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Maria Helena De Araújo Martins x Estado De São Paulo

ID: 339039354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081194-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE ARAúJO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1081194-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Helena de Araújo Martins - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vist…

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Processo nº 1042782-06.2024.8.26.0053

ID: 291962712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042782-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FRANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1042782-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Bezerra Noronha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO… Processo 1042782-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Bezerra Noronha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 20/08/2024, data da juntada do laudo pericial aos autos, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105. O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1042782-06.2024.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Fernando Bezerra Noronha; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 20/08/2024; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e intimem-se. - ADV: SILVIO FRANCO JUNIOR (OAB 78817/PR)

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Processo nº 1101467-06.2024.8.26.0053

ID: 326030413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101467-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101467-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jefferson da Silva Saldanha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO … Processo 1101467-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jefferson da Silva Saldanha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 27/4/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 139), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105. O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1101467-06.2024.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Jefferson da Silva Saldanha; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 27/4/2024 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e intimem-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 0021566-06.2024.8.26.0053

ID: 301472369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0021566-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARTIRIA RODRIGUES LIMA BATHIA RODRIGUES LIMA CACY RODRIGUES LIMA DIOLINDA RODRIGUES MADEIRA ISAIAS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021566-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Bathia Rodrigues Lima - - Diolinda Rodrigues Madeira - - Cacy Rodrigues Lima - - Bartiria Rodrigues Lima - …

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Processo nº 1069166-06.2024.8.26.0053

ID: 307473766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069166-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ SOUZA CRUZ PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069166-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Luiz Souza Cruz Pires - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supe…

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Processo nº 0037959-06.2024.8.26.0053

ID: 300406251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0037959-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENZO MACIEL DOS SANTOS CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037959-06.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Enzo Maciel dos Santos Claro - 1 - Esclareça expressamente o credor, no prazo de 10 (dez) dias, a co…

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Processo nº 1062764-06.2024.8.26.0053

ID: 296929682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062764-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062764-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Rodrigues dos Santos - Vistos. Considerando que, não raro, as partes…

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Jailson Souza Cidral e outros

ID: 296643117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015164-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAILSON SOUZA CIDRAL JOSE EDISON TORINO MARIA APARECIDA GILBERTO CIDRAL RICARDO ROLIM

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERMIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015164-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0023626-06.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jose Edison Torino - - Jailson Sou…

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Jailson Souza Cidral e outros

ID: 296644000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015164-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAILSON SOUZA CIDRAL JOSE EDISON TORINO MARIA APARECIDA GILBERTO CIDRAL RICARDO ROLIM

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERMIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015164-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0023626-06.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jose Edison Torino - - Jailson Sou…

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Processo nº 0024864-06.2024.8.26.0053

ID: 292207545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024864-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024864-06.2024.8.26.0053/32 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Roberta Martins - 1) Traga a parte credora a planilha de cálculos dos valores individu…

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