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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 339096784

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000914-27.2022.8.08.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

CLEUSA HELENA DE CRISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DIAS VALOIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000914-27.2022.8.08.0028 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: MAELY VIEIRA DE LIMA PERITO: MARCELO EDUARDO BORGES TORRES REQUERIDO: ELCIO MARTINS CUNHA Advogados do(a) REQUERENTE: WELINGTON DIAS VALOIS - ES34912, Advogado do(a) REQUERIDO: CLEUSA HELENA DE CRISTO - MG169844 SENTENÇA Maely Vieira de Lima ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regime de convivência em desfavor de Elcio Martins Cunha, todos devidamente qualificados no autos. Na inicial, a autora informa que conviveu com o requerido por um período de 05 (cinco) anos de forma pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família. Aduz que, desta união adveio o nascimento do filho Adryan Vieira Martins, ainda menor de idade para os efeitos civis, bem como adquiriram bens passíveis de partilha, contudo, o relacionamento chegou ao fim, motivo pela qual veio em Juízo a fim de solucionar as questões de interesse comum e de interesse do filho menor. A autora pugnou liminarmente pela fixação de alimentos no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente e metade das despesas extraordinárias em favor do filho comum. Decisão liminar na qual fixou alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, Id. 16096889. Em sede de audiência de conciliação as partes pactuaram acordo apenas com relação ao reconhecimento e a dissolução da união estável, Id. 18140596. Em petição seguinte as partes convencionaram acerca da guarda, alimentos e convivência do menor, Id. 19712130. Sentença homologatória, tendo o feito continuado apenas em relação a partilha dos bens das partes, Id. 19964604. O feito teve seu curso e foi nomeado perito para avaliação de bem imóvel, Id. 33658717. Juntado laudo pericial, Id. 51725461. Em Id. 53062029, o Estado do Espírito Santo impugna o valor pericial sob o fundamento de exceção injustificada. As partes avençaram acordo com relação a partilha de bens e pugnam por sua homologação, Id. 63306744. O perito nomeado pugna nos autos pelo pagamento dos honorários, sob o valor arbitrado em decisão, Id. 66632473. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). Tratam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regime de convivência em favor do filho comum das partes. Verifico que o feito prossegue apenas com relação a partilha de bens, tendo as partes avançado acordo em Id. 63306744, no qual põe fim a presente lide. Denoto que o feito encontra-se maduro e hábil a ser julgado, uma vez que os requisitos essenciais legais exigidos legalmente se encontram presentes. Assim sendo, homologo o acordo de vontade das partes, acerca da partilha de bens para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela metade, art. 90, § 2º, do CPC, atentos a inexigibilidade da condenação, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se RPV em favor do nobre perito Marcelo Eduardo Borges Torres, no valor especificado pela tabela do CNJ, a saber R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) conforme consta em Id. 61717512. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligencie-se. IÚNA-ES, 29 de julho de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000914-08.2024.4.03.6114

