parte autora, sustentando que o ocorrido gerou apenas um dissabor cotidiano. Em relação aos danos estéticos, diz que estes deveriam ser comprovados por meio de perícia. Sustenta, ainda, a impossibilidade de cumulação dos danos morais com os danos estéticos. Contesta, ainda, o pedido de pensão mensal, sustentando que a autora está aposentada, o que impede o reconhecimento da perda da capacidade laborativa. Diz que a incapacidade permanente não teria sido devidamente comprovada pela parte autora. Pede para que seja descontado, de eventual condenação, valores recebidos pela autora a título de seguro DPVAT. A parte autora se manifesta em réplica (fls. 134/146). Instadas a especificar provas, a parte autora pugna pela realização de prova pericial médica, a fim de comprovar a incapacidade permanente e os danos estéticos sofridos em razão do acidente e pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (fls. 158/159). A ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 156/157). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares a serem apreciadas, estando presentes as condições da ação e devidamente representadas as partes, dou o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente e os danos alegados pela parte autora. Em razão disso, defiro a realização da prova pericial médica pretendida pela autora, que será realizada pelo IMESC, a fim de averiguar a extensão dos danos, sobretudo quanto à incapacidade permanente em razão do ocorrido e eventuais danos estéticos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo estabelecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do preposto da parte ré, uma vez que a versão desta já consta nos próprios autos. A pertinência da prova testemunhal, contudo, será oportunamente deliberada pelo juízo após a produção da prova pericial. Com a vinda do laudo, a manifestação das partes a respeito dele e a emissão de eventuais esclarecimentos pelo perito, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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Carrefour Comércio E Indústria Ltda x São Joaquim Administração E Participação Ltda

ID: 325205854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032568-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

SãO JOAQUIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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JOSÉ LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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Processo 1032568-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - São Joaquim Administração e Participação Ltda - Vistos… Processo 1032568-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - São Joaquim Administração e Participação Ltda - Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação movida por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face de SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora arguiu que firmou contrato de locação não residencial pelo prazo de cinco anos com a ré. Arguiu que diante do não entendimento das partes quanto à renovação do contrato, necessário se fez o ajuizamento da presente ação. Assim, arguiu pela procedência da ação para decretar a renovação da locação firmada entre as partes (fls. 01/06). A parte requerida foi citada e apresentou contestação às fls. 964/670. Arguiu, preliminarmente, pelo julgamento antecipado do feito. Instadas a especificarem provas, a parte ré, apesar da preliminar arguida, pugnou pela realização de prova pericial (fl. 999). No mesmo sentido, manifestou-se a empresa autora (fls. 1014/1015). Pois bem. Afasto a preliminar arguida pela ré eis que instada a especificar provas que pretendia produzir, pugnou pela produção de perícia técnica (fl. 999). A relação jurídica entre as partes tem natureza locatícia, sendo regida pela Lei do Inquilinato, aplicável aos contratos de locação de imóveis urbanos. O contrato foi firmado por prazo determinado e envolve imóvel destinado à exploração comercial, estando presentes, em princípio, os requisitos legais para propositura da ação (fls. 40/53). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído conforme a regra geral: ao autor incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não se verifica situação de hipossuficiência técnica entre as partes, tampouco circunstância que justifique a redistribuição do encargo probatório. A questão controvertida gira em torno do valor atual do aluguel, objeto da renovação contratual pretendida. Segundo consta na inicial, não houve entendimento das partes quanto à renovação do contrato. Por sua vez, a peça contestatória aduz que a autora pretendia pagar menos do que o valor atualmente pago, estando distante da atualidade do mercado, razão pela qual a ré se insurgiu. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial técnica de engenharia (fls. 999 e 1014/1015). Assim, considerando a necessidade de instrução adequada do feito, DEFIRO a produção de prova pericial técnica de engenharia, para fins de apuração do valor locativo do imóvel objeto da lide, com base nos métodos definidos pela ABNT NBR 14.653-2 - Avaliação de Imóveis Urbanos, especialmente por meio do método comparativo direto de dados de mercado. Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial o Dr. José Roberto Pricoli. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários periciais serão rateados por ambas as partes, uma vez que requereram a prova pericial (art. 95 do CPC). Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários e desde que atendido o item 1 desta decisão, o que deve ser analisado oportunamente, o perito será intimado para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA (OAB 375490/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP)

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Hospital Bdw Sp Ltda. e outros x Hospital Bdw Sp Ltda. e outros

ID: 324988001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076606-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BDW SP LTDA. NAIARA LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL BDW SP LTDA. NAIARA LACERDA DOS SANTOS PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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FLÁVIO LUZ

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Processo 1076606-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Naiara Lacerda dos Santos - Hospital Bdw Sp Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Hospital Bdw … Processo 1076606-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Naiara Lacerda dos Santos - Hospital Bdw Sp Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Hospital Bdw Sp Ltda. - Naiara Lacerda dos Santos - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB 417760/SP), FLÁVIO LUZ (OAB 26627/RS), ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB 417760/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FLÁVIO LUZ (OAB 26627/RS)

