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Antonio Carlos Alexandre Do Prado x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315647999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019744-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DO PRADO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0019744-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1015151-12.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Alexandre do Prado - Eletropau… Processo 0019744-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1015151-12.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Alexandre do Prado - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1-Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, nos termos do artigo 520 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 4-Anote-se que eventual pedido de levantamento de valores deverá observar o disposto nos artigos 520, IV, e 521 do CPC. 5-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6-Na inércia da parte exequente, aguarde-se o desfecho dos autos principais. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 8- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)

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Processo nº 1049884-04.2025.8.26.0002

ID: 315792811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049884-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1049884-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchid… Processo 1049884-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 85.945,41. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1039602-04.2025.8.26.0002

ID: 280753048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039602-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039602-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Presentes os requisitos… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039602-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 1039505-04.2025.8.26.0002

ID: 281063926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1039505-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADéLIA RODRIGUES DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARCIO BONIZZONI SERRA

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ADV: Rogerio Marcio Bonizzoni Serra (OAB 261456/SP) Processo 1039505-04.2025.8.26.0002 - Inventário - Herdeira: Maria Adélia Rodrigues de Vasconcellos - Vistos. Inicialmente, deverá a autora recolher… ADV: Rogerio Marcio Bonizzoni Serra (OAB 261456/SP) Processo 1039505-04.2025.8.26.0002 - Inventário - Herdeira: Maria Adélia Rodrigues de Vasconcellos - Vistos. Inicialmente, deverá a autora recolher as custas iniciais. Nomeio inventariante MARIA ADELIA RODRIGUES DE VASCONCELLOS, dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie a inventariante: 1) as primeiras declarações na forma do artigo 620 do CPC, bem como as representações processuais de todos os herdeiros e documentos (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atualizadas), ou forneça o(a) inventariante os endereços e cópias das primeiras declarações a fim de que sejam citados. 2) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais; 3) a certidão negativa da Receita Federal em nome do falecido; 4) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados. 5) a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. 6) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. 7) a certidão de óbito do filho falecido Max Aurélio. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto a Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção

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Processo nº 1039602-04.2025.8.26.0002

ID: 278467332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039602-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039602-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Presentes os requisitos… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1039602-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 1039796-04.2025.8.26.0002

ID: 278963945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039796-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HARYTOW HEITOR DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARYTOW HEITOR DE PAULA

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ADV: Harytow Heitor de Paula (OAB 407089/SP) Processo 1039796-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Harytow Heitor de Paula Filho - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por… ADV: Harytow Heitor de Paula (OAB 407089/SP) Processo 1039796-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Harytow Heitor de Paula Filho - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HARYTOW HEITOR DE PAULA FILHO em face de Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes. Verifico, contudo, que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Ocorre que, a parte ré está domiciliada na Comarca de Cascavel/PR, enquanto o endereço da parte autora, indicado na petição inicial, não está nos limites deste Foro Regional II - Santo Amaro, mas do Foro Central da Capital, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. A lei de organização judiciária prevê sistema de Foros Regionais e Central, combinando critérios de valor, matéria e território. E não se trata de uma divisão de foro, porque todos estão na Comarca da Capital, mas de uma divisão de Juízos, de modo que a competência dos Foros Regionais e Central é absoluta e não territorial e relativa, ainda que o critério predominante seja o da territorialidade. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Insurgência contra a decisão que declinou a competência e determinou, de ofício, a remessa dos autos a uma das varas cíveis do Foro Central Declinação de ofício A distribuição de competência na Comarca da Capital de São Paulo, entre os Foros Central e Regionais, é estabelecida na Lei de Organização Judiciária e, portanto observa o critério funcional, tratando-se de competência absoluta Relação de consumo - Todavia, a faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu não fica afastada Precedentes da Câmara Especial deste E. TJ/SP - Decisão reformada RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2247792-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023). Conforme artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Intime-se.

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Processo nº 1052018-04.2025.8.26.0002

ID: 319832355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052018-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACI SABINA DE LIMA MATTOS

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Processo 1052018-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe sej… Processo 1052018-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: JACI SABINA DE LIMA MATTOS (OAB 484704/SP)

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Processo nº 4004310-04.2025.8.26.0002

ID: 326587486

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004310-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEYVIDY ARAUJO SILVA OSIANE MARY SOUSA DE ALENCAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004310-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : OSIANE MARY SOUSA DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO (OAB SP437333) AUTOR : DEYVIDY ARAU…

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Processo nº 1047750-04.2025.8.26.0002

ID: 328603485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047750-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1047750-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Alves da Silva - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1047750-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Alves da Silva - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze (15) dias, recolha a taxa judiciária, observando-se que deve vir acompanhada da respectiva DARE devidamente preenchidas (Provimento 33/2013); e que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", que substitui o atual sistema de preenchimento das guias DARE's no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda. Assim, o recolhimento da taxa judiciária (DARE's) deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP. No mesmo prazo, devem ser recolhidas as despesas postais, observada a tabela vigente (guia FDTJ - Cód. 120-1 - para carta digital unipaginada). A inércia importará em pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil), e consequente extinção do feito (CPC, artigo 354). Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)

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Processo nº 1036886-55.2024.4.01.3304

ID: 320641387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CALLIANE NASCIMENTO PEDRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10368… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036886-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALLIANE NASCIMENTO PEDRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. A controvérsia central reside na existência ou não de incapacidade laboral atual que justifique a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança deste juízo (id 2171164571) concluiu de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa no momento da avaliação. O perito consignou que, após a cirurgia corretiva realizada em 09/01/2023, houve normalização das dimensões cardíacas e melhora clínica, não havendo indicação médica para nova intervenção nem evidência de insuficiência cardíaca ativa. Destacou, ainda, que os exames atuais confirmam estabilidade clínica e ausência de limitação funcional relevante para o desempenho da atividade habitual de técnica de enfermagem. Ainda que a autora apresente diagnóstico de fibromialgia e relate o uso de diversas medicações, não restou demonstrado, de forma objetiva e técnica, que tais condições comprometem sua capacidade laborativa de modo total e contínuo. Importante ressaltar que a perícia médica judicial avaliou esses elementos à luz do conjunto probatório e da função desempenhada pela autora, sem identificar restrições funcionais impeditivas. Ademais, é firme o entendimento de que o laudo pericial judicial, realizado por profissional imparcial, possui presunção de veracidade e prevalece sobre atestados e relatórios médicos produzidos unilateralmente. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo, sua rejeição exige prova robusta e suficiente para infirmá-lo, o que não se verificou no presente caso. A prova técnica também indicou que a autora esteve incapaz apenas entre novembro de 2020 e meados de 2023 (período pós-cirúrgico), sendo certo que já houve concessão de benefício no âmbito administrativo durante esse intervalo, não havendo crédito remanescente a ser reconhecido judicialmente. Comprovada, portanto, a ausência de incapacidade atual e inexistentes requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, impõe-se a improcedência do pedido. Dessa forma, não existindo mais incapacidade na DER, não há direito aos atrasados. Quanto à impugnação do autor, chame-se ainda a atenção de que laudos médicos particulares, produzidos particularmente, equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, não sendo suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial, produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Assim, diante da robustez técnica do laudo pericial, e considerando que não foi produzida prova capaz de infirmá-lo, não há como acolher qualquer das pretensões de natureza previdenciária, seja a principal ou as sucessivas. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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