ID: 309339087

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000914-08.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ABDIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-08.2024.4.03.6114 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EDISON ABDIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-08.2024.4.03.6114 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EDISON ABDIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão do seu contrato de alienação fiduciária. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-08.2024.4.03.6114 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EDISON ABDIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Há, pois um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações e formas de reajuste durante o período contratado. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula “rebus sic stantibus” para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Pergunto-me se houve, no presente caso, alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. A resposta é negativa. Do anatocismo Primeiro, é de se considerar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem plena aplicação nos contratos bancários, à luz do disposto no seu art. 3º, § 2º. A jurisprudência do E. STJ é copiosa neste sentido. Veja-se. “I- Pela interpretação do art. 3º, § 2º, do CDC, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedores, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre essas e os consumidores, no caso, correntistas. II – Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e pessoa física, é de concluir que o agravado agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade próprio, isto é, atuou como destinatária final. Aplicável o CDC” (AGA 296.516/SP, DJ 05/02/01, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma) “Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.” ( REsp 190.860/MG, DJ 09/11/00, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma) “Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, § 2º, do citado diploma legal.” (REsp 213.825/RS, DJ 22/08/00, Rel. Min. Barros Monteiro). Firmado este ponto, vamos aos demais. No que concerne à eventual cobrança de juros abusivos nos contratos em questão, tem-se o seguinte: com a revogação do § 3º do art. 192 da CF/88 pela EC 40/03, não há mais falar na limitação dos juros reais ao patamar de 12%. De toda forma, mesmo na vigência do dispositivo em comento, se entendia que a sua aplicabilidade estava condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648, STF) – legislação que nunca surgiu! Diante disso, tem entendido a jurisprudência dos Tribunais Superiores que o mero exceder, por si só, a alçada dos 12% anuais, não caracteriza abusividade. Para fazer tal análise, esse entendimento jurisprudencial consolidado pontifica que é necessário comparar o percentual de juros reais efetivamente cobrado no contrato sob exame com aquela taxa habitualmente praticada no mercado. Caso esteja em sintonia com a taxa praticada pelo mercado, não há falar em juros abusivos; caso exorbite significativamente a taxa praticada, restaria então caracterizada a abusividade. No caso vertente, pelo que deflui do Parecer, e em sintonia com o “ranking” das Taxas de Operações de Crédito do Banco Central, a CEF está a praticar taxa dentro da média do mercado. Aliás, nessa modalidade de empréstimo com desconto em folha de pagamento, os juros são bem reduzidos, sendo que no caso da parte autora as taxas mensais são de 1,34% e 1,47%. Quanto ao chamado ANATOCISMO, isto é, a cobrança de “juros sobre juros”, mês a mês, e não apenas anualmente tem-se a Súmula 121 do STF (“É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”) como regra geral a respeito da matéria. Assim, tanto o STF como o STJ têm entendido que a vedação à capitalização de juros é a regra; no entanto, também entendem que há hipóteses em que ela se verifica: nas operações de créditos bancários, onde haja específico permissivo legal (ou seja, lei que assim autorize), tais como nos casos de a) concessão de Crédito Rural (art. 5º do Decreto-Lei 167/67); b) concessão de Crédito Industrial (art. 5º Decreto-Lei 167/67; c) concessão de Crédito Comercial (art. 5º da Lei 6.840/80). A propósito, nesse sentido é a Súmula 93 do STJ (“A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”). O STF, nessa esteira, assim se posicionou no RE 494.294/RS, de 26/04/2007, cujo relator é o Min. Carlos Ayres Britto, nos termos que se seguem: “No contrato de crédito rotativo em conta corrente não podem ser capitalizados os juros senão anualmente, devido à proibição do art. 4º do decreto nº 22.626/33. A Súmula 93 do STJ regula as exceções (...)”. Para o STJ, sem desbordar do entendimento de que somente em situações expressamente especificadas em Lei pode haver a incidência de juros capitalizados, entende que a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) foi revogada pela Lei 4595/64. Com isso, a questão atinente à aplicação de taxa de juros e à sua regulação ficaria a cargo do Conselho Monetário Nacional. Some-se a isso os ditames da Súmula 596/STF (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”). Com isso, de toda forma, abriu-se a possibilidade de normatividade ulterior estipular novas hipóteses de capitalização de juros. Foi o que se verificou com o surgimento da MP 1930, que ratificada pela MP 2170-36, trouxe nova hipótese permissiva da capitalização de juros em período inferior ao anual. Essa MP vige por força expressa do art. 2º da EC 32, de 11/09/01. A MP 2170-36 assim dispõe no seu art. 5º: “Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com a periodicidade inferior a um ano.” Assim, o entendimento prevalente dos Tribunais Superiores é no sentido de que surgiu mais uma hipótese de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: a trazida pela MP 1963-17/00, reeditada pela MP 2170-36/01. Conforme posicionamento da sua 2ª Sessão, é permitida a capitalização mensal de juros desde que o contrato tenha sido firmado APÓS A DATA DE 31/03/2000 e, ainda, tenha sido expressamente pactuada no termo contratual. Por isso, é de se verificar no contrato sob exame a data do pacto e se a capitalização mensal está expressa no seu termo para se saber se o anatocismo está válido ou não. Caso a data do contrato seja posterior, SE ADMITE O ANATOSCISMO; se a data do contrato for anterior a 31/03/2000, NÃO SE ADMITE o anatocismo, pelo que é de excluí-lo do contrato e considerar tão só a capitalização anual. Considerando que o contrato foi pactuado após a data de 31/03/00, a prática do anatocismo é licita e legal. Do contrato de seguro A contratação do seguro de imóvel adquirido no âmbito do SFH se dá por imposição legal, assim, não há abusividade em sua exigência. Consta previsão expressa do contrato e dela não há imposição de contratação exclusiva com a CEF, ao contrário, há expressa menção à livre escolha pelo mutuário. Assim, parte autora não demonstrou “venda casada” e/ou vício de consentimento, já que seria possível optar por contratação com outra instituição. O ponto já foi objeto de reiterados julgamentos por esta e pelas demais Turmas Recursais, no sentido da legitimidade do seguro habitacional em contratos de aquisição de imóvel pelo SFH: RecInoCiv 0007156-75.2013.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, e-DJF3 15/03/2018; 8ª Turma Recursal, RecInoCiv 5029098-63.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024; 3ª Turma Recursal, RecInoCiv 5026966-96.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, DJEN DATA: 22/02/2024; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0003632-42.2020.4.03.6328, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, DJEN 14/12/2023. Destaque-se, ainda, que pretendendo eximir-se do pagamento do seguro então contratado com a CEF, diante da faculdade de escolha que lhe é conferida, parte autora deveria, ao menos, apresentar cotação ou apólice que o substitua. Porém, nada trouxe, não sendo possível simplesmente excluir o seguro que, como visto, é de imposição legal. Inexistindo ilegalidade na contratação do seguro, improcede o pedido de exclusão do seguro. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A CÍVEL. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO. ACORDO DE VONTADES. FORÇA VINCULANTE. CLÁUSULA “REBUS SIC STANTIBUS”. ANATOCISMO. NÃO OBSERVADO. CDC. ENTENDIMENTO STF E STJ. CONTRATO DE SEGURO. PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU “VENDA CASADA” E/OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, JÁ QUE SERIA POSSÍVEL OPTAR POR CONTRATAÇÃO COM OUTRA INSTITUIÇÃO, MAS NÃO COMPROVOU TAL FATO. NÃO OBSERVADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5000914-08.2024.4.03.6114

