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Processo nº 5000858-52.2025.8.13.0059

ID: 300623171

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-52.2025.8.13.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE ARAUJO MELO BEDESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000858-52.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEIDE DE ARAUJO MELO BEDESCHI CPF: 210.239.996-68 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Como cediço, “com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para a sua concessão” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.443819-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Segundo a Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019 do E. TJMG, “a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional”. Não é à toa que o E. TJMG, ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu pela “possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado de miserabilidade” (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, Relator(a): Des.(a) Roney Oliveira, CORTE SUPERIOR, julgamento em 25/08/2010, publicação da súmula em 19/11/2010). Neste diapasão, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, recolher as custas, despesas e a taxa judiciária, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 75/2018, ou, então, comprovar sua hipossuficiência financeira, tal como exigem os artigos 5º, LXXIV, da Constituição da República, e 99, § 2º, do CPC, acostando, aos autos, por exemplo, dentro do binômio necessidade-possibilidade: (a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; (b) comprovante de renda mensal dos últimos doze meses; (c) declaração de bens, móveis e imóveis; (d) comprovante de renda do seu núcleo familiar; (e) extrato de movimentação bancária dos últimos doze meses; e (f) cópia integral de sua carteira de trabalho. Após, conclusos. I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso

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Processo nº 5000858-52.2025.8.13.0738

ID: 292135767

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000858-52.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO SOUZA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO VINÍCIUS BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000858-52.2025.8.13.0738 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: TIAGO FRANCISCO SOUZA RAYMUNDO CPF: 149.486.406-11 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Tiago Francisco Souza Raymundo (Id. 10427095668). O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido do(a) requerente (Id. 10464413871). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No termos dos art. 118 ao art. 120, a restituição de bens apreendidos antes de transitar em julgado a sentença final é cabível em favor do seu legítimo proprietário, desde que: a) demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem (art. 120 do CPP); b) os bens apreendidos não mais interessem ao processo (art. 118 do CPP); e c) não sejam passíveis de perdimento, em caso de eventual sentença condenatória (art. 119 do CPP c/c art. 91, II, do CP). In casu, o(a) requerente comprovou a propriedade do bem apreendido – motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, placa HDS0C29, ano/modelo 2006/2006, RENAVAM 00890168741, chassi 9C2KC08106R963090 (Id. 10447906635). A meu ver, o bem apreendido não interessa ao processo. Em manifestação, o Parquet se manifestou favorável à restituição do bem. Assim, é forçoso determinar a restituição do bem apreendido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do bem acima descrito. Saliento que a liberação somente se refere à apreensão criminal, não isentando o(a) requerente do pagamento das multas e sanções de trânsito caso existentes para afastamento da restrição administrativa. Saliento que, tratando-se de apreensão para apuração de ilícito criminal, não há falar em incidência de taxa de pátio. Assim, o veículo deverá ser liberado sem a incidência de taxas de remoção e de estadia (TJMG, Mandado de Segurança – Cr 1.0000.18.099220-8/000, 24/01/2019). A cópia da presente decisão servirá como alvará para ser apresentado à autoridade competente para os fins de restituição do veículo, o qual deverá ser liberado sem a cobrança de despesas de estadia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5000858-95.2025.8.21.0102

ID: 295006906

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-95.2025.8.21.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE LANGNER ANTONIOLLI

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FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000858-95.2025.8.21.0102/RS AUTOR : DALVA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086…

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Processo nº 5000858-82.2024.4.03.6337

ID: 292610954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-82.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000858-82.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000858-82.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000858-89.2021.4.03.6110

ID: 314125104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-89.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MORAES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000858-89.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: EURIDES ROC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000858-89.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: EURIDES ROCHA DE JESUS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIANA MORAES DE OLIVEIRA - SP250460 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Adima Ferreira Da Silva x Daniel Henrique Da Silva

ID: 280132060

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAMBACURI, VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000858-92.2023.8.13.0327

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

Interdição/Curatela

Advogados:

LARA ISIS ALVES DE FREITAS

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FABIO HENRIQUE ALMEIDA MAGALHAES