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Processo nº 0015207-62.2025.8.26.0002

ID: 296542260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015207-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0015207-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1069428-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Vistos. Fl. 42/44: Taxa judiciária … Processo 0015207-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1069428-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Vistos. Fl. 42/44: Taxa judiciária recolhida. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, intime-se a devedora REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Recolha a exequente as custas postais de intimação. Após, dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 125/126 dos autos principais), a ré REVEL será considerada intimada, nos termos do Art. 513, § 3º c/c parágrafo único do Artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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Vitor Jose Caetano x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281265100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1096827-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VITOR JOSE CAETANO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DESPACHO Nº 1096827-47.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1096827-47.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vitor Jose Caetano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por Vitor José Caetano, em relação ao venerando acórdão que determinou a suspensão do presente feito, sob o fundamento de enquadramento nas hipóteses afetadas pelo Tema 1264 do STJ. Aduz o embargante, em síntese, que o v. acórdão padece de obscuridade e contradição, na medida em que o objeto da presente demanda não se relaciona com a discussão sobre cobrança de dívida prescrita ou sua inscrição em plataformas como Serasa Limpa Nome, mas sim sobre a indevida vinculação de dívida que não lhe pertence ao seu CPF. Esclarece que, independentemente da plataforma em que a dívida esteja registrada, o cerne da lide consiste na ilegitimidade da cobrança e na inexigibilidade da obrigação perante o autor, razão pela qual não se justifica a aplicação do Tema 1264. Forte em tais premissas, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo, a fim de anular o v. acórdão e determinar o regular prosseguimento do feito, por não estar abrangido pela controvérsia afetada pelo Tema 1264 do STJ. É a síntese do necessário. Por proêmio, com espeque no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cumpre observar que o vício de contradição que comporta a oposição de embargos de declaração, ocorre: quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor,e no entantose julga procedente o pedido. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos.Comentários ao Código de Processo Civil: Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Volume V. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). Outrossim, conforme elucida Daniel Amorim Assumpção Neves, a obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador:Juspodivm, 2016, p. 1715). Tecidas referidas considerações, não se vislumbra, no v. acórdão, os vícios de obscuridade e contradição apontados pelo embargante. Conforme a lição de José Carlos Barbosa Moreira acima transcrita, os fundamentos suscitadospeloembargante não seriam capazes de configurar, a rigor, contradição.Destaco que apenasse poderia cogitar de tal vício se presente de maneira intrínseca ao própriodecisum, e não por eventual desacerto em relação aos fundamentos invocados pela parte. Ademais, observo que adecisãoembargada, em seu bojo, trouxe fundamentaçãosuficientemente clara a demonstrar em que sentido a matéria foi decidida, não se verificando os víciosalegados. Ainda que assim não o fosse, constata-se que, na petição inicial, o autor se insurge expressamente contra a "ilegalidade, seja da cobrança, seja da inscrição que influencia negativamente o score e, por consequência, a capacidade de obtenção de crédito e financiamentos pelo autor violando claramente o § 5° do art. 43 do CDC" (fl. 3). Ademais, o pedido sucessivo de indenização por danos morais denota prejudicialidade lógica em relação ao tema analisado no Tema Repetitivo nº 1.264, porquanto diz respeito à suposta abusividade da cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Forte nessas premissas, os autos devem continuar suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264. Nesse sentido: Agravo Interno. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido subsidiário para declaração de inexigibilidade de débito, referente à dívida prescrita, lançada na plataforma "Serasa Limpa Nome". Decisão monocrática que determinou a suspensão da ação com base no Tema 1264 do STJ. Inconformismo do autor. Apelação que se limitou à tese de cobrança de dívida prescrita. Suspensão de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1074666-12.2024.8.26.0002; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO INTERNO. Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que o caso concreto não se adequa à suspensão determinada, por se tratar de inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do Tema 1264, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no Tema 1264 do C. STJ. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1070731-61.2024.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - 3º andar

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F. E. N. x R. P. M. N.

ID: 304360180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002106-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. E. N.