ID: 309339092

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000914-08.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-08.2024.4.03.6114 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EDISON ABDIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-08.2024.4.03.6114 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EDISON ABDIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão do seu contrato de alienação fiduciária. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-08.2024.4.03.6114 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EDISON ABDIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Há, pois um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações e formas de reajuste durante o período contratado. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula “rebus sic stantibus” para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Pergunto-me se houve, no presente caso, alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. A resposta é negativa. Do anatocismo Primeiro, é de se considerar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem plena aplicação nos contratos bancários, à luz do disposto no seu art. 3º, § 2º. A jurisprudência do E. STJ é copiosa neste sentido. Veja-se. “I- Pela interpretação do art. 3º, § 2º, do CDC, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedores, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre essas e os consumidores, no caso, correntistas. II – Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e pessoa física, é de concluir que o agravado agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade próprio, isto é, atuou como destinatária final. Aplicável o CDC” (AGA 296.516/SP, DJ 05/02/01, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma) “Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.” ( REsp 190.860/MG, DJ 09/11/00, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma) “Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, § 2º, do citado diploma legal.” (REsp 213.825/RS, DJ 22/08/00, Rel. Min. Barros Monteiro). Firmado este ponto, vamos aos demais. No que concerne à eventual cobrança de juros abusivos nos contratos em questão, tem-se o seguinte: com a revogação do § 3º do art. 192 da CF/88 pela EC 40/03, não há mais falar na limitação dos juros reais ao patamar de 12%. De toda forma, mesmo na vigência do dispositivo em comento, se entendia que a sua aplicabilidade estava condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648, STF) – legislação que nunca surgiu! Diante disso, tem entendido a jurisprudência dos Tribunais Superiores que o mero exceder, por si só, a alçada dos 12% anuais, não caracteriza abusividade. Para fazer tal análise, esse entendimento jurisprudencial consolidado pontifica que é necessário comparar o percentual de juros reais efetivamente cobrado no contrato sob exame com aquela taxa habitualmente praticada no mercado. Caso esteja em sintonia com a taxa praticada pelo mercado, não há falar em juros abusivos; caso exorbite significativamente a taxa praticada, restaria então caracterizada a abusividade. No caso vertente, pelo que deflui do Parecer, e em sintonia com o “ranking” das Taxas de Operações de Crédito do Banco Central, a CEF está a praticar taxa dentro da média do mercado. Aliás, nessa modalidade de empréstimo com desconto em folha de pagamento, os juros são bem reduzidos, sendo que no caso da parte autora as taxas mensais são de 1,34% e 1,47%. Quanto ao chamado ANATOCISMO, isto é, a cobrança de “juros sobre juros”, mês a mês, e não apenas anualmente tem-se a Súmula 121 do STF (“É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”) como regra geral a respeito da matéria. Assim, tanto o STF como o STJ têm entendido que a vedação à capitalização de juros é a regra; no entanto, também entendem que há hipóteses em que ela se verifica: nas operações de créditos bancários, onde haja específico permissivo legal (ou seja, lei que assim autorize), tais como nos casos de a) concessão de Crédito Rural (art. 5º do Decreto-Lei 167/67); b) concessão de Crédito Industrial (art. 5º Decreto-Lei 167/67; c) concessão de Crédito Comercial (art. 5º da Lei 6.840/80). A propósito, nesse sentido é a Súmula 93 do STJ (“A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”). O STF, nessa esteira, assim se posicionou no RE 494.294/RS, de 26/04/2007, cujo relator é o Min. Carlos Ayres Britto, nos termos que se seguem: “No contrato de crédito rotativo em conta corrente não podem ser capitalizados os juros senão anualmente, devido à proibição do art. 4º do decreto nº 22.626/33. A Súmula 93 do STJ regula as exceções (...)”