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Processo nº 5000567-90.2025.8.13.0499

ID: 260349717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: GISELLE PEREIRA CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: CINTHIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº MG183160G Polo Passivo: MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Perdões DECISÃO GISELLE PEREIRA CARDOSO ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA, com pedido de tutela de urgência, em face de MUNICÍPIO DE PERDÕES, ambos qualificados nos autos. Narrou a requerente ser legítima proprietária do lote nº 72, situado no Recanto das Flores/Várzea dos Barbosas, neste Município, e que, no dia 17 de janeiro de 2025, ao visitar seu lote, constatou a existência de construção em andamento no terreno vizinho. Informou que, quando adquiriu o lote, foi informada que o lote vizinho seria destinado à implantação de uma Praça Comunitária. Contudo, ao buscar esclarecimentos, recebeu a informação de que o suposto proprietário do terreno, sr. Eduardo Alencar Carvalho, informou ter obtido a área por meio de doação da Prefeitura de Perdões e que, na verdade, o espaço seria utilizado para a construção de um galpão de reciclagem e descarte de imóveis. Aduziu que a instalação deste empreendimento não condiz com a função legal e urbanística prevista, visto que o bairro em que está localizado é estritamente residencial, além de que o terreno invade parte de área verde e se encontra próximo a um ribeirão, elevando os riscos de inundações em períodos de chuva e impactos ambientais. Ante o exposto, tendo em vista não ter logrado êxito na tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, a autora requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência, a fim de que haja o imediato embargo da construção situada na área destinada a Equipamento Comunitário, com a suspensão de toda e qualquer atividade no local, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos (Id. 10416794211). É o breve relato. Fundamento e decido o pedido de concessão da tutela de urgência. Como é cediço, existindo prova inequívoca capaz de oferecer ao juiz convencimento da verossimilhança da alegação manifestada, e, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor e não haja perigo de irreversibilidade do provimento, poderá o juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise dos fatos narrados na petição inicial, verifico que os documentos a ela anexados são insuficientes para, em juízo de cognição sumária, autorizar o deferimento da medida liminar pleiteada, notadamente diante da necessidade de comprovação de que a construção ali iniciada tem infringido a função legal e urbanística previstas. A demanda requer maior análise do contexto fático, a qual deve ser resolvida em juízo de cognição verticalmente exauriente, sob o crivo do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. 1 – Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, visando a composição entre as partes. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida via postal, salvo se o autor requerer outra forma de citação justificadamente (arts. 334, caput, parte final c/c 247 do CPC), para comparecer à audiência, cientificando-a de que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). No ato da intimação, deverão as partes ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 2 – Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Apresentada a contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – INTIME-SE o reconvinte/réu para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, cientes de que o silêncio poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-34.2023.4.03.6138