Polo Passivo:

R. P. M. N.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE JESUS

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DACYLENE AMORIM FEITOSA VENÂNCIO

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS

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Processo 1002106-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.E.N. - R.P.M.N. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação. Aos 24/03/2025 foi realizad… Processo 1002106-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.E.N. - R.P.M.N. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação. Aos 24/03/2025 foi realizada a última audiência de conciliação neste feito, não havendo, desde então, elementos novos que justifiquem a reprodução do ato processual. Digno de nota ressaltar que na ocasião as partes estavam devidamente representadas por seus advogados e a fórmula de ajuste a que se chegou foi extremamente razoável e contou com a anuência do nobre representante do Ministério Público, não se justificando, menos de 03 meses após o avençado, buscar rediscutir o que já vem sendo objeto de deliberação há cerca de um ano e meio. Pontuo que além das duas audiências já realizadas por este juízo, tentou-se alcançar a autocomposição através de mediação realizada por instituto conveniado - Instituto Mediativa - conforme decisão de fls. 237/238 dos autos de nº 0011158-12.2024.8.26.0002. Contudo, sem êxito, em razão do elevado grau de beligerância entre as partes. Diante deste cenário, seja porque a pauta do juízo não está à disposição das partes, seja porque não há elementos novos e concretos que justifiquem a medida, deixo de designar nova audiência. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo extrajudicial, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente o juízo. 2- Em que pese todo o teor da petição de fls. 475/506, bem como da documentação e mídia a esta acostada, não vislumbro qualquer prejuízo na convivência da menor com o genitor. Conforme amplamente pacificado no ordenamento jurídico, na jurisprudência pátria e exaustivamente pontuado nas decisões anteriores, o convívio com ambos os genitores é direito da criança e dever dos pais, independente de eventuais dificuldades emocionais enfrentadas pela menor no processo de adaptação. No presente caso, observo que a criança e os próprios genitores tiveram prazo razoável - cerca de 02 meses - para se prepararem para a transição aos pernoites junto ao genitor, conforme cronograma progressivo fixado anteriormente. Compreende-se a resistência natural da criança, de apenas 08 anos de idade, diante das alterações em sua rotina e de contextos ainda desconhecidos. No entanto, tal resistência não pode ser tomada como fator absoluto para obstar a convivência paterna em regime de pernoites. Isso porque a criança, embora merecedora de escuta e acolhimento, não detém poder de decisão sobre a forma do exercício da autoridade parental. Ademais, o receio frente ao "elemento surpresa" mencionado pela genitora não encontra respaldo concreto nos autos como justificativa legítima para impedir o avanço do regime de visitas, notadamente diante da ausência de qualquer elemento que desabone a conduta do genitor ou indique risco concreto à integridade da menor. Com efeito, o impedimento ou arestriçãodasvisitasdo genitor em relação à filha poderiam ocorrer nos casos em que a convivência se mostrasse prejudicial à criança, o que não vislumbro nestes autos. Ao contrário, o que se observa, sobretudo através dos áudios acostados no último peticionamento, é a vontade pura e simples da menor, externada sem qualquer justificativa, consubstanciadas em meras declarações tais como 'eu não quero' ou 'estou cansada'. Sendo assim, destaco que a preparação emocional da criança para as visitas regulares e com pernoites deve ser responsabilidade conjunta dos genitores, sendo dever de ambos colaborar com a efetiva convivência familiar, nos moldes já determinados, evitando transmitir inseguranças ou reforçar resistências. Desnecessário dizer que são os genitores que detêm o dever de zelar pela filha e fazer valer seus direitos e deveres. 3- Por todo o exposto supra, mantenho o regime de convivência fixado em audiência de fls. 459/460 - reforçando que, a partir deste mês de junho/2025, já há previsão de dois pernoites aos finais de semana. Adverte-se o genitor a cumprir o determinado, respeitando rigorosamente os dias e os horários para convivência. Às quartas-feiras sua convivência inicia-se após a escola da menor, com sua retirada no local às 15h10. Naturalmente, as atividades escolares do dia deverão ser desenvolvidas antes do retorno da menor à residência materna, para não comprometer sua rotina e higiene do sono. 4- Com relação às férias, defiro o pedido apresentado para que a menor passe com o genitor 11 dias corridos, de 20 a 30 de julho, com pernoites e possibilidade de viagem nacional, desde que a menor e a genitora sejam desde já informadas do destino para que possam se organizar. Nos demais dias de convivência do período de férias deverá ser observado o previamente determinado, porém com retirada e devolução da menor na residência materna. 5- Analisando detidamente os áudios que instruíram a petição de fls. 475/504, destaco que a prática de gravar manifestações da criança expressando resistência ou sofrimento, sem finalidade terapêutica, é absolutamente desaconselhável e contraproducente. Note-se que a resistência da menor já é de amplo conhecimento deste juízo e a perpetuação dessa prática pode gerar prejuízos emocionais ainda maiores à menor, o que não pode ser admitido. 6- Acerca do pedido de escuta da criança, anoto que esta será realizada pelas profissionais deste juízo quando da realização dos estudos agendados - um deles com data próxima. Assim, será possível uma análise técnica, imparcial e justa acerca de seu posicionamento perante todo o cenário a ela colocado. 7- Aguarde-se a realização do estudo psicossocial - que será em 21 de julho de 2025 -, cujo comparecimento das partes é obrigatório. Pontuo que a ausência injustificada ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. - ADV: BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP), DACYLENE AMORIM FEITOSA VENÂNCIO (OAB 425154/SP)

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