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Processo nº 5000963-85.2025.4.03.6317

ID: 306249584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000963-85.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR LACERDA DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA APARECIDA CORREIA SIAL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000963-85.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: OSMAR LACERDA DOS SANTOS FRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA APARECIDA CORREIA SIAL - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000963-85.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: OSMAR LACERDA DOS SANTOS FRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA APARECIDA CORREIA SIAL - SP286080 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRÉ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Embora instada, A PARTE AUTORA não promoveu o recolhimento das custas judiciais. Fundamento e decido. Constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais mesmo após intimação da parte autora para tanto, se faz imperativo o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC e a extinção sem mérito do feito na forma do art. 485, IV, do CPC. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Não consta dos autos decisão em agravo de instrumento suspendendo ou revertendo a determinação de recolhimento de custas, de forma que não há impedimento à prolação da sentença. Todavia, no caso de decisão em agravo revertendo o decidido nestes autos, os autos retornarão à tramitação. Neste caso, não há condenação em custas e honorários, visto que não houve a devida formação da relação processual. Posto isso, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000963-55.2025.8.13.0115

ID: 298059863

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-55.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOMICIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000963-55.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECIR DOMICIANO DE CARVALHO CPF: 050.510.156-46 RÉU/RÉ: Igor Henrique CPF: não informado CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que designei audiência de conciliação nos autos para o dia 04/08/2025, às 13:00 horas. As audiências de conciliação nestes autos serão realizadas ELETRONICAMENTE pelo CEJUSC, através de videochamada pelo Whatsapp, devendo os advogados fornecerem o número do telefone profissional e das partes vinculado ao respectivo aplicativo, todavia podendo comparecer presencialmente ao ato. Devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) Compete ao CEJUSC desta comarca, através dos conciliadores, a realização das sessões de conciliação, na forma acima mencionada, efetuando, na data e horário marcados, chamada de vídeo às partes, nos respectivos números fornecidos, cumprindo-se com o dever de sigilo das informações expostas durante a sessão; b) A parte autora será intimada da data e horários designados para a audiência de conciliação e deverá manifestar, no prazo de 5 dias, se é ou não possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp". Em caso positivo, a parte autora já deverá informar seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. c) A parte ré será intimada da data e horários da audiência de conciliação e manifestará, assim como a autora, se é possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp", informando desde já, em caso positivo, seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar contestação e documentos na própria audiência de conciliação de forma oral ou escrita, nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. Na mesma audiência, a parte autora deverá impugnar a contestação oralmente. Além disso, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, com rol de testemunhas se houver, sob pena de preclusão da prova. Em caso de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, para a qual as testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pela própria parte que requereu a prova. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Advirto, ainda, sobre a inversão do ônus probatório já determinada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Campos Altos, 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA BOAVENTURA MACHADO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000963-77.2025.8.21.0068

ID: 297379511

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-77.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000963-77.2025.8.21.0068/RS EXEQUENTE : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000963-77.2025.8.21.0068/RS EXEQUENTE : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, na modalidade postulada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Foi determinada a transferência dos valores para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado: Às partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, se manifeste no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos, impugnação/embargos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado e intime-se a parte credora para recebê-lo. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve constar na procuração poderes expressos para “receber e dar quitação”.

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Processo nº 5000963-38.2025.8.13.0153

ID: 294367227

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-38.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNALDO ALMEIDA MONTEIRO

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ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000963-38.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARCELO MARTINS DE CARVALHO CPF: 601.573.136-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação reparatória envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora, em apertada síntese, que sofreu prejuízo material decorrente de equívoco da parte ré, razão pela qual requer a condenação desta à indenização. Distribuída originalmente perante a Justiça Federal, sobreveio declínio de competência para o Juízo Estadual desta Comarca de Cataguases/MG (ID 10392785858 c/c ID 10392805778), sem determinação de vinculação a outros autos. A demanda, entretanto, foi submetida à distribuição por dependência à ação que tramitou nos autos n. 0049150-17.2015.8.13.0153, perante esta 1ª Vara Cível. Intimadas sobre o aproveitamento dos atos praticados (ID 10394083376), as partes não se opuseram, deixando decorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. A distribuição por dependência é disciplinada no art. 286 do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Não vislumbro, contudo, hipótese autorizadora da distribuição vinculada, porque, sem delongas, nos autos n. 0049150-17.2015.8.13.0153 foi prolatada sentença definitiva de mérito (ID 9743926458, p. 31/37 e p. 63/66), confirmada por acórdão com trânsito em julgado certificado (ID 9743926459, p. 64/77), estando, inclusive, em avançada fase de cumprimento, pois também decidida a impugnação da parte executada por decisão irrecorrível (ID 10160563658 c/c ID 10445072336 e ID 10445072337). Logo, não se reitera pedido de processo extinto sem resolução do mérito. E, sentenciado o processo primevo, incide o óbice do art. 55 do CPC, parte final, que ressalva a reunião de processos quando um já houver sido sentenciado. Por derradeiro, pelos mesmos fundamentos, inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Por conseguinte, é de rigor a submissão do feito à livre distribuição. Destarte, encaminhe-se o presente processo à distribuição por sorteio a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Cataguases, na forma do art. 285 do CPC. As demais questões serão analisadas oportunamente, caso o processo retorne a esta Unidade Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5000963-05.2018.4.03.6132