ID: 317886866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CHIARENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-34.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: SERGIO CHIARENTIN Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-34.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: SERGIO CHIARENTIN Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000567-34.2023.4.03.6138 Trata-se de ação em que o autor pede reconhecimento de tempo de contribuição comum referente aos períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, de 01/12/1985 a 31/12/1985 e dos períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), bem como condenação do INSS a autorizar complementação das competências 06/2018 a 11/2018 e 01/2003. Pede, ainda, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 01/08/2018 (NB 192.124.333-0), ou mediante reafirmação da DER. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação, em que o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica, em que o autor sustenta que, à época da DER (01/08/2018), o INSS computou 33 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de contribuição, pois não reconheceu as competências 04/1984 a 11/1984 e 12/1985, 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015. Alega, ainda, que os dados de seu CNIS atual provam que o INSS reconheceu administrativamente as competências 04/1984 a 11/1984 e 12/1985, bem como as competências marcadas com extemporaneidade (fl. 59 do ID 284698511). Convertido o julgamento em diligência, o juízo consignou que, conforme afirmado na petição inicial e réplica, a parte autora, na DER (01/08/2018), teve reconhecido pelo INSS 33 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de contribuição, visto que não foram considerados, no cálculo do tempo de contribuição, os recolhimentos como MEI e os com indicação de extemporaneidade (fls. 58/59 do ID 284698511). Alegou-se que, posteriormente, o INSS considerou tais períodos como tempo de contribuição, conforme consta em seu CNIS atual. Oportunizou-se que o autor formulasse novo requerimento administrativo ou apresentasse eventual requerimento administrativo já realizado posteriormente a 01/08/2018, visto que, posteriormente à DER (01/08/2018), houve reconhecimento administrativo de tempo de contribuição. Manifestação do autor em que sustenta que caberia ao INSS ter formulado exigência administrativa para regularização de contribuições previdenciárias, bem como que houve apresentação de prova documental por ocasião da interposição do recurso administrativo. Apresentou documentos. Intimado o INSS para manifestação, reiterou os termos da contestação. O juízo consignou que os períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985 e os períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), constam dos dados do CNIS da parte autora e foram considerados em seu cálculo de tempo de contribuição. Constou, ainda, que, em razão do recolhimento de contribuição previdenciária abaixo do limite legal, as competências 05/2002, 07/2002, 11/2002 e 01/2003 foram desconsideradas. O mesmo ocorreu com as competências do período de 01/06/2018 a 30/04/2022, que, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida, não são consideradas para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinou-se que a APSDJ enviasse a este juízo guia de complemento de contribuições previdenciárias suficientes para que o autor atinja 35 anos de contribuição na DER (01/08/2018). Apresentada guia para recolhimento de contribuições previdenciárias (ID 352613405), o autor apresentou comprovante de pagamento (ID 352925816). É O RELATÓRIO, no essencial. FUNDAMENTO. DECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º). Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher, havendo regras de transição (artigos 15 a 17, da EC 103/2019). TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS Os períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985 e os períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), já foram reconhecidos pelo INSS, na via administrativa (fl.140 do ID 315846019), sendo de rigor a procedência do pedido para que haja o devido reconhecimento de tempo de contribuição comum, diante da ausência de impugnação especifica por parte do INSS. Em relação às competências de 06/2018 a 11/2018 e de 01/2003, em que o autor pretendeu a complementação das contribuições previdenciárias, a guia (GPS) emitida pelo INSS e o comprovante de pagamento de ID 352925816 provam a regularidade do recolhimento previdenciário das competências 07/2002 e 11/2002, motivo pelo qual devem integrarem o cálculo do tempo de contribuição do autor. Nesse passo, o acréscimo de tempo de contribuição decorrente do complemento de contribuição previdenciária das competências 07/2002 e 11/2002, somado ao tempo de contribuição do autor constante do seu CNIS, até a DER (01/08/2018), totaliza 35 anos e 02 dias de tempo de contribuição, os quais são suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DER. O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme cálculo administrativo do INSS (ID 317209466). Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER, o que impõe que lhe seja reconhecido o direito ao benefício com data de início (DIB), em 01/10/2018, nos termos de sua petição inicial. A renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na DER. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o tempo de contribuição do autor referente aos períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985, 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015, bem como das competências de 07/2002 e 11/2002. Julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), nos termos da “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. O pagamento de benefício previdenciário inacumulável ao autor, após a DER (28/02/2018), deverá ser objeto de compensação. Uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em seus percentuais mínimos, conforme as faixas de incidência do art. 85, §3º, I e II, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB:......... Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. DIB:............................. 01/10/2018 (DER) DIP:............................. DIP: A definir quando da implantação do benefício DCB:........................... 00.00.0000 Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Tempo de contribuição: 35 anos e 02 dias Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-58.2019.8.21.0053

ID: 302641301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000567-58.2019.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE LOTTICI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PAULA CORTI

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FELIPE BERNARDI POERSCH

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CLARICE PELICIOLI

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VICTORIA MARINA

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GILMAR MARINA

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GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI

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INVENTÁRIO Nº 5000567-58.2019.8.21.0053/RS REQUERENTE : MARILENE LOTTICI DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : … INVENTÁRIO Nº 5000567-58.2019.8.21.0053/RS REQUERENTE : MARILENE LOTTICI DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO JOSÉ LOTTICI. As partes apresentaram diversas petições, sendo necessário analisar as manifestações para organizar o processo e garantir a correta partilha. A inventariante prestou contas dos valores recebidos por alvará ( evento 113, DOC1 ), informando sobre o pagamento de despesas funerárias e seu ressarcimento, sem correção monetária. Apresentou descrição do imóvel a ser partilhado e requereu a dispensa de exigências para averbação da construção existente, com base nas Instruções Normativas RFB n.º 2061/2021 e 2021/2021. Propôs plano de partilha, atribuindo o imóvel à herdeira/legatária MARILENE LOTTICI DA SILVA e distribuindo o numerário remanescente aos demais herdeiros. A herdeira IRMA MARIA LOTTICI RIZZI impugnou as primeiras declarações e o plano de partilha ( evento 119, DOC1 ), questionando os valores depositados em conta bancária, pois o extrato apresentado é posterior ao óbito. Requereu a intimação da inventariante para apresentar os extratos bancários da data do falecimento ou, alternativamente, o oficiamento às instituições bancárias de Dois Lajeados/RS para informarem sobre a existência de contas em nome do falecido e apresentem os extratos da data do óbito. A inventariante ( evento 125, DOC1 ) não se opôs à expedição de ofício para obtenção do extrato da data do óbito. Os herdeiros ODILAR PIVA e OUTROS ( evento 120, DOC1 ) requereram novo prazo para se manifestarem sobre a prestação de contas e o plano de partilha, após a decisão judicial sobre as questões levantadas. A controvérsia central é a divergência sobre os valores em conta bancária. O extrato inicial ( evento 1, DOC4 ) é de período posterior ao óbito, sendo crucial a apuração exata do patrimônio na data do falecimento para a justa distribuição dos bens. Considerando a impugnação da herdeira IRMA MARIA LOTTICI RIZZI e a concordância da inventariante, intime-se a inventariante para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários da data do falecimento (26/08/2017) das contas de titularidade de ANTÔNIO JOSÉ LOTTICI nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) , Banco do Brasil , Banrisul e SICREDI Dois Lajeados , em Dois Lajeados/RS. Quanto ao pedido da inventariante de dispensa de averbação da edificação ( evento 113, DOC1 ), a análise será realizada em momento oportuno, após as manifestações das partes sobre o plano de partilha. Fica tomada ciência do pedido, com apreciação do mérito a ser realizada posteriormente. Acolho o pedido de dilação de prazo dos herdeiros ODILAR PIVA e OUTROS ( evento 120, DOC1 ). Após a juntada dos extratos bancários , concedo novo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que todas as partes apresentem suas manifestações sobre a prestação de contas, o plano de partilha e os dados financeiros obtidos. Intimem-se as partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000567-64.2022.4.03.6301