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COMARCA DE ITAMBACURI VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAMBACURI-MG Edital: Prazo: 20 (vinte) di… COMARCA DE ITAMBACURI VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAMBACURI-MG Edital: Prazo: 20 (vinte) dias. O Dr. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que se processam por este Juízo e Vara Cível os autos de INTERDIÇÃO cadastrados sob o nº 5000858-92.2023.8.13.0327 , figurando como autora ADIMA FERREIRA DA SILVA e interditado DANIEL HENRIQUE DA SILVA. E, pelas provas contidas nos autos, provado ficou que o interditado DANIEL HENRIQUE DA SILVA, filho de Rogério Eustáquio da Silva e Adima Ferreira da Silva, portador da C.I. MG-22.391.248 e titular do CPF nº 156.726.336-41, encontra-se acometido de doença incapacitante, confirmada pelo laudo pericial acostado aos autos, fazendo com que o interditado necessite de tratamento e acompanhamento, razão pela qual o seu necessário discernimento para os atos da vida civil restam limitados, o que justifica a medida drástica da curatela, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, ficando o interditado privado de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, não alcançando a curatela ao direito do próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.146/15, nomeando-lhe curadora a autora ADIMA FERREIRA DA SILVA, filha de Sebastião Ferreira da Silva e Marieta Queiroz Coutinho, portadora da C.I. MG-12.449.630 e inscrita no CPF nº 051.440.406-08, , em virtude da sentença proferida em id 10385933366, livremente transitada em julgado, ficando a curadora apta a reger a pessoa e bens do interditado. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do interditado, mandou expedir o presente, que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes, no intervalo de 10 dias, pelo Diário Judiciário eletrônico, de conformidade com o disposto no art. 755, § 3º do novel Código de Processo Civil. EXPEDIDO nesta cidade e Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, aos 3 de abril de 2025. MAURÍCIO DA CRUZ ROSSATO

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Processo nº 5000858-04.2023.4.04.7109

ID: 280341436

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-04.2023.4.04.7109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA LUCCHESE MARCIO MARQUES MARTINS MARCIO STEFANELLO MARCO ANTONIO BONITO MARCO ANTONIO DURLO TIER SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000858-04.2023.4.04.7109/RS (originário: processo nº 50021708320214047109/RS) RELATOR : HENRIQUE FRANCK NAIDITCH EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DURLO T…

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Marileida Aparecida Magalhaes Mourao x Edson Luiz Mourao

ID: 278441636

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-33.2021.8.13.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIDA APARECIDA MAGALHAES MOURAO

Polo Passivo:

EDSON LUIZ MOURAO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANDERSON COSTA ALVARES

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LUCILA HELENA MOURAO E SILVA

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NAYARA NUNES DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000858-33.2021.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Acessão] AUTOR: MARILEIDA APARECIDA MAGALHAES MOURAO CPF: 683.507.836-72 RÉU: HELENITA CANDIDA DE ALMEIDA MOURAO CPF: 066.103.706-13 e outros DESPACHO Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11.06.2025, às 14:30 horas, que deverá ser realizada no salão do júri deste Fórum. Caso tenha sido deferido o depoimento pessoal, deverá a Secretaria atentar-se para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385 do CPC. As testemunhas e as partes deverão comparecer presencialmente à sede predial do Fórum local, devidamente munidos de documento oficial de identificação original, com foto. No ato da intimação o (s) autores e testemunhas residentes no Município de Coluna/MG deverão ser advertidas que poderão ser ouvidas por videoconferência no Fórum Digital situado na Av. Herculano de Oliveira Lopes, 178, Coluna – MG. Os advogados, caso optem por não participar presencialmente, ficam advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/). Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. A audiência poderá ser acessada através do link: https://tjmg.webex.com/meet/seg1secretaria Os advogados devem ser cientificados que deverão informar ou intimar a testemunha por eles arrolada, por carta com AR, do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme estabelece o caput do art. 455 do CPC. Independentemente da intimação supracitada, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo próprio advogado importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme estabelece o art. 455, §3º do CPC. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva de testemunhas, caso necessário. Cumpra-se. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5000858-41.2025.4.03.6113

ID: 278486877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-41.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES CASSIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-41.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LOURDES CASSIANA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-41.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LOURDES CASSIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES - SP219524 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuida-se de ação ajuizada por Lourdes Cassiana da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pleiteia a cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, alegando ausência de contratação válida de empréstimo consignado. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão dos referidos descontos. Contudo, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a autora tenha anexado documentos que indicam a existência de descontos em seu benefício (ID 363731522), não há, neste momento processual, elementos suficientes para atestar, com verossimilhança, a inexistência de relação contratual válida entre as partes, tampouco a origem indevida dos lançamentos impugnados. A análise da regularidade da contratação, especialmente em casos que envolvem alegações de fraude ou ausência de consentimento, demanda dilação probatória, inclusive com eventual apresentação de defesa pela instituição financeira. Não demonstrado, portanto, de plano, o requisito da probabilidade do direito, inviável a concessão da medida de urgência. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Entretanto, após o contraditório e a juntada de eventuais outras provas, já em sede de cognição exauriente, a pertinência do requerido será reavaliada. Ante o disposto nos arts. 320 e 321 do CPC e para os fins do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: - juntar comprovante em nome próprio de residência que seja contemporâneo ao ajuizamento da ação [ex.: correspondência bancária ou faturas de gás, água, energia elétrica e telefone]. Se o comprovante estiver em nome de terceiro, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, devendo constar que o faz sob pena de incidência do art. 299 do CP. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Regularizada a inicial, cite-se (art. 11 da Lei 10.259/2001). Int. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-53.2025.4.03.6303

ID: 319648179

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-53.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUGENIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-53.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-53.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUGENIA CAROLINA SILVEIRA LOPES - SP441889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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