. Para o STJ, sem desbordar do entendimento de que somente em situações expressamente especificadas em Lei pode haver a incidência de juros capitalizados, entende que a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) foi revogada pela Lei 4595/64. Com isso, a questão atinente à aplicação de taxa de juros e à sua regulação ficaria a cargo do Conselho Monetário Nacional. Some-se a isso os ditames da Súmula 596/STF (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”). Com isso, de toda forma, abriu-se a possibilidade de normatividade ulterior estipular novas hipóteses de capitalização de juros. Foi o que se verificou com o surgimento da MP 1930, que ratificada pela MP 2170-36, trouxe nova hipótese permissiva da capitalização de juros em período inferior ao anual. Essa MP vige por força expressa do art. 2º da EC 32, de 11/09/01. A MP 2170-36 assim dispõe no seu art. 5º: “Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com a periodicidade inferior a um ano.” Assim, o entendimento prevalente dos Tribunais Superiores é no sentido de que surgiu mais uma hipótese de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: a trazida pela MP 1963-17/00, reeditada pela MP 2170-36/01. Conforme posicionamento da sua 2ª Sessão, é permitida a capitalização mensal de juros desde que o contrato tenha sido firmado APÓS A DATA DE 31/03/2000 e, ainda, tenha sido expressamente pactuada no termo contratual. Por isso, é de se verificar no contrato sob exame a data do pacto e se a capitalização mensal está expressa no seu termo para se saber se o anatocismo está válido ou não. Caso a data do contrato seja posterior, SE ADMITE O ANATOSCISMO; se a data do contrato for anterior a 31/03/2000, NÃO SE ADMITE o anatocismo, pelo que é de excluí-lo do contrato e considerar tão só a capitalização anual. Considerando que o contrato foi pactuado após a data de 31/03/00, a prática do anatocismo é licita e legal. Do contrato de seguro A contratação do seguro de imóvel adquirido no âmbito do SFH se dá por imposição legal, assim, não há abusividade em sua exigência. Consta previsão expressa do contrato e dela não há imposição de contratação exclusiva com a CEF, ao contrário, há expressa menção à livre escolha pelo mutuário. Assim, parte autora não demonstrou “venda casada” e/ou vício de consentimento, já que seria possível optar por contratação com outra instituição. O ponto já foi objeto de reiterados julgamentos por esta e pelas demais Turmas Recursais, no sentido da legitimidade do seguro habitacional em contratos de aquisição de imóvel pelo SFH: RecInoCiv 0007156-75.2013.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, e-DJF3 15/03/2018; 8ª Turma Recursal, RecInoCiv 5029098-63.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024; 3ª Turma Recursal, RecInoCiv 5026966-96.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, DJEN DATA: 22/02/2024; 9ª Turma Recursal, RecInoCiv 0003632-42.2020.4.03.6328, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, DJEN 14/12/2023. Destaque-se, ainda, que pretendendo eximir-se do pagamento do seguro então contratado com a CEF, diante da faculdade de escolha que lhe é conferida, parte autora deveria, ao menos, apresentar cotação ou apólice que o substitua. Porém, nada trouxe, não sendo possível simplesmente excluir o seguro que, como visto, é de imposição legal. Inexistindo ilegalidade na contratação do seguro, improcede o pedido de exclusão do seguro. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A CÍVEL. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO. ACORDO DE VONTADES. FORÇA VINCULANTE. CLÁUSULA “REBUS SIC STANTIBUS”. ANATOCISMO. NÃO OBSERVADO. CDC. ENTENDIMENTO STF E STJ. CONTRATO DE SEGURO. PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU “VENDA CASADA” E/OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, JÁ QUE SERIA POSSÍVEL OPTAR POR CONTRATAÇÃO COM OUTRA INSTITUIÇÃO, MAS NÃO COMPROVOU TAL FATO. NÃO OBSERVADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5000914-72.2025.4.04.7204