ID: 282983975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-05.2018.4.03.6132

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA IVA MACHADO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000963-05.2018.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, RO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000963-05.2018.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: J .I.M.RODRIGUES - ME, JOSEFA IVA MACHADO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312 D E C I S Ã O ID 360807227. INDEFIRO a realização, por este Juízo, das pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, pois a exequente já se valeu de todas, com resultados negativos (id. 317556008). INDEFIRO, também, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é sempre excepcional e há de ser demonstrado pelo credor a probabilidade de se encontrar algum bem declarado à Receita Federal. No caso, a CAIXA não trouxe qualquer elemento de prova a demonstrar possível ocultação de bens desde a data da contratação do empréstimo com o ajuizamento desta ação. Além disso, a credora não comprovou a realização de diligências a seu cargo alusivas a pesquisas de bens e dela é a obrigação de apontar bens penhoráveis. A utilização do sistema INFOJUD se trata de sistema que se constitui em verdadeira quebra de sigilo de dados da pessoa, de proteção constitucional, e como tal, precisa ser usado com parcimônia, não se justificando a sua utilização sem prova de ocultação de bens pelo executado e sem que a parte interessada faça as pesquisas públicas ao seu alcance. A exequente postula, outrossim, outra diligência, por meio do sistema SNIPER, sem qualquer indício da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação realizado pela parte executada. Eventual ausência de bens da parte devedora para garantia/satisfação da obrigação exequenda não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, razão pela qual INDEFIRO. Quanto ao pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado, INDEFIRO, por entender não constituir procedimento que irá assegurar a efetividade da execução, pois o bloqueio de tais documentos em nada auxiliará para a localização de bens ou valores que possibilitem o prosseguimento da ação. Por fim, já foi assinalado em casos semelhantes que os atos tendentes a diligências inúteis devem ser evitados, em homenagem aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência que devem orientar a Administração Pública (art. 37, “caput”, da Constituição Federal/88). De se ver também que cabe à parte exequente indicar na petição inicial, ou peça de redirecionamento da demanda, os bens suscetíveis de execução, nos exatos termos do art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Ante tais argumentos, retornem os autos ao arquivo, com a suspensão do curso da execução, nos termos da decisão ID 322548543, cabendo à exequente o pedido de desarquivamento, caso encontrados bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura.

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Processo nº 5000963-51.2025.8.13.0569

ID: 281437756

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5000963-51.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA OLIVEIRA DE LIMA GOMIDE CAROLINE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE SOUSA REIS

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ANA LIDIA OLIVEIRA DE LIMA GOMIDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000963-51.2025.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARCOS LUIZ DA SILVA CPF: 582.134.306-20 e outros RÉU: HERMES ALVES BORGES CPF: 094.358.676-34 DECISÃO Vistos, etc. Recebo o pedido de sobrepartilha. Trata-se de sobrepartilha, na qual já foram apresentadas declarações do bem. 1. Nomeio inventariante Celma Alves dos Santos, qualificada na exordial, para o cargo de inventariante nos autos do presente inventário, considerando-o/a compromissado/a, independentemente de assinatura de termo, servindo essa decisão, digitalmente assinada, como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais. 1.1. De posse desta decisão, deverá o/a inventariante obter por si próprio todos os documentos de caráter informativo ou comprobatório de bens perante Instituições Financeiras, Instituto de Previdência, Entidades empresariais empregadoras, Cartórios de Imóveis, Junta Comercial, Departamento de Trânsito, independentemente de intervenção judicial, salvo prova pré-constituída de que mesmo mediante comprovação da representação do espólio, tais informações lhe foram negadas. 2. Intime-se a inventariante para juntar aos autos comprovante de quitação ou isenção do ITCD, no prazo de 10 dias. 2.1 Ainda, intime-se para apresentar nos autos as CND’s Municipal, Estadual e Federal. 3. Se todos os sucessores estiverem representados pelos mesmos advogados do inventariante e não houver interessado incapaz, deverá o inventariante, neste mesmo prazo das primeiras declarações, apresentar desde já o comprovante de recolhimento ou isenção de ITCD e o esboço de sobrepartilha. 3.1 Apresentado o esboço de sobrepartilha previsto no item 3, dê-se vista de cinco dias aos interessados, em seguida ao MP, se for o caso. Caso não haja oposição quanto ao esboço, deverá o inventariante apresentar nos 15 dias subsequentes o comprovante de recolhimento ou isenção de ITCD. 4. Como as custas são recolhidas ao final, eventual pedido de AJG será apreciado também ao final, à vista dos bens que integrem o espólio, haja vista ser este o responsável pelo adimplemento de custas e despesas processuais. Da expedição do alvará para lavratura da escritura de venda de 16,67% do imóvel de matrícula 2.849, junto ao CRI de Sacramento/MG: A inventariante requereu a expedição de alvará para autorizar a transferência do imóvel de 16,67% alienado pelo de cujus antes de seu falecimento; comprovou a venda do bem conforme o contrato particular de cessão de direitos hereditários e imóvel de ID 10420024672. Posto isso, defiro o pedido de ID 10419968169 para determinar a expedição de alvará autorizando a lavratura da escritura de venda de 16,67% do imóvel de matrícula 2.849, cabendo à inventariante comprovar a efetividade da lavratura no prazo de 15 dias. Expeça-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito

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Processo nº 5000963-74.2022.8.08.0026

ID: 281884812

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000963-74.2022.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBIA RUFINO SALES

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JONATHAN HUMBERTO CARVALHO OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5000963-74.2022.8.08.0026 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) EXEQUENTE: PALOMA SILVA MOREIRA GOMES EXECUTADO: GEDSON ALMEIDA ROHR Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATHAN HUMBERTO CARVALHO OLIVEIRA - ES35898, RUBIA RUFINO SALES - ES27359 DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de bloqueio online de eventuais ativos financeiros e de veículos em nome da parte executada, tendo em vista o disposto no artigo 835, incisos I e IV, do CPC. 2. Em consulta aos sistemas RenaJud não foram encontrados quaisquer bens aptos à satisfação do crédito, conforme informações retro. 3. Contudo, expedida ordem por meio do sistema SISBAJUD, fora bloqueada a quantia de R$ 1.401,00, que satisfaz parcialmente o débito. 4. Assim, INTIMEM-SE as partes da penhora realizada, podendo o executado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da lei. 5. Oferecida impugnação, INTIME-SE o credor para manifestação, também no prazo de 15 dias, lapso após o qual os autos deverão vir conclusos. 6. Mantendo-se inerte o executado, EXPEÇA-SE alvará e INTIME-SE a parte credora para informar, no prazo de 15 dias, se houve quitação do débito. 7. Sem prejuízo das determinações supra, considerando que o valor bloqueado não satisfaz o valor integral da dívida, CUMPRAM-SE as seguintes diligências: a) OFICIE-SE ao Cartório do Tabelionato de Protesto de Títulos para que efetue o protesto do débito exequendo, pelo valor atualizado, nos termos do art. 528, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, bem como aos Cadastros de Inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do citado diploma legal, observando-se o disposto no art. 517, § 2º, do CPC. b) OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que efetue o bloqueio de numerários porventura existentes em nome do executado, até o limite do valor atualizado do débito, relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, devendo a instituição financeira supramencionada prestar informações a este Juízo no prazo de 15 dias. c) Informado o bloqueio de valores do FGTS, LAVRE-SE termo de penhora e, em seguida, INTIME-SE o executado para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 dias. d) Oferecida impugnação, PROCEDA-SE na forma dos itens 4, 5 e 6 do presente despacho; e) Sendo o ofício a que alude o item 7.b respondido negativamente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens que estiverem na posse do executado, até a satisfação do crédito exequendo, nos termos legais. f) Sem êxito o mandado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Diligencie-se. ITAPEMIRIM-ES, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000963-94.2025.8.13.0684

ID: 282211299

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-94.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO CASSIO DE SOUSA

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JACINARA GABRIELA MARTINS BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000963-94.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: JAIR GONCALVES MARTINS CPF: 512.907.156-53 RÉU: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA CPF: 03.273.825/0001-78 e outros DECISÃO I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Tendo em vista a documentação de ID nº10438208277, e atento à declaração de hipossuficiência – ID nº 10438217998, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000963-25.2024.4.03.6316

ID: 320907942

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-25.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-25.2024.4.03.6316 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-25.2024.4.03.6316 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO BENEDITO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RAMON GIOVANINI PERES - SP380564-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000963-18.2022.4.03.6341

ID: 331791520

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-18.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-18.2022.4.03.6341 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-18.2022.4.03.6341 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ FELIPE MOREIRA D AVILA - SP291661-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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