ID: 297847542

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA PATRICIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-64.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERONICA PATRICIA REIS DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-64.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERONICA PATRICIA REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DE ASSIS - SP359353 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-09.2025.4.04.7214

ID: 295956705

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-09.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-09.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LUCIANA APARECIDA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR086867) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-09.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LUCIANA APARECIDA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR086867) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000567-57.2025.4.03.6334

ID: 283642944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-57.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENIR APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-57.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CENIR APARECIDA DOS REIS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-57.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CENIR APARECIDA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE DOS REIS FAGUNDES - SP484894 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A DECISÃO 1. Tutela provisória de urgência. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. Para a hipótese dos autos, não está presente o perigo da demora. O valor questionado não se mostra exorbitante, sendo possível aguardar o desfecho do contraditório a tramitar sob o rito célere do Juizado Especial Federal. Por outro lado, a despeito dos descontos ativos, é de conhecimento público que foi formalmente inaugurada pelo Governo Federal a possibilidade de resolução na esfera administrativa, mediante requerimento feito pelo segurado no aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone 135. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS e do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a declaração de inexistência de vínculo jurídico com esta última corré, bem como a condenação de ambas a restituírem em dobro as parcelas indevidamente descontadas do benefício por ela titularizado, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 1) INTIMAR a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, tomando as providências abaixo descritas, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: a) justificar o seu interesse de agir, devendo juntar a cópia do comunicado administrativo do indeferimento do requerimento de devolução das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, seja por meio de cópia do processo administrativo, comunicado de decisão ou telas do sistema “Meu INSS” que comprovem o indeferimento, serviços facilmente acessíveis de forma on-line pelo aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone do INSS 135 para os segurados que desejam a devolução de mensalidades associativas antigas; b) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Cópia desta decisão eletronicamente assinada servirá de mandado de intimação/citação/ofício. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000567-91.2025.4.04.7122

ID: 277956973

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALLYA MIRIEL GONCALVES PERASSOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LÍDIA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-91.2025.4.04.7122/RS REQUERENTE : NATALLYA MIRIEL GONCALVES PERASSOL ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ATO ORDINATÓRIO Consi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-91.2025.4.04.7122/RS REQUERENTE : NATALLYA MIRIEL GONCALVES PERASSOL ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000567-75.2024.4.03.6307

ID: 319863497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-75.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BREVEGLIERI SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SABRINA MARSIGLI AFONSO KORSAKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-75.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DANIELA BREVEGLIERI SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-75.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DANIELA BREVEGLIERI SILVA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA MARSIGLI AFONSO KORSAKAS - SP231682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 5000567-53.2021.4.03.6122

ID: 320426630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-53.2021.4.03.6122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FLORES DE SOUSA JUNQUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURO GUERRA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SIRPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-53.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA APARECIDA FLORES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-53.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA APARECIDA FLORES DE SOUSA JUNQUEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO SIRPA - SP112693, MAURO GUERRA EDUARDO - SP166329-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-94.2022.8.24.0077

ID: 320720970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-94.2022.8.24.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

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NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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FABIO RAMOS FIUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-94.2022.8.24.0077/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC01… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-94.2022.8.24.0077/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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