ID: 304966336

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000914-72.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GL MONTAGENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PICCOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000914-72.2025.4.04.7204/SC EXECUTADO : GL MONTAGENS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA PICCOLI (OAB SC058507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NAC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000914-72.2025.4.04.7204/SC EXECUTADO : GL MONTAGENS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA PICCOLI (OAB SC058507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de GL MONTAGENS LTDA. (CNPJ 19.632.875/0001-34), objetivando a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa no montante de R$ 496.068,48 , atualizado até 29/05/2025 (evento 16). Citada, a parte executada não quitou o débito, motivo pelo qual foi autorizada a busca por ativos financeiros da devedora, cuja diligência resultou no bloqueio da cifra de R$ 20.002,06 (evento 10, SISBAJUD1). Em recente manifestação, a parte executada postula a liberação do valor constrito, alegando, para tanto, a formalização de parcelamento administrativo do débito. Instada, a União se opôs à liberação dos valores constritos anteriores à concessão do parcelamento, requerendo a suspensão do feito (evento 18). Vieram os autos conclusos. Decido. A questão ora em discussão foi submetida a julgamento no Tema 1.012 do STJ: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)." Tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de "substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso, o deferimento do pedido de parcelamento ocorreu em 22/05/2025 (evento 18, EXTR2), ou seja, em momento posterior ao do bloqueio realizado através do SISBAJUD (evento 10). Assim, os ativos financeiros encontrados de titularidade da executada devem ser mantidos como garantia, para o caso de inadimplemento da transação. Nestes termos, indefiro o pedido de levantamento da constrição efetuada por meio do sistema SISBAJUD, na cifra de R$ 20.002,06 , já transferida para conta judicial vinculada ao feito. Oportunamente, na hipótese de rescisão do parcelamento, a executada deverá ser intimada do depósito dos valores constritos e da abertura do prazo legal de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de eventual análise para complementação da garantia. No mais, diante do parcelamento administrativo do débito, suspenda-se a execução. Intimem-se.

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Processo nº 5000914-06.2025.4.04.7032

ID: 306432412

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-06.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRLAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-06.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ALMIRLAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-06.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ALMIRLAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000914-98.2019.8.24.0056

ID: 299160395

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000914-98.2019.8.24.0056

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILZA CAETANO DA SILVA KOGGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTA ALBINO WOLINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINALDO GRANEMANN DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000914-98.2019.8.24.0056/SC EXEQUENTE : NILZA CAETANO DA SILVA KOGGI ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000914-98.2019.8.24.0056/SC EXEQUENTE : NILZA CAETANO DA SILVA KOGGI ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública alega, em síntese, o excesso de execução em razão da necessidade de desconto das parcelas pagas administrativamente. Intimada, a parte exequente rechaçou as teses da exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que não pende controvérsia quanto à compensação dos valores pagos administrativamente, porquanto reconhecida pelo executado, conforme petição de evento 8, DOC1 . Em relação ao pedido de desconto dos períodos em que houve atividade laboral, sem razão ao executado, uma vez que a Súmula 72 do TNU prevê que: " é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou ". Quanto aos honorários sucumbenciais, estes são devidos sobre o montante das parcelas vencidas, excluídas as vincendas nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Para aferição do valor devido ao patrono da parte exequente, todo o fruto de seu labor deve ser considerado, independentemente se pago administrativamente, nos termos do Tema 1.050 do STJ, a citar: "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devido". Aplicando-se a tese, os pagamentos que se deram após a citação fazem parte da base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, ainda que recebidos administrativamente. Esclareço, ainda, que deve ser realizado o desconto dos valores recebidos a título de tutela antecipada. 1) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. 2) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para realizar o cálculo do valor devido à parte exequente. 3) Com o cálculo da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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Maria Das Gracas Vitor Adriano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277254481

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-67.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS VITOR ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500091… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000914-67.2023.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VITOR ADRIANO CPF: 081.876.316-78 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A, em face da sentença prolatada no ID10372073563. A parte embargante alega que a sentença seria contraditória, na medida em que fixou os honorários sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como determina o art. 85, §2º, do CPC. A parte embargada apresentou contrarrazões em que sustenta a inexistência de contradição, uma vez que não houve condenação em valores, mas apenas declaração de inexistência de relação jurídica, sendo correta, portanto, a fixação da verba honorária com base no valor da causa. Os autos vieram conclusos. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. É cediço que os Embargos de Declaração são, em sua essência, recurso de índole integrativa e têm a função específica de suprir omissões, eliminar contradições e aclarar obscuridades eventualmente existentes na decisão embargada (art. 1.022 do CPC), possibilitando, pois, a entrega da melhor prestação jurisdicional. Na esteira de tal ensinamento, resta patente que os Embargos de Declaração não devem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, o que deve ser objeto de recurso próprio. Com efeito, os Embargos de Declaração não servem para substituir a sentença, como pretende a embargante. Nesse sentido já decidiu o STJ: “Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, rel. Ministro Gomes de Barros, REsp nº 15.774-0/SP) OU “O efeito modificativo do julgado só tem guarida em circunstâncias excepcional. Em contrário pensar, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a alteração do resultado estadeado no acórdão”. (STJ – 1ª Turma, REsp nº 88.7531/SP). No caso vertente, quanto alegado pelo embargante, não se verifica a existência de contradições na sentença embargada. A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa observa exatamente a regra do art. 85, §2º, do CPC, que estabelece a seguinte ordem de preferência para base de cálculo dos honorários: sobre o valor da condenação; sobre o proveito econômico obtido; na impossibilidade de apuração destes, sobre o valor atualizado da causa. A propósito: Art. 85, §2º, do CPC - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) Na hipótese dos autos, a sentença não impôs condenação pecuniária ao réu e não foi aferido proveito econômico objetivo e mensurável, sendo correta a fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa. Assim, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há contradição entre os fundamentos da sentença e a base legal aplicada. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o critério adotado pelo juízo, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Ademais, a fixação dos honorários em seu patamar mínimo (10%) corrobora a razoabilidade e a proporcionalidade do julgamento, não se configurando enriquecimento sem causa. Assim, inexiste contradição a ser corrigida. Os fundamentos constantes na sentença guardam coerência com os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no ID10376351870. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000914-03.2025.4.02.5111

ID: 320895058

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-03.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DAMIANA DA SILVA COUCEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-03.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CARLA DAMIANA DA SILVA COUCEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A) : MARCELA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-03.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CARLA DAMIANA DA SILVA COUCEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A) : MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000914-05.2025.4.03.6330

ID: 325352714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-05.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TEIXEIRA BASTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-05.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARINA TEIXEIRA BASTOS MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. No caso dos autos, é indispensável a realização de perícia médica para verificação da alegada deficiência e de perícia socioeconômica, uma vez que a prova técnica produzida no processo é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, de modo que neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a plausibilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA (neurologista) e PERÍCIA SOCIAL nos presentes autos, devendo a Secretaria designar data e hora de acordo com a pauta, nos termos do artigo 14, inciso XXIV, da Portaria TAUBAT-JEF-SEJF, n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Dê-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000914-78.2025.4.04.7008

ID: 324290881

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-78.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARVALHO VALDENICE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMUR ADUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-78.2025.4.04.7008/PR AUTOR : VALDENICE CARVALHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JAMUR ADUR (OAB PR044212) REPRESENTANTE LEGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-78.2025.4.04.7008/PR AUTOR : VALDENICE CARVALHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JAMUR ADUR (OAB PR044212) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FLAVIO CARVALHO (Curador) ADVOGADO(A) : JAMUR ADUR (OAB PR044212) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, com a juntada: a) c ópia integral do processo administrativo referente ao NB sobre o qual se baseia a presente ação . Tal providência deverá ser tomada através do sistema "MEU INSS" ou "INSS DIGITAL", cujo acesso é franqueado aos procuradores por força do convênio firmado entre a autarquia e a OAB. O documento deverá ser apresentado de forma integral, no formato PDF e juntado como tipo de documento PROCESSO ADMINISTRATIVO, no E-PROC; b) procuração em que conste a parte autora como outorgante, representada por seu curador ; c) Declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho ou procuração outorgada ao seu advogado com poder específico para tal fim, afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (nessa hipótese o não atendimento não implicará na extinção do processo sem resolução do mérito mas no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita); d) Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; e) Renúncia expressa da parte autora , através de declaração devidamente assinada pela parte autora ou pelo seu(ua) procurador(a) desde que haja procuração outorgada com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação).

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